Ementa:
Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Iniciativa: Dani Cunha - UNIÃO/RJ

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Em tramitação
28/ago
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PLP 177/2023

Situação: Tramitação encerrada

28/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PLP n. 177/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ), que "Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993".
Inteiro Teor 2318934
26/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PLP-156/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2325006
26/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-194/2023.
Inteiro Teor 2330922
27/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023.
30/04/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
30/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1691/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que “altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993” (fixação do número de deputados)".
Inteiro Teor 2896793
02/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Revejo, de ofício, o despacho dado ao PLP n. 177/2023, determinando sua desapensação do PLP n. 156/2012 e, em seguida, sua distribuição às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Esclareço que, já tendo recebido parecer da CCJC, o PLP 177/2023 deverá ser encaminhado para análise da CFT, nos termos desse despacho. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Inteiro Teor 2896869
05/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB).
Inteiro Teor 2900283
06/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1717/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "'Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, ao Projeto de Lei Complementar nº 148, de 2023, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite apensação, nos termos regimentais.'".
Inteiro Teor 2898173
06/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB).
Inteiro Teor 2898306
06/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 1691/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 177/2023.
06/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1691/2025.
06/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
06/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2898306
06/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
06/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
06/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 288; Abstenção: 2; Total: 446.
06/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Luciano Alves (PSD-PR), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Florentino Neto (PT-PI), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
06/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
06/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
06/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento. Sim: 298; Não: 154; Total: 452.
06/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
06/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
06/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 270; Não: 207; Abstenção: 1; Total: 478.
06/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a proposição inicial.
06/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
06/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB).
06/05/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 177-A/2023).
06/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PLP n. 110/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Declaro, por meio deste, que na votação do requerimento de ENCERRAMENTO DE DISCUSÃO do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 06 de maio de 2025, votei NÃO, mas meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema".
Inteiro Teor 2899468
07/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2900034
07/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2900038
8/mai
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLP 177/2023

Situação: VETADA

08/05/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PLP 177/2023
Avulso inicial da matéria
13/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 451, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 451/2025
13/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 451, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal).
16/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 458, de 2025, do Senador Eduardo Girão, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
RQS 458/2025
16/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Marcelo Castro.
17/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro.
Relatório Legislativo
17/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 1 PLEN - PLP 177/2023
EMENDA 2 PLEN - PLP 177/2023
17/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2025, a ser realizada em 18/06/2025 às 9:00h.
18/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 17/06/2025)
A matéria deixa de ser apreciada.
20/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/06/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 451, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal).
25/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, dos Senadores Marcos Rogério e Carlos Portinho.
EMENDA 3 PLEN - PLP 177/2023
25/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 486, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3.
RQS 486/2025
25/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro.
Relatório Legislativo
25/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Beto Fato.
EMENDA 4 PLEN - PLP 177/2023
25/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro.
Relatório Legislativo
25/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025)
Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 4.
Rejeitado o Requerimento nº 458, de 2025, por meio do qual se solicita a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Aprovado o Requerimento nº 451, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Após pedido de verificação de votação - feito pelo Senador Eduardo Girão, com o apoiamento regimental – o Requerimento nº 451, de 2025, foi aprovado com o seguinte resultado: sim – 43; não - 30; Presidente – 1; total – 74.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 85, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro, o qual é favorável ao projeto e à Emenda nº 2, favorável à Emenda nº 1, na forma de subemenda, favorável à Emenda nº 4, com subemenda, e contrário à Emenda nº 3.
Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 486, de 2025, a partir do qual se requer destaque – para votação em separado – da Emenda nº 3.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma de subemenda, a Emenda nº 2, e a Emenda nº 4, com subemenda, ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 41; não - 33; Presidente – 1; total – 75.
Rejeitada a Emenda nº 3, destacada, após o seguinte resultado: sim – 20; não - 26; Presidente – 1; total – 47.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 86, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados a publicações os requerimentos nº 489 e 490, de 2025)
P.S 86/2025 - PLEN
P.S 85/2025 - PLEN
25/06/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
25/06/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 547/25 de 25/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
Autógrafo - PLP 177/2023
OFSF 547/2025
26/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 267, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
17/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 961, de 16/07/2025, publicada no DOU de 17/07/2025, pág. 6, coluna 2).
25/jun
2025
Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PLP 177/2023

Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

25/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n º 547/2025SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que “Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993”.
Inteiro Teor 2942201
25/06/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025, Letra B.
25/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB).
Inteiro Teor 2948717
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177-A, de 2023.
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 200; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 455.
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação de todas as Emendas do Senado Federal.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023; e, no mérito, pela sua aprovação.
Inteiro Teor 2942211
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, com parecer pela aprovação.
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023. Sim: 361; Não: 36; Abstenção: 30; Total: 427.
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB).
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PLP 177-C/2023).
25/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PLP n. 177/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 547/25, que encaminha emendas do senado a projeto de lei".
Inteiro Teor 2942200
25/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB).
Inteiro Teor 2942211
25/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2942193
26/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2942386
26/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 266/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 17/2025-SGM-P
Inteiro Teor 2942437
26/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 17/2025.
Inteiro Teor 2942391
26/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 267/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2942436
16/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC-PE 961/25 DOU 17/07/2025 PÁG 06 COL 02.
26/jun
2025
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

17/jul
2025
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 20/2025

Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL

17/07/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 17/07/2025 (pag. 1) a Mensagem nº 961 de 2025, comunicando o veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2023.
18/07/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 20/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 18/07/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 17/08/2025
Calendário
24/07/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de agosto de 2025.
Avulso inicial da matéria
17/08/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.