Projeto de Lei Nº 3401/2008
Ementa:
Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
Iniciativa: Bruno Araújo - PSDB/PE
Vetada integralmente
13/mai
2008
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Arquivada; Vetado totalmente
- 13/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).
- Inteiro Teor 562997
- 27/05/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
- Inteiro Teor 568018
- 27/05/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 04/06/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/06/08 PÁG 25060 COL 02.
- Inteiro Teor 612037
- 05/06/2008
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CDEIC.
- 18/06/2008
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
- 19/06/2008
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008)
- 03/07/2008
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
- 20/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-4298/2008.
- Inteiro Teor 616409
- 10/03/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 30/03/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
- 10/12/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP).
- Inteiro Teor 828574
- 10/12/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação deste e do PL 4298/2008, apensado, e pela rejeição das Emendas 1/2008, 2/2008 e 3/2008 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, na forma do substitutivo.
- Inteiro Teor 829245
- 13/12/2010
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2010)
- 31/01/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
- Inteiro Teor 850547
- 09/02/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ 268/2011, pelo Dep. Bruno Araújo, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 838638
- 16/02/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2011.
- Inteiro Teor 840251
- 17/02/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2011.
- Inteiro Teor 840512
- 03/03/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
- 15/03/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 23/03/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
- 05/04/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO)
- 16/08/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).
- Inteiro Teor 908886
- 16/08/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), pela aprovação deste, da Emenda 4/2011, apresentada na CDEIC, e do PL 4298/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nºs 1/2008 a 3/2008 apresentadas na CDEIC.
- Inteiro Teor 908945
- 17/08/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2011)
- 30/08/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 14/09/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Vista ao Deputado Ronaldo Zulke.
- 20/09/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 28/09/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) e Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).
- 28/09/2011
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 30/09/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 30/09/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4298/2008 apensada.
- 04/10/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 05/10/11 PÁG 55182 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 988385
- 11/11/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)
- 14/11/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2011)
- 23/11/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 15/12/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE).
- Inteiro Teor 953022
- 15/12/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda n. 4 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 4298/2008, apensado, nos termos do Substitutivo daquela Comissão; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas ns. 1 a 3 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
- Inteiro Teor 953022
- 28/08/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 28/08/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Ricardo Berzoini, Sergio Zveiter e Vicente Candido.
- 03/09/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 01/04/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento de retirada de ordem do dia pelo Deputado Edson Silva. Encaminharam o requerimento os Deputados Edson Silva e Danilo Forte. Retirado o requerimento.
- 01/04/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta de ofício, por acordo dos Srs. Líderes. A proposição volta a pauta, como primeiro item, na reunião do dia oito de abril, terça feira.
- 04/04/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Danilo Forte
- Inteiro Teor 1242103
- 04/04/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda n. 4/2011 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 4298/2008, apensado, nos termos do Substitutivo daquela Comissão, com Subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas ns. 1 a 3/2008 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
- Inteiro Teor 1246910
- 08/04/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferida complementação de voto, pelo Relator.
- 08/04/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ) e Dep. Décio Lima (PT-SC).
- 08/04/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Usou a palavra, para Réplica, o Relator, Deputado Danilo Forte.
- 08/04/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Evandro Milhomen, Luiz Couto, Décio Lima e Marcelo Almeida.
- 09/04/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 16/04/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/04/14 PÁG 196 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1270044
- 22/04/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2014).
- 13/05/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 15/05/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 15/05/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 812/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 19/05/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4298/2008 apensada.
- 21/05/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
- 21/05/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
- Inteiro Teor 1255296
- 27/05/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 05/06/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 169/14/PS-GSE.
- Inteiro Teor 1264946
- 17/07/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do PL 4.298/08 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
- 03/05/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n° 584/2018, do SF, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014 (PL nº 3.401, de 2008, nessa Casa), que "Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
- Inteiro Teor 1656711
15/jul
2014
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: VETADA
- 15/07/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
- 15/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 15/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- 16/07/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17 horas e 3 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/08/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/08/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
- 06/11/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 18h50 o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 28/11/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 23/12/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 10/03/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/02/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
- 18/05/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 11h28min, o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/06/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 03/08/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 28ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 38, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 33). - Parecer
- Anexo
- 03/08/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 03/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 03/08/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 723, de 2016-CCJ, relator Senador Ricardo Ferraço, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno do Senado Federal. - Avulso de parecer
- 04/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 05/08/2016 a 11/08/2016
- 10/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 1-PLEN, do Senador Paulo Paim.
Prazo para recebimento de emendas até 11/08/2016. - EMENDA 1 PLEN - PLC 69/2014
- 12/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 15/08/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 11 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 1 - PLEN.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 608, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o sobre o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Sociais;
- nº 609, de 2016, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o sobre o presente projeto, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. - RQS 609/2016
- RQS 608/2016
- 15/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 608 e 609, de 2016, do Senador Paulo Paim, respectivamente, que solicita audiência da CAS e da CDH.
- 01/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluídos os Requerimentos nºs 608 e 609, de 2016, do Senador Paulo Paim, de audiência da CAS e CDH, respectivamente.
Votação, em turno único.
- 07/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 07/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 08/11/2017.
- 08/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Apresentado em 08/11/2017 20:30
- 08/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 08/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 09/11/2017.
- 09/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 608 e 609, de 2016.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 984, de 2016, que solicita urgência para o projeto. - RQS 984/2017
- Avulso de requerimento
- 14/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na ordem do dia de 14.11.2017 o Requerimento nº 984, de 2017, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014.
Votação, em turno único.
- 17/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 14/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 21/11/2017.
- 21/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 21/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 22/11/2017.
- 22/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 22/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 28/11/2017.
- 28/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 28/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 29/11/2017.
- 29/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 29/11/2017, transferido para a sessão deliberativa de 05/12/2017.
- 05/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 05/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 06/12/2017.
- 06/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 06/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 12/12/2017.
- 12/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 12/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 13/12/2017.
- 13/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento não apreciado na sessão de 13/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
- 17/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 984, de 2017.
- 17/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18.04.2018, nos termos do Requerimento de urgência nº 984, de 2017.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18.04.2018, nos termos do Requerimento de urgência nº 984, de 2017.
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-PLEN, do Senador Ricardo Ferraço.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 18.04.2018, transferida para a sessão deliberativa de 24.04.2018.
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Relatório do Senador Armando Monteiro, pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2-PLEN, e pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo.
- 24/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado Substitutivo.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 79, de 2018-PLEN/SF, em substituição às CCJ, CAS e CDH, concluindo pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN e pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 3-PLEN.
Em complementação ao seu parecer, o relator, Senador Armando Monteiro acata sugestão formalizada e apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN com a sugestão apresentada pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com os votos contrários dos Senadores Regina Sousa, Paulo Paim, Paulo Rocha e Randolfe Rodrigues.
Prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 80, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados. - P.S 79/2018 - PLEN
- P.S 80/2018 - PLEN
- Emenda
- 30/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 54 a 56).
- 03/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 584, de 02/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 57 a 60).
- OFSF 584/2018
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
- 29/11/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 631, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014.
Ao Arquivo. - Ofício
- 14/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 657, de 13/12/2022, publicada no DOU de 14/12/2022, págs. 11 a 13, colunas 2/1).
À COARQ
3/mai
2018
Fase concluída
Análise de emendas (Câmara)
Situação: Arquivada; Vetado totalmente
- 03/05/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n° 584/2018, do SF, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014 (PL nº 3.401, de 2008, nessa Casa), que "Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
- Inteiro Teor 1656711
- 03/05/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3401/2008, pelo Senado Federal, que: "Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências, que ora encaminho para apreciação dessa Casa".
- Inteiro Teor 1656687
- 11/05/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1657805
- 15/05/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/18 PÁG 273 COL 01, Letra D.
- Inteiro Teor 1689983
- 15/05/2018
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CDEICS.
- 06/06/2018
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
- 04/12/2018
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição do substitutivo do Senado Federal.
- Inteiro Teor 1697203
- 04/12/2018
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).
- Inteiro Teor 1697203
- 12/12/2018
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- Inteiro Teor 1700991
- 12/12/2018
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Leitura do parecer do relator.
- 13/12/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, publicado no DCD de 14/12/18 PÁG 978 COL 01, Letra E.
- Inteiro Teor 1716805
- 13/12/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 29/03/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)
- 26/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n.1 CCJC, pelo Deputado João Roma (PRB-BA).
- Inteiro Teor 1769504
- 26/06/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. João Roma (PRB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3401/2008.
- Inteiro Teor 1769504
- 03/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Leitura do Parecer do Relator, Deputado João Roma, pelo Deputado Delegado Waldir.
- 03/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Suspensa a deliberação, tendo em vista a retirada do item da pauta, de ofício, por acordo.
- 08/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 2 CCJC, pelo Dep. João Roma
- Inteiro Teor 1787042
- 08/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Roma (PRB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 3401/2008, apensada.
- Inteiro Teor 1787042
- 15/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 3 CCJC, pelo Dep. João Roma.
- Inteiro Teor 1790572
- 15/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal.
- Inteiro Teor 1790572
- 24/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
- 25/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o novo Parecer.
- 25/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Maria do Rosário.
- 25/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu e Maria do Rosário.
- 01/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 11/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Assegurada à inscrição para discussão da matéria ao Deputado Enrico Misasi
- 16/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- Inteiro Teor 1851007
- 17/12/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 17/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3251/2019, pelo Deputado João Roma (REPUBLIC-BA), que: "Requeremos, nos termos artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 3401/2008 de autoria do nobre Deputado Bruno Araújo, que 'Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurfdica e dá outras providências.'".
- Inteiro Teor 2115075
- 19/12/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2019, Letra F.
- 30/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 3251/2019 do Sr. João Roma que requer, nos termos artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 3401/2008 de autoria do nobre Deputado Bruno Araújo, que "Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurfdica e dá outras providências."
- 30/11/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3251/2019.
- 01/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 02/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 08/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 09/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 13/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 14/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 15/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 16/12/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 01/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 02/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 29/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 30/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 31/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 10/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 17 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
- Inteiro Teor 2209118
- 10/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 11/10/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 22/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.401-C, de 2008.
- 22/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 22/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 22/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.401.
- 22/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio de 2014 (PL 3.401-C/2008).
- 23/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 630/2022/SGM-P.
- Inteiro Teor 2217492
- 23/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 631/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2217490
- 23/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2217521
- 28/11/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 13/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 657/22-PE). DOU 14/12/22 PÁG 11 COL 02.
- 02/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 349/2023 (Ofício do Congresso Nacional) que "Comunica que foi mantido veto total. Of. nº 115/2023 CN".
- Inteiro Teor 2271163
23/nov
2022
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
14/dez
2022
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 14/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 14/12/2022 (pag. 11) a Mensagem nº 657 de 2022, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 69 de 2014 (nº 3.401/2008, na Casa de origem).
- 14/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 657, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 22 de fevereiro de 2023. - VET 56/2022
- 14/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 56/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 23/02/2023 - Calendário
- 14/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de dezembro de 2022.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/02/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho n° 3/2023-ATLSGM, Manifestação da Associação Comercial do Rio de Janeiro – ACRJ pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014.
- Correspondência Eletrônica
- 23/02/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 13/04/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/04/2023, às 12 horas.
- 18/04/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 18/04/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 18/04/2023 foi cancelada.
- 25/04/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/04/2023, às 12 horas.
- 26/04/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário
- 26/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação pela Cédula Eletrônica, é mantido o veto na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido à apreciação do Senado Federal.
Disponibilizado na aba de documentos o resultado individualizado da apuração da Cédula Eletrônica.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Lucas Redecker - PSDB/RS, Ivoneide Caetano - PT/BA, André Fernandes - PL/CE, Leonardo Monteiro - PT/MG e Merlong Solano PT/PI) - Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Cédula de votação de vetos
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 02/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 113, de 02/05/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 36/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 26 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 69, de 2014.
Remetido Ofício CN nº 115, de 02/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que, em sessão conjunta realizada em 26 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei Câmara n° 69, de 2014. - OFCN 113/2023
- OFCN 115/2023
- MPCN 36/2023