Vetos | Em tramitação

O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal). A Constituição determina que ele seja apreciado pelos parlamentares em sessão conjunta, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores para sua rejeição. O veto não apreciado, após 30 dias do seu recebimento, é incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional, sobrestando as demais deliberações até que seja ultimada sua votação.

Veto
VET 37/2020 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 925/2020), que "Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999".
Matéria vetada
MPV 925/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.034 de 05/08/2020
Veto
VET 36/2020 - Total - Compensação financeira aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados para o trabalho em virtude da Covid-19    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 1.826, de 2020, que "Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949".
Matéria vetada
PL 1826/2020
Veto
VET 35/2020 - Total - Auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental    
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.508, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o seu art. 2º; e dá outras providências".
Matéria vetada
PL 2508/2020
Veto
VET 34/2020 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Suspensão durante pandemia Covid-19 de efeitos decorrentes da não observância de indicadores financeiros ou de desempenho em contratos    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2020 (oriundo da MPV nº 931/2020), que "Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências".
Matéria vetada
MPV 931/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.030 de 28/07/2020
Veto
VET 33/2020 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Frequência em locais de atendimento à população de rua. Suspensão da obrigatoriedade de metas e requisitos do Suas    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, que "Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais"
Matéria vetada
PL 1389/2020
Norma gerada
Lei nº 14.029 de 28/07/2020
Veto
VET 32/2020 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Autorização a terceiros, por meio de qualquer forma de declaração, para retirada de medicamentos durante a pandemia de Covid-19    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 848, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica".
Matéria vetada
PL 848/2020
Norma gerada
Lei nº 14.028 de 27/07/2020
Veto
VET 31/2020 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Regras para distribuição de prêmios por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil; e pagamento do valor da outorga do serviço de radiodifusão.    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020 (oriundo da MPV nº 923/2020), que "Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil"
Matéria vetada
MPV 923/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.027 de 20/07/2020
Veto
VET 30/2020 - Parcial (18 dispositivos vetados) - Alterações no marco legal do saneamento básico    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".
Matéria vetada
PL 4162/2019
Norma gerada
Lei nº 14.026 de 15/07/2020
Veto
VET 29/2020 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Redução excepcional das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2020 (oriundo da MPV nº 932/2020), que "Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo".
Matéria vetada
MPV 932/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.025 de 14/07/2020
Veto
VET 28/2020 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Ampliação do rol de cursos incluídos no P-FIES    
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020".
Matéria vetada
PL 1079/2020
Norma gerada
Lei nº 14.024 de 09/07/2020
Veto
VET 27/2020 - Parcial (22 dispositivos vetados) - Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas e medidas de apoio a diversas comunidades     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.142, de 2020, que "Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública".
Matéria vetada
PL 1142/2020
Norma gerada
Lei nº 14.021 de 07/07/2020
Veto
VET 26/2020 - Parcial (29 dispositivos vetados) - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante a pandemia de Covid-19     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (oriundo da MPV nº 936/2020), que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências".
Matéria vetada
MPV 936/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.020 de 06/07/2020
Veto
VET 25/2020 - Parcial (25 dispositivos vetados) - Uso obrigatório de máscara durante a pandemia de Covid-19: multas e imposição de fornecimento gratuito.     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".
Matéria vetada
PL 1562/2020
Norma gerada
Lei nº 14.019 de 02/07/2020
Veto
VET 24/2020 - Total - Suspensão das inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações de crédito durante a pandemia de Covid-19     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 675, de 2020, que "Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19".
Matéria vetada
PL 675/2020
Veto
VET 23/2020 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Auxílio financeiro às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) em razão da pandemia de Covid-19     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.888, de 2020, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)".
Matéria vetada
PL 1888/2020
Norma gerada
Lei nº 14.018 de 29/06/2020
Veto
VET 22/2020 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020".
Matéria vetada
PL 1075/2020
Norma gerada
Lei nº 14.017 de 29/06/2020
Veto
VET 21/2020 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Altera procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020 (oriundo da MPV nº 915/2019), que "Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis nºs 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências".
Matéria vetada
MPV 915/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.011 de 10/06/2020
Veto
VET 20/2020 - Parcial (16 dispositivos vetados) - Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)".
Matéria vetada
PL 1179/2020
Norma gerada
Lei nº 14.010 de 10/06/2020
Veto
VET 19/2020 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Destina recursos oriundos da extinção do Fundo de Reserva Monetária aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da pandemia de Covid-19     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2020 (oriundo da MPV nº 909/2019), que "Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências".
Matéria vetada
MPV 909/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.007 de 02/06/2020
Veto
VET 18/2020 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Prazo para a Anvisa autorizar excepcional e temporariamente a importação de produtos sem registro.     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 864, de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências”.
Matéria vetada
PL 864/2020
Norma gerada
Lei nº 14.006 de 28/05/2020
Veto
VET 17/2020 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências".
Matéria vetada
PLP 39/2020
Norma gerada
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020
Veto
VET 16/2020 - Parcial (5 dispositivos vetados) - Transferência ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá de terras da União na Faixa de Fronteira     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, que "Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União".
Matéria vetada
PL 1304/2020
Norma gerada
Lei nº 14.004 de 26/05/2020
Veto
VET 15/2020 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre valores remetidos ao exterior. Embratur.     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2020 (oriundo da MPV nº 907/2019), que "Altera as Leis nºs 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de maço de 1991; e dá outras providências".
Matéria vetada
MPV 907/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 14.002 de 22/05/2020
Veto
VET 14/2020 - Parcial (10 dispositivos vetados) - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2020, que "Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999".
Matéria vetada
PL 1282/2020
Norma gerada
Lei nº 13.999 de 18/05/2020
Veto
VET 13/2020 - Parcial (12 dispositivos vetados) - Modificações nas regras do auxílio emergencial durante o período de enfrentamento da pandemia de Covid-19     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 873, de 2020, que "Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências".
Matéria vetada
PL 873/2020
Norma gerada
Lei nº 13.998 de 14/05/2020
Veto
VET 12/2020 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Cessão de servidores da Polícia Civil do Distrito Federal aos Estados da Federação para exercer cargo de Secretário de Estado     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2020 (oriundo da MPV nº 903/2019), que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996".
Matéria vetada
MPV 903/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.996 de 05/05/2020
Veto
VET 11/2020 - Total - Inclusão de trecho rodoviário em Roraima no Anexo do Plano Nacional de Viação     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.129, de 2019 (nº 8.302/2017, na Câmara dos Deputados), que "Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
Matéria vetada
PL 2129/2019
Veto
VET 10/2020 - Total - Regulamentação da profissão de Historiador     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2009 (nº 4.699/2012, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD nº 3/2015), que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências".
Matéria vetada
PLS 368/2009
Veto
VET 9/2020 - Total - Acesso público a informações sobre os profissionais registrados nos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2018 (nº 1.944/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados".
Matéria vetada
PLC 61/2018
Veto
VET 8/2020 - Total - Destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para os órgãos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2018 (nº 3.201/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal".
Matéria vetada
PLC 44/2018
Veto
VET 7/2020 - Total - Dispensa o empregado da comprovação do motivo de quarentena     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 702, de 2020, que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica".
Matéria vetada
PL 702/2020
Veto
VET 6/2020 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Telemedicina durante a crise do coronavírus     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 696, de 2020, que "Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2)".
Matéria vetada
PL 696/2020
Norma gerada
Lei nº 13.989 de 15/04/2020
Veto
VET 5/2020 - Parcial (28 dispositivos vetados) - Crédito rural     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2019 (oriundo da MPV nº 897/2019), que "Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências".
Matéria vetada
MPV 897/2019 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada
Lei nº 13.986 de 07/04/2020
Veto
VET 4/2020 - Parcial (1 dispositivos vetados) - Alteração na LDO para 2020 no tocante a critérios das emendas de bancada     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020".
Matéria vetada
PLN 2/2020
Norma gerada
Lei nº 13.983 de 03/04/2020
Veto
VET 3/2020 - Parcial (3 dispositivos vetados) - Auxílio financeiro a trabalhadores informais afetados pelo coronavírus     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.066, de 2020 (nº 9.236/2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020".
Matéria vetada
PL 1066/2020
Norma gerada
Lei nº 13.982 de 02/04/2020
Veto
VET 2/2020 - Parcial (2 dispositivos vetados) - Adaptação das salas de cinema e regulamentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.573, de 2019 (nº 10.119/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências".
Matéria vetada
PL 2573/2019
Norma gerada
Lei nº 13.977 de 08/01/2020
Veto
VET 1/2020 - Total - Natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 4.489, de 2019 (nº 10.980/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade".
Matéria vetada
PL 4489/2019
Veto
VET 62/2019 - Total - Prorrogação do prazo para utilização do Recine     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
Matéria vetada
PL 5815/2019
Veto
VET 61/2019 - Parcial (1 dispositivos vetados) - PPA 2020 - 2023     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2019, que "Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023".
Matéria vetada
PLN 21/2019
Norma gerada
Lei nº 13.971 de 27/12/2019
Veto
VET 60/2019 - Parcial (7 dispositivos vetados) - Política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.805, de 2019, que "Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991".
Matéria vetada
PL 4805/2019
Norma gerada
Lei nº 13.969 de 26/12/2019
Veto
VET 59/2019 - Total - Disponibilização de sangue, medicamentos e demais recursos a todos os pacientes do SUS     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 416, de 2009 (nº 6.718/2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças".
Matéria vetada
PLS 416/2009
Veto
VET 58/2019 - Total - Avaliação periódica de saúde de motoristas profissionais     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2012 (nº 4.365/2016, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde".
Matéria vetada
PLS 407/2012
Veto
VET 57/2019 - Parcial (4 dispositivos vetados) - Franquias de empresas públicas e sociedades de economia mista     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 219, de 2015 (nº 4.386/2012, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)".
Matéria vetada
PLC 219/2015
Norma gerada
Lei nº 13.966 de 26/12/2019
Veto
VET 56/2019 - Parcial (24 dispositivos vetados) - Pacote anticrime     Sobrestando a pauta
Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 6.341, de 2019 (nº 10.372/2018, na Câmara dos Deputados), que "Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal".
Matéria vetada
PL 6341/2019
Norma gerada
Lei nº 13.964 de 24/12/2019