Matérias Aguardando Sanção - Congresso Nacional

Matéria:: PL 5868/2025 (PL 5868/2025, no Senado Federal)
Ementa:: Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Recebimento pela Presidência:: 03/06/2026
Prazo para sanção:: 08/07/2026

Matéria:: PL 6223/2023 (PL 6223/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil as datas das romarias do Município de Juazeiro do Norte, na região do Cariri, no Estado do Ceará.
Recebimento pela Presidência:: 09/06/2026
Prazo para sanção:: 29/06/2026

Matéria:: PL 1986/2024 (PL 1986/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, a fim de instituir campanhas de conscientização sobre os sintomas dos principais tipos de câncer infantil para permitir seu diagnóstico precoce.
Recebimento pela Presidência:: 09/06/2026
Prazo para sanção:: 29/06/2026

Matéria:: PL 3428/2023 (PL 3428/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008.
Recebimento pela Presidência:: 09/06/2026
Prazo para sanção:: 29/06/2026

Matéria:: PL 3758/2023 (PL 3758/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Cria a Rota Turística das Cidades Coloniais Alagoanas, no Estado de Alagoas.
Recebimento pela Presidência:: 09/06/2026
Prazo para sanção:: 29/06/2026

Matéria:: PL 2940/2023 (PL 2940/2023, no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a criação de comissão de prevenção de tromboembolismo venoso nos hospitais públicos e privados.
Recebimento pela Presidência:: 10/06/2026
Prazo para sanção:: 30/06/2026

Matéria:: PL 2142/2025 (PLS 8/2018, no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar o seu art. 18, que dispõe sobre as condições para o registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de procedência estrangeira.
Recebimento pela Presidência:: 10/06/2026
Prazo para sanção:: 30/06/2026

Matéria:: PL 2992/2023 (PL 2992/2023, no Senado Federal)
Ementa:: Cria o Roteiro Turístico Caminhos da Fé, nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.
Recebimento pela Presidência:: 10/06/2026
Prazo para sanção:: 30/06/2026

Matéria:: PL 8324/2014 (PLS 247/2012, no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medidas destinadas à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.
Recebimento pela Presidência:: 10/06/2026
Prazo para sanção:: 30/06/2026

Matéria:: PL 789/2024 (PL 789/2024, no Senado Federal)
Ementa:: Inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:: 10/06/2026
Prazo para sanção:: 30/06/2026

Matéria:: PL 996/2023 (PL 996/2023, no Senado Federal)
Ementa:: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para garantir o abastecimento de cestas básicas à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Recebimento pela Presidência:: 11/06/2026
Prazo para sanção:: 01/07/2026

Matéria:: PL 7801/2010 (PLS 267/2008, no Senado Federal)
Ementa:: Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a observância do Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trânsito.
Recebimento pela Presidência:: 11/06/2026
Prazo para sanção:: 01/07/2026

Matéria:: PL 3663/2023 (PL 3663/2023, no Senado Federal)
Ementa:: Inscreve o nome de Pedro Jorge de Melo e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Recebimento pela Presidência:: 11/06/2026
Prazo para sanção:: 01/07/2026

Matéria:: PL 2896/2024 (PL 2896/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Confere o título de Capital Nacional da Louça ao Município de Campo Largo, no Estado do Paraná.
Recebimento pela Presidência:: 15/06/2026
Prazo para sanção:: 03/07/2026

Matéria:: PLP 55/2026 (PLP 55/2026, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Recebimento pela Presidência:: 15/06/2026
Prazo para sanção:: 03/07/2026

Matéria:: PL 5760/2023 (PL 5760/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.
Recebimento pela Presidência:: 15/06/2026
Prazo para sanção:: 03/07/2026

Matéria:: PLP 128/2022 (PLP 128/2022, na Câmara dos Deputados)
Ementa:: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.
Recebimento pela Presidência:: 15/06/2026
Prazo para sanção:: 03/07/2026

Matéria:: PL 2199/2022 (Emenda-CD) (PL 2199/2022, no Senado Federal)
Ementa:: Estabelece a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade; altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:: 18/06/2026
Prazo para sanção:: 08/07/2026

Matéria:: PL 3801/2004 (Emenda-CD) (PLC 147/2008, no Senado Federal)
Ementa:: Institui o Dia Nacional do Vinho, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho.
Recebimento pela Presidência:: 18/06/2026
Prazo para sanção:: 08/07/2026