Vetos | Em tramitação

O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). A Constituição determina que ele seja apreciado pelos parlamentares em sessão conjunta, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores para sua rejeição. O veto não apreciado, após 30 dias do seu recebimento, é incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional, sobrestando as demais deliberações até que seja ultimada sua votação.

Veto
VET 39/2018 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Poda e corte de árvores mediante licença de órgão ambiental    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 188 de 2015 (nº 5.987/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas".
Matéria vetada
PLC 188/2015
Norma gerada
Lei nº 13.731 de 08/11/2018
Veto
VET 38/2018 - Parcial (52 dispositivos vetados) - Crédito rural    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 842, de 2018), que "Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências".
Matéria vetada
MPV 842/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.729 de 08/11/2018
Veto
VET 37/2018 - Parcial (9 dispositivos vetados) - Desburocratização administrativa     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2014 (nº 7.064/2017 na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD nº 8/2018), que "Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação".
Matéria vetada
PLS 214/2014
Norma gerada
Lei nº 13.726 de 08/10/2018
Veto
VET 35/2018 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Informação sobre a formação de preço por órgãos regulados pela ANP     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 838, de 2018), que "Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997".
Matéria vetada
MPV 838/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.723 de 04/10/2018
Veto
VET 33/2018 - Parcial (59 dispositivos vetados) - Marco Civil da Internet     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018 (nº 4.060/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)".
Matéria vetada
PLC 53/2018
Norma gerada
Lei nº 13.709 de 14/08/2018
Veto
VET 31/2018 - Parcial (152 dispositivos vetados) - LDO para 2019     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2 de 2018, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências".
Matéria vetada
PLN 2/2018
Norma gerada
Lei nº 13.707 de 14/08/2018
Veto
VET 29/2018 - Total - Retorno dos optantes ao regime do Simples Nacional     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2018 - Complementar (nº 500/2018 - Complementar, na Casa de origem), que "Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018".
Matéria vetada
PLC 76/2018
Veto
VET 25/2018 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Ministério da Segurança Pública     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 821, de 2018), que "Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007".
Matéria vetada
MPV 821/2018 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.690 de 10/07/2018
Veto
VET 22/2018 - Parcial (8 dispositivos vetados) - Operações de crédito com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 812, de 2017), que "Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e 10.260, de 12 de julho de 2001, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº 9.126, de 10 de novembro 1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".
Matéria vetada
MPV 812/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.682 de 19/06/2018
Veto
VET 20/2018 - Parcial (11 dispositivos vetados) - Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018 (nº 3.734/2012, na Casa de origem), que "Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012".
Matéria vetada
PLC 19/2018
Norma gerada
Lei nº 13.675 de 11/06/2018
Veto
VET 19/2018 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Incentivos ao setor de Informática     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 810, de 2017), que "Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências".
Matéria vetada
MPV 810/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.674 de 11/06/2018