Atividade Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026, do Senador Davi Alcolumbre e outros Senadores, que escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.

Parecer nº 174, de 2026, de Plenário, Relator: Senador Renan Calheiros, que conclui que as Senadoras e os Senadores dispõem de informações suficientes para deliberar sobre a indicação para o Tribunal de Contas da União.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 995/2026
• Requerimento - RQS nº 640/2026
• Parecer - P.S nº 174/2026
• Projeto de Decreto Legislativo - PDL nº 995/2026

Projeto de Lei nº 278, de 2026, do Deputado José Guimarães, que altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.

Parecer nº 176, de 2026, de Plenário, Relator: Senador Cid Gomes, favorável ao projeto, pelo acolhimento parcial das Emendas de redação nºs 2, 5, 6 e 23, nos termos das Emendas nºs 40, 41 e 42, de redação, que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 278/2026
• Requerimento - RQS nº 112/2026
• Parecer - P.S nº 176/2026

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, do Deputado Felipe Carreras, que altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.

Parecer favorável n° 55, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Dra. Eudócia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 3453/2024
• Parecer - P.S nº 55/2026

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 162, de 2022, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.

Parecer favorável nº 28, de 2026, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Carlos Viana.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 162/2022
• Parecer - P.S nº 28/2026

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 53, de 2025 (apresentado como conclusão do Parecer nº 68, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Fernando Farias), que autoriza a República Federativa do Brasil a celebrar acordo sobre a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida com a República do Senegal, contrato de reestruturação de seus créditos junto à República do Senegal, relativos ao serviço da dívida no valor equivalente a US$ 4.888.782,59 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e nove centavos).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 53/2025

Projeto de Resolução nº 52, de 2026 (apresentado como conclusão do Parecer nº 57, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Eduardo Braga), que autoriza a União a contratar operação de crédito externo, de interesse do Ministério da Fazenda, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor total de US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 52/2026

Projeto de Resolução nº 53, de 2026 (apresentado como conclusão do Parecer nº 56, de 2026, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Camilo Santana), que autoriza a União a contratar operação de crédito externo, de interesse do Ministério da Fazenda, com o Asian Infrastructure Investment Bank (AIIB), no valor de US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 53/2026
• Requerimento - REQ nº 105/2026

(MSG 00521/2026)

(Criação de linha de financiamento para trabalhadores que atuam no transporte urbano individual de passageiros ou de cargas)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2026, que destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito - PEAC, e a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS (proveniente da Medida Provisória nº 1.366, de 2026).

Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista, Relatora: Deputada Amanda Gentil, favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.

(Prazo final prorrogado: 09/10/2026)

Textos:

• Projeto de Lei de Conversão - PLV nº 10/2026
• Parecer - PAR nº 1/2026