Medidas Provisórias | Em tramitação

As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

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Publicados Na Comissão Mista Na Câmara dos Deputados No Senado

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MPV 916/2019 - Salário Mínimo Tramitação suspensa
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Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
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MPV 925/2020 - Pandemia da Covid-19 (Coronavírus): medidas emergenciais para a aviação civil brasileira
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Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 .
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MPV 926/2020 - Procedimentos para aquisições destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus
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Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
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MPV 927/2020 - Medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus
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Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Emendas na Comissão até
30/03/2020
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MPV 928/2020 - Acesso à informação e revogação de suspensão do contrato trabalhista durante a emergência de saúde pública
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Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Emendas na Comissão até
30/03/2020
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MPV 929/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.
Emendas na Comissão até
31/03/2020
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MPV 902/2019 - Fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil
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Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
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MPV 904/2019 - Extinção do DPVAT e do DPEM
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Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
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MPV 906/2019 - Plano de Mobilidade Urbana
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Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
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MPV 907/2019 - Embratur
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Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
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MPV 908/2019 - Auxílio emergencial a pescadores afetados por manchas de óleo
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Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, Domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.
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MPV 909/2019 - Extinção do Fundo de Reservas Monetárias
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Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.
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MPV 910/2019 - Regularização fundiária
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Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
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MPV 911/2019 - Crédito de 131,7 milhões - Auxílio emergencial para pescadores
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica.
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MPV 912/2019 - Crédito - Refugiados da Venezuela
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica.
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MPV 913/2019 - Prorrogação de contratos do Ministério da Agricultura
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Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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MPV 914/2019 - Escolha dos dirigentes das Universidades Federais
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Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.
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MPV 915/2019 - Gestão e alienação dos imóveis da União
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Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
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MPV 917/2019 - Prazo para acessibilidade nas salas de cinema
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Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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MPV 918/2020 - Cargos da Polícia Federal
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Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão.
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MPV 919/2020 - Salário mínimo para 2020
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Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
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MPV 920/2020 - Crédito de 892 milhões - Ministério do Desenvolvimento Regional.
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$892.000.000,00, para os fins que especifica.
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MPV 922/2020 - Regras de contratação temporária no serviço público
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Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
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MPV 923/2020 - Sorteios de prêmios em redes nacionais de televisão
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Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
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MPV 924/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.
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MPV 901/2019 - Transferência de terras da União a Roraima e Amapá
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Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.
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MPV 903/2019 - Prorrogação de contratos de médicos veterinários
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Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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MPV 905/2019 - Programa Verde e Amarelo
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Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
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MPV 921/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica.
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