Medida Provisória n° 582, de 2012

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva e dá outras providências), para dispor que no caso de empresas que se dedicam a atividades que discrimina, o cálculo da contribuição obedecerá ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição que especifica ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput do art. 7º ou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8º (ambos da Lei nº 12.546/2011) e a receita bruta total. Estabelece que o Anexo referido no caput do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, passa a vigorar acrescido dos produtos classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, constantes de Anexo da Medida Provisória; e subtraído dos produtos classificados nos códigos 3923.30.00 e 8544.49.00 da TIPI. Dispõe que aplica-se o disposto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 (Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências) , aos produtos classificados nos códigos da TIPI de Anexo da Medida Provisória. Estabelece que para efeito de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real terão direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação adicional da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação contábil das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, na forma em que especifica. Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes - REIF, nos termos que estabelece. Determina que é beneficiária do REIF a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação ou ampliação de infraestrutura para produção de fertilizantes e de seus insumos, para incorporação ao seu ativo imobilizado, e a pessoa jurídica coabilitada, nos moldes que discrimina. Estabelece que a fruição dos benefícios do REIF fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e ao cumprimento dos requisitos que elenca, nos termos do regulamento. Dispõe que no caso de venda ou importação de serviços, venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação no projeto aprovado de beneficiária do REIF fica suspenso o pagamento das contribuições e impostos que discrimina e na forma que estabelece. Suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos a pessoa jurídica beneficiária do REIF, para utilização na execução do projeto referido nesta Medida Provisória. Dispõe que a suspensão de que trata este artigo converte-se em alíquota zero depois da utilização dos bens locados na execução do citado projeto. Determina que os benefícios de que tratam os arts. 8º a 10 podem ser usufruídos em até cinco anos contados da data de publicação da Medida Provisória, nas aquisições, importações e locações realizadas depois da habilitação ou coabilitação das pessoas jurídicas beneficiadas pelo REIF, nas condições que especifica. Altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012 (Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências), para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas que especifica. Isenta do IPI os bens referidos saídos do estabelecimento industrial ou equiparado de pessoa jurídica beneficiária do RETID, quando adquiridos pela União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo. Dispõe que os benefícios de que tratam os arts. 9º, 9º-A, 9º-B e 10 poderão ser usufruídos em até cinco anos contados da data de publicação desta Lei, nas aquisições e importações realizadas depois da habilitação das pessoas jurídicas beneficiadas pelo RETID. Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 (Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, e dá outras providências), para dispor que as deduções relativas a pessoa física ficam limitadas a um por cento do imposto sobre a renda devido com relação ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON, e a um por cento do imposto sobre a renda devido com relação ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD; e relativamente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ficam limitadas a um por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração trimestral ou anual com relação ao PRONON, e a um por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração trimestral ou anual com relação ao PRONAS/PCD. Suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda dos produtos classificados no código 0805.10.00 da TIPI, quando utilizados na industrialização dos produtos classificados no código 2009.1 da TIPI, e estes forem destinados à exportação. Estabelece que a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos classificados no código 0805.10.00 da TIPI utilizados na industrialização dos produtos classificados no código 2009.1 da TIPI destinados à exportação, nos moldes que especifica. Dispõe que o saldo de créditos presumidos apurados na forma que estabelece, relativo aos bens classificados no código 0805.10.00 da TIPI existentes na data de publicação desta Medida Provisória, poderá ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, observada a legislação específica aplicável à matéria; e ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, nas formas em que especifica. Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (altera a legislação do imposto de renda), para dispor que quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio locado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o imposto de renda incidirá sobre dez por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga. Altera a Lei nº 10.925, de 2004 (Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências), para dispor que no caso de massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi, a redução a zero das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2013. Estabelece que a Medida Provisória entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação em relação aos arts. 1º a 3º e 14 a 17; a partir de 1º de janeiro de 2013, em relação ao art. 18; e na data de sua publicação para os demais dispositivos.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

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Resultado apurado em 24/11/2017 às 09:01

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
21/09/2012
Texto inicial - MPV 582/2012
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.
25/09/2012
Avulso inicial da matéria
27/09/2012
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 17/2012, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.60 a 66).
28/09/2012
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 155 (cento e cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador INÁCIO ARRUDA (PCdoB) 001; 002; 003; 155; Senador FRANCISCO DORNELLES (DEM) 004; 061; 062; 063; 064; 065; 110; Deputado ALCEU MOREIRA (PMDB) 005; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB) 006; 007; 008; 009; 010; 074; 075; 076; 077; 078; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado RUBENS BUENO (PPS) 011; Deputado EDUARDO CUNHA (PMDB) 012; Deputado LAÉRCIO OLIVEIRA (PR) 013; Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA (PT) 014; Deputado DANILO FORTE (PMDB) 015; Deputado PAULINHO PEREIRA DA SILVA (PDT) 016; 017; Deputado OTÁVIO LEITE (PSDB) 018; 019; 020; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB) 021; 022; 028; 154; Deputado ORMAR SERRAGLIO (PMDB) 023; 024; 025; 026; 027; Deputado VANDERLEI SIRAQUE (PT) 029; Deputado FELIPE MAIA (DEM) 030; 031; 032; Deputado MAURO BENEVIDES (PMDB) 033; Senador ROMERO JUCÁ (PMDB) 034; 035; Deputado CLÁUDIO PUTY (PT) 036; 037; 038; Senador PAULO BAUER (PSDB) 039; Deputado SANDRO MABEL (PMDB) 040; 041; 042; 043; 044; Deputado CELSO MALDANER (PMDB) 045; Deputado ANDRÉ VARGAS (PT) 046; 047; 048; 049; Senador DELCÍDIO DO AMARAL (PT) 050; Deputada CIDA BORGHETTI (PP) 051; 052; Deputado HUGO LEAL (PSC) 053; 079; Deputado IZALCI (PR) 054; 055; 056; 057; Deputada CARMEN ZANOTTO (PPS) 058; 059; 060; Deputado MIGUEL CORREA (PT) 066; Senador CLÉSIO ANDRADE (PMDB) 067; 068; 134; Deputado REGUFFE (PDT) 069; Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB) 070; Senadora ANA AMÉLIA (PP) 071; Deputado CARLOS EDAURDO CADOCA (PSC) 072; 073; Deputado EDUARDO SCIARRA (PSD) 080; Deputado ODAIR CUNHA (PT) 081; 082; 083; 084; Deputado ARNALDO JARDIM (PPS) 085; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; Deputado NELSON MARQUEZELLI (PTB) 086; 090; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT) 087; 088; Senador GIM ARGELLO (PTB) 089; 114; 115; Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD) 091; 092; 093; 094; 095; 096; Senador FLEXA RIBEIRO (PSDB) 097; 098; Senador LOBÃO FILHO (PMDB) 099; 100; 101; Deputado MARCOS MONTES (PSD) 102; 103; Senador ARMANDO MONTEIRO (PTB) 104; 140; 141; 142; 143; Senador HUMBERTO COSTA (PT) 105; Deputado CARLINHOS ALMEIDA (PT) 106; Deputado DIEGO ANDRADE (PSD) 107; Deputada GORETE PEREIRA (PR) 108; Deputado ONYX LORENZONI (DEM) 109; Deputado RONALDO BENEDET (PMDB) 111; Senador SÉRGIO SOUZA (PMDB) 112; 113; Deputado MOREIRA MENDES (PSD) 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; Deputado ALFREDO KAEFER (PR) 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; Senador LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA (PMDB) 133.
28/09/2012
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 155 (cento e cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador INÁCIO ARRUDA (PCdoB) 001; 002; 003; 155; Senador FRANCISCO DORNELLES (DEM) 004; 061; 062; 063; 064; 065; 110; Deputado ALCEU MOREIRA (PMDB) 005; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB) 006; 007; 008; 009; 010; 074; 075; 076; 077; 078; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado RUBENS BUENO (PPS) 011; Deputado EDUARDO CUNHA (PMDB) 012; Deputado LAÉRCIO OLIVEIRA (PR) 013; Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA (PT) 014; Deputado DANILO FORTE (PMDB) 015; Deputado PAULINHO PEREIRA DA SILVA (PDT) 016; 017; Deputado OTÁVIO LEITE (PSDB) 018; 019; 020; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB) 021; 022; 028; 154; Deputado ORMAR SERRAGLIO (PMDB) 023; 024; 025; 026; 027; Deputado VANDERLEI SIRAQUE (PT) 029; Deputado FELIPE MAIA (DEM) 030; 031; 032; Deputado MAURO BENEVIDES (PMDB) 033; Senador ROMERO JUCÁ (PMDB) 034; 035; Deputado CLÁUDIO PUTY (PT) 036; 037; 038; Senador PAULO BAUER (PSDB) 039; Deputado SANDRO MABEL (PMDB) 040; 041; 042; 043; 044; Deputado CELSO MALDANER (PMDB) 045; Deputado ANDRÉ VARGAS (PT) 046; 047; 048; 049; Senador DELCÍDIO DO AMARAL (PT) 050; Deputada CIDA BORGHETTI (PP) 051; 052; Deputado HUGO LEAL (PSC) 053; 079; Deputado IZALCI (PR) 054; 055; 056; 057; Deputada CARMEN ZANOTTO (PPS) 058; 059; 060; Deputado MIGUEL CORREA (PT) 066; Senador CLÉSIO ANDRADE (PMDB) 067; 068; 134; Deputado REGUFFE (PDT) 069; Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB) 070; Senadora ANA AMÉLIA (PP) 071; Deputado CARLOS EDAURDO CADOCA (PSC) 072; 073; Deputado EDUARDO SCIARRA (PSD) 080; Deputado ODAIR CUNHA (PT) 081; 082; 083; 084; Deputado ARNALDO JARDIM (PPS) 085; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; Deputado NELSON MARQUEZELLI (PTB) 086; 090; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT) 087; 088; Senador GIM ARGELLO (PTB) 089; 114; 115; Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD) 091; 092; 093; 094; 095; 096; Senador FLEXA RIBEIRO (PSDB) 097; 098; Senador LOBÃO FILHO (PMDB) 099; 100; 101; Deputado MARCOS MONTES (PSD) 102; 103; Senador ARMANDO MONTEIRO (PTB) 104; 140; 141; 142; 143; Senador HUMBERTO COSTA (PT) 105; Deputado CARLINHOS ALMEIDA (PT) 106; Deputado DIEGO ANDRADE (PSD) 107; Deputada GORETE PEREIRA (PR) 108; Deputado ONYX LORENZONI (DEM) 109; Deputado RONALDO BENEDET (PMDB) 111; Senador SÉRGIO SOUZA (PMDB) 112; 113; Deputado MOREIRA MENDES (PSD) 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; Deputado ALFREDO KAEFER (PR) 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; Senador LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA (PMDB) 133.
01/10/2012
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado requerimento de retirada da Emenda nº 86, apresentado pelo Deputado Nelson Marquezelli (fls. 365 e 366).
Requerimento do Deputado Nelson Marquezelli solicitantando retirada de emenda
18/10/2012
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento, do Deputado Eduardo Sciarra, que solicita a retirada da Emenda nº 80, de sua autoria. ************* Retificado em 29/11/2012************* Às fls. 402.
Requerimento do Deputado Eduardo Sciarra solicitando retirada de emenda
23/10/2012
Quadro Comparativo
13/12/2012
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Marcelo Castro procede a leitura do Relatório, que conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 582/2012; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das emendas apresentadas;pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nos 1, 3, 7, 10, 14, 15, 26, 33, 37, 39, 40, 42, 61, 63, 67, 75, 76, 85, 91, 92, 101, 106, 110, 111, 123, 130, 134, 145, 146, 153, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. Lido o relatório, fica concedia vista coletiva, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. (Anexadas Lista de Presença e Relatório às fls. 419 a 514).
06/02/2013
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 3ª Reunião. São aprovadas as Atas das 1ª e 2ª Reuniões. O relator, Deputado Marcelo Castro, apresenta Complementação de Voto concluindo pela aprovação da Medida Provisória, acatando total ou parcialmente as Emendas nºs 1, 3, 7, 10, 14, 15, 26, 33, 37, 42, 61, 67, 85, 91, 92, 101, 106, 110, 130, 134, 146, 149, 153 e 154, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado. O Presidente, Senador Walter Pinheiro, comunica que foram apresentados os requerimentos de destaque nºs 1 a 5. Os requerimentos nºs 1, 2 e 4 ficam prejudicados por estarem ausentes os autores. O requerimento nº 3 foi retirado pelos autores. Colocado em votação, o requerimento nº 5 foi rejeitado pela Comissão. Colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão. A Presidencia submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 3ª Reunião, que é aprovada. (Anexados Lista de Presença, Atas da 1ª e da 2ª Reuniões, Complementação de Voto, Requerimentos de Destaque para votação em separado nºs 1 a 5, Lista de Assinatura do Parecer, e Texto final às fls. 527 a 553 ). ************* Retificado em 06/02/2013************* às fls. 527 a 578
Complementação de vota apresentado pelo Relator em 06.02.2013.
06/02/2013
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 3ª Reunião. São aprovadas as Atas das 1ª e 2ª Reuniões. O relator, Deputado Marcelo Castro, apresenta Complementação de Voto concluindo pela aprovação da Medida Provisória, acatando total ou parcialmente as Emendas nºs 1, 3, 7, 10, 14, 15, 26, 33, 37, 42, 61, 67, 85, 91, 92, 101, 106, 110, 130, 134, 146, 149, 153 e 154, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado. O Presidente, Senador Walter Pinheiro, comunica que foram apresentados os requerimentos de destaque nºs 1 a 5. Os requerimentos nºs 1, 2 e 4 ficam prejudicados por estarem ausentes os autores. O requerimento nº 3 foi retirado pelos autores. Colocado em votação, o requerimento nº 5 foi rejeitado pela Comissão. Colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão. A Presidencia submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 3ª Reunião, que é aprovada. (Anexados Lista de Presença, Atas da 1ª e da 2ª Reuniões, Complementação de Voto, Requerimentos de Destaque para votação em separado nºs 1 a 5, Lista de Assinatura do Parecer, e Texto final às fls. 527 a 553 ). ************* Retificado em 06/02/2013************* às fls. 527 a 578
06/02/2013
Parecer
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 3ª Reunião. São aprovadas as Atas das 1ª e 2ª Reuniões. O relator, Deputado Marcelo Castro, apresenta Complementação de Voto concluindo pela aprovação da Medida Provisória, acatando total ou parcialmente as Emendas nºs 1, 3, 7, 10, 14, 15, 26, 33, 37, 42, 61, 67, 85, 91, 92, 101, 106, 110, 130, 134, 146, 149, 153 e 154, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado. O Presidente, Senador Walter Pinheiro, comunica que foram apresentados os requerimentos de destaque nºs 1 a 5. Os requerimentos nºs 1, 2 e 4 ficam prejudicados por estarem ausentes os autores. O requerimento nº 3 foi retirado pelos autores. Colocado em votação, o requerimento nº 5 foi rejeitado pela Comissão. Colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão. A Presidencia submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 3ª Reunião, que é aprovada. (Anexados Lista de Presença, Atas da 1ª e da 2ª Reuniões, Complementação de Voto, Requerimentos de Destaque para votação em separado nºs 1 a 5, Lista de Assinatura do Parecer, e Texto final às fls. 527 a 553 ). ************* Retificado em 06/02/2013************* às fls. 527 a 578
07/02/2013
P.S 1/2013
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 1, de 2013-CN, para confecção de avulsos. (Publicado no DSF de 08/02/2013)
CMMPV 582/2012 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 582, de 2012
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) Acolhida Integralmente - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 1 - MPV 582/2012 Único
2 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 2 - MPV 582/2012 Único
3 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) Acolhida Integralmente - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 3 - MPV 582/2012 Único
4 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 4 - MPV 582/2012 Único
5 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 5 - MPV 582/2012 Único
6 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 6 - MPV 582/2012 Único
7 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) Acolhida Integralmente - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 7 - MPV 582/2012 Único
8 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 8 - MPV 582/2012 Único
9 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 9 - MPV 582/2012 Único
10 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) Acolhida Integralmente - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 10 - MPV 582/2012 Único
11 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 11 - MPV 582/2012 Único
12 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 12 - MPV 582/2012 Único
13 Deputado Federal Laercio Oliveira (PR/SE) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 13 - MPV 582/2012 Único
14 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) Acolhida Integralmente - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 14 - MPV 582/2012 Único
15 Deputado Federal Danilo Forte (PMDB/CE) Acolhida Integralmente - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 15 - MPV 582/2012 Único
16 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 16 - MPV 582/2012 Único
17 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 17 - MPV 582/2012 Único
18 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 18 - MPV 582/2012 Único
19 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 19 - MPV 582/2012 Único
20 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 20 - MPV 582/2012 Único
21 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 21 - MPV 582/2012 Único
22 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 22 - MPV 582/2012 Único
23 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 23 - MPV 582/2012 Único
24 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 24 - MPV 582/2012 Único
25 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 25 - MPV 582/2012 Único
26 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) Acolhida Integralmente - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 26 - MPV 582/2012 Único
27 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 27 - MPV 582/2012 Único
28 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 28 - MPV 582/2012 Único
29 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 29 - MPV 582/2012 Único
30 Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 30 - MPV 582/2012 Único
31 Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 31 - MPV 582/2012 Único
32 Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 32 - MPV 582/2012 Único
33 Deputado Federal Mauro Benevides (PMDB/CE) Acolhida Integralmente - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 33 - MPV 582/2012 Único
34 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 34 - MPV 582/2012 Único
35 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 35 - MPV 582/2012 Único
36 Deputado Federal Cláudio Puty (PT/PA) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 36 - MPV 582/2012 Único
37 Deputado Federal Cláudio Puty (PT/PA) Acolhida Integralmente - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 37 - MPV 582/2012 Único
38 Deputado Federal Cláudio Puty (PT/PA) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 38 - MPV 582/2012 Único
39 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 39 - MPV 582/2012 Único
40 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 40 - MPV 582/2012 Único
41 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 41 - MPV 582/2012 Único
42 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) Acolhida Integralmente - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 42 - MPV 582/2012 Único
43 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 43 - MPV 582/2012 Único
44 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 44 - MPV 582/2012 Único
45 Deputado Federal Celso Maldaner (PMDB/SC) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 45 - MPV 582/2012 Único
46 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 46 - MPV 582/2012 Único
47 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 47 - MPV 582/2012 Único
48 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 48 - MPV 582/2012 Único
49 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 49 - MPV 582/2012 Único
50 Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 50 - MPV 582/2012 Único
51 Deputada Federal Cida Borghetti (PP/PR) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 51 - MPV 582/2012 Único
52 Deputada Federal Cida Borghetti (PP/PR) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 52 - MPV 582/2012 Único
53 Deputado Federal Hugo Leal (PSC/RJ) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 53 - MPV 582/2012 Único
54 Deputado Federal Izalci Lucas (PR/DF) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 54 - MPV 582/2012 Único
55 Deputado Federal Izalci Lucas (PR/DF) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 55 - MPV 582/2012 Único
56 Deputado Federal Izalci Lucas (PR/DF) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 56 - MPV 582/2012 Único
57 Deputado Federal Izalci Lucas (PR/DF) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 57 - MPV 582/2012 Único
58 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 58 - MPV 582/2012 Único
59 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 59 - MPV 582/2012 Único
60 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 60 - MPV 582/2012 Único
61 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) Acolhida Integralmente - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 61 - MPV 582/2012 Único
62 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 62 - MPV 582/2012 Único
63 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 63 - MPV 582/2012 Único
64 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 64 - MPV 582/2012 Único
65 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 65 - MPV 582/2012 Único
66 Deputado Federal Miguel Corrêa (PT/MG) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 66 - MPV 582/2012 Único
67 Senador Clésio Andrade (PMDB/MG) Acolhida Integralmente - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 67 - MPV 582/2012 Único
68 Senador Clésio Andrade (PMDB/MG) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 68 - MPV 582/2012 Único
69 Deputado Federal Reguffe (PDT/DF) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 69 - MPV 582/2012 Único
70 Deputado Federal Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 70 - MPV 582/2012 Único
71 Senadora Ana Amélia (PP/RS) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 71 - MPV 582/2012 Único
72 Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PSC/PE) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 72 - MPV 582/2012 Único
73 Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PSC/PE) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 73 - MPV 582/2012 Único
74 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 74 - MPV 582/2012 Único
75 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 75 - MPV 582/2012 Único
76 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 76 - MPV 582/2012 Único
77 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 77 - MPV 582/2012 Único
78 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 78 - MPV 582/2012 Único
79 Deputado Federal Hugo Leal (PSC/RJ) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 79 - MPV 582/2012 Único
80 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 80 - MPV 582/2012 Único
81 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 81 - MPV 582/2012 Único
82 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 82 - MPV 582/2012 Único
83 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 83 - MPV 582/2012 Único
84 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 84 - MPV 582/2012 Único
85 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) Acolhida Integralmente - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 85 - MPV 582/2012 Único
86 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) EMENDA 86 - MPV 582/2012 Único
87 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 87 - MPV 582/2012 Único
88 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 88 - MPV 582/2012 Único
89 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 89 - MPV 582/2012 Único
90 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 90 - MPV 582/2012 Único
91 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) Acolhida Integralmente - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 91 - MPV 582/2012 Único
92 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) Acolhida Integralmente - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 92 - MPV 582/2012 Único
93 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 93 - MPV 582/2012 Único
94 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 94 - MPV 582/2012 Único
95 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 95 - MPV 582/2012 Único
96 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 96 - MPV 582/2012 Único
97 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 97 - MPV 582/2012 Único
98 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 98 - MPV 582/2012 Único
99 Senador Lobão Filho (PMDB/MA) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 99 - MPV 582/2012 Único
100 Senador Lobão Filho (PMDB/MA) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 100 - MPV 582/2012 Único
101 Senador Lobão Filho (PMDB/MA) Acolhida Integralmente - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 101 - MPV 582/2012 Único
102 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 102 - MPV 582/2012 Único
103 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 103 - MPV 582/2012 Único
104 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 104 - MPV 582/2012 Único
105 Senador Humberto Costa (PT/PE) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 105 - MPV 582/2012 Único
106 Deputado Federal Carlinhos Almeida (PT/SP) Acolhida Integralmente - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 106 - MPV 582/2012 Único
107 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 107 - MPV 582/2012 Único
108 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 108 - MPV 582/2012 Único
109 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 109 - MPV 582/2012 Único
110 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) Acolhida Integralmente - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 110 - MPV 582/2012 Único
111 Deputado Federal Ronaldo Benedet (PMDB/SC) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 111 - MPV 582/2012 Único
112 Senador Sergio Souza (PMDB/PR) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 112 - MPV 582/2012 Único
113 Senador Sergio Souza (PMDB/PR) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 113 - MPV 582/2012 Único
114 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 114 - MPV 582/2012 Único
115 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 115 - MPV 582/2012 Único
116 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 116 - MPV 582/2012 Único
117 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 117 - MPV 582/2012 Único
118 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 118 - MPV 582/2012 Único
119 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 119 - MPV 582/2012 Único
120 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 120 - MPV 582/2012 Único
121 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 121 - MPV 582/2012 Único
122 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 122 - MPV 582/2012 Único
123 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 123 - MPV 582/2012 Único
124 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 124 - MPV 582/2012 Único
125 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 125 - MPV 582/2012 Único
126 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 126 - MPV 582/2012 Único
127 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 127 - MPV 582/2012 Único
128 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 128 - MPV 582/2012 Único
129 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 129 - MPV 582/2012 Único
130 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) Acolhida Integralmente - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 130 - MPV 582/2012 Único
131 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 131 - MPV 582/2012 Único
132 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 132 - MPV 582/2012 Único
133 Senador Luiz Henrique (PMDB/SC) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 133 - MPV 582/2012 Único
134 Senador Clésio Andrade (PMDB/MG) Acolhida Integralmente - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 134 - MPV 582/2012 Único
135 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 135 - MPV 582/2012 Único
136 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 136 - MPV 582/2012 Único
137 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 137 - MPV 582/2012 Único
138 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 138 - MPV 582/2012 Único
139 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 139 - MPV 582/2012 Único
140 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 140 - MPV 582/2012 Único
141 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 141 - MPV 582/2012 Único
142 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 142 - MPV 582/2012 Único
143 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 143 - MPV 582/2012 Único
144 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 144 - MPV 582/2012 Único
145 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 145 - MPV 582/2012 Único
146 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) Acolhida Integralmente - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 146 - MPV 582/2012 Único
147 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 147 - MPV 582/2012 Único
148 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 148 - MPV 582/2012 Único
149 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) Acolhida Integralmente - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 149 - MPV 582/2012 Único
150 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 150 - MPV 582/2012 Único
151 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 151 - MPV 582/2012 Único
152 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 152 - MPV 582/2012 Único
153 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) Acolhida Integralmente - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 153 - MPV 582/2012 Único
154 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) Acolhida Integralmente - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 154 - MPV 582/2012 Único
155 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) Rejeitada - CN-CMMPV 582/2012 - 06/02/2013 EMENDA 155 - MPV 582/2012 Único
Número na Câmara:
MPV 582/2012
Origem externa:
MSG 421/2012
Indexação:
MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, VALORES, TRIBUTOS, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , REDUÇÃO, VALOR, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, ATIVIDADE, EMPRESA, SERVIÇO, (TIPI), IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO REAL, DIREITOS, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, APLICAÇÃO, TAXAS, DEPRECIAÇÃO, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, INFRAESTRUTURA, INDÚSTRIA, FERTILIZANTE, EMPRESA BENEFICIÁRIA, PROJETO, APROVAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, PRODUÇÃO, INSUMO, INCORPORACAO, ATIVO IMOBILIZADO, CONDICIONAMENTO, REGULARIDADE, NATUREZA FISCAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, (MF), CUMPRIMENTO, REQUISITOS, VENDA, IMPORTAÇÃO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, (PIS-PASEP), (COFINS), RECEITA, LOCAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, ISENÇÃO, (IPI), DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA, UNIÃO FEDERAL, FORÇAS ARMADAS, DEDUÇÃO, PESSOA FÍSICA, LIMITAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, SAÚDE, RESSARCIMENTO.
Relatoria:
CMMPV 582/2012 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 582, de 2012)
Relatores:
Senador Francisco Dornelles (Relator Revisor) (encerrado em 28/02/2013 - Desligado da Comissão)
Deputado Federal Marcelo Castro (encerrado em 28/02/2013 - Desligado da Comissão)
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR DEP MARCELO CASTRO; RELATOR REVISOR SEN FRANCISCO DORNELLES
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/02/2013
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/13 PÁG 01498 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/13 PÁG 01498 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/02/2013
MESA
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/02/2013
PLEN
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 421/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 582 , de 20 de setembro de 2012, que 'Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências'.
".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 421/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 582 , de 20 de setembro de 2012, que 'Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências'. ".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/02/2013
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 50/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 582/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 155 (cento e cinquenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2013.
Recebida a Mensagem nº 421/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 582/2012.
Recebido o Parecer nº 1, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a a apreciar a MPV nº 582/2012, que conclui pelo PLV nº 1, de 2013.
Recebido o PLV nº 1, de 2013, da Comissão Mista da MPV nº 582/2012, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 50/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 582/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 155 (cento e cinquenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2013.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 421/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 582/2012.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a a apreciar a MPV nº 582/2012, que conclui pelo PLV nº 1, de 2013.
Texto integral - Recebido o PLV nº 1, de 2013, da Comissão Mista da MPV nº 582/2012, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Autuado como PLV 00001 2013, proveniente da MPV 00582 2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 1, de 2013-CN, para confecção de avulsos.
(Publicado no DSF de 08/02/2013)
Publicado no DSF Páginas 2300-2458
P.S 1/2013
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 1, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013.
Posteriormente, ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 7-2-2013, contendo a composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a presente Medida Provisória e a tramitação da matéria no Senado Federal, às fls. 597 a 609 (Volume II).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta data, às 18h50.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SCLCN, para prosseguimento de sua tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa a Senadora Kátia Abreu como membro titular, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nºs 582, de 2012, conforme o Ofício nºs 002/2013-GLPSD, da Liderança do PSD no Senado Federal, lido na Sessão do Senado de 06/02/2013 (anexado às fls. 595 e 596)
Publicado no DSF Páginas 1803-1804
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexada ata, juntamento com os apanhamentos taquigráficos, da 3ª Reunião da Comissão. (às fls. 579 a 594)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 3ª Reunião.
São aprovadas as Atas das 1ª e 2ª Reuniões.
O relator, Deputado Marcelo Castro, apresenta Complementação de Voto concluindo pela aprovação da Medida Provisória, acatando total ou parcialmente as Emendas nºs 1, 3, 7, 10, 14, 15, 26, 33, 37, 42, 61, 67, 85, 91, 92, 101, 106, 110, 130, 134, 146, 149, 153 e 154, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado.
O Presidente, Senador Walter Pinheiro, comunica que foram apresentados os requerimentos de destaque nºs 1 a 5. Os requerimentos nºs 1, 2 e 4 ficam prejudicados por estarem ausentes os autores. O requerimento nº 3 foi retirado pelos autores. Colocado em votação, o requerimento nº 5 foi rejeitado pela Comissão.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão.
A Presidencia submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 3ª Reunião, que é aprovada.
(Anexados Lista de Presença, Atas da 1ª e da 2ª Reuniões, Complementação de Voto, Requerimentos de Destaque para votação em separado nºs 1 a 5, Lista de Assinatura do Parecer, e Texto final às fls. 527 a 553 ).
************* Retificado em 06/02/2013*************
às fls. 527 a 578
Publicado no DSF Páginas 2648-2660 PUB PUB ATA 3ª REUNIÃO
Relatório Legislativo
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Parecer
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 06 de fevereiro de 2013 (anexada Convocação à fl. 526).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Reunião convocada para esta data foi cancelada, por falta de quórum.
(Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 523 a 525).
Publicado no DSF Páginas 2639
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de dezembro de 2012 (anexada Convocação à fl. 522).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Reunião convocada para esta data foi adiada pelo Presidente, Senador Walter Pinheiro, para o dia 19 de dezembro de 2012.
************* Retificado em 19/12/2012*************
A Reunião convocada para esta data foi cancelada, por falta de quórum.
(Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 519 a 521).
Publicado no DSF Páginas 2638
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Presidência designa o Senador Blairo Maggi, como membro suplente, em substituição ao Senador Cidinho Santos, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 229/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/12/2012 (anexado às fls. 516 a 518).
Publicado no DSF Páginas 72863-72866
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de dezembro de 2012 (anexada Convocação à fl. 515).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Marcelo Castro procede a leitura do Relatório, que conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 582/2012; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das emendas apresentadas;pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nos 1, 3, 7, 10, 14, 15, 26, 33, 37, 39, 40, 42, 61, 63, 67, 75, 76, 85, 91, 92, 101, 106, 110, 111, 123, 130, 134, 145, 146, 153, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Lido o relatório, fica concedia vista coletiva, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Anexadas Lista de Presença e Relatório às fls. 419 a 514).
Publicado no DSF Páginas 2642-2648 PUB PUB ATA 2ª REUNIÃO
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de dezembro de 2012 (anexada Convocação à fl. 418).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa o Deputado Antonio Balhmann, como membro titular, em substituição ao Deputado Givaldo Carimbão, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 582, de 2012, conforme o Ofício nº 209, de 2012, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/12/2012 (anexado às fls. 416 e 417).
Publicado no DSF Páginas 67593-67594
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada cópia do Diário Oficial da União de 05/12/2012 (Seção 1) em que consta a publicação do Decreto n° 7.854, de 4 de dezembro de 2012, que regulamenta a presente Medida Provisória (fls. 413 a 415).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa o Deputado Mendonça Filho, em substituição ao Deputado Abelardo Lupion, para integrar, como membro suplente, a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 582 de 2012, conforme o Ofício nº 233 de 2012, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/11/2012 (Anexado às fls. 411 e 412).
Publicado no DSF Páginas 64389-64390
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Passa a integrar a Comissão, como membro suplente, o Senador Cidinho Santos, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, conforme Ofício nº 187/12, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado, lido na Sessão do Senado Federal em 27/11/2012 (anexado à fl. 410).
Publicado no DSF Páginas 64200-64201
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador José Sarney, nº 49, de 2012, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõem o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2012, contendo a respectiva publicação (às fls. 408 e 409).
Publicado no DSF Páginas 60105
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Passa a integrar a Comissão o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, como membro suplente, conforme Ofício nº 533/2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, lido na Sessão do Senado em 30/10/2012 (anexado às fls. 407).
Publicado no DSF Páginas 57255-57256
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Passa a integrar a Comissão o Senador Tomás Correia, como membro suplente, em susbtituição ao Senador Roberto Requião, conforme Ofício nº 332/2012, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 29/10/2012 (anexado à fl. 405)
Publicado no DSF Páginas 56770-56771
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes parlamentares:
- Senadores Clésio Andrade, Francisco Dornelles, Casildo Maldaner e Eduardo Braga, como membros titulares; e Senadores Pedro Simon, Roberto Requião, Vital do Rêgo e Ivo Cassol, como membros suplentes, conforme Ofício nº 326/2012, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 18/10/2012 (anexado à fl. 404)
Publicado no DSF Páginas 55350-55351
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/2012, dos Senadores José Pimentel e Walter Pinheiro, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 403).
Publicado no DSF Páginas 55331
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento, do Deputado Eduardo Sciarra, que solicita a retirada da Emenda nº 80, de sua autoria.
************* Retificado em 29/11/2012*************
Às fls. 402.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputados Vanderlei Siraque e Pedro Eugênio, como membros titulares, e Deputados Newton Lima e Odair Cunha, conforme Ofício nº 599/12, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 16/10/2012 (anexado à fl. 397);
- Deputado Renato Molling, como membro titular, em substituição ao Deputado Arthur Lira, conforme Ofício nº 518/12, da Liderança do PP na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado à fl. 398);
- Deputado Giovanni Queiroz, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e o Deputado Zé Silva, como membro suplente, em substituição ao Deputado Ângelo Agnolin, conforme Ofício nº 434/12, da Liderança do PDT na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado à fl. 399);
- Deputado Arnaldo Jardim, como membro titular, em substituição ao Deputado Stepan Nercessian, conforme Ofício nº 210/12, da Liderança do Bloco PV, PPS na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado à fl.400);
- Deputado Aelton Freitas, como membro titular, em substituição ao Deputado Lincoln Portela, conforme Ofício nº 529/12, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 17/10/2012 (anexado à fl.401).
Publicado no DSF Páginas 54962-54964
Publicado no DSF Páginas 54730-54731
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Ofício nº 158/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, sugerindo a indicação do Senador Armando Monteiro para exercer a Presidência da Comissão Mista (fl.394).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 1º Reunião realizada em 17/10/2012, é instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Walter Pinheiro para Presidente e o Deputado Vanderlei Siraque para Vice-Presidente; e, designados para Relator e Relator Revisor o Deputado Marcelo Castro e o Senador Francisco Dornelles, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls 394 e 395).
************* Retificado em 07/11/2012*************
(anexada Lista de Presença às fls 395 e 396).
Publicado no DSF Páginas 2640-2642 PUB PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Passa a integrar a Comissão o Senador Marco Antônio Costa, como membro titular, em substituição à Senadora Kátia Abreu, conforme Ofício nº 68/2012, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado em 16/10/2012 (anexado à fl. 393).
Publicado no DSF Páginas 54031-54033
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de outubro de 2012, às 10h30, no Plenário nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal (anexada Convocação à fl. 392).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputados Diego Andrade e Guilherme Mussi, como membros titulares; e
- Deputados Hugo Napoleão e Marcos Montes, como membros suplentes; conforme Ofício nº 998/12, da Liderança do PSD na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 11/10/2012 (anexado às fls. 583).
************* Retificado em 07/11/2012*************
(anexado à fl. 391).
Publicado no DSF Páginas 53586
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Leandro Vilela, como membro titular, e Deputados Ronaldo Benedet e Eduardo Cunha, como membros suplentes; conforme Ofício nº 986/12, da Liderança do PMDB da Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 10/10/2012 (anexado às fls. 388);
- Deputado Arnaldo Faria de Sá, como membro titular, e Deputado Nelson Marquezelli, como membro suplente;
conforme Ofício nº 374/12, da Liderança do PTB na Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 10/10/2012(anexado às fls. 389);
- Deputada Rosane Ferreira, como membro suplente; conforme Ofício nº 204/12, da Liderança do Bloco PV, PPS da Câmara, lido na Sessão do Senado Federal em 10/10/12 (anexado às fls. 390).
Publicado no DSF Páginas 53348-53350
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Emenda nº 109 com a assinatura do autor, Deputado Onyx Lorenzoni, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 385 a 387).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quorum.(Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 380 a 382).
Publicado no DSF Páginas 51979
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas Emendas nºs 104, 133, 140, 141, 142 e 143 com a assinatura dos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 373 a 379).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas Emendas nºs 97 e 98 com a assinatura do autor, Senador Flexa Ribeiro, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 367 a 372).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado requerimento de retirada da Emenda nº 86, apresentado pelo Deputado Nelson Marquezelli (fls. 365 e 366).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas Emendas nºs 46, 47, 48, 49, 72, 73, 80, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 116, 117, 118, 122 e 155 com a assinatura dos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 335 a 364).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 155 (cento e cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador INÁCIO ARRUDA (PCdoB) 001; 002; 003; 155; Senador FRANCISCO DORNELLES (DEM) 004; 061; 062; 063; 064; 065; 110; Deputado ALCEU MOREIRA (PMDB) 005; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB) 006; 007; 008; 009; 010; 074; 075; 076; 077; 078; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado RUBENS BUENO (PPS) 011; Deputado EDUARDO CUNHA (PMDB) 012; Deputado LAÉRCIO OLIVEIRA (PR) 013; Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA (PT) 014; Deputado DANILO FORTE (PMDB) 015; Deputado PAULINHO PEREIRA DA SILVA (PDT) 016; 017; Deputado OTÁVIO LEITE (PSDB) 018; 019; 020; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB) 021; 022; 028; 154; Deputado ORMAR SERRAGLIO (PMDB) 023; 024; 025; 026; 027; Deputado VANDERLEI SIRAQUE (PT) 029; Deputado FELIPE MAIA (DEM) 030; 031; 032; Deputado MAURO BENEVIDES (PMDB) 033; Senador ROMERO JUCÁ (PMDB) 034; 035; Deputado CLÁUDIO PUTY (PT) 036; 037; 038; Senador PAULO BAUER (PSDB) 039; Deputado SANDRO MABEL (PMDB) 040; 041; 042; 043; 044; Deputado CELSO MALDANER (PMDB) 045; Deputado ANDRÉ VARGAS (PT) 046; 047; 048; 049; Senador DELCÍDIO DO AMARAL (PT) 050; Deputada CIDA BORGHETTI (PP) 051; 052; Deputado HUGO LEAL (PSC) 053; 079; Deputado IZALCI (PR) 054; 055; 056; 057; Deputada CARMEN ZANOTTO (PPS) 058; 059; 060; Deputado MIGUEL CORREA (PT) 066; Senador CLÉSIO ANDRADE (PMDB) 067; 068; 134; Deputado REGUFFE (PDT) 069; Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB) 070; Senadora ANA AMÉLIA (PP) 071; Deputado CARLOS EDAURDO CADOCA (PSC) 072; 073; Deputado EDUARDO SCIARRA (PSD) 080; Deputado ODAIR CUNHA (PT) 081; 082; 083; 084; Deputado ARNALDO JARDIM (PPS) 085; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; Deputado NELSON MARQUEZELLI (PTB) 086; 090; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT) 087; 088; Senador GIM ARGELLO (PTB) 089; 114; 115; Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD) 091; 092; 093; 094; 095; 096; Senador FLEXA RIBEIRO (PSDB) 097; 098; Senador LOBÃO FILHO (PMDB) 099; 100; 101; Deputado MARCOS MONTES (PSD) 102; 103; Senador ARMANDO MONTEIRO (PTB) 104; 140; 141; 142; 143; Senador HUMBERTO COSTA (PT) 105; Deputado CARLINHOS ALMEIDA (PT) 106; Deputado DIEGO ANDRADE (PSD) 107; Deputada GORETE PEREIRA (PR) 108; Deputado ONYX LORENZONI (DEM) 109; Deputado RONALDO BENEDET (PMDB) 111; Senador SÉRGIO SOUZA (PMDB) 112; 113; Deputado MOREIRA MENDES (PSD) 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; Deputado ALFREDO KAEFER (PR) 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; Senador LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA (PMDB) 133.
Publicado no DSF Páginas 51178-51396
Avulso de emendas
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 02 de outubro de 2012, às 14h30, no Plenário nº 2 da Ala Senador Nilo Coelho, Senado Federal (anexada à fl. 62).
************* Retificado em 05/02/2013*************
(anexada à fl. 67).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 17/2012, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.60 a 66).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 442-CN, de 26-09-2012, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador José Sarney, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, da constituição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 582, de 2012. (à fl. 58).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h30.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:40 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 20 de setembro de 2012, e publicou no dia 21 do mesmo mês e ano a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
-Composição
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)
Renan Calheiros 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Paulo Davim 3. Sérgio Souza
Vital do Rêgo 4. Waldemir Moka
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Walter Pinheiro 1. Angela Portela
José Pimentel 2. Ana Rita
Aníbal Diniz 3. Eduardo Lopes
Lídice da Mata 4. Vanessa Graziotin
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1. Jayme Campos
José Agripino 2. Paulo Bauer
Aloysio Nunes Ferreira 3. Flexa Ribeiro
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim Argello 1. Alfredo Nascimento
Eduardo Amorim 2. João Vicente Claudino
PSD
Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão
*PSOL
Randolfe Rodrigues
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
PT
Jilmar Tatto 1. Beto Faro
Janete Rocha Pietá 2. Valmir Assunção
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
PSD
Guilherme Campos 1.Eduardo Sciarra
Fábio Faria 2.Geraldo Thadeu
PSDB
Bruno Araújo 1. Cesar Colnago
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
João Bittar 1. Abelardo Lupion
PR
Lincoln Portela
PSB
Givaldo Carimbão 1. Glauber Braga
PDT
André Figueiredo 1. Ângelo Agnolin
Bloco (PV/PPS)
Stepan Nercessian 1. Sarney Filho
PTB
Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra
PSL*
Dr. Grilo 1.
_______________________________________________________________________
Observação: para calendário de tramitação ver ação legislativa do dia 25.09.2012.
_______________________________________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das lideranças:
-Ofício nº 52/2012, da Liderança do PSD, no Senado Federal.
-Ofício nº 195/2012, da Liderança do Partido Popular Socialista, na Câmara dos Deputados.
-Ofício nº 196/2012, da Liderança dos Democratas, na Câmara dos Deputados.
-Ofício nº 123/2012, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 50434-50437
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário de tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 582/2012:
-Publicação no DOU: 21-9-2012
-Designação da Comissão: 25-9-2012(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 27-9-2012
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 18-10-2012 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 18-10-2012
-Prazo no SF: de 19-10-2012 a 1º-11-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 1º-11-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 2-11-2012 a 4-11-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 5-11-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 19-11-2012 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
À SSCLCN
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11h40.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls. 06 a 48 referentes à Mensagem n° 100, de 2012-CN (n° 421/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 582, de 20 de setembro de 2012 (DOU de 21/9/2012), incluindo a legislação citada.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/09/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2-5 PUB Nº 184 - SEÇÃO I