Últimas Leis Publicadas

 

 

Matéria:
PL 3448/2023 (PL 3448/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o dia 23 de abril como Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP).
Recebimento pela Presidência:
11/06/2025
Prazo para sanção:
01/07/2025
Matéria:
PL 3965/2021 (Emenda-CD) (PL 3965/2021, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
Recebimento pela Presidência:
11/06/2025
Prazo para sanção:
01/07/2025
Matéria:
PL 1281/2022 (Substitutivo-CD) (PL 7816/2017, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.
Recebimento pela Presidência:
11/06/2025
Prazo para sanção:
01/07/2025
Matéria:
PL 1769/2024 (Substitutivo-CD) (PL 1784/2011, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo e a criação de centros para a vida independente entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia utilizada na lei relativa à pessoa com deficiência.
Recebimento pela Presidência:
11/06/2025
Prazo para sanção:
01/07/2025
Matéria:
PL 4626/2020 (Emenda-CD) (PL 4626/2020, no Senado Federal)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.
Recebimento pela Presidência:
18/06/2025
Prazo para sanção:
08/07/2025