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Matérias prontas para pauta nas comissões
- Pesquisa pronta
- Matérias prontas para pauta nas comissões
- Tipo de Proposição
- PL
Encontradas 381 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou por meio de ação rescisória, de decisão judicial transitada em julgado.
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 17/02/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o regime jurídico do trabalho com apoio das pessoas com deficiência ou com doenças raras que apresentem alguma incapacidade física, sensorial, mental ou intelectual.
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 28/02/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a cessão de créditos de energia elétrica, por unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a entidades beneficentes.
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 02/03/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 06/03/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a utilização da linguagem neutra nos sistemas de ensino.
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 06/03/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar o valor da multa a ser aplicada ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 10/03/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para dispor acerca da concessão de financiamento ou qualquer modalidade de empréstimo, inclusive mediante concessão de garantias, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES às organizações internacionais, Estados estrangeiros ou entidades privadas por estes controladas direta ou indiretamente.
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 15/03/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 e a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que dispõem sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e de ativos da União decorrentes de crédito rural inscritos em Dívida Ativa da União e em cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou Advocacia-Geral da União (AGU); e a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, que define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos, para dispor sobre a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural na área de abrangência da SUDENE, da SUDECO e da SUDAM; e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 23/03/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que associações de pessoas com deficiência possam ser contratadas por dispensa de licitação, mesmo que os serviços não sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PSB/PR)
- Data:
- 29/03/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre Emprego Apoiado; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a realização da Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/03/2023
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