Matérias Aguardando Sanção
- Matéria:
- PL 3058/2020 (PL 3058/2020, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.
- Recebimento pela Presidência:
- 02/09/2020
- Prazo para sanção:
- 23/09/2020
- Matéria:
- MPV 960/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Ementa:
- Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
- Recebimento pela Presidência:
- 02/09/2020
- Prazo para sanção:
- 23/09/2020
- Matéria:
- PLP 170/2020 (Substitutivo-CD) (PLP 461/2017, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.
- Recebimento pela Presidência:
- 02/09/2020
- Prazo para sanção:
- 23/09/2020
- Matéria:
- MPV 983/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Ementa:
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
- Recebimento pela Presidência:
- 04/09/2020
- Prazo para sanção:
- 25/09/2020
- Matéria:
- PL 5101/2019 (PL 6267/2016, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal (AME).
- Recebimento pela Presidência:
- 04/09/2020
- Prazo para sanção:
- 25/09/2020
- Matéria:
- MPV 961/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Ementa:
- Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Recebimento pela Presidência:
- 10/09/2020
- Prazo para sanção:
- 30/09/2020
- Matéria:
- PL 550/2019 (Substitutivo-CD) (PL 550/2019, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)
- Recebimento pela Presidência:
- 10/09/2020
- Prazo para sanção:
- 30/09/2020
- Matéria:
- PL 1095/2019 (PL 1095/2019, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
- Recebimento pela Presidência:
- 11/09/2020
- Prazo para sanção:
- 01/10/2020
- Matéria:
- PL 5013/2019 (PL 5618/2016, na Câmara dos Deputados)
- Ementa:
- Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
- Recebimento pela Presidência:
- 11/09/2020
- Prazo para sanção:
- 01/10/2020
