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Matéria:
PL 1435/2023 (Emenda-CD) (PL 1435/2023, no Senado Federal)
Ementa:
Institui a campanha nacional permanente Recrutando Anjos; obriga os estabelecimentos a afixar cartazes sobre manobras para desobstrução das vias respiratórias; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Recebimento pela Presidência:
06/11/2026
Prazo para sanção:
27/11/2026
Matéria:
MPV 1375/2026 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
Recebimento pela Presidência:
11/11/2026
Prazo para sanção:
02/12/2026
Matéria:
PL 2234/2024 (PL 2234/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para adequar a obrigatoriedade à educação básica à forma disposta na Constituição Federal.
Recebimento pela Presidência:
11/11/2026
Prazo para sanção:
02/12/2026
Matéria:
PL 5782/2023 (PL 5782/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a campanha Setembro em Flor, destinada à conscientização sobre os tumores ginecológicos.
Recebimento pela Presidência:
11/11/2026
Prazo para sanção:
02/12/2026
Matéria:
PL 186/2025 (PL 186/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, para incluir entre as ações destinadas à promoção da parentalidade positiva a realização de cursos, de campanhas e de palestras embasados em evidências científicas.
Recebimento pela Presidência:
11/11/2026
Prazo para sanção:
02/12/2026
Matéria:
PLN 20/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 520.535.876,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
12/11/2026
Prazo para sanção:
03/12/2026
Matéria:
PLN 6/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 543.681.108,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
12/11/2026
Prazo para sanção:
03/12/2026
Matéria:
PLN 7/2026
Ementa:
Altera a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.
Recebimento pela Presidência:
12/11/2026
Prazo para sanção:
03/12/2026
Matéria:
PLN 1/2026
Ementa:
Altera o Anexo V à Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
Recebimento pela Presidência:
12/11/2026
Prazo para sanção:
03/12/2026
Matéria:
PLN 3/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 13.186.131,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
12/11/2026
Prazo para sanção:
03/12/2026
Matéria:
PLN 10/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Planejamento e Orçamento, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 11.528.608,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 636/2026).
Recebimento pela Presidência:
12/11/2026
Prazo para sanção:
03/12/2026
Matéria:
PLN 18/2026
Ementa:
Altera o art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2026.
Recebimento pela Presidência:
12/11/2026
Prazo para sanção:
03/12/2026
Matéria:
PLN 13/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 488.112.855,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
12/11/2026
Prazo para sanção:
03/12/2026
Matéria:
PLN 4/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 34.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 803/2026)
Recebimento pela Presidência:
12/11/2026
Prazo para sanção:
03/12/2026
Matéria:
PLN 27/2026
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/11/2026
Prazo para sanção:
03/12/2026
Matéria:
PLN 19/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 130.041.737,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 841/2026).
Recebimento pela Presidência:
12/11/2026
Prazo para sanção:
03/12/2026
Matéria:
PLN 14/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00, para os fins que especifica
Recebimento pela Presidência:
13/11/2026
Prazo para sanção:
04/12/2026
Matéria:
PLN 22/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados, crédito suplementar no valor de R$ 34.941.713,00.
Recebimento pela Presidência:
13/11/2026
Prazo para sanção:
04/12/2026
Matéria:
PLN 33/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia das Docas do Estado da Bahia, crédito especial no valor de R$ 700.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
13/11/2026
Prazo para sanção:
04/12/2026
Matéria:
PLN 35/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do TCU, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da DPU, e do MPU crédito especial no valor de R$ 114.969.959,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
13/11/2026
Prazo para sanção:
04/12/2026
Matéria:
PLN 30/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 420.770.561,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
13/11/2026
Prazo para sanção:
04/12/2026
Matéria:
PLN 29/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal e da Justiça Militar da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.785.853,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
13/11/2026
Prazo para sanção:
04/12/2026
Matéria:
PLN 28/2026
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 39.002.919,00,para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
13/11/2026
Prazo para sanção:
04/12/2026
Matéria:
PLN 26/2026
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito especial no valor de R$ 4.856.104,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
13/11/2026
Prazo para sanção:
04/12/2026
Matéria:
PLN 12/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 168.145.850,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 763/2026).
Recebimento pela Presidência:
13/11/2026
Prazo para sanção:
04/12/2026
Matéria:
PLN 11/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.250.092,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
13/11/2026
Prazo para sanção:
04/12/2026
Matéria:
PLN 8/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 21.557.807,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
13/11/2026
Prazo para sanção:
04/12/2026
Matéria:
PLN 25/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Eletronuclear S.A., crédito suplementar no valor de R$ 290.058.339,00, para reforço de dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
13/11/2026
Prazo para sanção:
04/12/2026
Matéria:
PLN 15/2026
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos MME, MS, MIDR, e Portos, crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00.
Recebimento pela Presidência:
13/11/2026
Prazo para sanção:
04/12/2026
Matéria:
PLN 16/2026
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 45.369,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
13/11/2026
Prazo para sanção:
04/12/2026