Matéria:
PL 6754/2013 (Emenda-CD) (PLC 133/2017, no Senado Federal)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Saúde da Pessoa Diabética.
Recebimento pela Presidência:
10/10/2019
Prazo para sanção:
30/10/2019
Matéria:
MPV 884/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
10/10/2019
Prazo para sanção:
30/10/2019
Matéria:
MPV 885/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Recebimento pela Presidência:
10/10/2019
Prazo para sanção:
30/10/2019
Matéria:
PL 510/2019 (Emenda-CD) (PL 510/2019, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Recebimento pela Presidência:
10/10/2019
Prazo para sanção:
30/10/2019