Vetos | Em tramitação

O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). A Constituição determina que ele seja apreciado pelos parlamentares em sessão conjunta, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores para sua rejeição. O veto não apreciado, após 30 dias do seu recebimento, é incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional, sobrestando as demais deliberações até que seja ultimada sua votação.

Veto
VET 16/2018 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Recursos destinados ao Sistema Nacional de Emprego (Sine)    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 183, de 2017 (nº 5.278/2016, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975".
Matéria vetada
PLC 183/2017
Norma gerada
Lei nº 13.667 de 17/05/2018
Veto
VET 15/2018 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Normas gerais de direito público     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 349 de 2015 (nº 7.448/2017, na Câmara dos Deputados), que "Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público".
Matéria vetada
PLS 349/2015
Norma gerada
Lei nº 13.655 de 25/04/2018
Veto
VET 14/2018 - Total - Alteração no Plano Nacional de Viação com inclusão de trecho como rodovia federal     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 58, de 2016 (nº 7.944/2014, na Casa de origem), que "Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
Matéria vetada
PLC 58/2016
Veto
VET 13/2018 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Regulamentação da profissão de arqueólogo     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 1 de 2014 (nº 1.119/2015, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências".
Matéria vetada
PLS 1/2014
Norma gerada
Lei nº 13.653 de 18/04/2018