Medidas Provisórias | Em tramitação
As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Selecione a fase da tramitação
Não há Medidas Provisórias
- Matéria
- MPV 849/2018 - Adia e cancela aumentos de servidores públicos
- Ementa
- Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
- Matéria
- MPV 853/2018 - Reabre prazo de opção para o regime de previdência complementar
- Ementa
- Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Matéria
- MPV 854/2018 - Antecipação de honorários periciais
- Ementa
- Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.
- Matéria
- MPV 855/2018 - Distribuidoras de Energia
- Ementa
- Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
- Matéria
- MPV 856/2018 - Prestador temporário de energia elétrica
- Ementa
- Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
- Matéria
- MPV 857/2018 - CMO - Crédito de 75,28 milhões - Refugiados da Venezuela
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica.
- Matéria
- MPV 858/2018 - Extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space
- Ementa
- Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
- Matéria
- MPV 859/2018 - Recursos do FGTS para crédito a hospitais filantrópicos
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
- Matéria
- MPV 860/2018 - Doação paras as Nações Unidas (Refugiados)
- Ementa
- Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
- Matéria
- MPV 861/2018 - Transferência da Junta Comercial do Distrito Federal
- Ementa
- Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
- Matéria
- MPV 862/2018 - Altera Estatuto da Metrópole
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
- Matéria
- MPV 850/2018 - Agência Brasileira de Museus
- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências.
- Matéria
- MPV 852/2018 - Gestão de imóveis da União
- Ementa
- Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Não há Medidas Provisórias
