Atividade Legislativa

PROJETO DE LEI Nº 4, DE 2024

Projeto de Lei nº 4, de 2024, de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Parecer nº 42, de 2026, de Plenário, Relator: Zequinha Marinho, favorável ao projeto.

Textos:

Resultado:

Objeto da deliberação: Requerimento nº 194, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Resultado: Aprovado o requerimento.

Resultado da matéria: Aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

REQUERIMENTO Nº 183, DE 2026

Votação, em turno único, do Requerimento nº 183, de 2026, do Senador Humberto Costa e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 2 anos da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, instituída pelo Provimento nº 164/2023 do Conselho Nacional de Justiça.

Textos:

Avulso inicial da matéria - RQS nº 183/2026

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado o requerimento.

A Sessão Especial será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.

PROJETO DE LEI Nº 4.293, DE 2025 (EMENDAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 264, DE 2017)

(Emenda-CD)

Projeto de Lei nº 4.293, de 2025 (Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2017), do Senador Randolfe Rodrigues, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.

Parecer nº 20, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável às Emendas da Câmara dos Deputados, com ajuste redacional.

Textos:

Resultado:

Objeto da deliberação: Requerimentos nºs 20, de 2026, de iniciativa da Comissão de Assuntos Sociais, e 235, de 2026, de Líderes, que solicitam urgência para a matéria.
Resultado: Aprovados os requerimentos.

Resultado da matéria: Aprovadas as emendas da Câmara dos Deputados, com ajuste redacional.

Objeto da deliberação: Parecer nº 48, de 2026-CDIR/PLEN-SF, da Comissão Diretora
Resultado: Aprovada a redação final.

A matéria vai à sanção.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 2024

Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, do Deputado Rafael Simoes, que dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Parecer nº 43, de 2026, de Plenário, Relator: Alessandro Vieira, favorável ao projeto e à Emenda nº 1, na forma de subemenda, de redação, com a Emenda nº 2, de redação, que apresenta.

Textos:

Resultado:

Objeto da deliberação: Requerimento nº 217, de 2026, de iniciativa de líderes, que solicita urgência para a matéria.
Resultado: Aprovado o requerimento.

Resultado da matéria: Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma de subemenda, de redação, e com a Emenda nº 2, de redação.

Votação nominal:
Sim: 62
Não: 0
Abstenção: 0
Presidente: 1
Total: 63

Objeto da deliberação: Parecer nº 44, de 2026-CDIR/PLEN-SF
Resultado: Aprovada a redação final.

A matéria vai à sanção.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Votações nominais:

Votação nominal do Projeto de Lei Complementar n° 6, de 2024.

PROJETO DE LEI Nº 1.707, DE 2025

Projeto de Lei nº 1.707, de 2025, de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Pareceres:
- nº 8, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Eliziane Gama, favorável ao projeto; e
- nº 45, de 2026, de Plenário, Relatora: Senadora Eliziane Gama, contrário às emendas de Plenário.

Textos:

Resultado:

Objeto da deliberação: Requerimento nº 5, de 2026, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria.

Resultado: Aprovado o requerimento.

Resultado da matéria: Aprovado o projeto.

A matéria vai à sanção.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

PROJETO DE LEI Nº 3.880, DE 2024

(Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei nº 986, de 2026)

Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, da Deputada Laura Carneiro, que altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos.

Parecer nº 46, de 2026, de Plenário, Relatora: Senadora Margareth Buzetti, favorável ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 986, de 2026.

Textos:

Resultado:

Objeto da deliberação: Requerimento nº 230, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Resultado: Aprovado o requerimento.

Resultado da matéria: Aprovado o Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação.

Objeto da deliberação: Parecer nº 47, de 2026-CDIR/PLEN-SF, da Comissão Diretora
Resultado: Aprovada a redação final.

O Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, aprovado com emendas de redação, vai à sanção.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 986, de 2026, prejudicado, vai ao Arquivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.614, DE 2024

Projeto de Lei nº 2.614, de 2024, de iniciativa da Presidência da República, que aprova o Plano Nacional de Educação.

Parecer nºs:
- 16, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, Relatora: Senadora Teresa Leitão, favorável ao projeto e parcialmente favorável às Emendas nºs 10, 18, 20, 22 e 23, na forma das Emendas nºs 29 a 32, de redação, que apresenta; e
- 49, de 2026, de Plenário, Relatora: Senadora Teresa Leitão, favorável à Emenda nº 33, com subemenda e ajustes redacionais apresentados pela Relatora, e contrário às demais emendas de Plenário.

Textos:

Resultado:

Objeto da deliberação: Requerimento nº 19, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria.
Resultado: Aprovado o requerimento. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 222, 223 e 233, de 2026.

Resultado da matéria: Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 29 a 32, de redação, com a Emenda nº 33, na forma da subemenda de Plenário, de redação, e ajustes redacionais de Plenário.

Objeto da deliberação: Parecer nº 50, de 2026-CDIR/PLEN-SF, da Comissão Diretora, com a redação final.
Resultado: Aprovada a redação final.

A matéria vai à sanção.

Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados

REQUERIMENTO Nº 218, DE 2026

Votação, em turno único, do Requerimento nº 218, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, que cria cargos de Desembargador, cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional Federal da 5ª Região; e altera a Lei nº 9.967, de 2000, para modificar o número de membros desse Tribunal.

Textos:

Avulso inicial da matéria - RQS nº 218/2026

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado o requerimento.

Será cumprida a deliberação de Plenário.

REQUERIMENTO Nº 236, DE 2026

Votação, em turno único, do Requerimento nº 236, de 2026, da Senadora Margareth Buzetti, que solicita a oitiva da Comissão de Serviços de Infraestrutura para o Projeto de Lei nº 4.812, de 2025, que dispõe sobre a Lei do Trabalho Rural e institui a Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural.

Textos:

Avulso inicial da matéria - RQS nº 236/2026

Resultado:

Resultado da matéria: Aprovado o requerimento.

O Projeto de Lei nº 4.812, de 2025, já instruído pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, vai ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.