Ementa:
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para ampliar o rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

Iniciativa: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Em tramitação
14/fev
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 511/2023

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

14/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 511/2023. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 511/2023
29/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CSP pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
30/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a CSP.
11/04/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/06/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
06/07/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Esperidião Amin, relatório favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
10/08/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 15/08/2023.
15/08/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é designado como relator "ad hoc" o Senador Hamilton Mourão. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto.
P.S 19/2023 - CSP
Listagem ou relatório descritivo
15/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
27/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
14/12/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto