Medida Provisória n° 612, de 2013

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Estabelece que a movimentação e a armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação e a prestação de serviços conexos serão feitas sob controle aduaneiro, em locais e recintos alfandegados. Dispõe que o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior ou a ele destinados, inclusive de bagagem de viajantes e de remessas postais ou encomendas internacionais, a armazenagem desses bens, e a realização de atividades conexas à sua movimentação e guarda sob controle aduaneiro serão realizados em locais e recintos alfandegados. Estabelece os locais que podem ser objeto de alfândega pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dispõe sobre a garantia a ser prestada pela empresa responsável por local ou recinto alfandegado, nos termos do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com as exceções que especifica. Dispõe que na hipótese de cancelamento do alfandegamento do local ou recinto, de transferência de sua administração para outra pessoa jurídica ou de revogação do ato que outorgou a licença, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda terá o prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação do respectivo ato, para liberação de eventual saldo da garantia, mediante comprovação do cumprimento das exigências relativas a obrigações tributárias ou penalidades impostas. Estabelece a concessão da licença para exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, segundo as condições e forma que especifica. Determina que a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no prazo de trinta dias, contado da data do despacho de reconhecimento de admissibilidade do requerimento de licença para exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, dará ciência da pretensão da interessada aos demais órgãos e agências da administração pública federal que nele exercerão controle sobre mercadorias, estabelecendo a data provável para a conclusão do projeto, nos termos do respectivo cronograma de execução apresentado pela requerente, bem como, conjuntamente com demais órgãos e agências da administração pública federal deverão disponibilizar pessoal necessário ao desempenho de suas atividades no Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, no prazo de um ano, contado da data prevista para a conclusão do projeto, nos termos que condiciona. Estabelece que o alfandegamento de recintos situados fora da área do porto organizado, ficam sujeitos às condições de disponibilidade de recursos humanos, conforme os critérios de avaliação referidos. Dispõe sobre as vedações de atuação a serem observadas pelas empresas arrendatárias de imóveis pertencentes à União. Estabelece os habilitados para a prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro e serviços conexos, nos termos que especifica. Estabelece que a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e os demais órgãos e agências da administração pública federal disporão sobre o registro e o controle das operações de importação e exportação de mercadorias para consumo ou produção realizadas por pessoas domiciliadas em localidades fronteiriças onde não existam unidades aduaneiras. Dispõe sobre a possibilidade de transferência para o regime de exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro dos atuais permissionários de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias com fundamento no inciso VI do art. 1º da Lei nº 9.074/1995 e sobre a possibilidade de rescisão de contrato dos concessionários de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em recintos instalados em imóveis pertencentes à União.Veda a concessão de licença para exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro em Município abrangido no edital da licitação correspondente ao contrato de permissão ou concessão, na forma em que especifica. Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para dispor sobre o acréscimo de 1% sobre as alíquotas da COFINS-Importação, na hipótese de importação dos bens classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 2011, relacionados no Anexo I à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a forma de ressarcimento dos custos administrativos de fiscalização e controle aduaneiros exercidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos e limites que especifica. Altera a Lei nº 12.350, de 2010, para estabelecer que ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil fixará os prazos para o cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento previstos, na forma que determina. Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as indenizações que especifica. Altera a Lei nª 12.783, de 2013, para dispor sobre a aplicabilidade de reduções às indenizações cujas obrigações de pagamento sejam assumidas pelo poder concedente em até cinco anos após a data de publicação desta Lei, alcançadas, inclusive, as parcelas dessas indenizações pagas depois do prazo. Promove alterações na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estabelecer limites de um por cento do imposto sobre a renda devido e aplicado nas situações que especifica, para dispor que a habilitação ao INOVAR-AUTO será concedida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e estabelecer o valor e os critérios de aplicação de multas referentes ao descumprimento de obrigações prevista na lei. Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para dispor que as empresas fabricantes, no País, de produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da Tipi, poderão usufruir da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), até 31 de dezembro de 2017; bem como para definir as empresas que até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas na Lei 8.212/1991à alíquota de 2% (dois por cento), na forma que especifica. Altera a nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para definir as empresas que até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas na lei nº 8.212/1991, na forma que especifica. Altera o Anexo I da Lei nº 12.546, de 2011, para acrescentar e subtrair produtos classificados nos código TIPI que enumera. Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor que a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais), ou a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Dispõe que a Medida Provisória entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação em relação ao art. 18, 19, à alínea "u" do inciso I do caput do art. 26 e ao inciso II do caput do art. 26; a partir de 1º de janeiro de 2014 em relação aos incisos V a XI do caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, acrescentados pelo art. 25 da Medida Provisória; aos incisos de XIII a XX do § 3º e ao § 6º, do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, acrescentados pelo art. 25 da Medida Provisória; às alíneas de "a" a "s" do inciso I do caput do art. 26 e ao art. 27; e, por fim, na data de sua publicação para os demais dispositivos, produzindo efeitos quanto ao art. 22 a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Revoga o inciso VI do caput do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, o que previa que as estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas estariam sujeitos ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei nº 8.987/1995, resguardados os direitos contratuais dos atuais concessionários e permissionários, na data de publicação da Medida Provisória.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Câmara dos Deputados
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
04/04/2013
Texto inicial - MPV 612/2013
Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências.
05/04/2013
Avulso inicial da matéria
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 612/2013: -Publicação no DOU: 4-4-2013 - Edição Extra; -Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação; -Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; -Emendas: até 10-4-2013; -Prazo na Comissão: *; -Remessa do processo à CD: -; -Prazo na CD: até 1º-5-2013 (até o 28º dia); -Recebimento previsto no SF: 1º-5-2013; -Prazo no SF: de 2-5-2013 a 15-5-2013 (42º dia); -Se modificado, devolução à CD: 15-5-2013; -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-5-2013 a 18-5-2013 (43º ao 45º dia); -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-5-2013 (46º dia); -Prazo final no Congresso: 2-6-2013 (60 dias). *Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
10/04/2013
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 16/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 81 a 86).
11/04/2013
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 220 (duzentos e vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Jardim 001; 007; 008; 192; Senador Aloysio Nunes Ferreira 002; Deputado André Vargas 003; Deputado Cândido Vaccarezza 004; 005; 006; 079; Deputado Colbert Martins 009; Deputado Jutahy Junior 010; 011; Deputado Adrian 012; 212; Senadora Ana Amélia 013; 014; 015; 016; 017; 172; 173; 174; 213; 214; 215; Senador Romero Jucá 018; 019; 020; 021; Deputado Danilo Forte 022; Senador Armando Monteiro 023; Deputado Milton Monti 024; Deputado Luiz Sérgio 025; 211; Deputado Devanir Ribeiro 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Deputada Manuela D´Ávila 034; Deputado Lúcio Vieira Lima 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; Deputado Edinho Bez 042; 043; 044; 045; 046; 195; Senador Inácio Arruda 047; 048; 049; 205; Deputado Newton Lima 050; Deputado Sandro Mabel 051; Deputado Guilherme Campos 052; 053; Senador Francisco Dornelles 054; 055; Deputado Eduardo Sciarra 056; 206; Deputado João Magalhães 057; Deputado Eduardo Cunha 058; Deputado Laercio Oliveira 059; 060; Deputado Ronaldo Caiado 061; 062; 063; 064; 065; 066; Deputado Mendonça Filho 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Alexandre Leite 075; Senador Paulo Bauer 076; 077; 078; Deputado Jorge Bittar 080; Deputado Arnaldo Faria De Sá 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; Deputado Betinho Rosado 089; Deputado Alex Canziani 090; Deputado Renato Molling 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; Deputado Otávio Leite e Outros 100; Deputada Mara Gabrilli e Outros 101; Deputado Pedro Uczai 102; Deputado Fábio Faria 103; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; Deputado Simão Sessim 122; Deputado Eduardo Barbosa e Outros 123; Deputado Valdir Colatto 124; 125; 126; Senador Gim 127; Senador Alvaro Dias 128; 129; Deputado Marcio França 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; Deputado Alfredo Kaefer 175; 217; 218; 219; 220; Deputado André Figueiredo 176; Senadora Vanessa Grazziotin 177; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 178; Senador Ricardo Ferraço 179; 180; 181; Deputado Jerônimo Goergen 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Jerônimo Goergen e Outros 189; 190; Deputado Miguel Correa 191; Deputada Carmen Zanotto 193; 194; 216; Deputado Gabriel Guimarães 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; Senador Cyro Miranda 207; 208; 209; Deputado João Dado 210. (anexadas às fls. 96 a 473).
11/04/2013
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 220 (duzentos e vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Jardim 001; 007; 008; 192; Senador Aloysio Nunes Ferreira 002; Deputado André Vargas 003; Deputado Cândido Vaccarezza 004; 005; 006; 079; Deputado Colbert Martins 009; Deputado Jutahy Junior 010; 011; Deputado Adrian 012; 212; Senadora Ana Amélia 013; 014; 015; 016; 017; 172; 173; 174; 213; 214; 215; Senador Romero Jucá 018; 019; 020; 021; Deputado Danilo Forte 022; Senador Armando Monteiro 023; Deputado Milton Monti 024; Deputado Luiz Sérgio 025; 211; Deputado Devanir Ribeiro 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Deputada Manuela D´Ávila 034; Deputado Lúcio Vieira Lima 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; Deputado Edinho Bez 042; 043; 044; 045; 046; 195; Senador Inácio Arruda 047; 048; 049; 205; Deputado Newton Lima 050; Deputado Sandro Mabel 051; Deputado Guilherme Campos 052; 053; Senador Francisco Dornelles 054; 055; Deputado Eduardo Sciarra 056; 206; Deputado João Magalhães 057; Deputado Eduardo Cunha 058; Deputado Laercio Oliveira 059; 060; Deputado Ronaldo Caiado 061; 062; 063; 064; 065; 066; Deputado Mendonça Filho 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Alexandre Leite 075; Senador Paulo Bauer 076; 077; 078; Deputado Jorge Bittar 080; Deputado Arnaldo Faria De Sá 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; Deputado Betinho Rosado 089; Deputado Alex Canziani 090; Deputado Renato Molling 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; Deputado Otávio Leite e Outros 100; Deputada Mara Gabrilli e Outros 101; Deputado Pedro Uczai 102; Deputado Fábio Faria 103; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; Deputado Simão Sessim 122; Deputado Eduardo Barbosa e Outros 123; Deputado Valdir Colatto 124; 125; 126; Senador Gim 127; Senador Alvaro Dias 128; 129; Deputado Marcio França 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; Deputado Alfredo Kaefer 175; 217; 218; 219; 220; Deputado André Figueiredo 176; Senadora Vanessa Grazziotin 177; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 178; Senador Ricardo Ferraço 179; 180; 181; Deputado Jerônimo Goergen 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Jerônimo Goergen e Outros 189; 190; Deputado Miguel Correa 191; Deputada Carmen Zanotto 193; 194; 216; Deputado Gabriel Guimarães 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; Senador Cyro Miranda 207; 208; 209; Deputado João Dado 210. (anexadas às fls. 96 a 473).
10/05/2013
Quadro Comparativo
Legislação x MPV
05/06/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento de autoria do Deputado Vicente Cândido solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir a matéria (anexado às fls. 964 e 965).
Requerimento de autoria do Deputado Vicente Cândido, solicitando realização de audiência pública.
12/06/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São apresentados requerimentos solicitando audiência pública de autoria dos Deputados Alfredo Kaefer e Vicente Cândido e do Senador Ricardo Ferraço. O Relator, Deputado Alfredo Kaefer, faz a leitura de requerimento (Cronograma de Trabalho) englobando todas as sugestões dos outros requerimentos apresentados. O Deputado Manoel Júnior apresenta requerimentos de retirada de pauta e de adiamento de votação do requerimento de Cronograma de Trabalho. O Deputado Alfredo Kaefer retira o requerimento de Cronograma de Trabalho, ficando assim prejudicados os requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior. Em seguida, o Deputado Manoel Júnior apresenta requerimento de retirada de pauta de todos os demais requerimentos a serem votados, que é aprovado, com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Waldemir Moka, e dos Deputados Geraldo Simões, Alfredo Kaefer e Vicente Cândido. (Anexados Lista de Presença; Requerimento nº 1-MPV612/2013, de retirada de todos os requerimentos da pauta; e demais requerimentos apresentados às fls. 967 a 979).
Requerimento nº 1-MPV612/2013, do Deputado Manoel Junior, de retirada de todos os requerimentos da pauta da Reunião, aprovado em 12/06/2013.
12/06/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São apresentados requerimentos solicitando audiência pública de autoria dos Deputados Alfredo Kaefer e Vicente Cândido e do Senador Ricardo Ferraço. O Relator, Deputado Alfredo Kaefer, faz a leitura de requerimento (Cronograma de Trabalho) englobando todas as sugestões dos outros requerimentos apresentados. O Deputado Manoel Júnior apresenta requerimentos de retirada de pauta e de adiamento de votação do requerimento de Cronograma de Trabalho. O Deputado Alfredo Kaefer retira o requerimento de Cronograma de Trabalho, ficando assim prejudicados os requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior. Em seguida, o Deputado Manoel Júnior apresenta requerimento de retirada de pauta de todos os demais requerimentos a serem votados, que é aprovado, com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Waldemir Moka, e dos Deputados Geraldo Simões, Alfredo Kaefer e Vicente Cândido. (Anexados Lista de Presença; Requerimento nº 1-MPV612/2013, de retirada de todos os requerimentos da pauta; e demais requerimentos apresentados às fls. 967 a 979).
Requerimento de autoria do Deputado Vicente Cândido, solicitando realização de audiência pública.
12/06/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São apresentados requerimentos solicitando audiência pública de autoria dos Deputados Alfredo Kaefer e Vicente Cândido e do Senador Ricardo Ferraço. O Relator, Deputado Alfredo Kaefer, faz a leitura de requerimento (Cronograma de Trabalho) englobando todas as sugestões dos outros requerimentos apresentados. O Deputado Manoel Júnior apresenta requerimentos de retirada de pauta e de adiamento de votação do requerimento de Cronograma de Trabalho. O Deputado Alfredo Kaefer retira o requerimento de Cronograma de Trabalho, ficando assim prejudicados os requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior. Em seguida, o Deputado Manoel Júnior apresenta requerimento de retirada de pauta de todos os demais requerimentos a serem votados, que é aprovado, com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Waldemir Moka, e dos Deputados Geraldo Simões, Alfredo Kaefer e Vicente Cândido. (Anexados Lista de Presença; Requerimento nº 1-MPV612/2013, de retirada de todos os requerimentos da pauta; e demais requerimentos apresentados às fls. 967 a 979).
Requerimento de autoria do Deputado Vicente Cândido, solicitando realização de audiência pública.
12/06/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São apresentados requerimentos solicitando audiência pública de autoria dos Deputados Alfredo Kaefer e Vicente Cândido e do Senador Ricardo Ferraço. O Relator, Deputado Alfredo Kaefer, faz a leitura de requerimento (Cronograma de Trabalho) englobando todas as sugestões dos outros requerimentos apresentados. O Deputado Manoel Júnior apresenta requerimentos de retirada de pauta e de adiamento de votação do requerimento de Cronograma de Trabalho. O Deputado Alfredo Kaefer retira o requerimento de Cronograma de Trabalho, ficando assim prejudicados os requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior. Em seguida, o Deputado Manoel Júnior apresenta requerimento de retirada de pauta de todos os demais requerimentos a serem votados, que é aprovado, com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Waldemir Moka, e dos Deputados Geraldo Simões, Alfredo Kaefer e Vicente Cândido. (Anexados Lista de Presença; Requerimento nº 1-MPV612/2013, de retirada de todos os requerimentos da pauta; e demais requerimentos apresentados às fls. 967 a 979).
Requerimento de autoria do Deputado Alfredo Kaefer, solicitando realização de audiência pública.
12/06/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São apresentados requerimentos solicitando audiência pública de autoria dos Deputados Alfredo Kaefer e Vicente Cândido e do Senador Ricardo Ferraço. O Relator, Deputado Alfredo Kaefer, faz a leitura de requerimento (Cronograma de Trabalho) englobando todas as sugestões dos outros requerimentos apresentados. O Deputado Manoel Júnior apresenta requerimentos de retirada de pauta e de adiamento de votação do requerimento de Cronograma de Trabalho. O Deputado Alfredo Kaefer retira o requerimento de Cronograma de Trabalho, ficando assim prejudicados os requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior. Em seguida, o Deputado Manoel Júnior apresenta requerimento de retirada de pauta de todos os demais requerimentos a serem votados, que é aprovado, com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Waldemir Moka, e dos Deputados Geraldo Simões, Alfredo Kaefer e Vicente Cândido. (Anexados Lista de Presença; Requerimento nº 1-MPV612/2013, de retirada de todos os requerimentos da pauta; e demais requerimentos apresentados às fls. 967 a 979).
Requerimento de autoria do Deputado Alfredo Kaefer, solicitando realização de audiência pública (Cronograma de Trabalho).
12/06/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São apresentados requerimentos solicitando audiência pública de autoria dos Deputados Alfredo Kaefer e Vicente Cândido e do Senador Ricardo Ferraço. O Relator, Deputado Alfredo Kaefer, faz a leitura de requerimento (Cronograma de Trabalho) englobando todas as sugestões dos outros requerimentos apresentados. O Deputado Manoel Júnior apresenta requerimentos de retirada de pauta e de adiamento de votação do requerimento de Cronograma de Trabalho. O Deputado Alfredo Kaefer retira o requerimento de Cronograma de Trabalho, ficando assim prejudicados os requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior. Em seguida, o Deputado Manoel Júnior apresenta requerimento de retirada de pauta de todos os demais requerimentos a serem votados, que é aprovado, com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Waldemir Moka, e dos Deputados Geraldo Simões, Alfredo Kaefer e Vicente Cândido. (Anexados Lista de Presença; Requerimento nº 1-MPV612/2013, de retirada de todos os requerimentos da pauta; e demais requerimentos apresentados às fls. 967 a 979).
Requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando realização de audiência pública.
08/07/2013
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 612, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela propostas, desde que acolhida a Emenda nº 17; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão, da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das Emendas nºs 17, 30, 31, 32, 33, 44, 54, 128, 129, 133, 156, 176, 179, 198, 199, 200, 203, 204, 209 e 213; bem como pela rejeição das demais emendas, não cabendo análise das emendas nºs 72 e 73, por terem sido retiradas pelo autor (anexado às fls. 987 a 1.039).
Relatório apresentado em 08.07.2013.
10/07/2013
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido novo Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 612, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela propostas, desde que acolhida a Emenda nº 17; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela oferecidas; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das Emendas nºs 3, 8, 13, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 44, 48, 52, 54, 60, 79, 80, 84, 85, 89, 96, 102, 104, 113, 120, 122, 128, 129, 133, 156, 173, 174, 176, 179, 188, 192, 198, 199, 200, 201, 203 e 204; bem como pela rejeição das demais emendas, não cabendo análise das emendas nº 72 e 73, por terem sido retiradas pelo autor (anexado às fls. 1.040 a 1095).
Relatório apresentado em 10.07.2013.
16/07/2013
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido novo Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 612, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela propostas, desde que acolhida a Emenda nº 17; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela oferecidas; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das Emendas nºs 3, 8, 13, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 44, 48, 52, 54, 60, 79, 80, 84, 85, 89, 96, 104, 113, 120, 122, 128, 129, 133, 156, 173, 174, 176, 179, 188, 191, 192, 198, 199, 200, 201, 203 e 204; bem como pela rejeição das demais emendas, não cabendo análise das emendas nº 72 e 73, por terem sido retiradas pelo autor (anexado às fls. 1.097 a 1.143).
Relatório apresentado em 16.07.2013.
16/07/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. São aprovadas as Atas da 1ª e 2ª Reuniões. É apresentado o Requerimento nº 2, de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Manoel Junior. Colocado em votação, o Requerimento é rejeitado. É lido o relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 612, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela propostas, desde que acolhida a Emenda nº 17; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela oferecidas; no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das Emendas nºs 3, 8, 13, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 44, 48, 52, 54, 60, 79, 80, 84, 85, 89, 96, 104, 113, 120, 122, 128, 129, 133, 156, 173, 174, 176, 179, 188, 191, 192, 198, 199, 200, 201, 203 e 204; bem como pela rejeição das demais emendas, não cabendo análise das emendas nº 72 e 73, por terem sido retiradas pelo autor. São apresentados os Requerimentos nºs 3 a 11, de destaque, de autoria do Deputado Manoel Júnior. Após a leitura, fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. (Anexados Lista de Presença; Atas da 1ª e 2ª Reuniões; Requerimento nº 2-MPV612/2013, de retirada de pauta; e Requerimentos nºs 3 a 11-MPV612/2013, de destaque, às fls. 1144 a 1177). ************* Retificado em 16/07/2013************* É aprovada a ata da 3ª Reunião.
Requerimento nº 2-MPV612/2013, do Deputado Manoel Junior, de retirada de pauta da MP, rejeitado em 16.07.2013.
16/07/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. São aprovadas as Atas da 1ª e 2ª Reuniões. É apresentado o Requerimento nº 2, de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Manoel Junior. Colocado em votação, o Requerimento é rejeitado. É lido o relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 612, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela propostas, desde que acolhida a Emenda nº 17; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela oferecidas; no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das Emendas nºs 3, 8, 13, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 44, 48, 52, 54, 60, 79, 80, 84, 85, 89, 96, 104, 113, 120, 122, 128, 129, 133, 156, 173, 174, 176, 179, 188, 191, 192, 198, 199, 200, 201, 203 e 204; bem como pela rejeição das demais emendas, não cabendo análise das emendas nº 72 e 73, por terem sido retiradas pelo autor. São apresentados os Requerimentos nºs 3 a 11, de destaque, de autoria do Deputado Manoel Júnior. Após a leitura, fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. (Anexados Lista de Presença; Atas da 1ª e 2ª Reuniões; Requerimento nº 2-MPV612/2013, de retirada de pauta; e Requerimentos nºs 3 a 11-MPV612/2013, de destaque, às fls. 1144 a 1177). ************* Retificado em 16/07/2013************* É aprovada a ata da 3ª Reunião.
Requerimentos nºs 3 a 11-MPV612/2013, do Deputado Manoel Junior, de destaque.
CMMPV 612/2013 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 612, de 2013
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 1 - MPV 612/2013 Único
2 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 2 - MPV 612/2013 Único
3 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) EMENDA 3 - MPV 612/2013 Único
4 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 4 - MPV 612/2013 Único
5 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 5 - MPV 612/2013 Único
6 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 6 - MPV 612/2013 Único
7 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 7 - MPV 612/2013 Único
8 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 8 - MPV 612/2013 Único
9 Deputado Federal Colbert Martins (PMDB/BA) EMENDA 9 - MPV 612/2013 Único
10 Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA) EMENDA 10 - MPV 612/2013 Único
11 Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA) EMENDA 11 - MPV 612/2013 Único
12 Deputado Federal Adrian (PMDB/RJ) EMENDA 12 - MPV 612/2013 Único
13 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 13 - MPV 612/2013 Único
14 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 14 - MPV 612/2013 Único
15 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 15 - MPV 612/2013 Único
16 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 16 - MPV 612/2013 Único
17 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 17 - MPV 612/2013 Único
18 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 18 - MPV 612/2013 Único
19 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 19 - MPV 612/2013 Único
20 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 20 - MPV 612/2013 Único
21 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 21 - MPV 612/2013 Único
22 Deputado Federal Danilo Forte (PMDB/CE) EMENDA 22 - MPV 612/2013 Único
23 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 23 - MPV 612/2013 Único
24 Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) EMENDA 24 - MPV 612/2013 Único
25 Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) EMENDA 25 - MPV 612/2013 Único
26 Deputado Federal Devanir Ribeiro (PT/SP) EMENDA 26 - MPV 612/2013 Único
27 Deputado Federal Devanir Ribeiro (PT/SP) EMENDA 27 - MPV 612/2013 Único
28 Deputado Federal Devanir Ribeiro (PT/SP) EMENDA 28 - MPV 612/2013 Único
29 Deputado Federal Devanir Ribeiro (PT/SP) EMENDA 29 - MPV 612/2013 Único
30 Deputado Federal Devanir Ribeiro (PT/SP) EMENDA 30 - MPV 612/2013 Único
31 Deputado Federal Devanir Ribeiro (PT/SP) EMENDA 31 - MPV 612/2013 Único
32 Deputado Federal Devanir Ribeiro (PT/SP) EMENDA 32 - MPV 612/2013 Único
33 Deputado Federal Devanir Ribeiro (PT/SP) EMENDA 33 - MPV 612/2013 Único
34 Deputada Federal Manuela D'Ávila (PCdoB/RS) EMENDA 34 - MPV 612/2013 Único
35 Deputado Federal Lucio Vieira Lima (PMDB/BA) EMENDA 35 - MPV 612/2013 Único
36 Deputado Federal Lucio Vieira Lima (PMDB/BA) EMENDA 36 - MPV 612/2013 Único
37 Deputado Federal Lucio Vieira Lima (PMDB/BA) EMENDA 37 - MPV 612/2013 Único
38 Deputado Federal Lucio Vieira Lima (PMDB/BA) EMENDA 38 - MPV 612/2013 Único
39 Deputado Federal Lucio Vieira Lima (PMDB/BA) EMENDA 39 - MPV 612/2013 Único
40 Deputado Federal Lucio Vieira Lima (PMDB/BA) EMENDA 40 - MPV 612/2013 Único
41 Deputado Federal Lucio Vieira Lima (PMDB/BA) EMENDA 41 - MPV 612/2013 Único
42 Deputado Federal Edinho Bez (PMDB/SC) EMENDA 42 - MPV 612/2013 Único
43 Deputado Federal Edinho Bez (PMDB/SC) EMENDA 43 - MPV 612/2013 Único
44 Deputado Federal Edinho Bez (PMDB/SC) EMENDA 44 - MPV 612/2013 Único
45 Deputado Federal Edinho Bez (PMDB/SC) EMENDA 45 - MPV 612/2013 Único
46 Deputado Federal Edinho Bez (PMDB/SC) EMENDA 46 - MPV 612/2013 Único
47 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 47 - MPV 612/2013 Único
48 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 48 - MPV 612/2013 Único
49 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 49 - MPV 612/2013 Único
50 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 50 - MPV 612/2013 Único
51 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) EMENDA 51 - MPV 612/2013 Único
52 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 52 - MPV 612/2013 Único
53 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 53 - MPV 612/2013 Único
54 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 54 - MPV 612/2013 Único
55 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 55 - MPV 612/2013 Único
56 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 56 - MPV 612/2013 Único
57 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 57 - MPV 612/2013 Único
58 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 58 - MPV 612/2013 Único
59 Deputado Federal Laercio Oliveira (PR/SE) EMENDA 59 - MPV 612/2013 Único
60 Deputado Federal Laercio Oliveira (PR/SE) EMENDA 60 - MPV 612/2013 Único
61 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 61 - MPV 612/2013 Único
62 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 62 - MPV 612/2013 Único
63 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 63 - MPV 612/2013 Único
64 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 64 - MPV 612/2013 Único
65 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 65 - MPV 612/2013 Único
66 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 66 - MPV 612/2013 Único
67 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 67 - MPV 612/2013 Único
68 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 68 - MPV 612/2013 Único
69 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 69 - MPV 612/2013 Único
70 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 70 - MPV 612/2013 Único
71 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 71 - MPV 612/2013 Único
72 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 72 - MPV 612/2013 Único
73 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 73 - MPV 612/2013 Único
74 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 74 - MPV 612/2013 Único
75 Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) EMENDA 75 - MPV 612/2013 Único
76 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 76 - MPV 612/2013 Único
77 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 77 - MPV 612/2013 Único
78 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 78 - MPV 612/2013 Único
79 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 79 - MPV 612/2013 Único
80 Deputado Federal Jorge Bittar (PT/RJ) EMENDA 80 - MPV 612/2013 Único
81 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 81 - MPV 612/2013 Único
82 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 82 - MPV 612/2013 Único
83 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 83 - MPV 612/2013 Único
84 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 84 - MPV 612/2013 Único
85 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 85 - MPV 612/2013 Único
86 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 86 - MPV 612/2013 Único
87 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 87 - MPV 612/2013 Único
88 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 88 - MPV 612/2013 Único
89 Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN) EMENDA 89 - MPV 612/2013 Único
90 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) EMENDA 90 - MPV 612/2013 Único
91 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 91 - MPV 612/2013 Único
92 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 92 - MPV 612/2013 Único
93 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 93 - MPV 612/2013 Único
94 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 94 - MPV 612/2013 Único
95 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 95 - MPV 612/2013 Único
96 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 96 - MPV 612/2013 Único
97 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 97 - MPV 612/2013 Único
98 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 98 - MPV 612/2013 Único
99 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 99 - MPV 612/2013 Único
100 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) (Ver outros) EMENDA 100 - MPV 612/2013 Único
101 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) (Ver outros) EMENDA 101 - MPV 612/2013 Único
102 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 102 - MPV 612/2013 Único
103 Deputado Federal Fábio Faria (PSD/RN) EMENDA 103 - MPV 612/2013 Único
104 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 104 - MPV 612/2013 Único
105 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 105 - MPV 612/2013 Único
106 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 106 - MPV 612/2013 Único
107 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 107 - MPV 612/2013 Único
108 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 108 - MPV 612/2013 Único
109 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 109 - MPV 612/2013 Único
110 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 110 - MPV 612/2013 Único
111 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 111 - MPV 612/2013 Único
112 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 112 - MPV 612/2013 Único
113 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 113 - MPV 612/2013 Único
114 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 114 - MPV 612/2013 Único
115 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 115 - MPV 612/2013 Único
116 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 116 - MPV 612/2013 Único
117 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 117 - MPV 612/2013 Único
118 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 118 - MPV 612/2013 Único
119 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 119 - MPV 612/2013 Único
120 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 120 - MPV 612/2013 Único
121 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 121 - MPV 612/2013 Único
122 Deputado Federal Simão Sessim (PP/RJ) EMENDA 122 - MPV 612/2013 Único
123 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) (Ver outros) EMENDA 123 - MPV 612/2013 Único
124 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 124 - MPV 612/2013 Único
125 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 125 - MPV 612/2013 Único
126 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 126 - MPV 612/2013 Único
127 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) EMENDA 127 - MPV 612/2013 Único
128 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) EMENDA 128 - MPV 612/2013 Único
129 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) EMENDA 129 - MPV 612/2013 Único
130 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 130 - MPV 612/2013 Único
131 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 131 - MPV 612/2013 Único
132 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 132 - MPV 612/2013 Único
133 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 133 - MPV 612/2013 Único
134 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 134 - MPV 612/2013 Único
135 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 135 - MPV 612/2013 Único
136 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 136 - MPV 612/2013 Único
137 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 137 - MPV 612/2013 Único
138 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 138 - MPV 612/2013 Único
139 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 139 - MPV 612/2013 Único
140 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 140 - MPV 612/2013 Único
141 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 141 - MPV 612/2013 Único
142 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 142 - MPV 612/2013 Único
143 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 143 - MPV 612/2013 Único
144 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 144 - MPV 612/2013 Único
145 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 145 - MPV 612/2013 Único
146 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 146 - MPV 612/2013 Único
147 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 147 - MPV 612/2013 Único
148 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 148 - MPV 612/2013 Único
149 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 149 - MPV 612/2013 Único
150 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 150 - MPV 612/2013 Único
151 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 151 - MPV 612/2013 Único
152 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 152 - MPV 612/2013 Único
153 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 153 - MPV 612/2013 Único
154 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 154 - MPV 612/2013 Único
155 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 155 - MPV 612/2013 Único
156 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 156 - MPV 612/2013 Único
157 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 157 - MPV 612/2013 Único
158 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 158 - MPV 612/2013 Único
159 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 159 - MPV 612/2013 Único
160 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 160 - MPV 612/2013 Único
161 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 161 - MPV 612/2013 Único
162 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 162 - MPV 612/2013 Único
163 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 163 - MPV 612/2013 Único
164 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 164 - MPV 612/2013 Único
165 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 165 - MPV 612/2013 Único
166 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 166 - MPV 612/2013 Único
167 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 167 - MPV 612/2013 Único
168 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 168 - MPV 612/2013 Único
169 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 169 - MPV 612/2013 Único
170 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 170 - MPV 612/2013 Único
171 Deputado Federal Márcio França (PSB/SP) EMENDA 171 - MPV 612/2013 Único
172 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 172 - MPV 612/2013 Único
173 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 173 - MPV 612/2013 Único
174 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 174 - MPV 612/2013 Único
175 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 175 - MPV 612/2013 Único
176 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 176 - MPV 612/2013 Único
177 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 177 - MPV 612/2013 Único
178 Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PSC/PE) EMENDA 178 - MPV 612/2013 Único
179 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 179 - MPV 612/2013 Único
180 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 180 - MPV 612/2013 Único
181 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 181 - MPV 612/2013 Único
182 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 182 - MPV 612/2013 Único
183 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 183 - MPV 612/2013 Único
184 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 184 - MPV 612/2013 Único
185 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 185 - MPV 612/2013 Único
186 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 186 - MPV 612/2013 Único
187 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 187 - MPV 612/2013 Único
188 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 188 - MPV 612/2013 Único
189 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) (Ver outros) EMENDA 189 - MPV 612/2013 Único
190 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) (Ver outros) EMENDA 190 - MPV 612/2013 Único
191 Deputado Federal Miguel Corrêa (PT/MG) EMENDA 191 - MPV 612/2013 Único
192 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 192 - MPV 612/2013 Único
193 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 193 - MPV 612/2013 Único
194 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 194 - MPV 612/2013 Único
195 Deputado Federal Edinho Bez (PMDB/SC) EMENDA 195 - MPV 612/2013 Único
196 Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG) EMENDA 196 - MPV 612/2013 Único
197 Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG) EMENDA 197 - MPV 612/2013 Único
198 Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG) EMENDA 198 - MPV 612/2013 Único
199 Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG) EMENDA 199 - MPV 612/2013 Único
200 Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG) EMENDA 200 - MPV 612/2013 Único
201 Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG) EMENDA 201 - MPV 612/2013 Único
202 Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG) EMENDA 202 - MPV 612/2013 Único
203 Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG) EMENDA 203 - MPV 612/2013 Único
204 Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG) EMENDA 204 - MPV 612/2013 Único
205 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 205 - MPV 612/2013 Único
206 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 206 - MPV 612/2013 Único
207 Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) EMENDA 207 - MPV 612/2013 Único
208 Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) EMENDA 208 - MPV 612/2013 Único
209 Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) EMENDA 209 - MPV 612/2013 Único
210 Deputado Federal João Dado (PDT/SP) EMENDA 210 - MPV 612/2013 Único
211 Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) EMENDA 211 - MPV 612/2013 Único
212 Deputado Federal Adrian (PMDB/RJ) EMENDA 212 - MPV 612/2013 Único
213 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 213 - MPV 612/2013 Único
214 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 214 - MPV 612/2013 Único
215 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 215 - MPV 612/2013 Único
216 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 216 - MPV 612/2013 Único
217 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 217 - MPV 612/2013 Único
218 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 218 - MPV 612/2013 Único
219 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 219 - MPV 612/2013 Único
220 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 220 - MPV 612/2013 Único
Número na Câmara:
MPV 612/2013
Origem externa:
MSG 116/2013
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, RECINTO ALFANDEGADO, DESPACHO ADUANEIRO, BENS, MERCADORIAS, ORIGEM, EXTERIOR. CONCESSÃO, LICENÇA, EXPLORAÇÃO, ESTABELECIMENTO, ARMAZEM GERAL, LOGISTICA, INDUSTRIA, LOCAL, REALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), INDENIZAÇÃO, INVESTIMENTO, CONCESSIONARIA, PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA. PREVISÃO, MULTA, NATUREZA PECUNIARIA, DESCUMPRIMENTO, PROGRAMA DE INCENTIVO, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, AUMENTO, DENSIDADE, SISTEMA, PRODUÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, EFICIENCIA, UTILIZAÇÃO, ENERGIA, AUMENTO, QUALIDADE, PRODUTO. ATIVIDADE INDUSTRIAL.
Relatoria:
CMMPV 612/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 612, de 2013)
Relatores:
Senador Waldemir Moka (Relator Revisor) (encerrado em 01/08/2013 - Desligado da Comissão)
Deputado Federal Alfredo Kaefer (encerrado em 01/08/2013 - Desligado da Comissão)
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR DEP ALFREDO KAEFER; RELATOR REVISOR SEN WALDEMIR MOKA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 788 de 04/10/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o término de prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo (fls. 1225).
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/10/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 788-CN, de 4 de outubro de 2013, que comunica o término do prazo, em 30 de setembro do ano corrente, para apresentação do PDC regulando as relações jurídicas da MPV 612/2013 cujo prazo expirou em 1 de agosto de 2013.
Comunica, ainda, o encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 181/2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, ao arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:40 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 30 de setembro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 612, de 2013, cujo prazo integral de vigência expirou em 1º de agosto de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 68012
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 30/9/2013, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição
de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Aguardando nesta Secretaria, o término do prazo de 60 dias, de acordo com o que dispõe os §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002–CN.
À SGLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo previsto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002–CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste órgão às 13h30.
Anexado o original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49, de 6 de agosto de 2013, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória (fl. 1224).
Publicado no DCN Páginas 1679
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 49, de 06/08/ 2013, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 07/08/13, pág. 00001. (fls. 1.220).
Anexado Ofício CN nº 487 de 06/08/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 54/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 1.221 a 1.222).
Anexado Ofício CN nº 488 de 06/08/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 1.223).
À SACM.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/08/2013
MESA
Ação:
Ato Declaratório nº 49, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 6 de agosto de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 612, de 4 de abril de 2013, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1 de agosto do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/2013, Página 1.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/08/2013
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 488, de 6 de agosto de 2013, do Congresso Nacional, que comunica a perda de vigência da Medida Provisória nº 612, de 2013, no dia 1 de agosto do corrente ano.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:15 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional recebeu o Ofício nº 002/2013, do Presidente da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 612, de 2013, que encaminha o processado da respectiva matéria, tendo em vista o término do prazo de sua vigência em 1º de agosto do corrente.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 51166
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário (Principal, Vol. II e Vol III).
************* Retificado em 05/08/2013*************
Juntados o avulso da Medida Provisória nº 601, de 2012, às fls.1.187 a 1216; o Ato Declaratório nº 36, de 2013, referente à perda de eficácia da mesma, e respectiva publicação do Diário Oficial da União, às fls. 1.217 e 1.218.
Ao Plenário (Principal, Vol. II e Vol III).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Ofício nº 2/MPV612-2013, do Senador Ricardo Ferraço, Presidente da Comissão Mista, comunicando ao Presidente do Congresso Nacional a perda da vigência da Medida Provisória (fl. 1186).
À SGLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário (Principal, Vol. II e Vol III).
************* Retificado em 02/08/2013*************
À Coordenação de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SGLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Anexada Ata da 3ª Reunião da Comissão, juntamente com o registro das notas taquigráficas (às fls. 1178 a 1185).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
São aprovadas as Atas da 1ª e 2ª Reuniões.
É apresentado o Requerimento nº 2, de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Manoel Junior. Colocado em votação, o Requerimento é rejeitado.
É lido o relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 612, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela propostas, desde que acolhida a Emenda nº 17; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela oferecidas; no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das Emendas nºs 3, 8, 13, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 44, 48, 52, 54, 60, 79, 80, 84, 85, 89, 96, 104, 113, 120, 122, 128, 129, 133, 156, 173, 174, 176, 179, 188, 191, 192, 198, 199, 200, 201, 203 e 204; bem como pela rejeição das demais emendas, não cabendo análise das emendas nº 72 e 73, por terem sido retiradas pelo autor.
São apresentados os Requerimentos nºs 3 a 11, de destaque, de autoria do Deputado Manoel Júnior.
Após a leitura, fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
(Anexados Lista de Presença; Atas da 1ª e 2ª Reuniões; Requerimento nº 2-MPV612/2013, de retirada de pauta; e Requerimentos nºs 3 a 11-MPV612/2013, de destaque, às fls. 1144 a 1177).
************* Retificado em 16/07/2013*************
É aprovada a ata da 3ª Reunião.
Publicado no DSF Páginas 48691-48697 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 612, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela propostas, desde que acolhida a Emenda nº 17; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela oferecidas; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das Emendas nºs 3, 8, 13, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 44, 48, 52, 54, 60, 79, 80, 84, 85, 89, 96, 104, 113, 120, 122, 128, 129, 133, 156, 173, 174, 176, 179, 188, 191, 192, 198, 199, 200, 201, 203 e 204; bem como pela rejeição das demais emendas, não cabendo análise das emendas nº 72 e 73, por terem sido retiradas pelo autor (anexado às fls. 1.097 a 1.143).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 16 de julho de 2013 (anexada Convocação à fl. 1096).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 612, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela propostas, desde que acolhida a Emenda nº 17; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela oferecidas; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das Emendas nºs 3, 8, 13, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 44, 48, 52, 54, 60, 79, 80, 84, 85, 89, 96, 102, 104, 113, 120, 122, 128, 129, 133, 156, 173, 174, 176, 179, 188, 192, 198, 199, 200, 201, 203 e 204; bem como pela rejeição das demais emendas, não cabendo análise das emendas nº 72 e 73, por terem sido retiradas pelo autor (anexado às fls. 1.040 a 1095).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 612, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela propostas, desde que acolhida a Emenda nº 17; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão, da Medida Provisória nº 612, de 2013, e das Emendas nºs 17, 30, 31, 32, 33, 44, 54, 128, 129, 133, 156, 176, 179, 198, 199, 200, 203, 204, 209 e 213; bem como pela rejeição das demais emendas, não cabendo análise das emendas nºs 72 e 73, por terem sido retiradas pelo autor (anexado às fls. 987 a 1.039).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 4 de julho de 2013 foi cancelada pelo Presidente, Senador Ricardo Ferraço.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 04 de julho de 2013 (Convocação anexada à fl. 986).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum.
(anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 983 a 985).
Publicado no DSF Páginas 42016 PUB TERMO DE REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 25 de junho de 2013 (Convocação anexada à fl. 982).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Sérgio Petecão, em substituição à Senadora Kátia Abreu, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 203, de 2013, da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado Federal em 18.6.2013. (Anexado às fls. 980 a 981)
Publicado no DSF Páginas 38038
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
São apresentados requerimentos solicitando audiência pública de autoria dos Deputados Alfredo Kaefer e Vicente Cândido e do Senador Ricardo Ferraço.
O Relator, Deputado Alfredo Kaefer, faz a leitura de requerimento (Cronograma de Trabalho) englobando todas as sugestões dos outros requerimentos apresentados.
O Deputado Manoel Júnior apresenta requerimentos de retirada de pauta e de adiamento de votação do requerimento de Cronograma de Trabalho. O Deputado Alfredo Kaefer retira o requerimento de Cronograma de Trabalho, ficando assim prejudicados os requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior.
Em seguida, o Deputado Manoel Júnior apresenta requerimento de retirada de pauta de todos os demais requerimentos a serem votados, que é aprovado, com votos contrários dos Senadores José Pimentel e Waldemir Moka, e dos Deputados Geraldo Simões, Alfredo Kaefer e Vicente Cândido.
(Anexados Lista de Presença; Requerimento nº 1-MPV612/2013, de retirada de todos os requerimentos da pauta; e demais requerimentos apresentados às fls. 967 a 979).
Publicado no DSF Páginas 48673-48690 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de junho de 2013 (juntada Convocação à fl. 966).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento de autoria do Deputado Vicente Cândido solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir a matéria (anexado às fls. 964 e 965).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Silvio Costa, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 260 de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/06/2013 (anexado às fls. 962 e 963).
Publicado no DSF Páginas 33265
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum.
(anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 959 a 961).
Publicado no DSF Páginas 33352 PUB TERMO DE REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de junho de 2013 (juntada Convocação à fl. 958).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 23 de maio de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 956 e 957).
Publicado no DCN Páginas 1286
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada, à fl. 955, a cópia Ofício nº 310-CN do Presidente da Mesa do Congresso Nacional que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Ricardo Ferraço para Presidente e o Deputado Vicente Candido para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Deputado Alfredo Kaefer e o Senador Waldemir Moka, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 952 e 953).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV612-2013, do Senador José Pimentel, e do Senador Ricardo Ferraço, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 954).
Publicado no DSF Páginas 48671-48672 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 26307
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício GLPMDB nº 161/2013, do Senador Enício Oliveira, Líder do PMDB e da Maioria no Senado Federal, comunicando a indicação do Senador Ricardo Ferraço para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista (à fl. 951).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 15 de maio de 2013 (convocação anexada à fl. 950).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (fls. 518 a 949).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 472/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Alfredo Kaefer para o cargo de Relator na Comissão Mista (anexado à fl. 517).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- o Deputado Márcio França, como membro titular, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício OF.B/058/13, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados, Deputado Beto Albuquerque (fls. 512 e 514).
- os Senadores Romero Jucá, Luiz Henrique e Waldemir Moka, como membros titulares, em substituição, respectivamente, aos Senadores Eunício Oliveira, Sérgio Petecão e Paulo Davim, e, como membros suplentes, os Senadores Vital do Rêgo, Eunício Oliveira e Eduardo Braga, em substituição, respectivamente, aos Senadores Ana Amélia, Kátia Abreu e Romero Jucá; e as Senadoras Ana Amélia e Kátia Abreu, também como membros suplentes, em vagas existentes, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício OF. GLPMDB nº 159/2013 (fls. 513, 515 e 516).
Publicado no DSF Páginas 21283-21284
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Vicente Cândido, em substituição ao Deputado Newton Lima, e como membro suplente o Deputado Ilário Marques, em substituição ao Deputado Jesus Rodrigues, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 361, de 2013, da Liderança do PT, na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/04/2013 (anexado às fls. 510 e 511).
Publicado no DSF Páginas 20995
Republicado no DSF Páginas 30339
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador João Costa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 98 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 23/04//2013 (anexado às fls.508 e 509).
Publicado no DSF Páginas 20984-20985
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada à fl. 507 cópia do Ofício nº 260-CN, de 2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 612, de 2013.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, a Senadora Lúcia Vânia, em susbtituição ao Senador José Agripino, para integrar a Comissão Mista, em vaga cedida pelo Democratas, conforme Ofícios nºs 23, de 2013, da Liderança do Democratas, e 121, de 2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado em 17/04/2013 (anexados às fls. 504 a 506).
Publicado no DSF Páginas 19727
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retiradas pelo Deputado Mendonça Filho as Emenda nº 72 e nº 73, de sua autoria, conforme Requerimento apresentado.(anexado às fls. 502 e 503).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Deputado Danilo Forte e Manoel Junior, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro, e como membros suplentes, os Deputados Eduardo Cunha e Edinho Bez, em substituição aos Deputados Darcísio Perondi e Edinho Araújo, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 423/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 16/04/2013 (anexado às fls. 495 e 496);
- como membro suplente, o Deputado Duarte Nogueira, em substituição ao Deputado João Campos, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 437/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 16/04/2013 (anexado às fls. 497 e 498);
- como membro titular, o Deputado Geraldo Simões, em substituição ao Deputado Luiz Sérgio, e, como membro suplente, o Deputado Jesus Rodrigues, em substituição ao Deputado Ilário Marques, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 326/2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 16/04/2013 (anexado às fls. 499 a 501).
Publicado no DSF Páginas 18962-18963
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Deputado João Dado, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi, conforme o Ofício nº 130/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados (anexado às fls. 479 a 480);
- como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, e, como membro suplente, o Deputado Penna, conforme o Ofício nº 83/2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados (anexado às fls. 481 a 483);
- como membro titular, o Deputado Renato Molling, em substituição ao Deputado Arthur Lira, conforme o Ofício nº 176/2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados (anexado às fls. 484 e 485);
- como membro titular, o Deputado Milton Monti, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho e, como membro suplente, o Deputado Wellington Fagundes, em vaga existente, conforme o Ofício nº 165/2013, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados (anexado às fls. 486 a 488);
- como membros titulares, os Deputados Luiz Sérgio e Newton Lima, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção, respectivamente, e, como membros suplentes, os Deputados Devanir Ribeiro e Ilário Marques, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, respectivamente, conforme o Ofício nº 323/2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados (anexado às fls. 489 a 491);
- como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Delcídio do Amaral e Acir Gurgacz, em substituição aos Senadores Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda, e, como membros suplentes, os Senadores Angela Portela, Ana Rita, Rodrigo Rollemberg e Vanessa Grazziotin, em substituição aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zeze Perrella, conforme o Ofício nº 67/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal (anexado às fls. 492 a 494).
Os ofícios acima foram lidos na Sessão do Senado Federal em 11.04.2013.
Publicado no DSF Páginas 17736-17739
Publicado no DSF Páginas 17758
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 177/2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, indicando ao Presidente do Senado Federal o Deputado Renato Molling para a relatoria da Medida Provisória (fl. 478).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 474 a 477).
Publicado no DSF Páginas 18430
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 220 (duzentos e vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Arnaldo Jardim 001; 007; 008; 192; Senador Aloysio Nunes Ferreira 002; Deputado André Vargas 003; Deputado Cândido Vaccarezza 004; 005; 006; 079; Deputado Colbert Martins 009; Deputado Jutahy Junior 010; 011; Deputado Adrian 012; 212; Senadora Ana Amélia 013; 014; 015; 016; 017; 172; 173; 174; 213; 214; 215; Senador Romero Jucá 018; 019; 020; 021; Deputado Danilo Forte 022; Senador Armando Monteiro 023; Deputado Milton Monti 024; Deputado Luiz Sérgio 025; 211; Deputado Devanir Ribeiro 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; Deputada Manuela D´Ávila 034; Deputado Lúcio Vieira Lima 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; Deputado Edinho Bez 042; 043; 044; 045; 046; 195; Senador Inácio Arruda 047; 048; 049; 205; Deputado Newton Lima 050; Deputado Sandro Mabel 051; Deputado Guilherme Campos 052; 053; Senador Francisco Dornelles 054; 055; Deputado Eduardo Sciarra 056; 206; Deputado João Magalhães 057; Deputado Eduardo Cunha 058; Deputado Laercio Oliveira 059; 060; Deputado Ronaldo Caiado 061; 062; 063; 064; 065; 066; Deputado Mendonça Filho 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Alexandre Leite 075; Senador Paulo Bauer 076; 077; 078; Deputado Jorge Bittar 080; Deputado Arnaldo Faria De Sá 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; Deputado Betinho Rosado 089; Deputado Alex Canziani 090; Deputado Renato Molling 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; Deputado Otávio Leite e Outros 100; Deputada Mara Gabrilli e Outros 101; Deputado Pedro Uczai 102; Deputado Fábio Faria 103; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; Deputado Simão Sessim 122; Deputado Eduardo Barbosa e Outros 123; Deputado Valdir Colatto 124; 125; 126; Senador Gim 127; Senador Alvaro Dias 128; 129; Deputado Marcio França 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; Deputado Alfredo Kaefer 175; 217; 218; 219; 220; Deputado André Figueiredo 176; Senadora Vanessa Grazziotin 177; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 178; Senador Ricardo Ferraço 179; 180; 181; Deputado Jerônimo Goergen 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Jerônimo Goergen e Outros 189; 190; Deputado Miguel Correa 191; Deputada Carmen Zanotto 193; 194; 216; Deputado Gabriel Guimarães 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; Senador Cyro Miranda 207; 208; 209; Deputado João Dado 210. (anexadas às fls. 96 a 473).
Publicado no DSF Páginas 18050-18419
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 428 de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado de 10/04/2013 (anexado às fls. 89 a 91);
-os Deputados Júlio César e Arolde Oliveira, como membros titulares, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, respectivamente, e os Deputados Onofre Santo Agostini e Fernando Torres, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Guilherme Campos e Heuler Cruvinel, respectivamente, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício n º 460 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 10/04/2013 (anexado às fls. 92 a 94).
- como membro titular, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 181 de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 10/04/2013 (anexado à fl. 95).
Publicado no DSF Páginas 17095-17098
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 16/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 81 a 86).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa o Deputado Mendonça Filho, como membro titular, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e o Deputado Alexandre Leite, como membro suplente, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 98, de 2013, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 09/04/2013 (anexado às fls. 78 a 80).
Publicado no DSF Páginas 16762
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2013 (convocação anexada à fl. 77).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Cyro Miranda e Flexa Ribeiro, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima, respectivamente; e, como membro suplente, a Senadora Lúcia Vânia, em substituição ao Senador Álvaro Dias, conforme Ofício nº 114, de 2013, da Liderança do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09.04.2013 (anexado às fls. 72 a 73);
- como membro titular, o Senador Eduardo Amorim, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, e, como membro suplente, o Senador Alfredo Nascimento, em substituição ao Senador Eduardo Amorim, conforme Ofício nº 77, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL), no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09.04.2013 (anexado às fls. 74 a 76).
Publicado no DSF Páginas 16587-16588
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste Órgão, às 10h39.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:35 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 4 de abril de 2013, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Kátia Abreu
3. Romero Jucá
4.
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Eduardo Lopes
2. Randolfe Rodrigues
3. Walter Pinheiro
4. Zezé Perrella
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Aloysio Nunes Ferreira
José Agripino
Cássio Cunha Lima
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. Paulo Bauer
3.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)
Titulares
Gim
Alfredo Nascimento
Suplentes
1. Eduardo Amorim
2. João Costa
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Arthur Lira
Suplente
1. Roberto Britto
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1. Vago
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Salvador Zimbaldi
Bloco (PV/PPS)
Titular
Vago
Suplente
1. Vago
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PCdoB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Manuela D’Ávila
Suplente
1. Alice Portugal
O calendário de tramitação da matéria consta no BAL de 05.04.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16319-16320
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 612/2013:
-Publicação no DOU: 4-4-2013 - Edição Extra;
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
-Emendas: até 10-4-2013;
-Prazo na Comissão: *;
-Remessa do processo à CD: -;
-Prazo na CD: até 1º-5-2013 (até o 28º dia);
-Recebimento previsto no SF: 1º-5-2013;
-Prazo no SF: de 2-5-2013 a 15-5-2013 (42º dia);
-Se modificado, devolução à CD: 15-5-2013;
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-5-2013 a 18-5-2013 (43º ao 45º dia);
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-5-2013 (46º dia);
-Prazo final no Congresso: 2-6-2013 (60 dias).
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 23, de 2013-CN (n° 116/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 612, de 4 de abril de 2013 (DOU de 4/4/2013 - Ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 7 a 62.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2-6