Medidas Provisórias | Em tramitação

As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Alternância de Presidência e Relatoria

Selecione a fase da tramitação

Em tramitação antes da EC 32 Tramitação encerrada

Publicada (1 medida provisória)

Matéria: MPV 1166/2023 - Programa de Aquisição de Alimentos
Ementa: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Dia de tramitação: 9º dia
Prazo de 60 dias: 21/05/2023

Na Coordenação de Comissões Mistas (12 medidas provisórias)

Matéria: MPV 1154/2023 - Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Dia de tramitação: 58º dia
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de 120 dias: 01/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1155/2023 - Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros
Ementa: Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
Dia de tramitação: 58º dia
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de 120 dias: 01/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1156/2023 - Extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Ementa: Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
Dia de tramitação: 58º dia
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de 120 dias: 01/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1157/2023 - Redução de alíquotas de tributos incidentes sobre os combustíveis
Ementa: Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
Dia de tramitação: 58º dia
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de 120 dias: 01/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1158/2023 - Vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
Ementa: Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
Dia de tramitação: 58º dia
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de 120 dias: 01/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1159/2023 - Exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
Ementa: Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Dia de tramitação: 58º dia
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de 120 dias: 01/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1160/2023 - Julgamento de processos no CARF e aperfeiçoamento do contencioso administrativo fiscal
Ementa: Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Dia de tramitação: 58º dia
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de 120 dias: 01/06/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1161/2023 - Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI
Ementa: Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
Dia de tramitação: 50º dia
Prazo de 60 dias: 10/04/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1162/2023 - Programa Minha Casa, Minha Vida
Ementa: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Dia de tramitação: 45º dia
Prazo de 60 dias: 15/04/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1163/2023 - Alteração de alíquotas de contribuições incidentes sobre os combustíveis
Ementa: Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
Dia de tramitação: 31º dia
Prazo de 60 dias: 29/04/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1164/2023 - Programa Bolsa Família
Ementa: Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Dia de tramitação: 30º dia
Prazo de 60 dias: 30/04/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Matéria: MPV 1165/2023 - Programa Mais Médicos
Ementa: Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Dia de tramitação: 11º dia
Prazo de 60 dias: 19/05/2023
Prazo de emendas: Encerrado

Na Câmara dos Deputados (8 medidas provisórias)

Matéria: MPV 1141/2022 - Regras especiais para a contratação de pessoal por tempo determinado - Censo Demográfico de 2022
Ementa: Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022.
Dia de tramitação: 90º dia
Prazo de 60 dias: 01/03/2023
Prazo de 120 dias: 30/04/2023

Matéria: MPV 1143/2022 - Salário mínimo para 2023
Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Dia de tramitação: 69º dia
Prazo de 60 dias: 22/03/2023
Prazo de 120 dias: 21/05/2023

Matéria: MPV 1144/2022 - Crédito extraordinário para o atendimento de despesas do Fundo do Regime Geral de Previdência Social
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica.
Dia de tramitação: 66º dia
Prazo de 60 dias: 25/03/2023
Prazo de 120 dias: 24/05/2023

Matéria: MPV 1147/2022 - Redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes no transporte aéreo de passageiros
Ementa: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Dia de tramitação: 60º dia
Prazo de 60 dias: 31/03/2023
Prazo de 120 dias: 30/05/2023

Matéria: MPV 1150/2022 - Prazo para adesão aos Programas de Regularização Ambiental - PRAs
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Dia de tramitação: 58º dia
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de 120 dias: 01/06/2023

Matéria: MPV 1151/2022 - Atratividade das concessões em unidades de manejo florestal
Ementa: Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Dia de tramitação: 58º dia
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de 120 dias: 01/06/2023

Matéria: MPV 1152/2022 - Novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil.
Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Dia de tramitação: 58º dia
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de 120 dias: 01/06/2023

Matéria: MPV 1153/2022 - Prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
Dia de tramitação: 58º dia
Prazo de 60 dias: 02/04/2023
Prazo de 120 dias: 01/06/2023

No Senado Federal (4 medidas provisórias)

Matéria: MPV 1142/2022 - Prorrogação de contratos do Ministério da Saúde
Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Dia de tramitação: 81º dia
Prazo de 60 dias: 10/03/2023
Prazo de 120 dias: 09/05/2023

Matéria: MPV 1145/2022 - Alteração da Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos
Ementa: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
Dia de tramitação: 66º dia
Prazo de 60 dias: 25/03/2023
Prazo de 120 dias: 24/05/2023

Matéria: MPV 1146/2022 - Alteração da Lei de Retribuição no Exterior (LRE)
Ementa: Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica.
Dia de tramitação: 62º dia
Prazo de 60 dias: 29/03/2023
Prazo de 120 dias: 28/05/2023

Matéria: MPV 1148/2022 - Ampliação do prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação
Ementa: Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Dia de tramitação: 59º dia
Prazo de 60 dias: 01/04/2023
Prazo de 120 dias: 31/05/2023