Atividade Legislativa

PEC da Segurança Pública

Primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda À Constituição nº 18, de 2025, da Presidência da República, que altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Parecer nº 61, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Rogério Carvalho, favorável à proposta e às Emendas nºs 22, 39, 55 e 64, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 58 e 63, com as Emendas nºs 82 e 83, de redação, que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.

Pendente de parecer sobre as emendas de Plenário.
(Aprovado o Requerimento nº 713, de 2026, de calendário especial para a matéria, na Sessão Plenária de 14/10/2026).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 18/2025
• Parecer - P.S nº 61/2026

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 186, de 2025, da Deputada Laura Carneiro, que altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, para incluir entre as ações destinadas à promoção da parentalidade positiva a realização de cursos, de campanhas e de palestras embasados em evidências científicas.

Pareceres favoráveis da Relatora: Senadora Damares Alves:
- nº 63, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e
- nº 79, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 186/2025
• Parecer - P.S nº 63/2026
• Parecer - P.S nº 79/2026

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.782, de 2023, da Deputada Renilce Nicodemos, que institui a campanha Setembro em Flor, destinada à conscientização sobre os tumores ginecológicos.

Parecer nº 61, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Ivete da Silveira, Relatora "ad hoc": Senadora Damares Alves, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.

Textos:

• Projeto de Lei Ordinária - PL nº 5782/2023
• Parecer - P.S nº 61/2026

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 240, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009.

Parecer favorável nº 35, de 2026, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Relator: Senador Chico Rodrigues, Relator "ad hoc": Senador Hamilton Mourão.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDS nº 240/2011
• Parecer - P.S nº 35/2026

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 575, de 2026, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008.

Parecer favorável nº 33, de 2026, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hamilton Mourão.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 575/2026
• Parecer - P.S nº 33/2026