Atividade Legislativa

PROJETO DE LEI Nº 896, DE 2023

(Matéria incluída em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 8, de 2025)

Projeto de Lei nº 896, de 2023, da Senadora Ana Paula Lobato, que altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.

Pareceres:
- nº 38, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Jussara Lima, favorável ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 985, de 2023;
- nº 53, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Soraya Thronicke, favorável ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, com a Emenda nº 2, que apresenta, contrário à Emenda nº 1 e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 985, de 2023;
- nº 19, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Augusta Brito, favorável à Emenda nº 4, com a Emenda nº 7, que apresenta, e contrário às Emendas nºs 3, 5 e 6; e
- nº 37, de 2026, de Plenário, Relatora: Senadora Soraya Thronicke, é favorável ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, e às Emendas nºs 4 e 7, na forma da Emenda nº 8 (Substitutivo), que apresenta, e contrário às Emendas nºs 3, 5 e 6.

(Matéria tramita em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 867, de 2025, de iniciativa de Líderes; e 46, de 2026, de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, aprovados na Sessão Plenária de 18/03/2026).

Textos:

Resultado:

Objeto da deliberação:

Resultado: Aprovada a Emenda nº 8 (Substitutivo).
Votação nominal:
Sim: 67
Não: 0
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 68

Ficam prejudicados os projetos e as demais emendas, ressalvado o destaque.

Objeto da deliberação: Emenda nº 3, destacada.
Resultado: Rejeitada a Emenda nº 3.

Objeto da deliberação: Parecer nº 38, de 2026-PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.

Resultado: Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.

O Projeto de Lei nº 896, de 2023, aprovado na forma de substitutivo, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 985, de 2023, prejudicado, vai ao Arquivo.

Votações nominais:

Votação nominal da Emenda nº 8 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 896, de 2023, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.

PROJETO DE LEI Nº 3.777, DE 2023

Adiado

Projeto de Lei nº 3.777, de 2023, do Deputado Josenildo, que altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.

Parecer nº 39, de 2026, de Plenário, Relatora: Senadora Zenaide Maia, favorável ao projeto, contrário à Emenda nº 1.

Textos:

Resultado:

Objeto da deliberação: Requerimento nº 190, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.

Resultado: Aprovado o requerimento.

Resultado da matéria: Apreciação adiada.

PROJETO DE LEI Nº 1.476, DE 2022

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.476, de 2022, do Deputado Milton Coelho, que altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.

Parecer favorável nº 1, de 2026, da Comissão de Esporte, Relator: Senador Jorge Kajuru.

Textos:

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

REQUERIMENTO Nº 181, DE 2026

Votação, em turno único, do Requerimento nº 181, de 2026, da Senadora Damares Alves e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial em alusão ao Abril Marrom, campanha responsável pela conscientização sobre a prevenção e combate a doenças oculares que podem causar cegueira.

Textos:

Avulso inicial da matéria - RQS nº 181/2026

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

REQUERIMENTO Nº 213, DE 2026

Votação, em turno único, do Requerimento nº 213, de 2026, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 36 anos do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (SINDJUS).

Textos:

Avulso inicial da matéria - RQS nº 213/2026

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

REQUERIMENTO Nº 24, DE 2026

Votação, em turno único, do Requerimento nº 24, de 2026, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 200 anos da Biblioteca e do Arquivo do Senado Federal.

Textos:

Avulso inicial da matéria - RQS nº 24/2026

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

REQUERIMENTO Nº 154, DE 2026

Votação, em turno único, do Requerimento nº 154, de 2026, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia Nacional do Líder Comunitário.

Textos:

Avulso inicial da matéria - RQS nº 154/2026

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

REQUERIMENTO Nº 224, DE 2026

Votação, em turno único, do Requerimento nº 224, de 2026, do Senador Eduardo Girão e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 300 anos da cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará.

Textos:

Avulso inicial da matéria - RQS nº 224/2026

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

REQUERIMENTO Nº 220, DE 2026

Votação, em turno único, do Requerimento nº 220, de 2026, do Senador Eduardo Girão e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o legado de Chico Anysio.

Textos:

Avulso inicial da matéria - RQS nº 220/2026

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado o requerimento.

A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

PROJETO DE LEI Nº 1.800, DE 2021

Projeto de Lei nº 1.800, de 2021, do Deputado Domingos Sávio, que altera a Lei nº 11.196, de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica.

Pareceres nºs:
- nº 8, de 2025, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Luis Carlos Heinze, favorável ao projeto; e
- nº 8, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Alan Rick, favorável ao projeto.

Textos:

Resultado:

Objeto da deliberação: Requerimento nº 37, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria.

Resultado: Aprovado o requerimento.

Resultado da matéria: Aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 2026

Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, do Senador Randolfe Rodrigues, que dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

Parecer nº 40, de 2026, de Plenário, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 a 5, que apresenta, e contrário à emenda nº 1.

Textos:

Resultado:

Objeto da deliberação: Requerimento nº 229, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.

Resultado: Aprovado o Requerimento.

Resultado da matéria: Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 a 5.
Votação nominal:
Sim: 60
Não: 1
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 62

Objeto da deliberação: Parecer nº 41, de 2026-CDIR/PLEN-SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
Resultado: Aprovada a redação final.

A matéria vai à Câmara dos Deputados.

Votações nominais:

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, nos termos do parecer.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 380, DE 2021

Retirado

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 380, de 2021, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tunisiana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Brasília, em 27 de abril de 2017.

Parecer favorável nº 9, de 2026, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Astronauta Marcos Pontes, Relator "ad hoc": Senador Nelsinho Trad.

Textos:

Resultado:

Resultado da matéria: Retirado de Pauta.