Matéria:
PLC 122/2017 (PL 5496/2016, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Inscreve o nome de Juscelino Kubitschek de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria.
Recebimento pela Presidência:
28/11/2018
Prazo para sanção:
18/12/2018
Matéria:
PL 5555/2013 (Emenda-CD) (PLC 18/2017, no Senado Federal)
Ementa:
Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Recebimento pela Presidência:
29/11/2018
Prazo para sanção:
19/12/2018
Matéria:
PL 10269/2018 (PLS 64/2018, no Senado Federal)
Ementa:
Disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar das mulheres na mesma situação.
Recebimento pela Presidência:
29/11/2018
Prazo para sanção:
19/12/2018
Matéria:
PL 3030/2015 (Emenda-CD) (PLC 8/2016, no Senado Federal)
Ementa:
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Recebimento pela Presidência:
29/11/2018
Prazo para sanção:
19/12/2018
Matéria:
PL 843/2007 (Emenda-CD) (PLC 158/2008, no Senado Federal)
Ementa:
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
Recebimento pela Presidência:
05/12/2018
Prazo para sanção:
26/12/2018
Matéria:
PL 4409/2016 (Emenda-CD) (PLC 5/2016, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Recebimento pela Presidência:
05/12/2018
Prazo para sanção:
26/12/2018
Matéria:
PL 10287/2018 (PLS 54/2017, no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade.
Recebimento pela Presidência:
06/12/2018
Prazo para sanção:
27/12/2018
Matéria:
MPV 848/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Recebimento pela Presidência:
06/12/2018
Prazo para sanção:
27/12/2018
Matéria:
PLP 270/2016 (PLS 316/2015, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e para desobrigar o titular do Município de pagar despesas empenhadas no mandato do prefeito anterior, nos casos de perda de recursos que especifica.
Recebimento pela Presidência:
07/12/2018
Prazo para sanção:
28/12/2018
Matéria:
PLC 93/2018 (PL 8468/2017, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere ao Município de Salinas, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cachaça.
Recebimento pela Presidência:
11/12/2018
Prazo para sanção:
02/01/2019
Matéria:
PL 10107/2018 (PLS 167/2014, no Senado Federal)
Ementa:
Autoriza o armazenamento eletrônico dos prontuários dos pacientes.
Recebimento pela Presidência:
11/12/2018
Prazo para sanção:
02/01/2019
Matéria:
PL 1220/2015 (Emenda-CD) (PLC 68/2018, no Senado Federal)
Ementa:
Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Recebimento pela Presidência:
11/12/2018
Prazo para sanção:
02/01/2019
Matéria:
PLC 23/2014 (PL 7614/2010, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais.
Recebimento pela Presidência:
11/12/2018
Prazo para sanção:
02/01/2019
Matéria:
PLC 123/2018 (PL 7683/2014, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que “Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares”.
Recebimento pela Presidência:
11/12/2018
Prazo para sanção:
02/01/2019
Matéria:
PLC 14/2017 (PL 3629/2012, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão “Dia do Bacharel em Turismo” por “Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo”.
Recebimento pela Presidência:
11/12/2018
Prazo para sanção:
02/01/2019
Matéria:
PL 2171/2003 (Emenda-CD) (PLC 130/2009, no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de frequência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2018
Prazo para sanção:
03/01/2019
Matéria:
PL 10160/2018 (PLS 656/2015, no Senado Federal)
Ementa:
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com redução do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2018
Prazo para sanção:
03/01/2019
Matéria:
PLC 74/2018 (PL 795/2003, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2018
Prazo para sanção:
03/01/2019
Matéria:
PLC 72/2017 (PL 4137/2015, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2018
Prazo para sanção:
03/01/2019
Matéria:
PL 2834/2015 (PLS 309/2012, no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2018
Prazo para sanção:
03/01/2019
Matéria:
PLC 49/2017 (PL 3961/2012, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maçã.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2018
Prazo para sanção:
03/01/2019
Matéria:
ECD 1/2018 (PL 6901/2017, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o art. 17 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)”.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2018
Prazo para sanção:
03/01/2019
Matéria:
PLC 124/2018 (PLP 549/2018, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Recebimento pela Presidência:
12/12/2018
Prazo para sanção:
03/01/2019
Matéria:
PLC 72/2018 (PL 5791/2016, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2018
Prazo para sanção:
03/01/2019
Matéria:
PLC 83/2018 (PL 5602/2013, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Confere o título de Capital Nacional do Moscatel à cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2018
Prazo para sanção:
03/01/2019
Matéria:
PLC 31/2018 (PL 2844/2015, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2018
Prazo para sanção:
03/01/2019
Matéria:
PLC 4/2017 (PL 1779/2015, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Semana Nacional da Agricultura Familiar.
Recebimento pela Presidência:
12/12/2018
Prazo para sanção:
03/01/2019