O Regimento Comum do Congresso Nacional foi criado com a promulgação da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 1970, à qual se somam diversas outras resoluções e normas conexas, estabelecendo regras para as sessões conjuntas e para a atividade legislativa mista, quando atuam, conjuntamente, Senado Federal e Câmara dos Deputados.

Além disso, o art. 151 do Regimento Comum estabelece a chamada subsidiariedade regimental, determinando que nos casos omissos aplique-se o Regimento do Senado e, se este ainda for omisso, o Regimento da Câmara dos Deputados.

Congresso Nacional

Regimento Comum (Resolução nº 1/1970-CN)ea PDFea ePubea RTF
Texto consolidado pela Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, publicado no Suplemento Único do Diário do Congresso Nacional de 07/02/2019.
Resolução nº 3/1990-CNea PDF
Dispõe sobre a Comissão Representativa do Congresso Nacional, a que se refere o § 4o do art. 58 da Constituição.
Resolução nº 1/2002-CNea PDF
Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Resolução nº 1/2006-CNea PDF
Dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo.
(+) Outras Resoluções

Senado Federal

Regimento Interno do Senado Federal - Volume Iea PDFea ePubea RTF
O texto do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970), disponível nos formatos pdf, rtf e epub, se baseia na versão consolidada pela Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, publicada no Suplemento E da edição de 22.12.2018 do Diário do Senado Federal.
Regimento Interno do Senado Federal - Volume IIea PDF
 

Câmara dos Deputados

Regimento Interno da Câmara dos Deputadosea PDFea ePubea DOC
Regimento Interno atualizado até a Resolução nº 30, de 2018
Normas conexas ao Regimento Interno da Câmara dos Deputadosea PDF
4ª edição (2011)