Últimas Leis Publicadas

 

 

Matéria:
PL 10061/2018 (PLS 135/2017, no Senado Federal)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
Recebimento pela Presidência:
07/08/2019
Prazo para sanção:
27/08/2019
Matéria:
PL 5336/2009 (PLS 61/2005, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.443, de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, modificando a redação do § 1º do art. 55, que trata sigilo das denúncias formuladas ao TCU.
Recebimento pela Presidência:
07/08/2019
Prazo para sanção:
27/08/2019
Matéria:
PL 3509/2019 (PL 9308/2017, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.
Recebimento pela Presidência:
14/08/2019
Prazo para sanção:
03/09/2019
Matéria:
PL 7596/2017 (PLS 85/2017, no Senado Federal)
Ementa:
Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
16/08/2019
Prazo para sanção:
05/09/2019
Matéria:
MPV 881/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
23/08/2019
Prazo para sanção:
12/09/2019