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Matéria:
PLN 12/2025
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
03/11/2025
Prazo para sanção:
24/11/2025
Matéria:
MPV 1304/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
Recebimento pela Presidência:
03/11/2025
Prazo para sanção:
24/11/2025
Matéria:
PL 3436/2021 (PL 3436/2021, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.
Recebimento pela Presidência:
05/11/2025
Prazo para sanção:
26/11/2025
Matéria:
PL 6579/2019 (PL 6579/2019, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV.
Recebimento pela Presidência:
05/11/2025
Prazo para sanção:
26/11/2025
Matéria:
PL 226/2024 (Substitutivo-CD) (PL 226/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive por ocasião da audiência de custódia.
Recebimento pela Presidência:
05/11/2025
Prazo para sanção:
26/11/2025
Matéria:
PLP 234/2024 (PLP 234/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
Recebimento pela Presidência:
05/11/2025
Prazo para sanção:
26/11/2025
Matéria:
MPV 1305/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
Recebimento pela Presidência:
05/11/2025
Prazo para sanção:
26/11/2025
Matéria:
PL 2133/2023 (PL 2133/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
Recebimento pela Presidência:
05/11/2025
Prazo para sanção:
26/11/2025
Matéria:
PL 1087/2025 (PL 1087/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
06/11/2025
Prazo para sanção:
27/11/2025
Matéria:
PL 2621/2023 (PL 2621/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Recebimento pela Presidência:
07/11/2025
Prazo para sanção:
28/11/2025
Matéria:
PL 5696/2023 (PL 5696/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.
Recebimento pela Presidência:
07/11/2025
Prazo para sanção:
28/11/2025
Matéria:
PL 5329/2023 (PL 8251/2017, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a alínea a do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão "serviço social" por "assistência social".
Recebimento pela Presidência:
07/11/2025
Prazo para sanção:
28/11/2025
Matéria:
PL 4719/2020 (Emenda-CD) (PL 4719/2020, no Senado Federal)
Ementa:
Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Recebimento pela Presidência:
11/11/2025
Prazo para sanção:
02/12/2025
Matéria:
PL 2810/2025 (Substitutivo-CD) (PL 2810/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.
Recebimento pela Presidência:
17/11/2025
Prazo para sanção:
08/12/2025
Matéria:
PL 2880/2023 (PL 2880/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a criação de programa de saúde direcionado às mulheres alcoolistas.
Recebimento pela Presidência:
17/11/2025
Prazo para sanção:
08/12/2025
Matéria:
PL 458/2021 (Substitutivo-CD) (PL 458/2021, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp); e dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País, a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e alterações nas Leis nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, nº 9.796, de 5 de maio de 1999, nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.
Recebimento pela Presidência:
19/11/2025
Prazo para sanção:
10/12/2025