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Matéria:
PL 4767/2016 (PLS 572/2015, no Senado Federal)
Ementa:
Inclui parágrafo único no art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor que os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de dezoito anos ou incapaz com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou quando haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, estarão sujeitos a ação penal pública incondicionada.
Recebimento pela Presidência:
27/11/2019
Prazo para sanção:
17/12/2019
Matéria:
PL 6176/2019 (Substitutivo-CD) (PL 4067/2015, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Recebimento pela Presidência:
09/12/2019
Prazo para sanção:
30/12/2019
Matéria:
PLS 55/1996 (PL 3055/1997, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 20 DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.
Recebimento pela Presidência:
09/12/2019
Prazo para sanção:
30/12/2019
Matéria:
PLP 55/2019 (PLP 55/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
Recebimento pela Presidência:
10/12/2019
Prazo para sanção:
31/12/2019
Matéria:
PL 1645/2019 (PL 1645/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), 5.821, de 10 de novembro de 1972, 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
10/12/2019
Prazo para sanção:
31/12/2019
Matéria:
PLC 219/2015 (PL 4386/2012, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial (franchising); revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
10/12/2019
Prazo para sanção:
31/12/2019
Matéria:
PLN 34/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito especial no valor de R$45.064.781,00, para fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
11/12/2019
Prazo para sanção:
01/01/2020
Matéria:
PLN 48/2019
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.822.560.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
11/12/2019
Prazo para sanção:
01/01/2020
Matéria:
PL 4365/2016 (PLS 407/2012, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para tornar obrigatória a avaliação anual de saúde para os transportadores autônomos de cargas.
Recebimento pela Presidência:
11/12/2019
Prazo para sanção:
01/01/2020
Matéria:
PLN 25/2019
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
02/01/2020
Matéria:
PLN 24/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019 crédito suplementar no valor de R$ 490.805.637,00, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
02/01/2020
Matéria:
PLN 49/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 5.320.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
02/01/2020
Matéria:
PLN 30/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 691.020.920,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
02/01/2020
Matéria:
PLN 28/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 36.669.543,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
02/01/2020
Matéria:
PLN 15/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
02/01/2020
Matéria:
PLN 32/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 22.423.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
02/01/2020
Matéria:
PLN 31/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 73.900.709,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
02/01/2020
Matéria:
PLN 10/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
02/01/2020
Matéria:
PLN 51/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
02/01/2020
Matéria:
PLN 26/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 28.179.387,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
02/01/2020
Matéria:
PLN 29/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor das empresas Companhia Docas do Espírito Santo, Empresa Gerencial de Projetos Navais e Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis S.A. crédito especial no valor de R$ 4.075.480,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
02/01/2020
Matéria:
PLN 46/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00, para o fim que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
02/01/2020
Matéria:
PLN 40/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 1.024.000.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
02/01/2020
Matéria:
PLN 43/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 4.000.000,00, para o fim que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
02/01/2020
Matéria:
PLN 39/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 3.162.567,00, para o fim que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
02/01/2020
Matéria:
PLN 44/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2019
Prazo para sanção:
02/01/2020
Matéria:
PLN 47/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 470.491.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
03/01/2020
Matéria:
PLN 42/2019
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
03/01/2020
Matéria:
PLC 148/2015 (PL 7645/2014, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
03/01/2020
Matéria:
PLN 36/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 63.415.034,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
03/01/2020
Matéria:
PLN 35/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 9.010.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
03/01/2020
Matéria:
PLN 21/2019
Ementa:
Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
03/01/2020
Matéria:
PL 6389/2019 (Substitutivo-CD) (PL 8833/2017, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
03/01/2020
Matéria:
PL 5815/2019 (PL 5815/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
03/01/2020
Matéria:
PL 6341/2019 (PL 10372/2018, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
03/01/2020
Matéria:
PL 2721/2019 (PL 2721/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
03/01/2020
Matéria:
PL 5104/2019 (PL 8532/2017, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere ao Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Tilápia.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
03/01/2020
Matéria:
PLN 50/2019
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Minstérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 5.846.700.000,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
13/12/2019
Prazo para sanção:
03/01/2020