Medidas Provisórias | Em tramitação
As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Selecione a fase da tramitação
- Matéria
- MPV 1267/2024
- Título
- Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
- Ementa
- Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
- Dia de tramitação
- 3º dia
- Prazo de 60 dias
- 18/12/2024
- Prazo de emendas
- 25/10/2024
- Matéria
- MPV 1266/2024
- Título
- Prorrogação de regime aduaneiro especial para empresas exportadoras do RS
- Ementa
- Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.
- Dia de tramitação
- 7º dia
- Prazo de 60 dias
- 14/12/2024
- Prazo de emendas
- 21/10/2024
- Matéria
- MPV 1265/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Ações de proteção e defesa civil no RS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 11º dia
- Prazo de 60 dias
- 09/12/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1264/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Repatriação de brasileiros residentes em regiões de conflito no Líbano
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 80.401.340,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 11º dia
- Prazo de 60 dias
- 09/12/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1263/2024
- Título
- Auxílio emergencial a pescadores artesanais atingidos pela estiagem na Região Norte
- Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Dia de tramitação
- 14º dia
- Prazo de 60 dias
- 06/12/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1262/2024
- Título
- Tributação mínima sobre lucro de multinacionais por meio de adicional da CSLL
- Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Dia de tramitação
- 19º dia
- Prazo de 60 dias
- 01/12/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1261/2024
- Título
- Altera o prazo de dedução de perdas financeiras de créditos e ativos fiscais diferidos nas instituições financeiras
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Dia de tramitação
- 20º dia
- Prazo de 60 dias
- 30/11/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1260/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em atividades relacionadas ao MAPA/INMET, MCTI/Cemadem/INPE, MDA/Incra/Conab e MPOR
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 22º dia
- Prazo de 60 dias
- 28/11/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1259/2024
- Título
- Flexibilização das regras para repasse financeiro e importação de equipamentos, softwares e serviços para ações de prevenção e combate aos incêndios
- Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.
- Dia de tramitação
- 32º dia
- Prazo de 60 dias
- 18/11/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1258/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Ações para combate e prevenção dos danos causados pela estiagem e pelos incêndios na Amazônia
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 34º dia
- Prazo de 60 dias
- 16/11/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1257/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS: antecipação do pagamento de precatórios e compensação financeira pela perda de arrecadação do ICMS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 35º dia
- Prazo de 60 dias
- 15/11/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1256/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em áreas de prevenção de desastres e subvenção de crédito
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 510.000.000,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 42º dia
- Prazo de 60 dias
- 08/11/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1255/2024
- Título
- Autorização para depreciação acelerada de navios-tanque produzidos no Brasil empregados em cabotagem de petróleo e seus derivados
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados.
- Dia de tramitação
- 56º dia
- Prazo de 60 dias
- 25/10/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1254/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Subvenção de crédito rural para o enfrentamento do estado de calamidade pública no RS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 61º dia
- Prazo de 60 dias
- 20/10/2024
- Prazo de 120 dias
- 19/12/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1253/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS na área da saúde
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 68º dia
- Prazo de 60 dias
- 13/10/2024
- Prazo de 120 dias
- 13/12/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1252/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em áreas de habitação, infraestrutura hidroviária e recuperação do TRE
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 70º dia
- Prazo de 60 dias
- 11/10/2024
- Prazo de 120 dias
- 10/12/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1251/2024
- Título
- Isenção do imposto de renda aos prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.
- Dia de tramitação
- 75º dia
- Prazo de 60 dias
- 06/10/2024
- Prazo de 120 dias
- 05/12/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1250/2024
- Título
- Apoio financeiro às famílias desalojadas ou desabrigadas nos municípios do RS não contemplados pelas MPVs nºs 1.219 e 1.228, ambas de 2024
- Ementa
- Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Dia de tramitação
- 76º dia
- Prazo de 60 dias
- 05/10/2024
- Prazo de 120 dias
- 04/12/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1249/2024
- Título
- Alteração no Programa Mover - Importação de autopeças
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
- Dia de tramitação
- 78º dia
- Prazo de 60 dias
- 03/10/2024
- Prazo de 120 dias
- 02/12/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1247/2024
- Título
- Desconto em operações de crédito rural para produtores do RS
- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
- Dia de tramitação
- 83º dia
- Prazo de 60 dias
- 28/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 27/11/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1244/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Complementação das medidas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública no RS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 96º dia
- Prazo de 60 dias
- 15/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 14/11/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1242/2024
- Título
- Reforma de escolas públicas da educação básica no RS
- Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Dia de tramitação
- 102º dia
- Prazo de 60 dias
- 09/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 08/11/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1241/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Combate a incêndios florestais no Pantanal
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 102º dia
- Prazo de 60 dias
- 09/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 08/11/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1240/2024
- Título
- Dispensa de acordo bilateral ou reciprocidade para a utilização de tripulação estrangeira nos serviços aéreos em situações de emergência, inclusive ambiental, e estado de calamidade pública
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
- Dia de tramitação
- 104º dia
- Prazo de 60 dias
- 07/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 06/11/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1239/2024
- Título
- Contratação temporária de brigadistas pelo Ibama e ICMBio para combate a incêndios florestais
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.
- Dia de tramitação
- 105º dia
- Prazo de 60 dias
- 06/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 05/11/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1238/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Recomposição orçamentária do Poder Judiciário Federal e do CNMP
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 110º dia
- Prazo de 60 dias
- 01/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 31/10/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1236/2024
- Título
- Alteração no Regime de Tributação Simplificada das remessas postais internacionais e no Programa Mover
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Dia de tramitação
- 116º dia
- Prazo de 60 dias
- 26/08/2024
- Prazo de 120 dias
- 25/10/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1248/2024
- Título
- Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em áreas de ensino superior, educação básica, atividades artísticas e culturais e subvenção econômica no âmbito do PRONAMPE
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 81º dia
- Prazo de 60 dias
- 30/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 29/11/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1246/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Apoio financeiro para contratação de seguro rural e recuperação de unidades da Embrapa no RS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 95º dia
- Prazo de 60 dias
- 16/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 15/11/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1243/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Medidas Emergenciais para recuperação da infraestrutura da Justiça do Trabalho e do MPU no RS
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 96º dia
- Prazo de 60 dias
- 15/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 14/11/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1237/2024
- Título
- Crédito extraordinário - Novas medidas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.
- Dia de tramitação
- 110º dia
- Prazo de 60 dias
- 01/09/2024
- Prazo de 120 dias
- 31/10/2024
- Prazo de emendas
- Encerrado
Não há Medidas Provisórias
