Matérias Aguardando Sanção
- Matéria:
- PL 1118/2015 (PLS 535/2011, no Senado Federal)
- Ementa:
- Inscreve os nomes de Maria Quitéria, Joana Angélica, Maria Felipa e João das Botas no Livro dos Heróis da Pátria,
- Recebimento pela Presidência:
- 16/07/2018
- Prazo para sanção:
- 03/08/2018
- Matéria:
- PL 5068/2016 (PLS 212/2008, no Senado Federal)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, com vistas a estabelecer padrões adequados de acessibilidade e conforto para as dependências internas, inclusive aquelas reservadas para moradia de trabalhadores domésticos.
- Recebimento pela Presidência:
- 16/07/2018
- Prazo para sanção:
- 03/08/2018
- Matéria:
- PLC 53/2018 (PL 4060/2012, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
- Recebimento pela Presidência:
- 17/07/2018
- Prazo para sanção:
- 06/08/2018
- Matéria:
- MPV 826/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Ementa:
- Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
- Recebimento pela Presidência:
- 17/07/2018
- Prazo para sanção:
- 06/08/2018
- Matéria:
- PLC 76/2018 (PLP 500/2018, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.
- Recebimento pela Presidência:
- 17/07/2018
- Prazo para sanção:
- 06/08/2018
- Matéria:
- MPV 824/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
- Recebimento pela Presidência:
- 17/07/2018
- Prazo para sanção:
- 06/08/2018
- Matéria:
- MPV 825/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Ementa:
- Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.
- Recebimento pela Presidência:
- 17/07/2018
- Prazo para sanção:
- 06/08/2018
