Vetos | Em tramitação

O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). A Constituição determina que ele seja apreciado pelos parlamentares em sessão conjunta, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores para sua rejeição. O veto não apreciado, após 30 dias do seu recebimento, é incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional, sobrestando as demais deliberações até que seja ultimada sua votação.

Veto
VET 50/2019 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Contrato de desempenho na administração pública federal    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 459, de 2016 (nº 10.217/2018, na Câmara do Deputados), que "Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado 'contrato de desempenho', no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais".
Matéria vetada
PLS 459/2016
Norma gerada
Lei nº 13.934 de 11/12/2019
Veto
VET 49/2019 - Total - Regime especial de tributação para empresas construtoras no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 888, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)".
Matéria vetada
PL 888/2019
Veto
VET 48/2019 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Saque-aniversário do FGTS    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2019 (oriundo da MPV nº 889/2019), que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa".
Matéria vetada
MPV 889/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.932 de 11/12/2019
Veto
VET 47/2019 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Sociedade de garantia solidária    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2015-Complementar (nº 106/2011-Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia".
Matéria vetada
PLC 113/2015
Norma gerada
Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019
Veto
VET 46/2019 - Total - Isenta equipamentos de energia solar de Imposto de Importação    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 317 de 2013 (nº 8.322/2014, na Câmara dos Deputados), que "Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar".
Matéria vetada
PLS 317/2013
Veto
VET 45/2019 - Total - Interceptação de correspondência de presos    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 11 de 2004 (nº 6.588/2006, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
Matéria vetada
PLS 11/2004