Vetos | Em tramitação

O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). A Constituição determina que ele seja apreciado pelos parlamentares em sessão conjunta, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores para sua rejeição. O veto não apreciado, após 30 dias do seu recebimento, é incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional, sobrestando as demais deliberações até que seja ultimada sua votação.

Veto
VET 14/2020 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, que "Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999".
Matéria vetada
PL 1282/2020
Norma gerada
Lei nº 13.999 de 18/05/2020
Veto
VET 13/2020 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Modificações nas regras do auxílio emergencial durante o período de enfrentamento da pandemia do Covid-19    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, que "Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências".
Matéria vetada
PL 873/2020
Norma gerada
Lei nº 13.998 de 14/05/2020
Veto
VET 12/2020 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Cessão de servidores da Polícia Civil do Distrito Federal aos Estados da Federação para exercer cargo de Secretário de Estado    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2020 (oriundo da MPV nº 903/2019), que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996".
Matéria vetada
MPV 903/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.996 de 05/05/2020
Veto
VET 11/2020 - Total - Inclusão de trecho rodoviário em Roraima no Anexo do Plano Nacional de Viação    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.129, de 2019 (nº 8.302/2017, na Câmara dos Deputados), que "Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
Matéria vetada
PL 2129/2019
Veto
VET 10/2020 - Total - Regulamentação da profissão de Historiador    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2009 (nº 4.699/2012, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD nº 3/2015), que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências".
Matéria vetada
PLS 368/2009
Veto
VET 9/2020 - Total - Acesso público a informações sobre os profissionais registrados nos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2018 (nº 1.944/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados".
Matéria vetada
PLC 61/2018
Veto
VET 8/2020 - Total - Destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para os órgãos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2018 (nº 3.201/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal".
Matéria vetada
PLC 44/2018
Veto
VET 7/2020 - Total - Dispensa o empregado da comprovação do motivo de quarentena     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 702, de 2020, que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica".
Matéria vetada
PL 702/2020
Veto
VET 6/2020 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Telemedicina durante a crise do coronavírus     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 696, de 2020, que "Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2)".
Matéria vetada
PL 696/2020
Norma gerada
Lei nº 13.989 de 15/04/2020
Veto
VET 5/2020 - Parcial (28 dispositivos vetados) - Crédito rural     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019 (oriundo da MPV nº 897/2019), que "Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências".
Matéria vetada
MPV 897/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.986 de 07/04/2020
Veto
VET 4/2020 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Alteração na LDO para 2020 no tocante a critérios das emendas de bancada     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020".
Matéria vetada
PLN 2/2020
Norma gerada
Lei nº 13.983 de 03/04/2020
Veto
VET 3/2020 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Auxílio financeiro a trabalhadores informais afetados pelo coronavírus     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.066, de 2020 (nº 9.236/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".
Matéria vetada
PL 1066/2020
Norma gerada
Lei nº 13.982 de 02/04/2020
Veto
VET 2/2020 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Adaptação das salas de cinema e regulamentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.573, de 2019 (nº 10.119/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências".
Matéria vetada
PL 2573/2019
Norma gerada
Lei nº 13.977 de 08/01/2020
Veto
VET 1/2020 - Total - Natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.489, de 2019 (nº 10.980/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade".
Matéria vetada
PL 4489/2019
Veto
VET 62/2019 - Total - Prorrogação do prazo para utilização do Recine     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
Matéria vetada
PL 5815/2019
Veto
VET 61/2019 - Parcial (1 dispositivos vetados) - PPA 2020 - 2023     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2019, que "Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023".
Matéria vetada
PLN 21/2019
Norma gerada
Lei nº 13.971 de 27/12/2019
Veto
VET 60/2019 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, que "Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991".
Matéria vetada
PL 4805/2019
Norma gerada
Lei nº 13.969 de 26/12/2019
Veto
VET 59/2019 - Total - Disponibilização de sangue, medicamentos e demais recursos a todos os pacientes do SUS     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 416, de 2009 (nº 6.718/2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças".
Matéria vetada
PLS 416/2009
Veto
VET 58/2019 - Total - Avaliação periódica de saúde de motoristas profissionais     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2012 (nº 4.365/2016, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde".
Matéria vetada
PLS 407/2012
Veto
VET 57/2019 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Franquias de empresas públicas e sociedades de economia mista     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 219, de 2015 (nº 4.386/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)".
Matéria vetada
PLC 219/2015
Norma gerada
Lei nº 13.966 de 26/12/2019
Veto
VET 56/2019 - Parcial (24 dispositivos vetados) - Pacote anticrime     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (nº 10.372/2018, na Câmara dos Deputados), que "Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal".
Matéria vetada
PL 6341/2019
Norma gerada
Lei nº 13.964 de 24/12/2019