Matérias Aguardando Sanção
- Matéria:
- MPV 809/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
- Recebimento pela Presidência:
- 09/05/2018
- Prazo para sanção:
- 29/05/2018
- Matéria:
- PLN 6/2018
- Ementa:
- Altera o Anexo V à Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2018.
- Recebimento pela Presidência:
- 17/05/2018
- Prazo para sanção:
- 07/06/2018
- Matéria:
- PLC 166/2017 (PL 5050/2009, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera as Leis n°s 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.
- Recebimento pela Presidência:
- 17/05/2018
- Prazo para sanção:
- 08/06/2018
- Matéria:
- PLN 7/2018
- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
- Recebimento pela Presidência:
- 17/05/2018
- Prazo para sanção:
- 07/06/2018
- Matéria:
- PLC 76/2016 (PL 5086/2016, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento.
- Recebimento pela Presidência:
- 22/05/2018
- Prazo para sanção:
- 13/06/2018
- Matéria:
- MPV 810/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
- Recebimento pela Presidência:
- 22/05/2018
- Prazo para sanção:
- 13/06/2018
- Matéria:
- PLC 19/2018 (PL 3734/2012, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.
- Recebimento pela Presidência:
- 22/05/2018
- Prazo para sanção:
- 13/06/2018
