Ementa:
Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.

Iniciativa: Bruno Araújo - PSDB/PE

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Mantido
13/mai
2008
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3401/2008

Situação: Arquivada; Vetado totalmente

13/05/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).
Inteiro Teor 562997
27/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 568018
27/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/06/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/06/08 PÁG 25060 COL 02.
Inteiro Teor 612037
05/06/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEIC.
18/06/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
19/06/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008)
03/07/2008
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
20/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4298/2008.
Inteiro Teor 616409
10/03/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
30/03/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
10/12/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP).
Inteiro Teor 828574
10/12/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação deste e do PL 4298/2008, apensado, e pela rejeição das Emendas 1/2008, 2/2008 e 3/2008 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, na forma do substitutivo.
Inteiro Teor 829245
13/12/2010
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2010)
31/01/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Inteiro Teor 850547
09/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ 268/2011, pelo Dep. Bruno Araújo, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 838638
16/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2011.
Inteiro Teor 840251
17/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2011.
Inteiro Teor 840512
03/03/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
15/03/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/03/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
05/04/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO)
16/08/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).
Inteiro Teor 908886
16/08/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), pela aprovação deste, da Emenda 4/2011, apresentada na CDEIC, e do PL 4298/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nºs 1/2008 a 3/2008 apresentadas na CDEIC.
Inteiro Teor 908945
17/08/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2011)
30/08/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/09/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Vista ao Deputado Ronaldo Zulke.
20/09/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
28/09/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) e Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).
28/09/2011
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/09/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
30/09/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4298/2008 apensada.
04/10/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 05/10/11 PÁG 55182 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 988385
11/11/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)
14/11/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2011)
23/11/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE).
Inteiro Teor 953022
15/12/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda n. 4 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 4298/2008, apensado, nos termos do Substitutivo daquela Comissão; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas ns. 1 a 3 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Inteiro Teor 953022
28/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
28/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Ricardo Berzoini, Sergio Zveiter e Vicente Candido.
03/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
01/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado requerimento de retirada de ordem do dia pelo Deputado Edson Silva. Encaminharam o requerimento os Deputados Edson Silva e Danilo Forte. Retirado o requerimento.
01/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta de ofício, por acordo dos Srs. Líderes. A proposição volta a pauta, como primeiro item, na reunião do dia oito de abril, terça feira.
04/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Danilo Forte
Inteiro Teor 1242103
04/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda n. 4/2011 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 4298/2008, apensado, nos termos do Substitutivo daquela Comissão, com Subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas ns. 1 a 3/2008 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Inteiro Teor 1246910
08/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferida complementação de voto, pelo Relator.
08/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ) e Dep. Décio Lima (PT-SC).
08/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Usou a palavra, para Réplica, o Relator, Deputado Danilo Forte.
08/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Evandro Milhomen, Luiz Couto, Décio Lima e Marcelo Almeida.
09/04/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/04/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/04/14 PÁG 196 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1270044
22/04/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2014).
13/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
15/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 812/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
19/05/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4298/2008 apensada.
21/05/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
21/05/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
Inteiro Teor 1255296
27/05/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
05/06/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 169/14/PS-GSE.
Inteiro Teor 1264946
17/07/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do PL 4.298/08 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
03/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 584/2018, do SF, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014 (PL nº 3.401, de 2008, nessa Casa), que "Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
Inteiro Teor 1656711
15/jul
2014
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 69/2014

Situação: VETADA

15/07/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
15/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
15/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
16/07/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17 horas e 3 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/08/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
06/11/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 18h50 o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
28/11/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/12/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/02/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
18/05/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 11h28min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/06/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/08/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 38, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 33).
Parecer
Anexo
03/08/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
03/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 723, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno do Senado Federal.
Avulso de parecer
04/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 05/08/2016 a 11/08/2016
10/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 1-PLEN, do Senador Paulo Paim.
Prazo para recebimento de emendas até 11/08/2016.
EMENDA 1 PLEN - PLC 69/2014
12/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
15/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1 - PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 608, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o sobre o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais;
- nº 609, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o sobre o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
RQS 609/2016
RQS 608/2016
15/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 608 e 609, de 2016, do Senador Paulo Paim, respectivamente, que solicita audiência da CAS e da CDH.
01/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluídos os Requerimentos nºs 608 e 609, de 2016, do Senador Paulo Paim, de audiência da CAS e CDH, respectivamente.
Votação, em turno único.
07/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 07/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 08/11/2017.
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Apresentado em 08/11/2017 20:30
08/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 08/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 09/11/2017.
09/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 608 e 609, de 2016.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 984, de 2016, que solicita urgência para o projeto.
RQS 984/2017
Avulso de requerimento
14/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na ordem do dia de 14.11.2017 o Requerimento nº 984, de 2017, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014.
Votação, em turno único.
17/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 14/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 21/11/2017.
21/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 21/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 22/11/2017.
22/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 22/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 28/11/2017.
28/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 28/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 29/11/2017.
29/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 29/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 05/12/2017.
05/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 05/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 06/12/2017.
06/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 06/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 12/12/2017.
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 12/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 13/12/2017.
13/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 13/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
17/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 984, de 2017.
17/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18.04.2018, nos termos do Requerimento de urgência nº 984, de 2017.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18.04.2018, nos termos do Requerimento de urgência nº 984, de 2017.
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-PLEN, do Senador Ricardo Ferraço.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 18.04.2018, transferida para a sessão deliberativa de 24.04.2018.
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Armando Monteiro, pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2-PLEN, e pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo.
24/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado Substitutivo.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 79, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCJ, CAS e CDH, concluindo pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-PLEN.
Em complementação ao seu parecer, o relator, Senador Armando Monteiro acata sugestão formalizada e apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN com a sugestão apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com os votos contrários dos Senadores Regina Sousa, Paulo Paim, Paulo Rocha e Randolfe Rodrigues.
Prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 80, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
P.S 79/2018 - PLEN
P.S 80/2018 - PLEN
Emenda
30/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 54 a 56).
03/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 584, de 02/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 57 a 60).
OFSF 584/2018
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
29/11/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 631, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014.
Ao Arquivo.
Ofício
14/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 657, de 13/12/2022, publicada no DOU de 14/12/2022, págs. 11 a 13, colunas 2/1).
À COARQ
3/mai
2018
Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 3401/2008

Situação: Arquivada; Vetado totalmente

03/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 584/2018, do SF, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014 (PL nº 3.401, de 2008, nessa Casa), que "Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
Inteiro Teor 1656711
03/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3401/2008, pelo Senado Federal, que: "Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências, que ora encaminho para apreciação dessa Casa".
Inteiro Teor 1656687
11/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1657805
15/05/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/18 PÁG 273 COL 01, Letra D.
Inteiro Teor 1689983
15/05/2018
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEICS.
06/06/2018
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
04/12/2018
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição do substitutivo do Senado Federal.
Inteiro Teor 1697203
04/12/2018
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).
Inteiro Teor 1697203
12/12/2018
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1700991
12/12/2018
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Leitura do parecer do relator.
13/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, publicado no DCD de 14/12/18 PÁG 978 COL 01, Letra E.
Inteiro Teor 1716805
13/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
29/03/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)
26/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n.1 CCJC, pelo Deputado João Roma (PRB-BA).
Inteiro Teor 1769504
26/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. João Roma (PRB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3401/2008.
Inteiro Teor 1769504
03/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer do Relator, Deputado João Roma, pelo Deputado Delegado Waldir.
03/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Suspensa a deliberação, tendo em vista a retirada do item da pauta, de ofício, por acordo.
08/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 2 CCJC, pelo Dep. João Roma
Inteiro Teor 1787042
08/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Roma (PRB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 3401/2008, apensada.
Inteiro Teor 1787042
15/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 3 CCJC, pelo Dep. João Roma.
Inteiro Teor 1790572
15/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal.
Inteiro Teor 1790572
24/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
25/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o novo Parecer.
25/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Maria do Rosário.
25/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu e Maria do Rosário.
01/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
11/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Assegurada à inscrição para discussão da matéria ao Deputado Enrico Misasi
16/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1851007
17/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
17/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3251/2019, pelo Deputado João Roma (REPUBLIC-BA), que: "Requeremos, nos termos artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 3401/2008 de autoria do nobre Deputado Bruno Araújo, que 'Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurfdica e dá outras providências.'".
Inteiro Teor 2115075
19/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2019, Letra F.
30/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 3251/2019 do Sr. João Roma que requer, nos termos artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 3401/2008 de autoria do nobre Deputado Bruno Araújo, que "Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurfdica e dá outras providências."
30/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3251/2019.
01/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 17 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
Inteiro Teor 2209118
10/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.401-C, de 2008.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.401.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio de 2014 (PL 3.401-C/2008).
23/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 630/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2217492
23/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 631/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2217490
23/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2217521
28/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
13/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 657/22-PE). DOU 14/12/22 PÁG 11 COL 02.
02/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 349/2023 (Ofício do Congresso Nacional) que "Comunica que foi mantido veto total. Of. nº 115/2023 CN".
Inteiro Teor 2271163
23/nov
2022
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

14/dez
2022
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 56/2022

Situação: Mantida

14/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 14/12/2022 (pag. 11) a Mensagem nº 657 de 2022, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 69 de 2014 (nº 3.401/2008, na Casa de origem).
14/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 657, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 22 de fevereiro de 2023.
VET 56/2022
14/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 56/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 23/02/2023
Calendário
14/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de dezembro de 2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/02/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho n° 3/2023-ATLSGM, Manifestação da Associação Comercial do Rio de Janeiro – ACRJ pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014.
Correspondência Eletrônica
23/02/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/04/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/04/2023, às 12 horas.
18/04/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
18/04/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 18/04/2023 foi cancelada.
25/04/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/04/2023, às 12 horas.
26/04/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário
26/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido à apreciação do Senado Federal.
Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Lucas Redecker - PSDB/RS, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE, Leonardo Monteiro - PT/MG e Merlong Solano PT/PI)
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Cédula de votação de vetos
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
02/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 113, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 36/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 69, de 2014.
Remetido Ofício CN nº 115, de 02/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 26 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei Câmara n° 69, de 2014.
OFCN 113/2023
OFCN 115/2023
MPCN 36/2023