Medidas Provisórias | Em tramitação
As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.
Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, e será prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
- Matéria
- MPV 1135/2022 - Altera a Lei Complementar 195-2022 Setor Cultural
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.
- Dia de tramitação
- 102º dia
- Prazo de 60 dias
- 27/10/2022
- Prazo de 120 dias
- 05/02/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1136/2022 - Altera a Lei nº 11.540/2007 - FNDCT
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
- Dia de tramitação
- 102º dia
- Prazo de 60 dias
- 27/10/2022
- Prazo de 120 dias
- 05/02/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1141/2022 - Regras especiais para a contratação de pessoal por tempo determinado - Censo Demográfico de 2022
- Ementa
- Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022.
- Dia de tramitação
- 19º dia
- Prazo de 60 dias
- 01/03/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1142/2022 - Prorrogação de contratos do Ministério da Saúde
- Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
- Dia de tramitação
- 10º dia
- Prazo de 60 dias
- 10/03/2023
- Prazo de emendas
- Encerrado
- Matéria
- MPV 1134/2022 - Crédito extraordinário - Encargos Financeiros da União
- Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica.
- Dia de tramitação
- 105º dia
- Prazo de 60 dias
- 24/10/2022
- Prazo de 120 dias
- 02/02/2023
- Matéria
- MPV 1137/2022 - Redução do IR - domiciliado no exterior
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
- Dia de tramitação
- 79º dia
- Prazo de 60 dias
- 20/11/2022
- Prazo de 120 dias
- 01/03/2023
- Matéria
- MPV 1138/2022 - Altera a Lei nº 12.249/2010 - alíquota do IR
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
- Dia de tramitação
- 79º dia
- Prazo de 60 dias
- 20/11/2022
- Prazo de 120 dias
- 01/03/2023
- Matéria
- MPV 1139/2022 - Altera a Lei nº 13.999/2020 - Pronampe
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
- Dia de tramitação
- 44º dia
- Prazo de 60 dias
- 04/02/2023
- Matéria
- MPV 1140/2022 - Institui Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual
- Ementa
- Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
- Dia de tramitação
- 44º dia
- Prazo de 60 dias
- 04/02/2023
