Últimas Leis Publicadas

 

 

Matéria:
PL 509/2020 (PL 509/2020, no Senado Federal)
Ementa:
Institui a Semana Nacional de Retiros Culturais.
Recebimento pela Presidência:
20/02/2026
Prazo para sanção:
12/03/2026
Matéria:
PLP 14/2026 (PLP 14/2026, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.
Recebimento pela Presidência:
27/02/2026
Prazo para sanção:
19/03/2026
Matéria:
PL 2195/2024 (PL 2195/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro.
Recebimento pela Presidência:
27/02/2026
Prazo para sanção:
19/03/2026
Matéria:
PL 2950/2019 (Substitutivo-CD) (PL 2950/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar); e altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 9.985, de 18 de julho de 2000, 12.334, de 20 de setembro de 2010, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Recebimento pela Presidência:
27/02/2026
Prazo para sanção:
19/03/2026
Matéria:
PL 2213/2025 (PL 2213/2025, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do FGO para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.
Recebimento pela Presidência:
27/02/2026
Prazo para sanção:
19/03/2026
Matéria:
PL 5582/2025 (Emenda-CD) (PL 5582/2025, no Senado Federal)
Ementa:
Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Recebimento pela Presidência:
04/03/2026
Prazo para sanção:
24/03/2026
Matéria:
PL 6139/2023 (PL 6139/2023, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.712 de 30 de agosto de 2012, para estabelecer o sistema brasileiro de crédito oficial à exportação.
Recebimento pela Presidência:
04/03/2026
Prazo para sanção:
24/03/2026
Matéria:
PL 2158/2023 (PL 2158/2023, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir que os medicamentos isentos de prescrição possam ser comercializados e dispensados por supermercados, que disponham de farmacêutico.
Recebimento pela Presidência:
04/03/2026
Prazo para sanção:
24/03/2026
Matéria:
PL 5288/2019 (PL 5288/2019, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre condições mínimas das escolas de educação básica pública.
Recebimento pela Presidência:
06/03/2026
Prazo para sanção:
26/03/2026
Matéria:
PL 4385/2021 (PLS 793/2015, no Senado Federal)
Ementa:
Modifica o art. 45 da Lei nº 8.212 e art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 25 de julho de 1991, para dispensar, do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.
Recebimento pela Presidência:
06/03/2026
Prazo para sanção:
26/03/2026