Últimas Leis Publicadas

 

 

Matéria:
PL 4909/2020 (PL 4909/2020, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação, para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.
Recebimento pela Presidência:
14/07/2021
Prazo para sanção:
03/08/2021
Matéria:
PL 827/2020 (Emenda-CD) (PL 827/2020, no Senado Federal)
Ementa:
Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
Recebimento pela Presidência:
15/07/2021
Prazo para sanção:
04/08/2021
Matéria:
PL 5613/2020 (PL 349/2015, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Recebimento pela Presidência:
15/07/2021
Prazo para sanção:
04/08/2021
Matéria:
PL 5516/2019 (PL 5516/2019, no Senado Federal)
Ementa:
Cria o Sistema do Futebol Brasileiro, mediante tipificação da Sociedade Anônima do Futebol, estabelecimento de normas de governança, controle e transparência, instituição de meios de financiamento da atividade futebolística e previsão de um sistema tributário transitório.
Recebimento pela Presidência:
19/07/2021
Prazo para sanção:
06/08/2021