Atividade Legislativa

Projeto de Lei nº 5.649, de 2026, do Deputado Augusto Coutinho, que autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos a linhas de financiamento reembolsável para a renovação de frota; altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024; e dá outras providências.

Parecer nº 210, de 2026, de Plenário, Relator: Senador Fernado Dueire, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2 de Plenário.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 5649/2026

(MSG 00583/2026)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, que amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013; altera o disciplinamento da vantagem; altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei; regulamenta o processo de enquadramento dos servidores dos ex-Territórios; amplia o escopo do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf); disciplina a gestão dos cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo; estabelece a exigência de nível superior para ingresso no cargo de Técnico do Banco Central do Brasil e transforma cargos efetivos vagos (proveniente da Medida Provisória nº 1.375, de 2026).

Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.

Textos:

• Avulso de PLV - MPV nº 1375/2026

Votação, em turno único, do Requerimento n° 732 de 2026, da Senadora Leany Lemos e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a homenagear grandes nomes do esporte brasileiro, em alusão ao Dia do Atleta, celebrado anualmente em 21 de dezembro.