Matéria:
PL 2809/2020 (PL 2809/2020, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
Recebimento pela Presidência:
18/02/2021
Prazo para sanção:
10/03/2021
Matéria:
PL 3477/2020 (PL 3477/2020, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Recebimento pela Presidência:
26/02/2021
Prazo para sanção:
18/03/2021