Vetos | Em tramitação

O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). A Constituição determina que ele seja apreciado pelos parlamentares em sessão conjunta, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores para sua rejeição. O veto não apreciado, após 30 dias do seu recebimento, é incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional, sobrestando as demais deliberações até que seja ultimada sua votação.

Veto
VET 2/2020 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Adaptação das salas de cinema e regulamentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.573, de 2019 (nº 10.119/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências".
Matéria vetada
PL 2573/2019
Norma gerada
Lei nº 13.977 de 08/01/2020
Veto
VET 1/2020 - Total - Natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.489, de 2019 (nº 10.980/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade".
Matéria vetada
PL 4489/2019
Veto
VET 62/2019 - Total - Prorrogação do prazo para utilização do Recine     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
Matéria vetada
PL 5815/2019
Veto
VET 61/2019 - Parcial (1 dispositivos vetados) - PPA 2020 - 2023     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2019, que "Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023".
Matéria vetada
PLN 21/2019
Norma gerada
Lei nº 13.971 de 27/12/2019
Veto
VET 60/2019 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, que "Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991".
Matéria vetada
PL 4805/2019
Norma gerada
Lei nº 13.969 de 26/12/2019
Veto
VET 59/2019 - Total - Disponibilização de sangue, medicamentos e demais recursos a todos os pacientes do SUS     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 416, de 2009 (nº 6.718/2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças".
Matéria vetada
PLS 416/2009
Veto
VET 58/2019 - Total - Avaliação periódica de saúde de motoristas profissionais     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2012 (nº 4.365/2016, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde".
Matéria vetada
PLS 407/2012
Veto
VET 57/2019 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Franquias de empresas públicas e sociedades de economia mista     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 219, de 2015 (nº 4.386/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)".
Matéria vetada
PLC 219/2015
Norma gerada
Lei nº 13.966 de 26/12/2019
Veto
VET 56/2019 - Parcial (24 dispositivos vetados) - Pacote anticrime     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (nº 10.372/2018, na Câmara dos Deputados), que "Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal".
Matéria vetada
PL 6341/2019
Norma gerada
Lei nº 13.964 de 24/12/2019