Medida Provisória n° 618, de 2013

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.552/2002 para autorizar a União a conceder às entidades da administração pública federal indireta, inclusive suas controladas, e aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração pública indireta, inclusive suas controladas, em operação de crédito interno, observados os requisitos previstos no § 1o do art. 40 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), destinado a honrar compromissos assumidos com os concessionários que irão explorar os trechos ferroviários definidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Estabelece que para a cobertura do referido aporte a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da VALEC, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Autoriza a União a renegociar as condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES - firmadas com fundamento no art. 26 da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997 ; no art. 12 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; no art. 1º da Lei no 11.688, de 4 de junho de 2008; e no art. 1º e no art. 2-A da Lei no 11.948, de 16 de junho de 2009. Autoriza o BNDES, em suas operações ativas, lastreadas com recursos captados com a União, em operações de crédito, a adotar o contravalor, em moeda nacional, da cotação do dólar norte americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil, como índice de atualização, e de cláusula de reajuste vinculado à variação cambial. Dispõe que a Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001 passa a vigorar com as seguintes alterações no art. 6º “§ 1o A exclusivo critério do Ministro de Estado da Fazenda, os créditos adquiridos pela União com fundamento na alínea "a" do inciso II do caput poderão ser substituídos por novos créditos decorrentes de operações realizadas diretamente com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, pelo seu valor de face. § 2o Para fins da substituição referida no § 1o, os valores dos créditos adquiridos pela União serão corrigidos pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, desde a data de sua aquisição, descontados os recebimentos ocorridos no período. § 3o A CEF, a qualquer tempo, poderá readquirir da União, a exclusivo critério do Ministro de Estado da Fazenda, e pelo valor de face, os créditos dados para efeito da substituição de que trata o § 1o, admitindo-se a dação em pagamento, também pelo valor de face, de títulos CVSB e CVSD pertencentes à CEF." Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência, nos termos de normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Dispõe que, com vistas a promover a cooperação energética com países da América Latina e a aproveitar racionalmente os equipamentos de geração de energia elétrica, órgãos e entidades federais poderão ceder, a título oneroso ou gratuito, o uso de bens caracterizados pela ANEEL como inservíveis à concessão de serviço público. Estabelece que essas ações de cooperação dependerão de aprovação prévia do Ministro de Estado de Minas e Energia, sendo dispensada a licitação para a União para contratar e celebrar acordos com empresas estatais federais para prestar ou supervisionar serviços de logística e de recuperação, reforma e manutenção de equipamentos de geração de energia elétrica. Revoga o § 5º do art. 10 da Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012. (Art. 10. Até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016, o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real. § 5o Para implementação do Programa, o valor absoluto das deduções do imposto sobre a renda devido de que trata o § 1o deverá ser fixado anualmente na lei de diretrizes orçamentárias, com base em percentual do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.)

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 21/11/2017 às 00:37

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
06/06/2013
Texto inicial - MPV 618/2013
Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.
07/06/2013
Avulso inicial da matéria
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 45, de 2013-CN (n° 231/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 618, de 5 de junho de 2013 (DOU de 6/6/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 27.
13/06/2013
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 100 (cem) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Carlos Sampaio 001; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 020; 068; 069; 070; Deputado Eduardo Cunha 018; 019; 047; Senador Francisco Dornelles 021; 022; 023; 046; Senadora Ana Amélia 024; Senador Cyro Miranda 025; 026; Deputado Sandro Mabel 027; 028; Deputado Henrique Oliveira 029; 063; Deputado Otávio Leite 030; 031; Deputado Jovair Arantes 032; 033; Deputado Esperidião Amin 034; 035; Deputado Vanderlei Macris 036; Senador Aloysio Nunes Ferreira 037; Senadora Lúcia Vânia 038; 039; Senador Pedro Taques 040; 041; Senador Wilder Morais 042; 043; Deputado Valdivino de Oliveira 044; 045; Deputado Luiz Fernando Faria 048; 053; Senador Paulo Bauer 049; 050; Deputado João Campos 051; 052; Deputada Carmen Zanotto 054; 055; 056; 057; Deputado Ângelo Agnolin 058; 059; Deputado Eduardo Sciarra 060; 061; 062; Deputado Onofre Santo Agostini 064; Senador Aécio Neves 065; Deputado Arthur Lira 066; 067; Deputado Mendonça Filho 071; 072; 073; Deputado Ronaldo Caiado 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; Deputado Marcus Pestana 083; 084; 085; Senador José Agripino 086; 087; Senadora Vanessa Grazziotin 088; Deputada Perpétua Almeida 089; Senador Eduardo Amorim 090; 091; 092; Deputado Ivan Valente 093; 094; Deputado Fernando Ferro 095; Deputado Pedro Uczai 096; Deputado Alfredo Kaefer 097; 098; 099; 100; (Anexadas às fls. 53 a 247)
13/06/2013
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 100 (cem) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Carlos Sampaio 001; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 020; 068; 069; 070; Deputado Eduardo Cunha 018; 019; 047; Senador Francisco Dornelles 021; 022; 023; 046; Senadora Ana Amélia 024; Senador Cyro Miranda 025; 026; Deputado Sandro Mabel 027; 028; Deputado Henrique Oliveira 029; 063; Deputado Otávio Leite 030; 031; Deputado Jovair Arantes 032; 033; Deputado Esperidião Amin 034; 035; Deputado Vanderlei Macris 036; Senador Aloysio Nunes Ferreira 037; Senadora Lúcia Vânia 038; 039; Senador Pedro Taques 040; 041; Senador Wilder Morais 042; 043; Deputado Valdivino de Oliveira 044; 045; Deputado Luiz Fernando Faria 048; 053; Senador Paulo Bauer 049; 050; Deputado João Campos 051; 052; Deputada Carmen Zanotto 054; 055; 056; 057; Deputado Ângelo Agnolin 058; 059; Deputado Eduardo Sciarra 060; 061; 062; Deputado Onofre Santo Agostini 064; Senador Aécio Neves 065; Deputado Arthur Lira 066; 067; Deputado Mendonça Filho 071; 072; 073; Deputado Ronaldo Caiado 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; Deputado Marcus Pestana 083; 084; 085; Senador José Agripino 086; 087; Senadora Vanessa Grazziotin 088; Deputada Perpétua Almeida 089; Senador Eduardo Amorim 090; 091; 092; Deputado Ivan Valente 093; 094; Deputado Fernando Ferro 095; Deputado Pedro Uczai 096; Deputado Alfredo Kaefer 097; 098; 099; 100; (Anexadas às fls. 53 a 247)
14/06/2013
Anexo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 22/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 258 a 265).
Nota Técnica nº 22/2013
27/06/2013
Quadro Comparativo
Legislação x MPV nº 618/2013
10/09/2013
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Senador Valdir Raupp, que conclui pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 618, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, das Emendas de nºs 35 e 50 e rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta (anexado às fls. 504 a 540).
17/09/2013
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida complementação de voto do Senador Valdir Raupp.
Errata ao Projeto de Lei de Conversão.
17/09/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Valdir Raupp, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado. A Reunião é suspensa às doze horas e quarenta minutos, reabrindo às treze horas e cinquenta e nove minutos. O Senador Eduardo Amorim procede à leitura de Voto em Separado. Apresentado requerimento de retirada de pauta da matéria pelo Deputado Rodrigo Maia. O requerimento é retirado pelo autor. Apresentados requerimentos de destaque pelos Deputados Rodrigo Maia e Pedro Uczai. O requerimento do Deputado Pedro Uczai é retirado pelo autor. Aprovado o Requerimento nº 1-MPV/618-2013, do Deputado Rodrigo Maia, solicitando destaque para supressão do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Colocado em votação o relatório do Senador Valdir Raupp com as alterações propostas, ressalvado o destaque, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 618, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, das Emendas de nºs 35 e 50 e rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Colocado em votação a supressão do art. 11 do PLV, objeto do Requerimento de destaque nº 1-MPV/618-2013. A supressão é aprovada. É aprovada a Ata da 1º Reunião. Encaminhado à SGLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados Lista de Presença; Ata da 1º Reunião; Requerimentos; Errata; Ofício nº 002/MPV-618/2013, que comunica ao Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião; Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 541 a 579). ************* Retificado em 18/09/2013************* Onde se lê: "É aprovada a Ata da 1ª Reunião"; leia-se "É aprovada a Ata da 2ª Reunião".
Requerimento - Deputado Pedro Uczai
17/09/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Valdir Raupp, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado. A Reunião é suspensa às doze horas e quarenta minutos, reabrindo às treze horas e cinquenta e nove minutos. O Senador Eduardo Amorim procede à leitura de Voto em Separado. Apresentado requerimento de retirada de pauta da matéria pelo Deputado Rodrigo Maia. O requerimento é retirado pelo autor. Apresentados requerimentos de destaque pelos Deputados Rodrigo Maia e Pedro Uczai. O requerimento do Deputado Pedro Uczai é retirado pelo autor. Aprovado o Requerimento nº 1-MPV/618-2013, do Deputado Rodrigo Maia, solicitando destaque para supressão do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Colocado em votação o relatório do Senador Valdir Raupp com as alterações propostas, ressalvado o destaque, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 618, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, das Emendas de nºs 35 e 50 e rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Colocado em votação a supressão do art. 11 do PLV, objeto do Requerimento de destaque nº 1-MPV/618-2013. A supressão é aprovada. É aprovada a Ata da 1º Reunião. Encaminhado à SGLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados Lista de Presença; Ata da 1º Reunião; Requerimentos; Errata; Ofício nº 002/MPV-618/2013, que comunica ao Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião; Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 541 a 579). ************* Retificado em 18/09/2013************* Onde se lê: "É aprovada a Ata da 1ª Reunião"; leia-se "É aprovada a Ata da 2ª Reunião".
Req. - Dep. Rodrigo Maia (Req. nº 1-MPV/618-2013)
17/09/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Valdir Raupp, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado. A Reunião é suspensa às doze horas e quarenta minutos, reabrindo às treze horas e cinquenta e nove minutos. O Senador Eduardo Amorim procede à leitura de Voto em Separado. Apresentado requerimento de retirada de pauta da matéria pelo Deputado Rodrigo Maia. O requerimento é retirado pelo autor. Apresentados requerimentos de destaque pelos Deputados Rodrigo Maia e Pedro Uczai. O requerimento do Deputado Pedro Uczai é retirado pelo autor. Aprovado o Requerimento nº 1-MPV/618-2013, do Deputado Rodrigo Maia, solicitando destaque para supressão do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Colocado em votação o relatório do Senador Valdir Raupp com as alterações propostas, ressalvado o destaque, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 618, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, das Emendas de nºs 35 e 50 e rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Colocado em votação a supressão do art. 11 do PLV, objeto do Requerimento de destaque nº 1-MPV/618-2013. A supressão é aprovada. É aprovada a Ata da 1º Reunião. Encaminhado à SGLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados Lista de Presença; Ata da 1º Reunião; Requerimentos; Errata; Ofício nº 002/MPV-618/2013, que comunica ao Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião; Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 541 a 579). ************* Retificado em 18/09/2013************* Onde se lê: "É aprovada a Ata da 1ª Reunião"; leia-se "É aprovada a Ata da 2ª Reunião".
Req. Retirada de Pauta - Dep. Rodrigo Maia
17/09/2013
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Valdir Raupp, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado. A Reunião é suspensa às doze horas e quarenta minutos, reabrindo às treze horas e cinquenta e nove minutos. O Senador Eduardo Amorim procede à leitura de Voto em Separado. Apresentado requerimento de retirada de pauta da matéria pelo Deputado Rodrigo Maia. O requerimento é retirado pelo autor. Apresentados requerimentos de destaque pelos Deputados Rodrigo Maia e Pedro Uczai. O requerimento do Deputado Pedro Uczai é retirado pelo autor. Aprovado o Requerimento nº 1-MPV/618-2013, do Deputado Rodrigo Maia, solicitando destaque para supressão do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Colocado em votação o relatório do Senador Valdir Raupp com as alterações propostas, ressalvado o destaque, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 618, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, das Emendas de nºs 35 e 50 e rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Colocado em votação a supressão do art. 11 do PLV, objeto do Requerimento de destaque nº 1-MPV/618-2013. A supressão é aprovada. É aprovada a Ata da 1º Reunião. Encaminhado à SGLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados Lista de Presença; Ata da 1º Reunião; Requerimentos; Errata; Ofício nº 002/MPV-618/2013, que comunica ao Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião; Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 541 a 579). ************* Retificado em 18/09/2013************* Onde se lê: "É aprovada a Ata da 1ª Reunião"; leia-se "É aprovada a Ata da 2ª Reunião".
17/09/2013
P.S 55/2013
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, o Parecer nº 55, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2013. Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2013 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
CMMPV 618/2013 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) EMENDA 1 - MPV 618/2013 Único
2 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 2 - MPV 618/2013 Único
3 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 3 - MPV 618/2013 Único
4 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 4 - MPV 618/2013 Único
5 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 5 - MPV 618/2013 Único
6 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 6 - MPV 618/2013 Único
7 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 7 - MPV 618/2013 Único
8 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 8 - MPV 618/2013 Único
9 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 9 - MPV 618/2013 Único
10 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 10 - MPV 618/2013 Único
11 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 11 - MPV 618/2013 Único
12 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 12 - MPV 618/2013 Único
13 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 13 - MPV 618/2013 Único
14 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 14 - MPV 618/2013 Único
15 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 15 - MPV 618/2013 Único
16 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 16 - MPV 618/2013 Único
17 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 17 - MPV 618/2013 Único
18 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 18 - MPV 618/2013 Único
19 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 19 - MPV 618/2013 Único
20 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 20 - MPV 618/2013 Único
21 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 21 - MPV 618/2013 Único
22 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 22 - MPV 618/2013 Único
23 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 23 - MPV 618/2013 Único
24 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 24 - MPV 618/2013 Único
25 Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) EMENDA 25 - MPV 618/2013 Único
26 Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) EMENDA 26 - MPV 618/2013 Único
27 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) EMENDA 27 - MPV 618/2013 Único
28 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) EMENDA 28 - MPV 618/2013 Único
29 Deputado Federal Henrique Oliveira (PR/AM) EMENDA 29 - MPV 618/2013 Único
30 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 30 - MPV 618/2013 Único
31 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 31 - MPV 618/2013 Único
32 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 32 - MPV 618/2013 Único
33 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 33 - MPV 618/2013 Único
34 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 34 - MPV 618/2013 Único
35 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 35 - MPV 618/2013 Único
36 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) EMENDA 36 - MPV 618/2013 Único
37 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 37 - MPV 618/2013 Único
38 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) EMENDA 38 - MPV 618/2013 Único
39 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) EMENDA 39 - MPV 618/2013 Único
40 Senador Pedro Taques (PDT/MT) EMENDA 40 - MPV 618/2013 Único
41 Senador Pedro Taques (PDT/MT) EMENDA 41 - MPV 618/2013 Único
42 Senador Wilder Morais (DEM/GO) EMENDA 42 - MPV 618/2013 Único
43 Senador Wilder Morais (DEM/GO) EMENDA 43 - MPV 618/2013 Único
44 Deputado Federal Valdivino de Oliveira (PSDB/GO) EMENDA 44 - MPV 618/2013 Único
45 Deputado Federal Valdivino de Oliveira (PSDB/GO) EMENDA 45 - MPV 618/2013 Único
46 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 46 - MPV 618/2013 Único
47 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 47 - MPV 618/2013 Único
48 Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) EMENDA 48 - MPV 618/2013 Único
49 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 49 - MPV 618/2013 Único
50 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 50 - MPV 618/2013 Único
51 Deputado Federal João Campos (PSDB/GO) EMENDA 51 - MPV 618/2013 Único
52 Deputado Federal João Campos (PSDB/GO) EMENDA 52 - MPV 618/2013 Único
53 Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PP/MG) EMENDA 53 - MPV 618/2013 Único
54 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 54 - MPV 618/2013 Único
55 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 55 - MPV 618/2013 Único
56 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 56 - MPV 618/2013 Único
57 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 57 - MPV 618/2013 Único
58 Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) EMENDA 58 - MPV 618/2013 Único
59 Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) EMENDA 59 - MPV 618/2013 Único
60 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 60 - MPV 618/2013 Único
61 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 61 - MPV 618/2013 Único
62 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 62 - MPV 618/2013 Único
63 Deputado Federal Henrique Oliveira (PR/AM) EMENDA 63 - MPV 618/2013 Único
64 Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) EMENDA 64 - MPV 618/2013 Único
65 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) EMENDA 65 - MPV 618/2013 Único
66 Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL) EMENDA 66 - MPV 618/2013 Único
67 Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL) EMENDA 67 - MPV 618/2013 Único
68 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 68 - MPV 618/2013 Único
69 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 69 - MPV 618/2013 Único
70 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 70 - MPV 618/2013 Único
71 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 71 - MPV 618/2013 Único
72 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 72 - MPV 618/2013 Único
73 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 73 - MPV 618/2013 Único
74 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 74 - MPV 618/2013 Único
75 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 75 - MPV 618/2013 Único
76 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 76 - MPV 618/2013 Único
77 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 77 - MPV 618/2013 Único
78 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 78 - MPV 618/2013 Único
79 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 79 - MPV 618/2013 Único
80 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 80 - MPV 618/2013 Único
81 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 81 - MPV 618/2013 Único
82 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 82 - MPV 618/2013 Único
83 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) EMENDA 83 - MPV 618/2013 Único
84 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) EMENDA 84 - MPV 618/2013 Único
85 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) EMENDA 85 - MPV 618/2013 Único
86 Senador José Agripino (DEM/RN) EMENDA 86 - MPV 618/2013 Único
87 Senador José Agripino (DEM/RN) EMENDA 87 - MPV 618/2013 Único
88 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 88 - MPV 618/2013 Único
89 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) EMENDA 89 - MPV 618/2013 Único
90 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) EMENDA 90 - MPV 618/2013 Único
91 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) EMENDA 91 - MPV 618/2013 Único
92 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) EMENDA 92 - MPV 618/2013 Único
93 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) EMENDA 93 - MPV 618/2013 Único
94 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) EMENDA 94 - MPV 618/2013 Único
95 Deputado Federal Fernando Ferro (PT/PE) EMENDA 95 - MPV 618/2013 Único
96 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 96 - MPV 618/2013 Único
97 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 97 - MPV 618/2013 Único
98 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 98 - MPV 618/2013 Único
99 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 99 - MPV 618/2013 Único
100 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 100 - MPV 618/2013 Único
Número na Câmara:
MPV 618/2013
Origem externa:
MSG 231/2013
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO INTERNO, REQUISITOS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUTORIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA PUBLICA, ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO, FERROVIA, EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, DIVIDA MOBILIARIA, UNIÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RENEGOCIAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, (BNDES). ALTERAÇÃO, CALCULO, RECEITA LIQUIDA, MUNICIPIOS. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, (BNDES), EMISSÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, DIVIDA MOBILIARIA, UNIÃO FEDERAL. COOPERAÇÃO, ENERGIA, AMERICA LATINA, AUTORIZAÇÃO, CESSÃO, BENS, AUSENCIA, UTILIDADE, APROVAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MME), DISPENSA, LICITAÇÃO, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO.
Relatoria:
CMMPV 618/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 618, de 2013)
Relatores:
Deputado Federal Júnior Coimbra (Relator Revisor) (encerrado em 30/11/2013 - Desligado da Comissão)
Senador Valdir Raupp (encerrado em 30/11/2013 - Desligado da Comissão)
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR SEN VALDIR RAUPP; RELATOR REVISOR DEP JÚNIOR COIMBRA.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/09/2013
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.148/13/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/09/2013
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 618 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2013, ressalvados os destaques.
Votação do Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 30, objeto do Destaque da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 30.
Votação da Emenda nº 72, objeto do Destaque da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Leonardo Picciani, na qualidade de Líder do PMDB; Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM; Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; e Rubens Bueno, Líder do PPS; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda". Passa-se à votação pelo processo nominal.

Rejeitada a Emenda nº 72. Sim:129; não:200; total:329.
Retirado o Destaque da Bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 618-A/2013 - PLV 23/2013).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/09/2013
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/09/13 PÁG 41074 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/09/13 PÁG 41074 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/09/2013
MPV61813
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2013, pela Comissão Mista da MPV 618/2013, que: "Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substitui-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2013, pela Comissão Mista da MPV 618/2013, que: "Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substitui-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/09/2013
MESA
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/09/2013
PLEN
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 231/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 618/2013, que Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 231/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 618/2013, que Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/09/2013
SEPRO
Ação:
Recebimento pela SEPRO - - Cristoffe De Campos Oliveira.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/09/2013
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 740/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 618/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 100 (cem) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 55, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2013.
Recebida a Mensagem nº 231/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 618/2013.
Recebido o Parecer nº 55, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 618/2013, que conclui pelo PLV nº 23, de 2013.
Recebido o PLV nº 23, de 2013, da Comissão Mista da MPV 618/2013, que Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 740/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 618/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 100 (cem) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 55, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2013.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 231/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 618/2013.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 740, de 17/09/13, encaminhando o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 23/2013, aprovado com emendas pela Comissão Mista) (fl. 627).
À CD.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19h15.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, o Parecer nº 55, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2013.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2013 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 64274-64366
P.S 55/2013
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntado Voto em Separado do Senador Eduardo Amorim (fls. 580 a 585). Juntada a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2013 (fls. 586 a 614). Juntadas cópias do DOU com as Portarias nº 251, de 22 de julho de 2013, e nº 308, de 12 de setembro de 2013, do Ministro de Estado de Minas e Energia (fls. 615 e 616). Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 617 e 618) e a tramitação da matéria no Senado Federal (fls. 619 a 626).
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Valdir Raupp, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado.
A Reunião é suspensa às doze horas e quarenta minutos, reabrindo às treze horas e cinquenta e nove minutos.
O Senador Eduardo Amorim procede à leitura de Voto em Separado.
Apresentado requerimento de retirada de pauta da matéria pelo Deputado Rodrigo Maia. O requerimento é retirado pelo autor.
Apresentados requerimentos de destaque pelos Deputados Rodrigo Maia e Pedro Uczai. O requerimento do Deputado Pedro Uczai é retirado pelo autor.
Aprovado o Requerimento nº 1-MPV/618-2013, do Deputado Rodrigo Maia, solicitando destaque para supressão do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Colocado em votação o relatório do Senador Valdir Raupp com as alterações propostas, ressalvado o destaque, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 618, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, das Emendas de nºs 35 e 50 e rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Colocado em votação a supressão do art. 11 do PLV, objeto do Requerimento de destaque nº 1-MPV/618-2013. A supressão é aprovada.
É aprovada a Ata da 1º Reunião.
Encaminhado à SGLCN, para prosseguimento da tramitação.
(Anexados Lista de Presença; Ata da 1º Reunião; Requerimentos; Errata; Ofício nº 002/MPV-618/2013, que comunica ao Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião; Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 541 a 579).
************* Retificado em 18/09/2013*************
Onde se lê: "É aprovada a Ata da 1ª Reunião"; leia-se "É aprovada a Ata da 2ª Reunião".
Publicado no DSF Páginas 75520-75582 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Publicado no DSF Páginas 65093-65119 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida complementação de voto do Senador Valdir Raupp.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
O Relator, Senador Valdir Raupp, procede à leitura de seu relatório.
Fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e sua reabertura fica marcada para o dia 17 de setembro de 2013.
Publicado no DSF Páginas 75520-75582 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Publicado no DSF Páginas 65093-65119 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 11 de setembro de 2013.
Publicado no DSF Páginas 75520-75582 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Publicado no DSF Páginas 65093-65119 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Relatório do Senador Valdir Raupp, que conclui pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 618, de 2013, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, das Emendas de nºs 35 e 50 e rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta (anexado às fls. 504 a 540).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de setembro de 2013 (anexada Convocação à fl. 503).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 3 de setembro de 2013 foi cancelada pelo Presidente, Deputado Afonso Florence.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de setembro de 2013 (anexada Convocação à fl. 502).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 27 de agosto de 2013 foi cancelada pelo Presidente, Deputado Afonso Florence.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de agosto de 2013 (Convocação anexada à fl. 501).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada, à fl. 500, cópia do Ofício nº 665/CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência desgina, como membro titular, o Senador Antonio Carlos Valadares, em substituição ao Senador Acir Gurgacz, que passa a ocupar a suplência, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 110, de 2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 08/08/2013 (anexado às fls. 498 e 499).
Publicado no DSF Páginas 52373
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Afonso Florence para Presidente e o Senador Antonio Carlos Valadares para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Valdir Raupp e o Deputado Júnior Coimbra, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 495 e 496).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV618-2013, do Senador José Pimentel, e do Deputado Afonso Florence, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 497).
Publicado no DSF Páginas 52880
Publicado no DSF Páginas 65089-65092 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designou, para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Júnior Coimbra, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, que passa à condição de suplente, conforme os Ofícios nºs 912 e 918, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 07/08/2013 (fls. 493 e 494).
Publicado no DSF Páginas 51744-51745
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 911 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, sugerindo a indicação do Deputado Junior Coimbra para exercer a função de Relator na Comissão Mista que examinará a Medida Provisória (anexado o Ofício à fl. 492).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2012-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 02/08/2013, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 490 e 491).
Publicado no DCN Páginas 1678-1679
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 105/2013 da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, indicando o Senador Antonio Carlos Valadares para exercer o cargo de Vice-Presidente da Comissão Mista (fl. 489).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 7 de agosto de 2013 (Convocação anexada à fl. 488).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Presidência comunica que o Senador Luiz Henrique deixa de participar, como membro suplente, da Comissão Mista, conforme o Ofício nº 229, de 2013, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado Federal em 12/07/2013 (cópia anexada às fls. 486 e 487).
Publicado no DSF Páginas 46593-46594
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Senador Cyro Miranda, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira e, como membro suplente, o Senador Ataídes Oliveira, em substituição ao Senador Paulo Bauer, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 148 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar Minoria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/07/2013 (Anexado às fls. 483 a 485).
Publicado no DSF Páginas 45235
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Valdir Raupp, Sérgio Souza, Clésio Andrade e Romero Jucá, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Paulo Davim e Ricardo Ferraço e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Luiz Henrique, Ana Amélia e Kátia Abreu, em substituição aos Senadores Ana Amélia, Kátia Abreu, Romero Jucá e Vital do Rêgo, respectivamente, e o Senador Paulo Davim, como membro suplente, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 206, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado Federal em 04.07.2013. (Anexado às fls. 479 a 482).
Publicado no DSF Páginas 43106
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Dr. Jorge Silva, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e, como membro suplente, o Deputado Ângelo Agnolin, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 290 e 291, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal de 27.6.2013. (Anexado às fls. 475 a 478)
Publicado no DSF Páginas 40725-40727
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 205/2013, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, indicando o Senador Valdir Raupp para a relatoria da Medida Provisória na Comissão Mista (fl.474).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (fls. 276 a 473).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Emenda nº 88, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, com a assinatura da autora, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fl. 275).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Diego Andrade, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, e, como membro suplente, o Deputado Ricardo Izar, em substituição ao Deputado Guilherme Campos, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 773, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/06/2013 (anexado às fls. 273 e 274).
Publicado no DSF Páginas 38392
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 270 a 272).
Publicado no DSF Páginas 38168 PUB TERMO DE REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa os Deputados Afonso Florence e Beto Faro, como membros titulares, em substituição, respectivamente, aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção; e os Deputados Odair Cunha e Pedro Uczai, como membros suplentes, em substituição, respectivamente, aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 570, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 17/06/2013 (anexado às fls. 267 a 269).
Publicado no DSF Páginas 37673-37674
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 18 de junho de 2013 (anexada Convocação à fl. 266).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 22/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 258 a 265).
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, conforme Ofício nº 147/2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (fls. 248 a 250);
- como membro titular, o Deputado Valtenir Pereira, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 95/2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (fls. 251 a 253);
- como membro titular, o Deputado Manoel Júnior, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, que passa a ocupar a suplência, em substituição do Deputado Darcísio Perondi e, como membro suplente, o Deputado Júnior Coimbra, em substituição ao Deputado Edinho Araújo, conforme Ofícios nº 692 e nº 696/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na sessão do Senado em 13/06/2013 (fls. 254 a 257).
Publicado no DSF Páginas 36582-36584
Publicado no DSF Páginas 36950-36951
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 100 (cem) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Carlos Sampaio 001; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 020; 068; 069; 070; Deputado Eduardo Cunha 018; 019; 047; Senador Francisco Dornelles 021; 022; 023; 046; Senadora Ana Amélia 024; Senador Cyro Miranda 025; 026; Deputado Sandro Mabel 027; 028; Deputado Henrique Oliveira 029; 063; Deputado Otávio Leite 030; 031; Deputado Jovair Arantes 032; 033; Deputado Esperidião Amin 034; 035; Deputado Vanderlei Macris 036; Senador Aloysio Nunes Ferreira 037; Senadora Lúcia Vânia 038; 039; Senador Pedro Taques 040; 041; Senador Wilder Morais 042; 043; Deputado Valdivino de Oliveira 044; 045; Deputado Luiz Fernando Faria 048; 053; Senador Paulo Bauer 049; 050; Deputado João Campos 051; 052; Deputada Carmen Zanotto 054; 055; 056; 057; Deputado Ângelo Agnolin 058; 059; Deputado Eduardo Sciarra 060; 061; 062; Deputado Onofre Santo Agostini 064; Senador Aécio Neves 065; Deputado Arthur Lira 066; 067; Deputado Mendonça Filho 071; 072; 073; Deputado Ronaldo Caiado 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; Deputado Marcus Pestana 083; 084; 085; Senador José Agripino 086; 087; Senadora Vanessa Grazziotin 088; Deputada Perpétua Almeida 089; Senador Eduardo Amorim 090; 091; 092; Deputado Ivan Valente 093; 094; Deputado Fernando Ferro 095; Deputado Pedro Uczai 096; Deputado Alfredo Kaefer 097; 098; 099; 100; (Anexadas às fls. 53 a 247)
Republicado no DSF Páginas 50312-50314
Publicado no DSF Páginas 37159-37332
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Sérgio Moraes, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Walney Rocha, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme Ofício nº 274, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara do Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2013 (anexado às fls.46 a 48);
- como membro titular, o Deputado Marcus Pestana, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, conforme Ofício nº 652, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara do Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 49 e 50); e
- como membro titular, o Deputado César Halum, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, conforme Ofício nº 706, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara do Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 51 e 52)
Publicado no DSF Páginas 35803-35804
Publicado no DSF Páginas 36087-36088
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel e Humberto Costa, em substituição aos Senadores Wellington Dias, Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda e, como membros suplentes, as Senadoras Ana Rita e Angela Portela e os Senadores Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda, em substituição aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zeze Perrella, respectivamente, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 92, de 2013, da Liderança do Bloco de apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 12/06/2013 (anexado às fls. 43 a 45).
Publicado no DSF Páginas 36668-36669
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 383, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 618, de 2013 (fl. 42).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Mandetta, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado; e, como membro suplente, o Deputado Rodrigo Maia, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 163 de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2013 (fls. 40 e 41).
Publicado no DSF Páginas 35747
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 10h26.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à CMO.
************* Retificado em 11/06/2013*************
Onde se Lê: ... "encaminhado à CMO"...
Leia-se: ... "encaminhado à SACM"...
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:20 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 5 de junho de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores :Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV) - Titulares:Eunício Oliveira,Francisco Dornelles, Sérgio Petecão, Paulo Davim, Ricardo Ferraço. Suplentes: 1. Ana Amélia, 2. Kátia Abreu, 3. Romero Jucá, 4. Vital do Rêgo.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL) - Titulares: Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg, Inácio Arruda. Suplentes: 1. Eduardo Lopes, 2. Randolfe Rodrigues, 3. Walter Pinheiro, 4. Zezé Perrella.
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM) - Titulares: Aloysio Nunes Ferreira , Cássio Cunha Lima, José Agripino.
Suplentes: 1. Alvaro Dias, 2. Paulo Bauer, 3. Jayme Campos.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL) - Titulares: Eduardo Amorim, Gim. Suplentes: 1. Alfredo Nascimento, 2. Antonio Carlos Rodrigues.
Deputados : PT - Titulares: José Guimarães, Valmir Assunção. Suplentes: 1. Sibá Machado, 2. Luiz Couto.
PMDB - Titulares: Eduardo Cunha, Marcelo Castro. Suplentes: 1. Darcísio Perondi, 2. Edinho Araújo.
PSD - Titulares: Eduardo Sciarra, Eleuses Paiva. Suplentes: 1. Guilherme Campos, 2. Heuler Cruvinel.
PSDB - Titular: Carlos Sampaio. Suplente: 1. João Campos.
PP - Titular: Arthur Lira, Suplente:1. Roberto Britto.
DEM - Titular: Ronaldo Caiado, Suplente: 1. Mendonça Filho.
PR- Titular: Anthony Garotinho.
PSB - Titular: Beto Albuquerque. Suplente: 1. Glauber Braga.
PDT - Titular: André Figueiredo. Suplente: 1. Salvador Zimbaldi.
PTB - Titular: Jovair Arantes. Suplente:1. Antonio Brito.
PHS* -Titular: José Humberto.
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário está publicado no BAL do dia 06/06/2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
OF.Nº 127/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 35480-35481
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 45, de 2013-CN (n° 231/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 618, de 5 de junho de 2013 (DOU de 6/6/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 27.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 618/2013:
- Publicação no DOU: 6-6-2013;
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 12-6-2013;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 3-7-2013 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 3-7-2013;
- Prazo no SF: de 4-7-2013 a 17-7-2013 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 17-7-2013;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 1º-8-2013 a 3-8-2013 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 4-8-2013 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 18-8-2013 (60 dias).
* Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 7-8