Atividade Legislativa

Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, da Presidência da República, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.

Parecer nº 208, de 2026, de Plenário, Relator: Senador Carlos Fávaro, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1.

(A matéria tramita em regime de urgência constitucional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 186/2026
• Requerimento - RQS nº 715/2026
• Parecer - P.S nº 208/2026

(MSG 00547/2026)

(Instituição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica - Enamed)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2026, que institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 3.268, de 30 de setembro de 1957, 6.932, de 7 de julho de 1981, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 10.861, de 14 de abril de 2004 (proveniente da Medida Provisória nº 1.370, de 2026).

Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista, Relator: Deputado Doutor Luizinho, favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.

(Prazo final prorrogado: 16/10/2026)

Textos:

• Parecer - PAR nº 1/2026
• Avulso de PLV - MPV nº 1370/2026

Votação, em turno único, do Requerimento nº 708, de 2026, da Senadora Leany Lemos e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a homenagear as cientistas brasileiras.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 708/2026

Votação, em turno único, do Requerimento nº 709, de 2026, do Senador Nelsinho Trad e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 30 anos de história do Coral do Senado Federal.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 709/2026

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, da Presidência da República, que altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Parecer nº 61, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Rogério Carvalho, favorável à proposta e às Emendas nºs 22, 39, 55 e 64, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 58 e 63, com as Emendas nºs 82 e 83, de redação, que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.

Pendente de Parecer às Emendas de Plenário.
(Aprovado o Requerimento nº 713, de 2026, de calendário especial para a matéria, na Sessão Plenária de 14/10/2026).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 18/2025
• Parecer - P.S nº 61/2026

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 240, de 2011 (nº 57/2011, na Casa de origem), da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009.

Parecer favorável nº 35, de 2026, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Relator: Senador Chico Rodrigues, Relator "ad hoc": Senador Hamilton Mourão.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDS nº 240/2011
• Parecer - P.S nº 35/2026

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 344, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação na Área de Educação, assinado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023.

Parecer favorável nº 27, de 2026, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Carlos Viana.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 344/2024
• Parecer - P.S nº 27/2026

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 359, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Protocolo, de 30 de novembro de 1972, para Alterar a Convenção Assinada em Paris em 22 de novembro de 1928 sobre Exposições Internacionais, alterado pelas Emendas de 24 de junho de 1982 e de 31 de maio de 1988.

Parecer favorável nº 31, de 2026, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Dra. Eudócia, Relator "ad hoc": Senador Esperidião Amin.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 359/2024
• Parecer - P.S nº 31/2026