Medida Provisória n° 558, de 2012

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Explicação da Ementa: altera os limites do Parque Nacional da Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional Mapinguari, da Floresta Nacional de Itaituba I, da Floresta Nacional de Itaituba II, da Floresta Nacional do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós (art. 1º). Redefine os limites (com as respectivas poligonais) do Parque Nacional da Amazônia, localizado nos Municípios de Itaituba e Aveiro, no Estado do Pará, e Maués, no Estado do Amazonas, passa a ter área total aproximada de 1.070.736 ha (art. 2º). As áreas desafetadas do Parque Nacional da Amazônia, em seus limites leste, deverão ser destinadas para o estabelecimento de Projetos de Assentamento Sustentáveis, a serem criados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (art. 3º). O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e o INCRA procederão à demarcação dos limites leste do Parque Nacional da Amazônia (art. 4º). Redefine os limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos (com as respectivas poligonais), localizado nos Municípios de Manicoré e Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas, Colniza, no Estado de Mato Grosso, e Machadinho d’Oeste, no Estado de Rondônia, que passa a ter uma área aproximada de 961.320 ha (art. 5º). Permite, dentro dos limites da zona de amortecimento do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, atividades minerárias autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e licenciadas pelo órgão ambiental competente, respeitadas as disposições do plano de manejo da unidade (art. 6º). Permite, dentro dos limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, com a devida autorização do órgão responsável pela unidade, a realização de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do Aproveitamento Hidrelétrico de Tabajara, incluídos os Estudos de Impacto Ambiental – EIA (art. 7º). As áreas excluídas na região norte do Parque Nacional dos Campos Amazônicos se destinam à regularização fundiária dos ocupantes de áreas públicas da região do ramal do Pito Aceso e poderão ser utilizadas para sanar necessidades de realocação de ocupantes de áreas públicas abrangidas pelos novos limites da unidade de conservação (art. 8º). Altera a redação do art. 115 da Lei nº 12.249, de 2010, para redefinir os limites do Parque Nacional Mapinguari, atualmente localizado no Estado do Amazonas, nos Municípios de Canutama e Lábrea, que passa a incluir em seus limites a área de cerca de 172.430 ha descrita em conformidade com os arts. 116 e 117, localizada no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia (art. 9º). Altera a redação do art. 117 da Lei nº 12.249, de 2010, para excluir (definindo as poligonais) a área de ampliação do Parque da área de ampliação do Parque Nacional Mapinguari, descrita no art. 116 da mencionada Lei (art. 10). Altera a redação do art. do art. 119 da Lei nº 12.249, de 2010, para permitir, dentro dos limites da zona de amortecimento do Parque Nacional Mapinguari, atividades minerárias autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e licenciadas pelo órgão ambiental competente, respeitadas as disposições do plano de manejo da unidade de conservação (art. 11). Exclui dos limites da Floresta Nacional de Itaituba I, localizada nos Municípios de Itaituba e Trairão, no Estado do Pará, as áreas compreendidas pelos polígonos discriminados pelos seguintes memoriais descritivos, totalizando uma área aproximada de 7.705,34 ha (art. 12). Exclui dos limites da Floresta Nacional de Itaituba II, localizada nos Municípios de Itaituba e Trairão, no Estado do Pará, as áreas compreendidas pelos polígonos discriminados nos memoriais descritivos, totalizando uma área aproximada de 28.453,35 ha (art. 13). Exclui dos limites da Floresta Nacional do Crepori, localizada no Município de Jacareacanga, no Estado do Pará, a área compreendida pelo polígono do memorial descritivo, com uma área aproximada de 856,12 ha (art. 14). Exclui da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, localizada nos Municípios de Itaituba, Jacareacanga, Trairão e Novo Progresso, no Estado de Pará, a área compreendida no polígono discriminado pelo memorial descritivo, com uma área aproximada de 19.915,88 ha (art. 15). As frações das áreas discriminadas nos arts. 2o (inciso II), 5o, 12, 13, 14 e 15 que, eventualmente, não forem atingidas pela cota de inundação efetiva dos Aproveitamentos Hidrelétricos de Tabajara, São Luiz do Tapajós e Jatobá serão reintegradas às unidades de conservação da qual foram destacadas por efeito desta Medida Provisória, mediante ato próprio do Poder Executivo Federal, dispensado o disposto no § 2º do art. 22 da Lei nº 9.985, de 2000 (art. 16). Nos momentos em que o nível dos lagos dos Aproveitamentos Hidrelétricos de Tabajara, São Luiz do Tapajós e Jatobá estiverem abaixo das cotas altimétricas mencionadas nos arts. 2o (inciso II), 5o, 12, 13, 14 e 15, ficam proibidas atividades agropecuárias, de mineração, edificações permanentes ou temporárias e quaisquer outros empreendimentos nestas faixas das margens temporariamente emersas (art. 17). A Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e revoga o art. 118 da Lei nº 12.249, de 2010 (arts. 18 e 19).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO

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Resultado apurado em 24/01/2018 às 05:38

Data
06/01/2012
Tipo
Texto inicial - MPV 558/2012
Local
Observação
Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências.
Data
03/02/2012
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria. ************* Retificado em 03/02/2012************* Juntadas fls. n°s 42 e 43, referentes aos Ofícios n°s 28 e 30/2012/PSDB, de 3/2/2012, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, indicando os Deputados Berinho Bantim e Zenaldo Coutinho, como titular e suplente, respectivamente, para comporem a Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória. Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Data
09/02/2012
Tipo
Avulso de emendas PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 52 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 10/02/2012)
Data
23/04/2012
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
Número na Câmara:
MPV 558/2012
Origem externa:
MSG 3/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, LIMITE, REDEFINIÇÃO, PARQUE NACIONAL DA AMAZÔNIA, PARQUE NACIONAL DOS CAMPOS AMAZÔNICOS, PARQUE NACIONAL MAPINGUARI, FLORESTA NACIONAL DE ITAITUBA, FLORESTA NACIONAL DO CREPORI, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO TAPAJÓS.
Observações:
(GOVERNO DILMA). PLV 00012 2012 - RELATOR DEP ZÉ GERALDO; RELATOR REVISOR SEN VANESSA GRAZZIOTIN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao PLEG para abrir o PLV.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/05/2012
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 815/12/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/05/2012
MPV55812
Ação:
Parecer Reformulado pelo Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação das Emendas 7, 8, 9, 23 e 24.
Texto integral - Parecer Reformulado pelo Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação das Emendas 7, 8, 9, 23 e 24.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/05/2012
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para discussão e votação na seguinte ordem: MPV nº 558/2011, renumerando-se as demais.
Discutiram a Matéria: Dep. Lira Maia (DEM-PA) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA), pela Comissão Mista, que esclarece a conclusão do parecer proferido em Plenário, em 10/05/2012 (pela aprovação das Emendas nºs 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, na forma do projeto de lei de conversão).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Lira Maia (DEM-PA).
Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelos Deputados Sarney Filho, na qualidade de Líder do Bloco PV,PPS; Arlindo Chinaglia, Líder do Governo; e Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 229; não: 47; abstenção: 03; total: 279.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 558/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
Votação da expressão "observados os estudos técnicos e a consulta pública previstos no art. 22 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000 e seu regulamento" constante na Emenda 31, para ser inserido no artigo 21, após a palavra "publicação", objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do Bloco PV, PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).
Rejeitada a expressão.
Votação da Emenda nº 50, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.
Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Nazif (PSB-RO).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 558-B/2012) (PLV 12/12).
Texto integral - Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA), pela Comissão Mista, que esclarece a conclusão do parecer proferido em Plenário, em 10/05/2012 (pela aprovação das Emendas nºs 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, na forma do projeto de lei de conversão).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/05/2012
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário publicado no DCD de 12/5/2012, Letra A.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2012
PLEN
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2012, pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA), que: "Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2012, pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA), que: "Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2012
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 50; pela não implicação em aumento de despesas ou redução de receitas públicas federais desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 50; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação das Emendas de nºs 7, 8, 9,10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 50. (As Emendas de nºs 48, 49, 51 e 52 foram indeferidas liminarmente).
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 50; pela não implicação em aumento de despesas ou redução de receitas públicas federais desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 50; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação das Emendas de nºs 7, 8, 9,10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 50. (As Emendas de nºs 48, 49, 51 e 52 foram indeferidas liminarmente).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/05/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/05/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/04/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/04/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/04/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 551/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/04/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/04/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/03/2012
PLEN
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/03/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/03/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/03/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/03/2012
MESA
Ação:
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 558/12: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas 48, 49, 51 e 52, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida na Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/03/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPVs 549 e 550, de 2011, itens 01 e 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/03/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/02/2012
CCP
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 01/03/2012
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/02/2012
MESA
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/02/2012
MESA
Ação:
Recebido o Of. n. 75/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da MPV 558/12. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
Texto integral - Recebido o Of. n. 75/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da MPV 558/12. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 75 de 27/02/12, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 340.
À CD.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/02/2012
CCP
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 28/02/12 PÁG 4020 COL 01.
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 28/02/12 PÁG 4020 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/02/2012
PLEN
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 3/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 558/2012, que que 'Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba 1, Itaituba II e do Crepori e da Area de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências'.
".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 3/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 558/2012, que que 'Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba 1, Itaituba II e do Crepori e da Area de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências'. ".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h15.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
************* Retificado em 15/02/2012*************
Juntadas fls. n°s 322 a 339 referentes à cópia da ADI n° 4717, de 08.02.2012.
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada fl. 321 ao processado, referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 15/02/2012, contendo a composição da Comissão Mista incumbida de examinar a Medida Provisória n° 558, de 2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. nºs 316 a 320, referente à cópia do Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2012, onde consta a republicação da Medida Provisória nº 558/2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental (15/02/12), sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 15/02/2012.
Publicado no DSF Páginas 2711
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Convocada em 14/02/12, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Presente o Senhor Senador Antônio Carlos Valadares, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhado à SSATA cópia do Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 311 a 315).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado avulso das Emendas oferecidas à Medida Provisória.
( fls.198 a 310)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado avulso das Emendas oferecidas à Medida Provisória.(fls. 166 a 197)
************* Retificado em 13/02/2012*************
Anexado avulso do texto da Medida Provisória.
(fls. 166 a 197)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada convocação da reunião de instalação da Comissão Mista. (fl.165 )
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 52 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 10/02/2012)
Publicado no DSF Páginas 2004-2112
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 52 (cinquenta e duas) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputado Arnaldo Jordy (PPS) 001, 016, 022, 029, 031, 036, 038, 043, 045, 046, 047; Deputado Domingos Dutra (PT) 048; Deputado Eduardo Cunha (PMDB) 002, 007, 012, 018, 025, 032, 039; Deputado Geraldo Simões (PT) 049;Deputado Jovair Arantes (PTB) 003, 008, 014, 019, 026, 033, 040; Deputado Lincoln Portela (PR) 004, 009, 013, 020, 027, 034, 041; Deputado Luci Choinacki (PT ) 051, 052; Deputado Mauro Nazif (PSB) 024, 050; Deputado Ratinho Júnior (PSC) 006, 011, 017, 023, 030, 037, 044; Deputado Sandes Júnior (PP) 005, 010, 015, 021, 028, 035, 042 (às fls. 51 a 164).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado no DSF Páginas 2004-2112
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 12 de 07/02/12 , ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 558/12(fls.50).
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:55 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
À SEXP, atendendo pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Nota Técnica da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
(fls.46 a 49)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17hs40.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção, pela Senhora Presidente da República, em 5 de janeiro de 2012, e publicação no dia 6 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES:
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV)
Renan Calheiros 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Eduardo Braga
Paulo Davim 3. Waldemir Moka
Vital do Rêgo 4. Ricardo Ferraço
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Humberto Costa 1.Marcelo Crivella
Acir Gurgacz 2.Lindbergh Farias
Antonio Carlos Valadares 3.Cristovam Buarque
Inácio Arruda 4.Lídice da Mata
Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1. Aloysio Nunes Ferreira
Demóstenes Torres 2.Jayme Campos
PR
Blairo Maggi 1.Clésio Andrade
PTB
Gim Argello 1.João Vicente Claudino
*PSD
Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Paulo Teixeira 1.Henrique Fontana
Arlindo Chinaglia 2.Artur Bruno
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Jovair Arantes 1.Givaldo Carimbão
Osmar Júnior 2.Edson Silva
PSDB
Berinho Bantim 1.Zenaldo Coutinho
PP
Aguinaldo Ribeiro 1.Jerônimo Goergen
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela 1.José Rocha
PDT
André Figueiredo 1.Wolney Queiroz
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1.Rubens Bueno
*PSC
Ratinho Júnior 1.Zequinha Marinho
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
De acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário para a tramitação da matéria:
-Publicação no DO: 26-12-2011
-Designação Prevista da Comissão: 3-2-2012(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 6-2-2012
-Emendas: até 7-2-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2012 a 15-2-2012 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2012
-Prazo na CD: de 16-2-2012 a 29-2-2012 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 29-2-2012
-Prazo no SF: de 1º-3-2012 a 14-3-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 14-3-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-3-2012 a 17-3-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-3-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 1º-4-2012
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 15/02/2012*************
Onde se lê:
-Publicação no DO: 26-12-2011
Leia-se:
-Publicação no DO: 09-01-2012
Publicado no DSF Páginas 47-48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
************* Retificado em 03/02/2012*************
Juntadas fls. n°s 42 e 43, referentes aos Ofícios n°s 28 e 30/2012/PSDB, de 3/2/2012, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, indicando os Deputados Berinho Bantim e Zenaldo Coutinho, como titular e suplente, respectivamente, para comporem a Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória.
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada folha nº 41, referente ao Ofício nº 05/12-GLPSDB, de 1º de fevereiro de 2012, da Liderança do PSDB no
Senado Federal, indicando o Senador Alvaro Dias, como Titular, e o Senador Aloysio Nunes Ferreira, como
Suplente, para comporem a Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/01/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 558/2011:
-Publicação no DO: 9-1-2012
-Designação Prevista da Comissão: 3-2-2012 (SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 6-2-2012
-Emendas: até 7-2-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 2-2-2012 a 15-2-2012 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 15-2-2012
-Prazo na CD: de 16-2-2012 a 29-2-2012 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 29-2-2012
-Prazo no SF: de 1º-3-2012 a 14-3-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 14-3-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-3-2012 a 17-3-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-3-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 1º-4-2012
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/01/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls. 07 a 40, referentes à Mensagem n° 2, de 2012-CN (n° 3/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 558, de 2012, incluindo legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/01/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-5 PUB Nº 05 - SEÇÃO I
Republicado no DOU Páginas 1-6 REP Nº 06 - SEÇÃO I