Vetos | Em tramitação

O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). A Constituição determina que ele seja apreciado pelos parlamentares em sessão conjunta, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores para sua rejeição. O veto não apreciado, após 30 dias do seu recebimento, é incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional, sobrestando as demais deliberações até que seja ultimada sua votação.

Veto
VET 2/2020 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Adaptação das salas de cinema e regulamentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.573, de 2019 (nº 10.119/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências".
Matéria vetada
PL 2573/2019
Norma gerada
Lei nº 13.977 de 08/01/2020
Veto
VET 1/2020 - Total - Natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.489, de 2019 (nº 10.980, de 2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade".
Matéria vetada
PL 4489/2019
Veto
VET 62/2019 - Total - Prorrogação do prazo para utilização do Recine    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
Matéria vetada
PL 5815/2019
Veto
VET 61/2019 - Parcial (1 dispositivos vetados) - PPA 2020 - 2023    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2019, que "Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023".
Matéria vetada
PLN 21/2019
Norma gerada
Lei nº 13.971 de 27/12/2019
Veto
VET 60/2019 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, que "Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991".
Matéria vetada
PL 4805/2019
Norma gerada
Lei nº 13.969 de 26/12/2019
Veto
VET 59/2019 - Total - Disponibilização de sangue, medicamentos e demais recursos a todos os pacientes do SUS    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 416, de 2009 (nº 6.718/2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças".
Matéria vetada
PLS 416/2009
Veto
VET 58/2019 - Total - Avaliação periódica de saúde de motoristas profissionais    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 407 de 2012 (nº 4.365/2016, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde".
Matéria vetada
PLS 407/2012
Veto
VET 57/2019 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Franquias de empresas públicas e sociedades de economia mista    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 219, de 2015 (nº 4.386/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)".
Matéria vetada
PLC 219/2015
Norma gerada
Lei nº 13.966 de 26/12/2019
Veto
VET 56/2019 - Parcial (24 dispositivos vetados) - Pacote anticrime    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (nº 10.372, de 2018, na Câmara dos Deputados), que "Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal".
Matéria vetada
PL 6341/2019
Norma gerada
Lei nº 13.964 de 24/12/2019
Veto
VET 55/2019 - Total - Limite de renda para o benefício de prestação continuada    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 55 de 1996 (nº 3.055/1997, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada".
Matéria vetada
PLS 55/1996
Veto
VET 54/2019 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Revalida por instituições privadas    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 138 de 2012, na forma do PL nº 6.176 de 2019 (nº 4.067/2015, na Câmara dos Deputados), que "Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida)".
Matéria vetada
PLS 138/2012
Norma gerada
Lei nº 13.959 de 18/12/2019
Veto
VET 53/2019 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Programa Médicos pelo Brasil    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2019 (oriundo da MPV nº 890/2019), que "Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps)".
Matéria vetada
MPV 890/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.958 de 18/12/2019
Veto
VET 52/2019 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Alterações da LDO 2020    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 51 de 2019, que "Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências".
Matéria vetada
PLN 51/2019
Norma gerada
Lei nº 13.957 de 18/12/2019
Veto
VET 51/2019 - Total - Ação penal pública incondicionada para crimes de lesão corporal leve e culposa contra menores de 18 anos ou incapazes no ambiente familiar.    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 572 de 2015 (nº 4.767/2016, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade".
Matéria vetada
PLS 572/2015
Veto
VET 50/2019 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Contrato de desempenho na administração pública federal    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 459, de 2016 (nº 10.217/2018, na Câmara do Deputados), que "Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado 'contrato de desempenho', no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais".
Matéria vetada
PLS 459/2016
Norma gerada
Lei nº 13.934 de 11/12/2019
Veto
VET 48/2019 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Saque-aniversário do FGTS    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2019 (oriundo da MPV nº 889/2019), que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa".
Matéria vetada
MPV 889/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.932 de 11/12/2019
Veto
VET 47/2019 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Sociedade de garantia solidária    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2015-Complementar (nº 106/2011-Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia".
Matéria vetada
PLC 113/2015
Norma gerada
Lei Complementar nº 169 de 02/12/2019
Veto
VET 46/2019 - Total - Isenta equipamentos de energia solar de Imposto de Importação    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 317 de 2013 (nº 8.322/2014, na Câmara dos Deputados), que "Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar".
Matéria vetada
PLS 317/2013
Veto
VET 45/2019 - Total - Interceptação de correspondência de presos    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 11 de 2004 (nº 6.588/2006, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
Matéria vetada
PLS 11/2004