Medida Provisória n° 629, de 2013

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País.


Explicação da Ementa:
Dispõe que a União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão e novecentos e cinquenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País, a ser entregue em parcela única trinta dias após a publicação da Medida Provisória. Do montante que cabe a cada Estado, de acordo com a porcentagem especificada no anexo, 75% serão entregues ao Estado e 25% diretamente aos seus Municípios, de acordo com a participação destes no ICMS de 2013. A União deduzirá do valor a ser entregue à unidade federada suas dívidas vencidas e não pagas junto à União, ou com garantia desta, e à administração direta e indireta.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 22/10/2017 às 00:41

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
19/12/2013
Texto inicial - MPV 629/2013
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
19/12/2013
Avulso inicial da matéria
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 142, de 2013-CN (n° 586/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 629, de 18 de dezembro de 2013 (DOU de 19/12/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 21.
04/02/2014
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 1/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 35 a 38).
04/02/2014
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Newton Lima 001; Senador Inácio Arruda 002; Deputado Eduardo Cunha 003; 004; Deputado Mendonça Filho 005; 006; 007; 008; 009; 010; 012; 014; 017; 018; 019; Senador Cássio Cunha Lima 011; 013; 015; 016; Senadora Vanessa Grazziotin 020; 021; Senador Eduardo Amorim 022; e Senador Luiz Henrique 023 (anexadas às fls. 41 a 88).
04/02/2014
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Newton Lima 001; Senador Inácio Arruda 002; Deputado Eduardo Cunha 003; 004; Deputado Mendonça Filho 005; 006; 007; 008; 009; 010; 012; 014; 017; 018; 019; Senador Cássio Cunha Lima 011; 013; 015; 016; Senadora Vanessa Grazziotin 020; 021; Senador Eduardo Amorim 022; e Senador Luiz Henrique 023 (anexadas às fls. 41 a 88).
06/05/2014
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Deputado Pauderney Avelino, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 629, de 2013, sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, assim como das emendas, e pela inadequação orçamentária e financeira das emendas nºs 8 e 23, restando, quanto a estas, prejudicado o exame do mérito; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas (anexado às fls.124 a 136).
Relatório rebebido em 06.05.2014
07/05/2014
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião. É apresentado o Requerimento nº 1, de autoria do Senado José Pimentel, de destaque para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Encerrada a discussão, colocado em votação o Requerimento nº 1, este é rejeitado. Solicitada a verificação de votação do requerimento, em virtude do resultado "Rejeitado o Requerimento". Procedida a verificação nominal no Senado Federal, a Presidência constata que não há quorum para deliberação. Nos termos do § 2º do art. 29 do Regimento Comum, a Presidência encerra a Reunião. (Anexados Lista de Presença, Requerimento nº 1-CMMPV629/2013 e Lista de Votação Nominal às fls. 139 a 144).
Requerimento de Destaque nº 1, de autoria do Senador José Pimentel, apresentado em 07.05.2014
CMMPV 629/2013 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 629, de 2013
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 1 - MPV 629/2013 Único
2 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 2 - MPV 629/2013 Único
3 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 3 - MPV 629/2013 Único
4 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 4 - MPV 629/2013 Único
5 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 5 - MPV 629/2013 Único
6 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 6 - MPV 629/2013 Único
7 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 7 - MPV 629/2013 Único
8 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 8 - MPV 629/2013 Único
9 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 9 - MPV 629/2013 Único
10 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 10 - MPV 629/2013 Único
11 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) EMENDA 11 - MPV 629/2013 Único
12 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 12 - MPV 629/2013 Único
13 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) EMENDA 13 - MPV 629/2013 Único
14 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 14 - MPV 629/2013 Único
15 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) EMENDA 15 - MPV 629/2013 Único
16 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) EMENDA 16 - MPV 629/2013 Único
17 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 17 - MPV 629/2013 Único
18 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 18 - MPV 629/2013 Único
19 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 19 - MPV 629/2013 Único
20 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 20 - MPV 629/2013 Único
21 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 21 - MPV 629/2013 Único
22 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) EMENDA 22 - MPV 629/2013 Único
23 Senador Luiz Henrique (PMDB/SC) EMENDA 23 - MPV 629/2013 Único
Número na Câmara:
MPV 629/2013
Origem externa:
MSG 586/2013
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ENTREGA, TRANSMISSÃO, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, INCENTIVO, EXPORTAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR. DEDUÇÃO, ABATIMENTO, DIVIDA PUBLICA. POSSIBILIDADE, (MF), SOLICITAÇÃO, DEFINIÇÃO, NORMAS, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, INFORMAÇÕES, PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Relatoria:
CMMPV 629/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 629, de 2013)
Relatores:
Deputado Federal Pauderney Avelino (encerrado em 28/07/2014 - Desligado da Comissão)
Senador Humberto Costa (Relator Revisor) (encerrado em 28/07/2014 - Desligado da Comissão)
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR DEP PAUDERNEY AVELINO; RELATOR REVISOR SEN HUMBERTO COSTA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 331, de 30/07/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 163).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:34 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/07/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 629, de 2013, que teve o prazo de vigência encerrado em 28 de maio do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 29
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 27/07/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido neste órgão às 13-6-2014.
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo previsto no art. 11, § 2º, da Resolução nº 1, de 2002–CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art.11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
À SGLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste órgão às 11h.
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo previsto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002–CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 21, de 29/05/ 2014, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 30/05/2014, pág. 1. (fls. 157 a 158).
Anexado Ofício CN nº 260, de 29/05/2014, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 15, de 2014, à Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 159 a 160).
Anexado Ofício CN nº 261, de 29/05/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 161).
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 6
Publicado no DSF Páginas 9
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo de vigência, em 28 de maio do corrente, da presente Medida Provisória nº 629, de 2013.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 56
Publicado no DSF Páginas 9
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À COCM para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
************* Retificado em 29/05/2014*************
Ao Plenário (Volume Principal e Volume Especial).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SGLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões da Comissão Mista, juntamente com os respectivos apanhamentos taquigráficos (às fls 143 a 154).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião.
É apresentado o Requerimento nº 1, de autoria do Senado José Pimentel, de destaque para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Encerrada a discussão, colocado em votação o Requerimento nº 1, este é rejeitado. Solicitada a verificação de votação do requerimento, em virtude do resultado "Rejeitado o Requerimento". Procedida a verificação nominal no Senado Federal, a Presidência constata que não há quorum para deliberação.
Nos termos do § 2º do art. 29 do Regimento Comum, a Presidência encerra a Reunião.
(Anexados Lista de Presença, Requerimento nº 1-CMMPV629/2013 e Lista de Votação Nominal às fls. 139 a 144).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Ronaldo Fonseca, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 264, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na sessão Senado Federal em 06/05/2014. (fls 137 e 138).
Publicado no DSF Páginas 237
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião.
O Relator, Deputado Pauderney Avelino, procede à leitura do Relatório.
A Presidência concede vista da matéria ao Senador José Pimentel e suspende a Reunião. Sua reabertura fica agendada para o dia 7 de maio.
Publicado no DSF Páginas 158-163 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Pauderney Avelino, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 629, de 2013, sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória, assim como das emendas, e pela inadequação orçamentária e financeira das emendas nºs 8 e 23, restando, quanto a estas, prejudicado o exame do mérito; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas (anexado às fls.124 a 136).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de maio de 2014 (anexada Convocação à fl. 123).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 385, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 03/04/2014 (fls. 121 e 122).
Publicado no DSF Páginas 365
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 20/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 119 e 120).
Publicado no DCN Páginas 4
Publicado no DSF Páginas 9
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Eduardo Lopes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 33, de 2014, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/03/2014 (anexado às fls. 116 a 118).
Publicado no DSF Páginas 23-24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência informa que o Deputado Eduardo Sciarra deixa de integrar, como membro titular, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 144, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 26/02/2014 (fls. 114 e 115).
Publicado no DSF Páginas 116
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Luiz Henrique, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 41, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 20/02/2014 (fls. 112 e 113).
Publicado no DSF Páginas 30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Paulo Rubem Santiago, em substituição ao Deputado André Figueiredo, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 61, de 2014, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 19/02/2014 (fls. 110 e 111).
Publicado no DSF Páginas 39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titutar, o Deputado Ronaldo Zulke, em substituição ao Deputado Newton Lima, e como membro suplente, o Deputado Odair Cunha, em substituição ao Deputado Ronaldo Zulke, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 85 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 13/02/2014 (anexado às fls. 106 e 107);
- como membro titutar, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e como membro suplente, o Deputado Ronaldo Nogueira, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 45 de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 13/02/2014 (anexado às fls. 108 e 109).
Publicado no DSF Páginas 52-55
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntado Requerimento do Deputado Newton Lima, solicitando a retirada da Emenda nº 1, de sua autoria (fl. 105).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, foram eleitos o Senador Eunício Oliveira para Presidente e o Deputado Manoel Junior para Vice-Presidente; e designado para Relator o Deputado Pauderney Avelino e para Relator Revisor o Senador Humberto Costa (anexada Lista de Presença às fls.102 e 103).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 629-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Eunício Oliveira, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 104).
Publicado no DSF Páginas 228
Publicado no DSF Páginas 156-157 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 27/2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, que indica o Deputado Pauderney Avelino para exercer o cargo de Relator da Medida Provisória (à fl. 101).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Lídice da Mata, José Pimentel, Humberto Costa e Acir Gurgacz, e, como membros suplentes, os Senadores Vanessa Grazziotin, Ana Rita, Angela Portela e Walter Pinheiro, conforme Ofício nº 2 de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 97 e 98);
- como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Eunício Oliveira, Casildo Maldaner, Ana Amélia, Sérgio Petecão, e como membros suplentes, os Senadores Valdir Raupp e Paulo Davim, conforme Ofício nº 009/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (fl. 99);
- como membro titular, o Deputado Pauderney Avelino, e, como membro suplente, o Deputado Rodrigo Maia, conforme Ofício nº 26 de 2014 da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (fl. 100).
Publicado no DSF Páginas 218
Publicado no DSF Páginas 219
Publicado no DSF Páginas 429-432
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, para integrar a Comissão:
- os Deputados Rodrigo Maia e Felipe Maia, como titular e suplente, respectivamente, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 13 de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 92 a 95);
- como membros titulares os Deputados Eliseu Padilha e Manoel Júnior, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 38, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014.
************* Retificado em 12/02/2014*************
- como membros titulares os Deputados Eliseu Padilha e Manoel Júnior, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 38, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fl. 96)
Publicado no DSF Páginas 29-36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 12 de fevereiro de 2014 (Convocação anexada à fl. 91).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa como membro titular o Deputado Arnaldo Jordy e como membro suplente o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 14/2014, da Liderança do Bloco PV/PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 6/02/2014 (anexado às fls. 89 e 90).
Publicado no DSF Páginas 82-83
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Newton Lima 001; Senador Inácio Arruda 002; Deputado Eduardo Cunha 003; 004; Deputado Mendonça Filho 005; 006; 007; 008; 009; 010; 012; 014; 017; 018; 019; Senador Cássio Cunha Lima 011; 013; 015; 016; Senadora Vanessa Grazziotin 020; 021; Senador Eduardo Amorim 022; e Senador Luiz Henrique 023 (anexadas às fls. 41 a 88).
Publicado no DSF Páginas 294-340
Avulso de emendas
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Eduardo Amorim, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, que passa à condição de suplente, em substituição ao Senador Eduardo Amorim, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 5, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 04/02/2014 (às fls. 39 e 40)
Publicado no DSF Páginas 229
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 1/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 35 a 38).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Newton Lima e Welinton Prado, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção, e, como membros suplentes, os Deputados Claudio Puty e Ronaldo Zulke, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, respectivamente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 40, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 03/02/2014 (fls. 33 e 34).
Publicado no DSF Páginas 1178
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 962, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 629, de 2013 (fl. 32).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/12/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 11h00min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À COCM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:30 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 18 de dezembro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo
4.
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Walter Pinheiro
3. Zeze Perrella
4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Mário Couto
Aloysio Nunes Ferreira
José Agripino
Suplentes
1. Cyro Miranda
2. Cássio Cunha Lima
3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Gim
Alfredo Nascimento
Suplentes
1.Eduardo Amorim
2. Eduardo Lopes
SDD*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Vicentinho Alves
Suplente
1.

DEPUTADOS
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Félix Mendonça Júnior
Bloco (PV/PPS)
Titular
Suplente
1.
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PMN
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Francisco Tenório
Suplente
1.
O calendário de tramitação da Medida Provisória será publicado.
É o seguinte o calendário:
-Publicação no Diário Oficial da União: 19-12-2013
-Designação da Comissão: 23-12-2013 (SF)
-Instalação da Comissão: 24 horas após designação.
-Emendas: até 4-2-2014 (6 dias após a publicação).
-Prazo na Comissão: * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).
-Remessa do processo à Câmara dos Deputados: -
-Prazo na Câmara dos Deputados: até 25-2-2014 (até 28º dia).
-Recebimento previsto no Senado Federal: 25-2-2014.
-Prazo no Senado Federal: de 26-2-2014 a 11-3-2014 (42º dia).
-Se modificado, devolução à Câmara dos Deputados: 11-3-2014.
-Prazo para apreciação das modificações do Senado Federal, pela Câmara dos Deputados: de 12-3-2014 a 14-3-2014 (43º ao 45º dia).
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-3-2014 (46º dia).
-Prazo final no Congresso: 29-3-2014.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 98794-98796
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e publicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 142, de 2013-CN (n° 586/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 629, de 18 de dezembro de 2013 (DOU de 19/12/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 21.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 629/2013:
- Publicação no DOU: 19-12-2013 ;
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 4-2-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 25-2-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 25-2-2014;
- Prazo no SF: de 26-2-2014 a 11-3-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 11-3-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-3-2014 a 14-3-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-3-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 29-3-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 30