Atividade Legislativa

Projeto de Lei nº 5.874, de 2025, de iniciativa da Presidência da República, que institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; reajusta a remuneração dos cargos de Médico e de Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; cria a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal e o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação; cria o cargo de Analista em Atividades Culturais e altera a remuneração dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura; reajusta a remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e o percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade a ser atribuído aos aposentados e pensionistas; altera a lotação dos cargos de Perito Federal Territorial; institui a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas; transforma cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; institui o Regime Especial de Turnos ou Escalas na Secretaria da Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; autoriza exames médico-periciais por telemedicina ou análise documental; altera as condições e os prazos de contratação por tempo determinado; cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministério da Educação; institui o Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; institui o Programa de Desligamento Incentivado; cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano; altera as Leis nºs 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.910, de 15 de julho de 2004, 13.464, de 10 de julho de 2017, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.855, de 2 de setembro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003,8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.772, de 28 de dezembro de 2012, 15.141, de 2 de junho de 2025, 11.344, de 8 de setembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 5.540, de 28 de novembro de 1968; e dá outras providências.

Parecer nº 18, de 2026, de Plenário, Relator: Senador Randolfe Rodrigues, favorável ao projeto e contrário às emendas de Plenário.

(A matéria tramita em regime de urgência constitucional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375, do Regimento Interno).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 5874/2025
• Requerimento - RQS nº 175/2026
• Parecer - P.S nº 18/2026

Projeto de Lei nº 3.112, de 2023, da Deputada Laura Carneiro, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.

Pareceres favoráveis:
- nº 72, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Flávio Arns, Relator "ad hoc": Senador Paulo Paim;
- nº 2, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Mara Gabrilli; e
- nº 19, de 2026, de Plenário, Relatora: Senadora Mara Gabrilli, favorável à Emenda nº 1, de redação, com adequação redacional da Relatora.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 3112/2023
• Parecer - P.S nº 72/2025
• Parecer - P.S nº 2/2026
• Requerimento - REQ nº 1/2026
• Parecer - P.S nº 19/2026
• Parecer de redação - P.S nº 20/2026

Projeto de Lei nº 6.674, de 2025, da Senadora Daniella Ribeiro, que institui o Programa "Antes que Aconteça".

Parecer nº 21, de 2026, de Plenário, Relatora: Senadora Dorinha Seabra, favorável ao Projeto de Lei nº 6.674, de 2025, com as Emendas nºs 1 a 11, que apresenta, e pela continuidade da tramitação dos Projetos de Lei nºs 226 e 1.234, de 2019.

Tramitando em conjunto com: PL 226/2019, PL 1234/2019.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 6674/2025
• Requerimento - RQS nº 144/2026
• Requerimento - RQS nº 146/2026
• Parecer - P.S nº 21/2026
• Parecer de redação - P.S nº 22/2026

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.371, de 2021, do Deputado Bibo Nunes, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer.

Pareceres da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Dra. Eudócia:
- nº 50, de 2025, favorável ao projeto; e
- nº 5, de 2026, favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1, de Plenário.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2371/2021
• Parecer - P.S nº 50/2025
• Parecer - P.S nº 5/2026

Projeto de Resolução do Senado nº 110, de 2023, da Senadora Augusta Brito, que cria a Medalha Laço Branco a ser concedida a homens que atuam na luta pelo fim da violência contra a mulher.

Pareceres:
- nº 91, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta; e
- nº 23, de 2026, de Plenário, Relator: Senador Paulo Paim, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2 (Substitutivo), que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 110/2023
• Parecer - P.S nº 91/2024
• Requerimento - RQS nº 163/2026
• Parecer - P.S nº 23/2026
• Parecer de redação - P.S nº 24/2026

Votação, em turno único, do Requerimento nº 888, de 2025, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Quadrilheiro Junino.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 888/2025

Votação, em turno único, do Requerimento nº 889, de 2025, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Maçom.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 889/2025

Votação, em turno único, do Requerimento nº 894, de 2025, do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar o Dia do Oftalmologista.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 894/2025

Votação, em turno único, do Requerimento nº 936, de 2025, da Senadora Mara Gabrilli e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 30 anos dos Voluntários do Hospital Amaral Carvalho.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 936/2025

Votação, em turno único, do Requerimento nº 65, de 2026, do Senador Astronauta Marcos Pontes e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 20 anos da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 65/2026

Votação, em turno único, do Requerimento nº 76, de 2026, do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 30 anos de fundação da Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde – ABIMED.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 76/2026

Votação, em turno único, do Requerimento nº 85, de 2026, do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 58 anos da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 85/2026

Votação, em turno único, do Requerimento nº 132, de 2026, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 75 anos da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 132/2026

Votação, em turno único, do Requerimento nº 133, de 2026, do Senador Eduardo Girão e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão Especial destinada a celebrar os 40 anos de história do Jornal Primeira Página.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 133/2026

Votação, em turno único, do Requerimento nº 159, de 2026, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o Estatuto dos Cães e Gatos (Projeto de Lei nº 6191, de 2025).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 159/2026