Ementa:
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar.

Iniciativa: Poder Executivo

Em tramitação
25/set
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 5477/2026

Situação:

25/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 5477/2026 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar".
Inteiro Teor 3182117
28/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 869/2026-CC-PR que encaminha a Mensagem nº 785, de 2026.
Inteiro Teor 3182120
28/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 785/2026 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Submete, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n2 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre crimes relativos às loterias de aposta de quota fixa, e altera o Decreto-Lei n2 3.688, de 3 de outubro de 1941, para delimitar a incidência da contravenção de exploração de jogo de azar.'".
Inteiro Teor 3182118
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto