Últimas Leis Publicadas

 

 

Matéria:
PL 1409/2020 (Emenda-CD) (PL 1409/2020, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Recebimento pela Presidência:
19/06/2020
Prazo para sanção:
09/07/2020
Matéria:
PL 1079/2020 (Emenda-CD) (PL 1079/2020, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo.
Recebimento pela Presidência:
19/06/2020
Prazo para sanção:
09/07/2020
Matéria:
MPV 932/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
24/06/2020
Prazo para sanção:
14/07/2020
Matéria:
PL 4162/2019 (PL 4162/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Recebimento pela Presidência:
25/06/2020
Prazo para sanção:
15/07/2020
Matéria:
MPV 923/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Recebimento pela Presidência:
30/06/2020
Prazo para sanção:
20/07/2020