Matérias Aguardando Sanção
- Matéria:
- PL 4578/2025 (PL 4578/2025, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 1º de junho de 2026.
- Recebimento pela Presidência:
- 08/09/2026
- Prazo para sanção:
- 28/09/2026
- Matéria:
- PL 2584/2025 (PL 2584/2025, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
- Recebimento pela Presidência:
- 08/09/2026
- Prazo para sanção:
- 28/09/2026
- Matéria:
- PL 3540/2026 (PL 3540/2026, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.
- Recebimento pela Presidência:
- 08/09/2026
- Prazo para sanção:
- 28/09/2026
- Matéria:
- PL 2951/2024 (Substitutivo-CD) (PL 2951/2024, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, com o objetivo de aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.
- Recebimento pela Presidência:
- 09/09/2026
- Prazo para sanção:
- 29/09/2026
- Matéria:
- PL 287/2024 (PL 287/2024, no Senado Federal)
- Ementa:
- Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
- Recebimento pela Presidência:
- 09/09/2026
- Prazo para sanção:
- 29/09/2026