Medidas Provisórias | Em tramitação

As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

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Publicados Na Comissão Mista Na Câmara dos Deputados No Senado

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MPV 985/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus Aguardando PDL
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
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MPV 988/2020 - Crédito Extraordinário - Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
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MPV 989/2020 - Crédito extraordinário - Enfrentamento do coronavírus
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica.
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MPV 990/2020 - Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
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Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
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MPV 991/2020 - Crédito Extraordinário - Auxílio Emergencial às Instituições de Longa Permanência para Idosos devido à pandemia da COVID-19
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica.
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MPV 992/2020 - Financiamento a microempresa, empresa de pequeno porte, crédito presumido e compartilhamento de alienação fiduciária
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Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
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MPV 993/2020 - Prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do INCRA
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Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
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MPV 994/2020 - Crédito extraordinário - Produção e disponibilização de possível vacina contra o coronavírus (Covid - 19)
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
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MPV 995/2020 - Reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal
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Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias.
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MPV 996/2020 - Institui Programa Casa Verde e Amarela
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Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
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MPV 997/2020 - Crédito extraordinário - Integralização de cotas no FGO para o Pronampe.
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Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
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MPV 998/2020 - Transferência para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear e dá outras providências
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Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
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MPV 999/2020 - Crédito extraordinário - Auxílio Emergencial Residual para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus .
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
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MPV 1000/2020 - Auxílio emergencial residual
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Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
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MPV 1001/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
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MPV 1002/2020 - Crédito extraordinário - Programa Emergencial de Acesso a Crédito PEAC - Maquininhas
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Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
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MPV 1003/2020 - Vacinas Covid-19 - Covax Facility
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Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility.
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MPV 1004/2020 - Crédito extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
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MPV 1005/2020 - Pandemia da Covid-19 (Coronavírus): barreiras sanitárias protetivas de área indígenas.
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Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
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MPV 1006/2020 - Pandemia da Covid-19 (Coronavírus): aumento de margem consignada de aposentados e pensionistas (RGPS)
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Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19.
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MPV 1007/2020 - Crédito Extraordinário - Enfrentamento do Coronavírus
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica.
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