Medida Provisória n° 559, de 2012

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. - CELG D; determina que a ELETROBRAS adquirirá, no mínimo, cinquenta e um por cento das ações ordinárias com direito a voto; altera a Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, “ que Autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências, dispondo que a ELETROBRAS, diretamente ou por meio de suas subsidiárias ou controladas, poderá associar-se, com ou sem aporte de recursos, para constituição de consórcios empresariais ou participação em sociedades, com ou sem poder de controle, no Brasil ou no exterior, que se destinem direta ou indiretamente à exploração da produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica sob regime de concessão ou autorização; autoriza a dispensa de procedimento licitatório para a venda à ELETROBRAS de participação acionária em empresas relacionadas ao seu objeto social; revoga o art. 2º da Lei no 11.651, de 7 de abril de 2008, que alterou o § 1º do art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, dispondo que a Eletrobrás, diretamente ou por meio de suas subsidiárias ou controladas, poderá associar-se, com ou sem aporte de recursos, para constituição de consórcios empresariais ou participação em sociedades, com ou sem poder de controle, no Brasil ou no exterior, que se destinem direta ou indiretamente à exploração da produção ou transmissão de energia elétrica sob regime de concessão ou autorização.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 18/12/2017 às 07:04

Data
05/03/2012
Tipo
Texto inicial - MPV 559/2012
Local
Observação
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências.
Data
06/03/2012
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
A Presidência comunica ao Plenário a adoção em 2 de março de 2012, e publicação no dia 5 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória nº 559, de 2012. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Titulares Senadores Suplentes Bloco da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV) Renan Calheiros 1. Ana Amélia Francisco Dornelles 2. Eduardo Braga Paulo Davim 3. Sérgio Souza Vital do Rêgo 4. Waldemir Moka Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) Walter Pinheiro 1. Wellington Dias Acir Gurgacz 2. Pedro Taques Lídice da Mata 3. Antonio Carlos Valadares Inácio Arruda 4. Lindbergh Farias Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM) Jayme Campos 1. Demóstenes Torres Álvaro Dias 2. Cyro Miranda PR Blairo Maggi 1. PTB Titular Gim Argello 1. João Vicente Claudino *PSOL Randolfe Rodrigues 1. __________________________________________________________________ *Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Deputados Titulares Deputados Suplentes PT Jilmar Tatto 1. Henrique Fontana Arlindo Chinaglia 2. Artur Bruno PMDB Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita Marcelo Castro 2. Antônio Andrade Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Jovair Arantes 1. Glauber Braga Osmar Júnior 2. Sandra Rosado PSDB Bruno Araújo 1. Cesar Colnago PP Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen DEM Antonio Carlos Magalhães Neto 1. Pauderney Avelino Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Lincoln Portela 1.Giacobo PDT André Figueiredo 1.Wolney Queiroz Bloco (PV/PPS) Sarney Filho 1. Rubens Bueno *PMN Dr. Carlos Alberto 1. _________________________________________________________________ *Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado). A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Data
13/03/2012
Tipo
Avulso de emendas PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 10 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 14/03/2012).
Data
18/04/2012
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
Número na Câmara:
MPV 559/2012
Origem externa:
MSG 70/2012
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, (ELETROBRAS), PARTICIPAÇÃO, CONTROLE ACIONÁRIO, SÓCIO MAJORITÁRIO, CELG DISTRIBUIÇÃO, (CELG D), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, (ELETROBRAS), PARTICIPAÇÃO, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, SOCIEDADE, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA.
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 14/06/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO DILMA). PLV 00013 2012 - RELATOR DEP PEDRO UCZAI; RELATOR REVISOR SEN RENAN CALHEIROS.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg, para implantar o PLV.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/06/2012
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 995/12/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/06/2012
PLEN
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) e Dep. Décio Lima (PT-SC).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, e Rubens Bueno, Líder do Bloco PV-PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 261; abstenção: 3; Total: 273.
Rejeitado o Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Aprovada a Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
Votação do art. 28 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
Mantido o texto. Sim: 221; não: 150; abstenção: 3; total: 374.
Prejudicados os Destaques de Bancada do PSD, do DEM e do Bloco PV,PPS, para votação em separado do art. 28 do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Prejudicados os Destaques de Bancada do PSDB e do DEM, para votação em separado do inciso IV do art. 1º da Lei 12.462/2011, constante do art. 28 do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 559-B/2012) (PLV 13/12). DCD do dia 13/06/12 PÁG 21244 COL 02.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal (MPV 559-B/2012) (PLV 13/12). DCD do dia 13/06/12 PÁG 21244 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/06/2012
MPV55912
Ação:
Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Texto integral - Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/06/2012
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, e César Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 251; abstenção: 2; total: 265.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Rejeitado o Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Izalci (PR-DF), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Luiz Noé (PSB-RS).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. César Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/06/2012
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelo relator pela Comissão Mista - Avulso, Letra A.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/06/2012
PLEN
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2012, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências".
DCD de 06/06/12 PÁG 20397 COL 01.
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2012, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências". DCD de 06/06/12 PÁG 20397 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/06/2012
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Cláudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Verificação conjunta, solicitada pelos Deputados Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, Marcelo Castro, na qualidade de Líder do PMDB, e Roberto Freire (PPS-SP), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 263; abstenção: 01; total: 271.
Prejudicado o Requerimento do Dep. César Colnago, na qualidade de líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 4, 8 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7. (A Emenda de nº 10 foi indeferida liminarmente).
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 4, 8 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7. (A Emenda de nº 10 foi indeferida liminarmente).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/05/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/05/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2012
PRESI
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/05/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/05/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 556/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/05/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/05/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/04/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/04/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/04/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 551/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/04/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/04/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/04/2012
MESA
Ação:
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 559/12: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução 1/02-CN, c/c. o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente a Emenda 10 apresentada à Medida Provisória 559/12, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem 478/2009. Publique-se. Oficie-se".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/03/2012
PLEN
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2012
CCP
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 23/03/2012
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2012
MESA
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2012
CCP
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 23/03/12 PAG 8201 COL 01.
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 23/03/12 PAG 8201 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2012
PLEN
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 70/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 559/2012, que 'Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências'.
".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 70/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 559/2012, que 'Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências'. ".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2012
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 113/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 559/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 113/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 559/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 113 de 22/03/12, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 47).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h20.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
************* Retificado em 19/03/2012*************
Juntada fls. 46, referente à cópia do Ofício nº 97/2012-CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Câmara dos Deputados a composição e calendário de tramitação da Medida.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada fl. 45 referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 19/03/2012, contendo a composição da Comissão Mista incumbida de examinar a Medida Provisória n° 559, de 2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SCLCN com as devidas correções.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Termo de Reunião no Diário do Senado Federal de 20 de março de 2012.
Publicado no DSF Páginas 7411
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Republicado o Termo de Reunião, considerando erro no mes em que a Medida Provisória foi editada. Corrigido no Processado às fls. 44.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Devolvido à SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo na Comissão sem apreciação de Relatório. A Comissão não foi Instalada.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Termo de Reunião, lavrado em 13/03/2012, no DSF de 15/03/2012.
Publicado no DSF Páginas 6633
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Encaminhado o Termo de Reunião da MPV para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado o Termo de Reunião. Fl. 44.
Publicado no DSF Páginas 6262
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada a Lista de Presença. Fls. 40 a 43.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada NOTA TÉCNICA Nº 3/2012-CONOF-CD, oferecendo subsídios para apreciação da Medida Provisória nº 559, de 2 de março de 2012, quanto à adequação orçamentária e financeira.
************* Retificado em 13/03/2012*************
Fls. 38 e 39.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 10 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 14/03/2012).
Publicado no DSF Páginas 6249-6262
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas apresentadas à Matéria. 10 Emendas. Fls. 25 a 37.
************* Retificado em 13/03/2012*************
No prazo regimental foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ALBERTO MOURÃO (PSDB) 002; Deputado ÂNGELO AGNOLIN (PDT) 007; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 001, 010; Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD) 005, 006, 008, 009; Senador JARBAS VASCONCELOS (PMDB) 003 e Deputado ODAIR CUNHA (PT) 004.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado o Avulso da Matéria. Fls. 16 a 24.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Antonio Imbassahy, em substituição ao Deputado Bruno Araújo, como titular, e o Deputado Luiz Fernando Machado, em substituição ao Deputado Cesar Colnago, como suplente, conforme o Ofício nº 248, de 2012, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 5488
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção em 2 de março de 2012, e publicação no dia 5 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória nº 559, de 2012.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares Senadores Suplentes
Bloco da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV)
Renan Calheiros 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Eduardo Braga
Paulo Davim 3. Sérgio Souza
Vital do Rêgo 4. Waldemir Moka
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Walter Pinheiro 1. Wellington Dias
Acir Gurgacz 2. Pedro Taques
Lídice da Mata 3. Antonio Carlos Valadares
Inácio Arruda 4. Lindbergh Farias
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Jayme Campos 1. Demóstenes Torres
Álvaro Dias 2. Cyro Miranda
PR
Blairo Maggi 1.
PTB
Titular Gim Argello 1. João Vicente Claudino
*PSOL
Randolfe Rodrigues 1.
__________________________________________________________________
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados Titulares Deputados Suplentes
PT
Jilmar Tatto 1. Henrique Fontana
Arlindo Chinaglia 2. Artur Bruno
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Jovair Arantes 1. Glauber Braga
Osmar Júnior 2. Sandra Rosado
PSDB
Bruno Araújo 1. Cesar Colnago
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1. Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela 1.Giacobo
PDT
André Figueiredo 1.Wolney Queiroz
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
*PMN
Dr. Carlos Alberto 1.
_________________________________________________________________
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado).
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 4976-4977
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 559/2012:
-Publicação no DO: 5-3-2012 (Ed. Extra)
-Designação Prevista da Comissão: 7-3-2012 (SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 8-3-2012
-Emendas: até 11-3-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 5-3-2012 a 18-3-2012 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 18-3-2012
-Prazo na CD: de 19-3-2012 a 1º-4-2012 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1º-4-2012
-Prazo no SF: de 2-4-2012 a 15-4-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-4-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-4-2012 a 18-4-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-4-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 3-5-2012
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls. 03 a 11, referentes à Mensagem n° 16, de 2012-CN (n° 70/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 559, de 2012, incluindo legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1