Atividade Legislativa

Projeto de Lei nº 2.628, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), do Senador Alessandro Vieira, que dispõe sobre a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais (Estatuto da Criança e do Adolescente Digital - ECA Digital).

Parecer nº 114, de 2025, de Plenário, Relator: Senador Flávio Arns, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com a supressão da expressão "bem como aqueles serviços classificados como não recomendados para a faixa etária correspondente, conforme classificação indicativa etária," constante do § 2º do art. 9º do substitutivo da Câmara dos Deputados; com a rejeição do art. 20 do substitutivo da Câmara dos Deputados, restabelecendo-se a redação do art. 14 do texto do Projeto de Lei nº 2.628, de 2022, aprovado pelo Senado; e com ajustes de redação.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2628/2022

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.549, de 2024, da Deputada Nely Aquino, que cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.

Pareceres favoráveis:
- nº 82, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Castellar Neto; e
- nº 55, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Mara Gabrilli.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2549/2024
• Parecer - P.S nº 82/2024
• Parecer - P.S nº 55/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 479, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que Altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, assinado em Bruxelas, no dia 27 de setembro de 2021, em conjunto com a declaração interpretativa que o acompanha.

Parecer favorável nº 41, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Nelsinho Trad.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 479/2023
• Parecer - P.S nº 41/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução do Senado nº 29, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 27, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Hamilton Mourão), que autoriza a Agência de Fomento do Estado de São Paulo (Desenvolve SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até cento e dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de principal, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Desenvolve SP - Infraestruturas Sustentáveis" .

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 29/2025

Projeto de Lei nº 2.875, de 2025, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, que cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Parecer favorável nº 36, de 2025, da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Relator: Senador Rodrigo Pacheco.

Projeto de lei nº 1.694, de 2025, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.

Parecer favorável nº 37, de 2025, da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Relator: Senador Mecias de Jesus.

Votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, da Deputada Dani Cunha, que altera a Lei Complementar nº 64, de 1990, e a Lei nº 9.504, de 1997 (Lei das Eleições).

Pareceres:
- n° 76, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Weverton, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 13 e 14, de redação, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 12.
- nº 147, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Weverton, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 15 a 22.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 192/2023
• Parecer - P.S nº 76/2024
• Parecer - P.S nº 147/2024

Projeto de Lei nº 4.809, de 2024, da Comissão de Segurança Pública, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência.

Pendente de parecer.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 506, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 4809/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 262, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo sobre Cooperação em Indústria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, assinado em Brasília e Ankara, em 25 de março de 2022.

Parecer favorável nº 25, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hamilton Mourão.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 262/2024
• Parecer - P.S nº 25/2025