Atividade Legislativa

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.809, de 2024, de iniciativa da Comissão de Segurança Pública, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência.

Parecer nº 44, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto, contrário à Emenda nº 3, parcialmente favorável às Emendas nºs 1 e 2 (na forma das Emendas nºs 4 e 9, respectivamente), apresentadas ainda as Emendas nºs 5 a 8 e 10 a 12.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 4809/2024
• Parecer - P.S nº 44/2025

Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, que cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

Parecer favorável nº 47, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 3181/2025
• Parecer - P.S nº 47/2025

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.578, de 2023, do Deputado Fausto Jr., que revoga as Leis nºs 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966.

Parecer favorável nº 64, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Mecias de Jesus.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2578/2023
• Parecer - P.S nº 64/2025