Atividade Legislativa

Presidência da República

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Altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.

Pendente de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência)

Deputada Paula Belmonte

(Discussão, em turno único)

Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para destinar recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, aos projetos e aos programas direcionados à primeira infância.

Pareceres favoráveis, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra: - nº 109, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos; e - nº 52, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

Deputado Aguinaldo Ribeiro

(Discussão, em turno único)

Acrescenta § 5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.

Parecer nº 26, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Dr. Hiran, Relator "ad hoc": Senador Jayme Campos, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.