Medida Provisória n° 602, de 2012

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Autoriza o Ministério da Defesa a prorrogar, em caráter excepcional, respeitado o prazo limite de 30 de junho de 2013 e a quantidade de trinta e sete contratos, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam, vigentes em 1º de junho de 2011, firmados com fundamento na alínea “g” do inciso VI do caput do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação do inciso IV do parágrafo único do art. 4o daquela Lei. (A lei 8745, de 1993, “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.”; seu art. 2º, inciso VI, alínea g, considera necessidade temporária de excepcional interesse público atividades desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia – SIPAM; o art 4º, parágrafo único admite a prorrogação dos contratos no caso das alíneas g, inciso VI do caput do art. 2o , desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos). Dispõe que a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, que “Altera o Anexo I da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado.”, passa a vigorar com as seguintes alterações “Art. 3o Fica o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE autorizado a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 30 de junho de 2013, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vigentes em 31 de dezembro de 2012, firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do caput do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação do inciso III do parágrafo único do art. 4o daquela Lei. (A lei 8745, de 1993, em seu art. 2º, inciso VI, alínea h, considera necessidade temporária de excepcional interesse público atividades técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; o art 4º, parágrafo único admite a prorrogação dos contratos no caso do inciso VI do caput do art. 2o , desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos). Dispõe que a Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU – GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.”, em seu art. 4º passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2014, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. Revoga o art. 7o da Lei no 12.469, de 26 de agosto de 2011, que permite a percepção de Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2012, aos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
31/12/2012
Texto inicial - MPV 602/2012
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.
16/01/2013
Anexo
Retificação
25/01/2013
Avulso inicial da matéria
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Anexada, nesta data, às fls 21 a 25, Nota Técnica nº 6/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 602, de 2012, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
25/01/2013
Nota Técnica
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Anexada, nesta data, às fls 21 a 25, Nota Técnica nº 6/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 602, de 2012, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
14/02/2013
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 (oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Marcos Rogério 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado Onofre Santo Agostini 003; Senador Inácio Arruda 004; Deputado Stepan Nercessian 005; 006; 007; Deputado Sandro Mabel 008 (anexadas às fls. 49 a 61).
14/02/2013
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 (oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Marcos Rogério 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado Onofre Santo Agostini 003; Senador Inácio Arruda 004; Deputado Stepan Nercessian 005; 006; 007; Deputado Sandro Mabel 008 (anexadas às fls. 49 a 61).
01/03/2013
Quadro Comparativo
Legislação x MPV 602/2012.
14/03/2013
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido minuta de Parecer do, Deputado Beto Faro, concluindo pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 602, de 2012, bem como, no mérito, por sua aprovação; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das Emendas de números 1, 3, 5, 6 e 7, e, no mérito, por sua rejeição; pela constitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das Emendas de números 2, 4 e 8, e, no mérito, por sua rejeição (anexado às fls. 142 a 148).
10/04/2013
Parecer
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. Colocado em votação, o Relatório do Deputado Beto Faro é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 602, de 2012, bem como, no mérito, por sua aprovação; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das Emendas de números 1, 3, 5, 6 e 7, e, no mérito, por sua rejeição; pela constitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das Emendas de números 2, 4 e 8, e, no mérito, por sua rejeição. É aprovada a Ata da presente Reunião. (Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e o Ofício nº 2/MPV/602/2012, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão às fls. 156 a 160).
10/04/2013
P.S 10/2013
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 10, de 2013 - CN para confecção de avulsos. (Publicado no DSF do dia 11/04/2013)
25/04/2013
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 110/2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria. O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 3 de junho. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
16/05/2013
Autógrafo - MPV 602/2012
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
(CN) MESA. PROMULGADA. LEI 012.809 DE 2013. DOU - 16/05/2013 PÁG. 00001. Promulgada em 15/05/2013.
CMMPV 602/2012 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 602, de 2012
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Marcos Rogério (PDT/RO) EMENDA 1 - MPV 602/2012 Único
2 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 2 - MPV 602/2012 Único
3 Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) EMENDA 3 - MPV 602/2012 Único
4 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 4 - MPV 602/2012 Único
5 Deputado Federal Stepan Nercessian (PPS/RJ) EMENDA 5 - MPV 602/2012 Único
6 Deputado Federal Stepan Nercessian (PPS/RJ) EMENDA 6 - MPV 602/2012 Único
7 Deputado Federal Stepan Nercessian (PPS/RJ) EMENDA 7 - MPV 602/2012 Único
8 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) EMENDA 8 - MPV 602/2012 Único
Número na Câmara:
MPV 602/2012
Origem externa:
MSG 618/2012
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.809 de 15/05/2013
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTRATO, (FNDE), GESTOR, SISTEMA, PROTEÇÃO, REGIÃO AMAZONICA, MINISTERIO DA DEFESA, LIMITAÇÃO, QUANTIDADE, NUMERO, INTERESSE PUBLICO.
Relatoria:
CMMPV 602/2012 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 602, de 2012)
Relatores:
Senador Anibal Diniz (Relator Revisor) (encerrado em 16/05/2013 - Desligado da Comissão)
Deputado Federal Beto Faro (encerrado em 16/05/2013 - Desligado da Comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/05/2013 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação. )
Em 07/05/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/04/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/04/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR DEP BETO FARO; RELATOR REVISOR SEN ANÍBAL DINIZ.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 316 de 22/05/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Medida Provisória nº 602/12 (fls. 199).
À SACM.
************* Retificado em 22/05/2013*************
Onde se Lê: ..."À SACM"...
Leia-se: ... "Ao Arquivo".
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/03/2016 às 9h33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Publicada a Lei nº 12.809, no DSF nº 070, de 16/05/13, pág. 026241.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebida neste órgão às 10h15.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da presente matéria, transformada na Lei nº 12.809, de 15 de maio de 2013.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 26913
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
************* Retificado em 16/05/2013*************
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 295 de 15/05/13, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 17/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 12.809. no Diário Oficial da União de 16/05/13. (fls. 191 a 192).
Anexado Ofício CN nº 298 de 15/05/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a romulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.193 a 196).
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012.809 DE 2013.
DOU - 16/05/2013 PÁG. 00001.
Promulgada em 15/05/2013.
Autógrafo - MPV 602/2012
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 188 a 190).
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:25 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Anibal Diniz (Relator revisor).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Aprovada a medida provisória, sem prejuízo das emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 8, de parecer contrário.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 24277-24281
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.4.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/04/2013.

Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/05/2013.
Publicado no DSF Páginas 23991-23993
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 110/2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria.
O prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 3 de junho.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
Publicado no DSF Páginas 21646
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h09.
Aguardando leitura.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/04/2013
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 110/13/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/04/2013
PLEN
Ação:
Votação em turno único.
Votação preliminar em turno único.
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB; e Leonardo Picciani, na qualidade de Líder do PMDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer da Comissão Mista", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 314; não: 11; abstenção: 4; total: 329.
Encaminhou a Votação o Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas de nºs 2, 4 e 8, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas nºs 2, 4 e 8 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela injuridicidade).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas nºs 1, 3, 5 a 7, com parecer pela rejeição.
Aprovada a Medida Provisória nº 602 de 2012.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 602-A/2012).
DCD de 24/04/13 PÁG 12063 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Beto Faro (PT-PA).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 602-A/2012). DCD de 24/04/13 PÁG 12063 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/04/2013
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; e Benedita da Silva, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer da Comista Mista", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Prejudicada a verificação da votação em face do levantamento da sessão.
Adiada a votação em face do levantamento da Sessão (RICD, art. 71, I).
DCD de 17/04/13 PÁG 10784 COL 02
Texto integral - Adiada a votação em face do levantamento da Sessão (RICD, art. 71, I). DCD de 17/04/13 PÁG 10784 COL 02
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/04/2013
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/13 PÁG 10661 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/13 PÁG 10661 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/04/2013
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 238/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 602/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8 (oito) emendas e a que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 10, de 2013-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 618/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 602/2012.
Recebido o Parecer nº 10/2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 602/2012, que conclui pela aprovação da matéria.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 238/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 602/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8 (oito) emendas e a que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 10, de 2013-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 618/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 602/2012.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 10/2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 602/2012, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 238, de 15/04/2013, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 172).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:57 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 10, de 2013 - CN para confecção de avulsos.
(Publicado no DSF do dia 11/04/2013)
Publicado no DSF Páginas 17383-17389
P.S 10/2013
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 10, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas cópia de publicação no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2013, Seção 1, página 3, de retificação à presente Medida Provisória (fl. 165), páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 10-4-2013, contendo a composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a presente Medida Provisória (fls. 166 e 167) e a tramitação da matéria no Senado Federal (fls. 168 a 174).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexada Ata da 2ª Reunião da Comissão, juntamente com o registro das notas taquigráficas (fls. 161 a 164).
À SCLCN para prosseguimento da tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
Colocado em votação, o Relatório do Deputado Beto Faro é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 602, de 2012, bem como, no mérito, por sua aprovação; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das Emendas de números 1, 3, 5, 6 e 7, e, no mérito, por sua rejeição; pela constitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das Emendas de números 2, 4 e 8, e, no mérito, por sua rejeição.
É aprovada a Ata da presente Reunião.
(Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e o Ofício nº 2/MPV/602/2012, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão às fls. 156 a 160).
Parecer
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data é aberta a 2ª Reunião.
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
O Presidente concede a palavra ao Relator, Deputado Beto Faro, para leitura do Relatório.
Lido o Relatório e, em virtude da realização da Ordem do Dia do Senado Federal, a reunião, com a aquiescência do Plenário, é suspensa.
Publicado no DSF Páginas 18422-18424 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Henrique Oliveira, como membro titular, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 140, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 27/03/2013 (anexado às fls. 154 e 155).
Publicado no DSF Páginas 13484
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 03 de abril de 2013 (convocação anexada à fl. 153).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Lúcio Vieira Lima, como membro titular, em substituição à Deputada Fátima Pelaes, e a Deputada Fátima Pelaes, como membro suplente, em substituição ao Deputado Lúcio Vieira Lima, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 291, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 26/03/2013 (fls. 151 e 152).
Publicado no DSF Páginas 13161
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexados Ato nº 17 de 2013 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1/2002-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; bem como cópia do Diário Oficial da União de 22 de março de 2013, contendo a respectiva publicação (fls. 149 e 150).
Publicado no DSF Páginas 11810
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido minuta de Parecer do, Deputado Beto Faro, concluindo pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 602, de 2012, bem como, no mérito, por sua aprovação; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das Emendas de números 1, 3, 5, 6 e 7, e, no mérito, por sua rejeição; pela constitucionalidade, injuridicidade, antirregimentalidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e
financeira das Emendas de números 2, 4 e 8, e, no mérito, por sua rejeição (anexado às fls. 142 a 148).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Senador Valdir Raupp, em substituição ao Senador Vital do Rêgo e, como suplente, o Senador Vital do Rêgo, em substituição ao Senador Valdir Raupp, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 56, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 27/02/2013 (anexado à fl. 141).
Publicado no DSF Páginas 6357-6358
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa o Deputado Dr. Luiz Fernando, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, e o Deputado Silas Câmara, como membros titulares, e os Deputados Carlos Souza e Raul Lima, como membros suplentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado às fls. 139 e 140).
Retificado no DSF Páginas 12449-12450
Publicado no DSF Páginas 5944-5945
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (às fls.107 a 138).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Valdir Raupp para Presidente e o Deputado Lucio Vieira Lima para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Deputado Beto Faro e o Senador Aníbal Diniz, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 104 e 105).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV602-2012, dos Senadores José Pimentel e Valdir Raupp, Presidente Eventual e Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 106).
Publicado no DSF Páginas 5135-5136
Publicado no DSF Páginas 18420-18421 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Lucio Vieira Lima, em substituição ao Deputado José Priante, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 87/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado de 21/02/2013 (anexado a fls. 103).
************* Retificado em 25/02/2013*************
(às fls. 102 e 103).
Publicado no DSF Páginas 5283
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa os Senadores Eduardo Braga, Pedro Simon e Jarbas Vasconcelos, como membros titulares, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim; como membros titulares, os Senadores Vital do Rêgo e Benedito de Lira em vagas existentes; e como membros suplentes, os Senadores Sérgio Souza, Clésio Andrade, Valdir Raupp, Ricardo Ferraço e Ciro Nogueira em vagas existentes, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 28 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexado às fls. 85 a 101).
Publicado no DSF Páginas 4818-4823
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Deputados Iara Bernardi e Beto Faro, em substituição, respectivamente, aos Deputados José Guimarães e Janete Rocha Pietá, e, como membros suplentes, os Deputados Paulão e Padre Ton, em substituição, respectivamente, aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 85, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls.67 à 70);
- como membros titulares, as Deputadas Fátima Pelaes e Marinha Raupp, em substituição, respectivamente, aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro, e, como membros suplentes, os Deputados José Priante e Flaviano Melo, em substituição, respectivamente, aos Deputados Antônio Andrade e Benjamin Maranhão para integrarem a Comissão, conforme o Ofício no 72, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls.71 à 79); e
- como membro titular, o Deputado Mendonça Prado, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e, como membro suplente, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 18, de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls.80 à 84).
Publicado no DSF Páginas 4524-4526
Publicado no DSF Páginas 4538-4545
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa como membro titular a Deputada Janete Capiberibe, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 7/2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/02/2013 (anexado às fls. 63 a 66).
Publicado no DSF Páginas 3603-3605
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de fevereiro de 2013 (juntada Convocação à fl. 62).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 (oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Marcos Rogério 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado Onofre Santo Agostini 003; Senador Inácio Arruda 004; Deputado Stepan Nercessian 005; 006; 007; Deputado Sandro Mabel 008 (anexadas às fls. 49 a 61).
Publicado no DSF Páginas 3150-3159
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa o Deputado Stepan Nercessian, como membro titular, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista destinada a profreir parecer à Medida Provisória nº 602, de 2012, conforme Ofício nº 015/2013, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 08/02/2013 (anexado às fls. 46 a 48)
Publicado no DSF Páginas 2635-2636
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa:
- como membros titulares os Senadores Aníbal Diniz, Walter Pinheiro, José Pimentel e Antonio Carlos Valadares, em substituição, respectivamente, aos Senadores Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Eduardo Lopes, e como membros suplentes a Senadora Angela Portela e os Senadores Acir Gurgacz, Ana Rita e Vanessa Grazziotin, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 7, de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 6/2/2013 (anexado às fls. 36 a 41).
- o Deputado Alex Canziani, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão, conforme ofício nº 43, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 6/2/2013 (anexado às fls. 42 a 45).
Publicado no DSF Páginas 1800-1802
Publicado no DSF Páginas 1804-1806
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente República adotou, em 28 de dezembro de 2012, e publicou no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2012 e retificou no Diário Oficial da União dos dias 3 e 15 de janeiro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria(PMDB/PP/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim;
Bloco de Apoio ao Governo(PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Eduardo Lopes;
Bloco Parlamentar da Minoria(PSDB/DEM): Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino;
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Gim e Alfredo Nascimento;
PSOL*: Randolfe Rodrigues.
Senadores suplentes:
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Eduardo Amorim e Blairo Maggi.
Deputados titulares:
PT: José Guimarães e Janete Rocha Pietá;
PMDB: Eduardo Cunha e Marcelo Castro;
PSD: Eduardo Sciarra;
PSDB: Luiz Carlos;
PP: Arthur Lira;
DEM: Ronaldo Caiado;
PR: Anthony Garotinho;
PSB: Beto Albuquerque;
PDT: Sebastião Bala Rocha;
Bloco(PV/PPS): Rubens Bueno;
PTB: Jovair Arantes;
PTdoB*:Rosinha da Adefal.
Deputados suplentes:
PT: Beto Faro e e Valmir Assunção;
PMDB: Antônio Andrade e Benjamim Maranhão;
PSB: Glauber Braga;
PDT: Marcos Rogério;
Bloco(PV/PPS): Sarney Filho;
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
** Para calendário de tramitação consultar BAL do dia 02.01.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 7/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 26/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1242-1245
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexada, nesta data, às fls 21 a 25, Nota Técnica nº 6/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 602, de 2012, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Avulso inicial da matéria
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada Mensagem nº 13, de 2013 (na origem), que encaminha retificação à presente Medida Provisória (às fls. 17 a 20).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 170, de 2012-CN (n° 618/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 602, de 28 de dezembro de 2012 (DOU de 31/12/2012), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 16.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada cópia da retificação à presente Medida Provisória, Diário Oficial da União de 3 de janeiro de 2013 (Seção 1, página 1): correção de assinaturas, à fls,. 03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 602/2012:
-Publicação no DOU: 31-12-2012.
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 09-02-2013
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 03-03-2013 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 03-03-2013
-Prazo no SF: de 04-03-2013 a 17-03-2013 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 17-03-2013
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 18-03-2013 a 20-03-2013 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21-03-2013 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 04-04-2013 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 98