Últimas Leis Publicadas

 

 

Matéria:
PL 4740/2025 (PL 4740/2025, no Senado Federal)
Ementa:
Reconhece a atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional.
Recebimento pela Presidência:
16/04/2026
Prazo para sanção:
08/05/2026
Matéria:
PL 2762/2019 (PL 2762/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante.
Recebimento pela Presidência:
16/04/2026
Prazo para sanção:
08/05/2026
Matéria:
PL 382/2026 (PL 8984/2017, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito; e altera a Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, para dispor sobre o apoio às iniciativas da sociedade organizada no âmbito do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).
Recebimento pela Presidência:
16/04/2026
Prazo para sanção:
08/05/2026
Matéria:
PL 1732/2022 (PL 1732/2022, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.
Recebimento pela Presidência:
16/04/2026
Prazo para sanção:
08/05/2026
Matéria:
PL 2120/2022 (PL 2120/2022, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.
Recebimento pela Presidência:
17/04/2026
Prazo para sanção:
11/05/2026
Matéria:
PL 1769/2019 (Substitutivo-CD) (PL 1769/2019, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.
Recebimento pela Presidência:
17/04/2026
Prazo para sanção:
11/05/2026
Matéria:
PL 5391/2020 (Emenda-CD) (PL 5391/2020, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
Recebimento pela Presidência:
17/04/2026
Prazo para sanção:
11/05/2026
Matéria:
PL 6359/2025 (PL 6359/2025, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.
Recebimento pela Presidência:
17/04/2026
Prazo para sanção:
11/05/2026
Matéria:
PL 2234/2023 (Emenda-CD) (PLC 49/2018, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para contemplar a atividade de segurança viária e os agentes de trânsito nos projetos a serem apoiados pelo Fundo.
Recebimento pela Presidência:
28/04/2026
Prazo para sanção:
19/05/2026
Matéria:
PL 2083/2022 (PL 2083/2022, no Senado Federal)
Ementa:
Altera os arts. 50, 52 e 86 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória.
Recebimento pela Presidência:
30/04/2026
Prazo para sanção:
21/05/2026
Matéria:
PL 1099/2024 (PL 1099/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).
Recebimento pela Presidência:
04/05/2026
Prazo para sanção:
22/05/2026
Matéria:
PL 2563/2021 (PL 2563/2021, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui, em âmbito nacional, o Julho Neon como mês da saúde bucal.
Recebimento pela Presidência:
04/05/2026
Prazo para sanção:
22/05/2026
Matéria:
PL 4928/2023 (PL 4928/2023, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.
Recebimento pela Presidência:
05/05/2026
Prazo para sanção:
25/05/2026
Matéria:
PL 10021/2018 (PLS 296/2016, no Senado Federal)
Ementa:
Acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.
Recebimento pela Presidência:
05/05/2026
Prazo para sanção:
25/05/2026
Matéria:
PL 5609/2019 (PL 5609/2019, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para aperfeiçoar a proteção da mulher.
Recebimento pela Presidência:
05/05/2026
Prazo para sanção:
25/05/2026
Matéria:
PL 3257/2019 (PL 3257/2019, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir como causa de afastamento do agressor do lar a violência psicológica, moral ou patrimonial contra a mulher.
Recebimento pela Presidência:
05/05/2026
Prazo para sanção:
25/05/2026