Medidas Provisórias | Em tramitação

As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

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Publicados Na Comissão Mista Na Câmara dos Deputados No Senado

Matéria
MPV 1096/2022 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação
0º dia
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Matéria
MPV 1097/2022 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação
0º dia
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Matéria
MPV 1082/2021 - Alteração do repasse mínimo União para o FUNPEN
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Dia de tramitação
0º dia
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Matéria
MPV 1083/2021 - Crédito Extraordinário para o Ministério da Saúde.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Dia de tramitação
0º dia
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Matéria
MPV 1084/2021 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, p
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 4.153.017.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Dia de tramitação
0º dia
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Matéria
MPV 1085/2021 - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Dia de tramitação
0º dia
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Matéria
MPV 1086/2021 - Crédito Extraordinário para o Ministério de infraestrutura
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação
0º dia
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Matéria
MPV 1087/2021 - Crédito Extraordinário ao Ministério da Cidadania para distribuição de cestas de alimentos à população quilombola.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Dia de tramitação
0º dia
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Matéria
MPV 1088/2021 - Crédito extraordinário ao Ministério da Educação para despesas com acesso à Internet a alunos e professores da Educação Básica Pública - Covid-19.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Dia de tramitação
0º dia
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Matéria
MPV 1089/2021 - Voo simples - alterações legislativas.
Ementa
Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
Dia de tramitação
0º dia
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Matéria
MPV 1090/2021 - Renegociação de dívidas do FIES
Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Dia de tramitação
0º dia
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Matéria
MPV 1091/2021 - Salário mínimo 2022
Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
Dia de tramitação
0º dia
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Matéria
MPV 1092/2021 - Crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania - Distribuição de alimentos à pessoas desabrigadas
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Dia de tramitação
0º dia
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Matéria
MPV 1093/2021 - Divulgação do resultado financeiro do RGPS
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.
Dia de tramitação
0º dia
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Matéria
MPV 1094/2021 - Redução do IR sobre operações de arrendamento mercantil de aeronave com pessoa jurídica do exterior
Ementa
Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
Dia de tramitação
0º dia
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Matéria
MPV 1095/2021 - Revogação de dispositivos de tributação do PIS/Pasep, do PIS/PASEP-Importação, da Cofins, e da Cofins-Importação.
Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Dia de tramitação
0º dia
Prazo de 60 dias
02/04/2022
Matéria
MPV 1065/2021 - MP - Ferrovias
Ementa
Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
Dia de tramitação
115º dia
Prazo de 60 dias
28/10/2021
Prazo de 120 dias
06/02/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1077/2021 - Programa Internet Brasil
Ementa
Institui o Programa Internet Brasil.
Dia de tramitação
15º dia
Prazo de 60 dias
18/03/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1081/2021 - Doação de imunizantes contra a Covid-19
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
Dia de tramitação
3º dia
Prazo de 60 dias
30/03/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1066/2021 - Prorrogação de prazo para recolhimento de contribuições ao setor de energia elétrica.
Ementa
Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.
Dia de tramitação
111º dia
Prazo de 60 dias
01/11/2021
Prazo de 120 dias
10/02/2022
Matéria
MPV 1069/2021 - Altera Medida Provisória 1063/2021 - Comercialização de combustíveis por varejista
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.
Dia de tramitação
101º dia
Prazo de 60 dias
11/11/2021
Prazo de 120 dias
20/02/2022
Matéria
MPV 1070/2021 - Instituição do Programa Habite Seguro
Ementa
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.
Dia de tramitação
100º dia
Prazo de 60 dias
12/11/2021
Prazo de 120 dias
21/02/2022
Matéria
MPV 1071/2021 - Redução das alíquotas PIS/Pasep e Cofins na importação do milho
Ementa
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.
Dia de tramitação
91º dia
Prazo de 60 dias
21/11/2021
Prazo de 120 dias
02/03/2022
Matéria
MPV 1072/2021 - Alteração do cálculo de Taxas de Fiscalização do mercado de valores mobiliários
Ementa
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Dia de tramitação
83º dia
Prazo de 60 dias
29/11/2021
Prazo de 120 dias
10/03/2022
Matéria
MPV 1073/2021 - Prorrogação de contratos temporários do MAPA e da ANS
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Dia de tramitação
55º dia
Prazo de 60 dias
06/02/2022
Matéria
MPV 1074/2021 - Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informaçõ
Ementa
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.
Dia de tramitação
41º dia
Prazo de 60 dias
20/02/2022
Matéria
MPV 1075/2021 - Ampliação do acesso de estudantes às bolsas de estudo do Prouni
Ementa
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.
Dia de tramitação
16º dia
Prazo de 60 dias
17/03/2022
Matéria
MPV 1076/2021 - Benefício Extraordinário do Programa Auxílio Brasil para dezembro de 2021
Ementa
Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
Dia de tramitação
16º dia
Prazo de 60 dias
17/03/2022
Matéria
MPV 1078/2021 - Enfrentamento dos impactos financeiros da escassez hídrica
Ementa
Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
Dia de tramitação
10º dia
Prazo de 60 dias
23/03/2022
Matéria
MPV 1079/2021 - Prorrogação excepcional de alíquotas dos tributos em regimes de drawback.
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
Dia de tramitação
8º dia
Prazo de 60 dias
25/03/2022
Matéria
MPV 1080/2021 - Alteração do FUNAPOL
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Dia de tramitação
7º dia
Prazo de 60 dias
26/03/2022
Matéria
MPV 1067/2021 - Atualiza coberturas de saúde complementar
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar.
Dia de tramitação
111º dia
Prazo de 60 dias
01/11/2021
Prazo de 120 dias
10/02/2022