Últimas Leis Publicadas

 

 

Matéria:
MPV 897/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
18/03/2020
Prazo para sanção:
07/04/2020
Matéria:
MPV 894/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.
Recebimento pela Presidência:
18/03/2020
Prazo para sanção:
07/04/2020
Matéria:
SCD 11/2018 (PL 5001/2016, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
Recebimento pela Presidência:
18/03/2020
Prazo para sanção:
07/04/2020
Matéria:
MPV 899/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Recebimento pela Presidência:
25/03/2020
Prazo para sanção:
15/04/2020
Matéria:
PL 1066/2020 (PL 9236/2017, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Recebimento pela Presidência:
30/03/2020
Prazo para sanção:
20/04/2020
Matéria:
PL 786/2020 (PL 786/2020, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
Recebimento pela Presidência:
30/03/2020
Prazo para sanção:
20/04/2020
Matéria:
PL 702/2020 (PL 702/2020, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica.
Recebimento pela Presidência:
31/03/2020
Prazo para sanção:
22/04/2020
Matéria:
PL 696/2020 (PL 696/2020, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
Recebimento pela Presidência:
31/03/2020
Prazo para sanção:
22/04/2020
Matéria:
PL 805/2020 (PL 805/2020, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Recebimento pela Presidência:
31/03/2020
Prazo para sanção:
22/04/2020