Medidas Provisórias | Em tramitação

As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

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Publicada Na Coordenação de Comissões Mistas Na Câmara dos Deputados No Senado Federal

Não há Medidas Provisórias
Matéria
MPV 1122/2022 - Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais.
Ementa
Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.
Dia de tramitação
23º dia
Prazo de 60 dias
20/08/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1123/2022 - Altera a lei 12.598-2012 Empresas Estratégicas de Defesa.
Ementa
Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Dia de tramitação
22º dia
Prazo de 60 dias
21/08/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1124/2022 - Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD em autarquia em regime especial, vincul
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Dia de tramitação
18º dia
Prazo de 60 dias
25/08/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1125/2022 - Objetiva autorizar a prorrogação, por mais dois anos contados a partir da data de vencimento, dos co
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Dia de tramitação
17º dia
Prazo de 60 dias
26/08/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1126/2022 - A presente Medida Provisória tem por finalidade revogar a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que
Ementa
Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Dia de tramitação
17º dia
Prazo de 60 dias
26/08/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1127/2022 - Altera Lei 9.636-1998 Laudêmio Imóveis
Ementa
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
Dia de tramitação
8º dia
Prazo de 60 dias
04/09/2022
Prazo de emendas
Encerrado
Matéria
MPV 1105/2022 - Movimentação da conta vinculada do FGTS
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Dia de tramitação
106º dia
Prazo de 60 dias
16/05/2022
Prazo de 120 dias
15/07/2022
Matéria
MPV 1108/2022 - MP- altera CLT auxílio alimentação e teletrabalho
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Dia de tramitação
96º dia
Prazo de 60 dias
26/05/2022
Prazo de 120 dias
07/08/2022
Matéria
MPV 1109/2022 - MP- Proteção ao emprego e enfretamento de calamidades
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Dia de tramitação
96º dia
Prazo de 60 dias
26/05/2022
Prazo de 120 dias
07/08/2022
Matéria
MPV 1110/2022 - MP-Microcrédito
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Dia de tramitação
96º dia
Prazo de 60 dias
26/05/2022
Prazo de 120 dias
07/08/2022
Matéria
MPV 1111/2022 - Operações Oficiais de Crédito Agropecuária Sustentável 1.200.000.000 - Subvenção Econômica em Opera
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação
94º dia
Prazo de 60 dias
28/05/2022
Prazo de 120 dias
09/08/2022
Matéria
MPV 1112/2022 - MP-Programa Renovar
Ementa
Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.
Dia de tramitação
92º dia
Prazo de 60 dias
30/05/2022
Prazo de 120 dias
11/08/2022
Matéria
MPV 1113/2022 - Racionalização do fluxo do INSS
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Dia de tramitação
73º dia
Prazo de 60 dias
18/06/2022
Prazo de 120 dias
30/08/2022
Matéria
MPV 1114/2022 - Alteração do Programa Emergencial de Acesso a Crédito e do Fundo Garantidor da Habitação Popular
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Dia de tramitação
68º dia
Prazo de 60 dias
23/06/2022
Prazo de 120 dias
04/09/2022
Matéria
MPV 1115/2022 - Alteração da alíquota da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas
Ementa
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Dia de tramitação
65º dia
Prazo de 60 dias
26/06/2022
Prazo de 120 dias
07/09/2022
Matéria
MPV 1116/2022 - MP-PROGRAMA EMPREGA + MULHERES E JOVENS
Ementa
Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Dia de tramitação
58º dia
Prazo de 60 dias
03/07/2022
Prazo de 120 dias
14/09/2022
Matéria
MPV 1117/2022 - MP-ALTERA A LEI Nº 13.703-2018 - CAMINHONEIROS.
Ementa
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Dia de tramitação
46º dia
Prazo de 60 dias
15/07/2022
Matéria
MPV 1118/2022 - MP - ALT LEI COMP 192-2022 ICMS COMBUSTÍVEL
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Dia de tramitação
45º dia
Prazo de 60 dias
16/07/2022
Matéria
MPV 1119/2022 - MP-REABRE PRAZO FUNPRESP
Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Dia de tramitação
37º dia
Prazo de 60 dias
06/08/2022
Matéria
MPV 1120/2022 - Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e de Gerência Executiva destinados à ANTAQ
Ementa
Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Dia de tramitação
25º dia
Prazo de 60 dias
18/08/2022
Matéria
MPV 1121/2022 - Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Ementa
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Dia de tramitação
25º dia
Prazo de 60 dias
18/08/2022
Matéria
MPV 1103/2022 - Letra de Risco de Seguro - LRS
Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
Dia de tramitação
108º dia
Prazo de 60 dias
14/05/2022
Prazo de 120 dias
13/07/2022
Matéria
MPV 1106/2022 - Empréstimos e financiamentos para beneficiários do BPC
Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
Dia de tramitação
106º dia
Prazo de 60 dias
16/05/2022
Prazo de 120 dias
15/07/2022
Matéria
MPV 1107/2022 - MP-Institui sim digital e altera leis
Ementa
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Dia de tramitação
106º dia
Prazo de 60 dias
16/05/2022
Prazo de 120 dias
15/07/2022