O Regimento Comum do Congresso Nacional foi criado com a promulgação da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 1970, à qual se somam diversas outras resoluções e normas conexas, estabelecendo regras para as sessões conjuntas e para a atividade legislativa mista, quando atuam, conjuntamente, Senado Federal e Câmara dos Deputados.

Além disso, o art. 151 do Regimento Comum estabelece a chamada subsidiariedade regimental, determinando que nos casos omissos aplique-se o Regimento do Senado e, se este ainda for omisso, o Regimento da Câmara dos Deputados.

Congresso Nacional

Regimento Comum (Resolução nº 1/1970-CN)ea PDFea ePubea RTF
Texto consolidado pela Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, publicado no Suplemento B do Diário do Congresso Nacional de 24/05/2016.
Resolução nº 1/2002-CNea PDF
Dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Resolução nº 1/2006-CNea PDF
Dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, bem como a tramitação das matérias a que se refere o mesmo artigo.
(+) Outras Resoluções

Senado Federal

Regimento Interno do Senado Federal - Volume Iea PDFea ePubea RTF
O texto do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970), disponível nos formatos pdf, rtf e epub, se baseia na versão consolidada pela Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal, publicada no Suplemento do Diário do Senado Federal em 02.02.2015.
Regimento Interno do Senado Federal - Volume IIea PDF
Leis complementares e ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, decretos do Poder Executivo, pareceres e atos da Mesa do Senado Federal, da Comissão Diretora, do Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional versando sobre assuntos relativos ao funcionamento do Senado Federal. O texto corresponde ao Volume II da edição impressa em agosto de 2016 do Regimento Interno do Senado Federal.

Câmara dos Deputados

Regimento Interno da Câmara dos Deputadosea PDFea ePubea DOC
Regimento Interno atualizado até a Resolução nº 27, de 2018
Normas conexas ao Regimento Interno da Câmara dos Deputadosea PDF
4ª edição (2011)