Projeto de Lei Complementar n° 177, de 2023
Ver também: VET 20/2025
Autoria: Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 177/2023
Assunto: Organização do Estado > Poder Legislativo
Ementa: Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
O que é
A proposta define o número total de Deputados Federais em 531 a partir de 2026 e estabelece regras para distribuir as vagas entre os estados e o Distrito Federal, seguindo a proporção da população. A proposta também determina que os dados do censo demográfico do IBGE serão a base para essa distribuição e revoga a lei anterior que tratava do assunto.
O que diz o autor
A proposta busca garantir que a representação de cada estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados seja proporcional ao tamanho de sua população, conforme determinado pela Constituição. A proposta também assegura que a distribuição das cadeiras seja feita com base em dados confiáveis e auditados, evitando distorções e garantindo a legitimidade do processo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 30/06/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 17/07/2025 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 177/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/05/2025
- Descrição/Ementa
- Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório PLP 177/2023 (manutenção)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- PLP 177/2023 - aprovação com emendas
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- PLP 177/23 Com análise de 4 emendas
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 85/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 85, de 2025-PLEN/SF - apresentação de Subemenda à Emenda nº 1 e Subemenda à Emenda nº 4.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 4. Rejeitado o Requerimento nº 458, de 2025, por meio do qual se solicita a oitiva da Comissão de Constituição, J... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 86/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 86, de 2025-PLEN/SF (Redação Final).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 4. Rejeitado o Requerimento nº 458, de 2025, por meio do qual se solicita a oitiva da Comissão de Constituição, J... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLP 177/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 177/2023 - Despesas
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLP 177/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 17/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 177/2023 - Supressão auditoria TCU
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLP 177/2023
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda- PLP 177/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, dos Senadores Marcos Rogério e Carlos Portinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PLP 177/2023
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 177/2023 - requisitos IBGE (enviado por DANIELRS em 25-06-2025 16:36)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Beto Fato. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 451/2025
- Autor:
- Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do UNIÃO Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do PODEMOS Carlos Viana (PODEMOS/MG), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 13/06/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 451, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 458/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 16/06/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 458, de 2025, do Senador Eduardo Girão, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 486/2025
- Autor:
- Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do Partido Liberal, destaque para votação em separado da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar 177/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 486, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 489/2025
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento à Emenda n° 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 177/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 490/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento à Emenda n° 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 177/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Rio dos Cedros - SC
- Data:
- 26/05/2025
- Descrição/Ementa
- Manifestação recebida na Ouvidoria. - MOÇÃO DE APELO AO SENADO FEDERAL PARA QUE NÃO APROVEM O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) 177/23, DA DEPUTADA DANI CUNHA (UNIÃO-RJ) QUE AUMENTA DE 513 PARA 531 O NÚMERO DE VAGAS NA CASA EM RAZÃO DO CRESCIMENTO POPULACIONAL.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Novo Hamburgo - RS
- Data:
- 02/06/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE REPÚDIO AOS DEPUTADOS FEDERAIS DE SÃO PAULO QUE VOTARAM A FAVOR DO AO PL 177/2023 (AUMENTO DE NÚMERO DE DEPUTADOS FEDERAIS).
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Vacaria - RS
- Data:
- 02/06/2025
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AOS DEPUTADOS FEDERAIS QUE VOTARAM CONTRÁRIO AO PL 177/2023 (AUMENTO DE NÚMERO DE DEPUTADOS FEDERAIS).
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Saudades - SC
- Data:
- 02/06/2025
- Descrição/Ementa
- REQUERIMENTO Nº 24/2025 - MOÇÃO DE REPÚDIO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 177/2023. REQUERMENTO Nº 25/2025 - MOÇÃO DE REPÚDIO AS GRAVISSIMAS FRAUDES BILIONÁRIAS RECENTEMENTE REVELADAS PELA OPERAÇÃO "SEM DESCONTO, QUE VERSA SOBRE AS FRAUDES NO INSS. SIGAD - 00100.093226/2025-84
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Requerimento nº 451, de 2025, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, destacada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 547/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei Complementar n° 177, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 547/25 de 25/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 177/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2025
- Descrição/Ementa
- Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 547/25 de 25/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/06/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 267/2025 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/06/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 12-13 - DSF nº 101 | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 267, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 26/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 127-132 - DSF nº 100 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 4. Rejeitado o Requerimento nº 458, de 2025, por meio do qual se solicita a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovado o Requerimento nº 451, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Após pedido de verificação de votação - feito pelo Senador Eduardo Girão, com o apoiamento regimental – o Requerimento nº 451, de 2025, foi aprovado com o seguinte resultado: sim – 43; não - 30; Presidente – 1; total – 74. Encaminhado à publicação o Parecer nº 85, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro, o qual é favorável ao projeto e à Emenda nº 2, favorável à Emenda nº 1, na forma de subemenda, favorável à Emenda nº 4, com subemenda, e contrário à Emenda nº 3. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 486, de 2025, a partir do qual se requer destaque – para votação em separado – da Emenda nº 3. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma de subemenda, a Emenda nº 2, e a Emenda nº 4, com subemenda, ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 41; não - 33; Presidente – 1; total – 75. Rejeitada a Emenda nº 3, destacada, após o seguinte resultado: sim – 20; não - 26; Presidente – 1; total – 47. Encaminhado à publicação o Parecer nº 86, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados a publicações os requerimentos nº 489 e 490, de 2025) |
| 26/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 123-126 - DSF nº 100 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 4. Rejeitado o Requerimento nº 458, de 2025, por meio do qual se solicita a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovado o Requerimento nº 451, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Após pedido de verificação de votação - feito pelo Senador Eduardo Girão, com o apoiamento regimental – o Requerimento nº 451, de 2025, foi aprovado com o seguinte resultado: sim – 43; não - 30; Presidente – 1; total – 74. Encaminhado à publicação o Parecer nº 85, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro, o qual é favorável ao projeto e à Emenda nº 2, favorável à Emenda nº 1, na forma de subemenda, favorável à Emenda nº 4, com subemenda, e contrário à Emenda nº 3. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 486, de 2025, a partir do qual se requer destaque – para votação em separado – da Emenda nº 3. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma de subemenda, a Emenda nº 2, e a Emenda nº 4, com subemenda, ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 41; não - 33; Presidente – 1; total – 75. Rejeitada a Emenda nº 3, destacada, após o seguinte resultado: sim – 20; não - 26; Presidente – 1; total – 47. Encaminhado à publicação o Parecer nº 86, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados a publicações os requerimentos nº 489 e 490, de 2025) |
| 26/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 114-122 - DSF nº 100 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 4. Rejeitado o Requerimento nº 458, de 2025, por meio do qual se solicita a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovado o Requerimento nº 451, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Após pedido de verificação de votação - feito pelo Senador Eduardo Girão, com o apoiamento regimental – o Requerimento nº 451, de 2025, foi aprovado com o seguinte resultado: sim – 43; não - 30; Presidente – 1; total – 74. Encaminhado à publicação o Parecer nº 85, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro, o qual é favorável ao projeto e à Emenda nº 2, favorável à Emenda nº 1, na forma de subemenda, favorável à Emenda nº 4, com subemenda, e contrário à Emenda nº 3. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 486, de 2025, a partir do qual se requer destaque – para votação em separado – da Emenda nº 3. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma de subemenda, a Emenda nº 2, e a Emenda nº 4, com subemenda, ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 41; não - 33; Presidente – 1; total – 75. Rejeitada a Emenda nº 3, destacada, após o seguinte resultado: sim – 20; não - 26; Presidente – 1; total – 47. Encaminhado à publicação o Parecer nº 86, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados a publicações os requerimentos nº 489 e 490, de 2025) |
| 26/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 106-113 - DSF nº 100 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 4. Rejeitado o Requerimento nº 458, de 2025, por meio do qual se solicita a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovado o Requerimento nº 451, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Após pedido de verificação de votação - feito pelo Senador Eduardo Girão, com o apoiamento regimental – o Requerimento nº 451, de 2025, foi aprovado com o seguinte resultado: sim – 43; não - 30; Presidente – 1; total – 74. Encaminhado à publicação o Parecer nº 85, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro, o qual é favorável ao projeto e à Emenda nº 2, favorável à Emenda nº 1, na forma de subemenda, favorável à Emenda nº 4, com subemenda, e contrário à Emenda nº 3. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 486, de 2025, a partir do qual se requer destaque – para votação em separado – da Emenda nº 3. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma de subemenda, a Emenda nº 2, e a Emenda nº 4, com subemenda, ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 41; não - 33; Presidente – 1; total – 75. Rejeitada a Emenda nº 3, destacada, após o seguinte resultado: sim – 20; não - 26; Presidente – 1; total – 47. Encaminhado à publicação o Parecer nº 86, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados a publicações os requerimentos nº 489 e 490, de 2025) |
| 26/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 93-105 - DSF nº 100 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 4. Rejeitado o Requerimento nº 458, de 2025, por meio do qual se solicita a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovado o Requerimento nº 451, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Após pedido de verificação de votação - feito pelo Senador Eduardo Girão, com o apoiamento regimental – o Requerimento nº 451, de 2025, foi aprovado com o seguinte resultado: sim – 43; não - 30; Presidente – 1; total – 74. Encaminhado à publicação o Parecer nº 85, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro, o qual é favorável ao projeto e à Emenda nº 2, favorável à Emenda nº 1, na forma de subemenda, favorável à Emenda nº 4, com subemenda, e contrário à Emenda nº 3. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 486, de 2025, a partir do qual se requer destaque – para votação em separado – da Emenda nº 3. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma de subemenda, a Emenda nº 2, e a Emenda nº 4, com subemenda, ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 41; não - 33; Presidente – 1; total – 75. Rejeitada a Emenda nº 3, destacada, após o seguinte resultado: sim – 20; não - 26; Presidente – 1; total – 47. Encaminhado à publicação o Parecer nº 86, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados a publicações os requerimentos nº 489 e 490, de 2025) |
| 26/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 35-75 - DSF nº 100 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 4. Rejeitado o Requerimento nº 458, de 2025, por meio do qual se solicita a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovado o Requerimento nº 451, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Após pedido de verificação de votação - feito pelo Senador Eduardo Girão, com o apoiamento regimental – o Requerimento nº 451, de 2025, foi aprovado com o seguinte resultado: sim – 43; não - 30; Presidente – 1; total – 74. Encaminhado à publicação o Parecer nº 85, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro, o qual é favorável ao projeto e à Emenda nº 2, favorável à Emenda nº 1, na forma de subemenda, favorável à Emenda nº 4, com subemenda, e contrário à Emenda nº 3. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 486, de 2025, a partir do qual se requer destaque – para votação em separado – da Emenda nº 3. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma de subemenda, a Emenda nº 2, e a Emenda nº 4, com subemenda, ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 41; não - 33; Presidente – 1; total – 75. Rejeitada a Emenda nº 3, destacada, após o seguinte resultado: sim – 20; não - 26; Presidente – 1; total – 47. Encaminhado à publicação o Parecer nº 86, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados a publicações os requerimentos nº 489 e 490, de 2025) |
| 14/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 183-184 - DSF nº 94 | Recebido o Requerimento nº 451, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. |
| 09/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 51-56 - DSF nº 69 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLP 177/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PLP 177/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 17/06/2025 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PLP 177/2023 | Senador Marcos Rogério (PL/RO) (Ver outros) | 25/06/2025 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PLP 177/2023 | Senador Beto Faro (PT/PA) | 25/06/2025 | Único |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 16/06/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Marcelo Castro (encerrado em 25/06/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 26/06/2025 - 16/07/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, QUANTITATIVO, DEPUTADO FEDERAL, AMBITO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ACRESCIMO, MEMBROS, NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, VAGA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), GARANTIA, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, CENSO DEMOGRAFICO, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE), DADOS, AUDITORIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), METODOLOGIA, REVISÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 25/06/2025 - - (Apreciado)
- Em 17/06/2025 - - (Não Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 17/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 961, de 16/07/2025, publicada no DOU de 17/07/2025, pág. 6, coluna 2).
- 26/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 267, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023.
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 12-13 - DSF nº 101
- 25/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 547/25 de 25/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- OFSF 547/2025
- Autógrafo - PLP 177/2023
- 25/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 25/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025)
Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 4.
Rejeitado o Requerimento nº 458, de 2025, por meio do qual se solicita a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Aprovado o Requerimento nº 451, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Após pedido de verificação de votação - feito pelo Senador Eduardo Girão, com o apoiamento regimental – o Requerimento nº 451, de 2025, foi aprovado com o seguinte resultado: sim – 43; não - 30; Presidente – 1; total – 74.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 85, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro, o qual é favorável ao projeto e à Emenda nº 2, favorável à Emenda nº 1, na forma de subemenda, favorável à Emenda nº 4, com subemenda, e contrário à Emenda nº 3.
Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 486, de 2025, a partir do qual se requer destaque – para votação em separado – da Emenda nº 3.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma de subemenda, a Emenda nº 2, e a Emenda nº 4, com subemenda, ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 41; não - 33; Presidente – 1; total – 75.
Rejeitada a Emenda nº 3, destacada, após o seguinte resultado: sim – 20; não - 26; Presidente – 1; total – 47.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 86, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados a publicações os requerimentos nº 489 e 490, de 2025) - Publicado no DSF Páginas 35-75 - DSF nº 100
- Publicado no DSF Páginas 93-105 - DSF nº 100
- Publicado no DSF Páginas 106-113 - DSF nº 100
- Publicado no DSF Páginas 127-132 - DSF nº 100
- Publicado no DSF Páginas 114-122 - DSF nº 100
- Publicado no DSF Páginas 123-126 - DSF nº 100
- P.S 85/2025 - PLEN
- P.S 86/2025 - PLEN
- Votações nominais:
-
- 25/06/2025 - Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque Aprovado
- 25/06/2025 - Votação nominal da Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, destacada. Rejeitado
- 25/06/2025 - Votação nominal do Requerimento nº 451, de 2025, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023 Aprovado
- 25/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro.
- Relatório Legislativo
- 25/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Beto Fato.
- EMENDA 4 PLEN - PLP 177/2023
- 25/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro.
- Relatório Legislativo
- 25/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 486, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3.
- RQS 486/2025
- 25/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, dos Senadores Marcos Rogério e Carlos Portinho.
- EMENDA 3 PLEN - PLP 177/2023
- 20/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/06/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 451, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 18/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 17/06/2025)
A matéria deixa de ser apreciada.
- 17/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2025, a ser realizada em 18/06/2025 às 9:00h.
- 17/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 177/2023
- EMENDA 2 PLEN - PLP 177/2023
- 17/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro.
- Relatório Legislativo
- 16/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Marcelo Castro.
- 16/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 458, de 2025, do Senador Eduardo Girão, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- RQS 458/2025
- 13/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 451, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 13/06/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 451, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 183-184 - DSF nº 94
- RQS 451/2025
- 08/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 51-56 - DSF nº 69
- PLP 177/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 07/08/2025 19:09
