Medida Provisória n° 634, de 2013

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para manter até dezembro de 2017 os prazos e os percentuais para destinação dos recursos de que tratam o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971, para aplicação em projetos relevantes para o desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, sob a responsabilidade do Ministério da Integração Nacional. Estabelece a manutenção até dezembro de 2017, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a opção pela aplicação do imposto de renda no Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR e no Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, em favor dos projetos aprovados e em processo de implantação até 2 de maio de 2001, de que trata o art. 9º e parágrafos da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991. Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson, classificados nos códigos que especifica, bem como álcool, inclusive para fins carburantes, durante o prazo de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, na forma e prazo que especifica. Altera a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para dispor que ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda fixará os prazos para o cumprimento dos requisitos técnicos e operacionais para alfandegamento previstos na lei. Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estabelecer que para as sociedades cooperativas, a metodologia adotada para a contribuição sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, limita-se ao art. 8º e somente às atividades abrangidas pelos códigos referidos no Anexo I; e que equipara-se a empresa o consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, que realizar a contratação e o pagamento, mediante a utilização de CNPJ próprio do consórcio, de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo empregatício, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis pelos tributos relacionados às operações praticadas pelo consórcio. Altera a Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, para estabelecer que o desconto de contribuições previstas no artigo 1º da lei não se aplica a operações que consistam em mera revenda de álcool adquirido no mercado interno.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 21/11/2017 às 10:11
Sancionada com vetos - Lei nº 12.995 de 18/06/2014
Não há textos publicados nesta fase
Sancionada com vetos - Lei nº 12.995 de 18/06/2014
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
27/12/2013
Texto inicial - MPV 634/2013
Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
30/12/2013
Avulso inicial da matéria
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 149, de 2013-CN (n° 612/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 634, de 26 de dezembro de 2013 (DOU de 27/12/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 27.
31/01/2014
Avulso inicial da matéria
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
(*) Republicação em 31/01/2014
05/02/2014
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 6/2014 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 41 a 47).
Nota Técnica de Orçamento
11/02/2014
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 (setenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Danilo Forte 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado André Vargas 003; Deputado Cândido Vaccarezza 004; 005; 006; 007; 008; 009; 047; 069; Deputado Félix Mendonça Jr. 010; Senador Valdir Raupp 011; Deputado Mendonça Filho 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Laércio Oliveira 020; 021; Deputado Nelson Marquezelli 022; Deputado Henrique Fontana 023; 024; 025; Deputado Jorge Corte Real 026; Deputado Edson Santos 027; Deputado Odair Cunha 028; Deputada Gorete Pereira 029; Senador Eduardo Amorim 030; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 031; Deputado Walter Ihoshi 032; 033; Deputado Moreira Mendes 034; 035; Deputado Eduardo Sciarra 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Guilherme Campos 041; 042; 043; 044; Deputado Arnaldo Jardim 045; Deputado Átila Lins 046; Deputado Pedro Uczai 048; 049; 050; 066; 067; 068; Deputada Carmen Zanotto 051; 052; Deputado Reginaldo Lopes 053; Deputado Paulo Teixeira 054; 055; 056; Deputado Onofre Santo Agostini 057; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Senador Francisco Dornelles 065; Senador Gim 070; Deputado Assis Carvalho 071; Deputado Alfredo Kaefer 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; Senador Armando Monteiro 079 (anexado às fls. 52 a 225).
11/02/2014
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 (setenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Danilo Forte 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado André Vargas 003; Deputado Cândido Vaccarezza 004; 005; 006; 007; 008; 009; 047; 069; Deputado Félix Mendonça Jr. 010; Senador Valdir Raupp 011; Deputado Mendonça Filho 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Laércio Oliveira 020; 021; Deputado Nelson Marquezelli 022; Deputado Henrique Fontana 023; 024; 025; Deputado Jorge Corte Real 026; Deputado Edson Santos 027; Deputado Odair Cunha 028; Deputada Gorete Pereira 029; Senador Eduardo Amorim 030; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 031; Deputado Walter Ihoshi 032; 033; Deputado Moreira Mendes 034; 035; Deputado Eduardo Sciarra 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Guilherme Campos 041; 042; 043; 044; Deputado Arnaldo Jardim 045; Deputado Átila Lins 046; Deputado Pedro Uczai 048; 049; 050; 066; 067; 068; Deputada Carmen Zanotto 051; 052; Deputado Reginaldo Lopes 053; Deputado Paulo Teixeira 054; 055; 056; Deputado Onofre Santo Agostini 057; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Senador Francisco Dornelles 065; Senador Gim 070; Deputado Assis Carvalho 071; Deputado Alfredo Kaefer 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; Senador Armando Monteiro 079 (anexado às fls. 52 a 225).
13/02/2014
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a retirada da emenda nº 79, de sua autoria (fl. 240).
Requerimento de retirada de Emenda de autoria do Senador Armando Monteiro.
14/02/2014
Quadro Comparativo
Legislação x MPV 634/2013.
08/05/2014
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório, de autoria do Senador Eunício Oliveira, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 634, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa, e, no mérito, pela sua aprovação nos termos do projeto de lei de conversão apresentado (fls. 295 a 334).
08/05/2014
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida, do Senador Eunício Oliveira, Errata ao Relatório.
13/05/2014
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexados a Errata e o Texto consolidado do Projeto de Lei de Conversão, com as alterações propostas na Errata (às fls. 343 a 363).
Projeto de Lei de Conversão consolidado apresentado em 13.05.2014
13/05/2014
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Eunício Oliveira, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado. São apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Deputado Mendonça Filho, solicitando, respectivamente, a votação nominal do requerimento de adiamento de votação e o adiamento da votação por 48 horas e a votação do relatório pelo processo nominal. Colocado em votação, o Requerimento nº 1 é rejeitado. Solicitada a verificação de votação em virtude do resultado: "Rejeitado o Requerimento". Procedida à chamada nominal, é rejeitado o Requerimento, com 15 (quinze) votos "Não" e 3 (três) votos "Sim". São apresentados os Requerimentos de destaque nºs 4 a 7, do Deputado Mendonça Filho. Apresentado o Requerimento nº 8, dos Senadores José Pimentel e Humberto Costa, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. O Requerimento nº 8 é aprovado. Colocados em votação, em globo, os Requerimentos nº 4 a 7 são rejeitados. Colocado em votação, o Relatório consolidado do Senador Eunício Oliveira é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão. É aprovada a Ata da 2º Reunião. (Anexados Lista de Presença, Questão de Ordem do Deputado Mendonça Filho, requerimentos, Lista de votação nominal, Texto Final, Ofício nº 003-MPV634/2014 e Ata da 2ª Reunião às fls. 364 a 403).
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
13/05/2014
P.S 19/2014
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 14/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014. ************* Retificado em 15/05/2014************* Republicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 16/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014.
13/05/2014
P.S 19/2014
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 14/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014. ************* Retificado em 15/05/2014************* Republicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 16/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014.
(*)Republicação
16/05/2014
Quadro Comparativo
Legislação x MPV nº 634/2013 x MPV nº 644/2014 x Parecer aprovado pela Comissão Mista à MPV nº 634/2013.
26/05/2014
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Ofício nº 962, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 634, de 2013). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação encontra-se esgotado e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 2 de junho de 2014. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 27 de maio.
26/05/2014
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Matéria aguardando leitura no Senado Federal.
Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados
27/05/2014
Quadro Comparativo
Legislação x MPV nº 634/2013 x MPV nº 644/2014 x PLV nº 6/2014 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV nº 6/2014 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados).
27/05/2014
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria constante do Item 4 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá. Leitura do Requerimento nº 547, de 2014, de autoria do Senador Eunício Oliveira, solicitando preferência para apreciação do texto do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista. Leitura do Requerimento nº 548, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º a 9º e 27 a 30 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nºs 547 e 548, de 2014; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Eduardo Braga e Alvaro Dias. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada do projeto. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista, ressalvado o destaque. Rejeitados, em globo, os artigos 7º a 9º e 27 a 30 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 485, de 2014-CDIR) À Câmara dos Deputados.
27/05/2014
P.S 485/2014
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria constante do Item 4 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar) Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá. Leitura do Requerimento nº 547, de 2014, de autoria do Senador Eunício Oliveira, solicitando preferência para apreciação do texto do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista. Leitura do Requerimento nº 548, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º a 9º e 27 a 30 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nºs 547 e 548, de 2014; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Eduardo Braga e Alvaro Dias. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada do projeto. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista, ressalvado o destaque. Rejeitados, em globo, os artigos 7º a 9º e 27 a 30 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 485, de 2014-CDIR) À Câmara dos Deputados.
31/01/2017
Autógrafo - MPV 634/2013
CMMPV 634/2013 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Danilo Forte (PMDB/CE) EMENDA 1 - MPV 634/2013 Único
2 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 2 - MPV 634/2013 Único
3 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) EMENDA 3 - MPV 634/2013 Único
4 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 4 - MPV 634/2013 Único
5 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 5 - MPV 634/2013 Único
6 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 6 - MPV 634/2013 Único
7 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 7 - MPV 634/2013 Único
8 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 8 - MPV 634/2013 Único
9 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 9 - MPV 634/2013 Único
10 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 10 - MPV 634/2013 Único
11 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 11 - MPV 634/2013 Único
12 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 12 - MPV 634/2013 Único
13 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 13 - MPV 634/2013 Único
14 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 14 - MPV 634/2013 Único
15 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 15 - MPV 634/2013 Único
16 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 16 - MPV 634/2013 Único
17 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 17 - MPV 634/2013 Único
18 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 18 - MPV 634/2013 Único
19 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 19 - MPV 634/2013 Único
20 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 20 - MPV 634/2013 Único
21 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 21 - MPV 634/2013 Único
22 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) EMENDA 22 - MPV 634/2013 Único
23 Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) EMENDA 23 - MPV 634/2013 Único
24 Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) EMENDA 24 - MPV 634/2013 Único
25 Deputado Federal Henrique Fontana (PT/RS) EMENDA 25 - MPV 634/2013 Único
26 Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) EMENDA 26 - MPV 634/2013 Único
27 Deputado Federal Edson Santos (PT/RJ) EMENDA 27 - MPV 634/2013 Único
28 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) EMENDA 28 - MPV 634/2013 Único
29 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 29 - MPV 634/2013 Único
30 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) EMENDA 30 - MPV 634/2013 Único
31 Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PSC/PE) EMENDA 31 - MPV 634/2013 Único
32 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) EMENDA 32 - MPV 634/2013 Único
33 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) EMENDA 33 - MPV 634/2013 Único
34 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) EMENDA 34 - MPV 634/2013 Único
35 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) EMENDA 35 - MPV 634/2013 Único
36 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 36 - MPV 634/2013 Único
37 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 37 - MPV 634/2013 Único
38 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 38 - MPV 634/2013 Único
39 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 39 - MPV 634/2013 Único
40 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 40 - MPV 634/2013 Único
41 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 41 - MPV 634/2013 Único
42 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 42 - MPV 634/2013 Único
43 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 43 - MPV 634/2013 Único
44 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 44 - MPV 634/2013 Único
45 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 45 - MPV 634/2013 Único
46 Deputado Federal Átila Lins (PSD/AM) EMENDA 46 - MPV 634/2013 Único
47 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 47 - MPV 634/2013 Único
48 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 48 - MPV 634/2013 Único
49 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 49 - MPV 634/2013 Único
50 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 50 - MPV 634/2013 Único
51 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 51 - MPV 634/2013 Único
52 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 52 - MPV 634/2013 Único
53 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) EMENDA 53 - MPV 634/2013 Único
54 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 54 - MPV 634/2013 Único
55 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 55 - MPV 634/2013 Único
56 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 56 - MPV 634/2013 Único
57 Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) EMENDA 57 - MPV 634/2013 Único
58 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 58 - MPV 634/2013 Único
59 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 59 - MPV 634/2013 Único
60 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 60 - MPV 634/2013 Único
61 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 61 - MPV 634/2013 Único
62 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 62 - MPV 634/2013 Único
63 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 63 - MPV 634/2013 Único
64 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 64 - MPV 634/2013 Único
65 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 65 - MPV 634/2013 Único
66 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 66 - MPV 634/2013 Único
67 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 67 - MPV 634/2013 Único
68 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 68 - MPV 634/2013 Único
69 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 69 - MPV 634/2013 Único
70 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) EMENDA 70 - MPV 634/2013 Único
71 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) EMENDA 71 - MPV 634/2013 Único
72 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 72 - MPV 634/2013 Único
73 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 73 - MPV 634/2013 Único
74 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 74 - MPV 634/2013 Único
75 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 75 - MPV 634/2013 Único
76 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 76 - MPV 634/2013 Único
77 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 77 - MPV 634/2013 Único
78 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 78 - MPV 634/2013 Único
79 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 79 - MPV 634/2013 Único
Número na Câmara:
MPV 634/2013
Origem externa:
MSG 612/2013
Matérias relacionadas
RQS 547/2014
RQS 548/2014
VET 13/2014
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.995 de 18/06/2014
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, PRAZO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (PIN), (PROTERRA), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, PROJETO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REGIÃO AMAZONICA, REGIÃO NORDESTE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, IMPOSTO DE RENDA, FUNDO FINANCEIRO, (FINAM), (FINOR). ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDENCIA, PRODUTO IMPORTADO, IMPORTAÇÃO, APARELHO ELETRONICO, DOENÇA GRAVE, IMPOSTOS, TRIBUTOS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL, ALCOOL, MATERIAL HOSPITALAR. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, RECEITA FEDERAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ALFANDEGA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, RECINTO ALFANDEGADO, PORTO. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, VALORES, TRIBUTOS, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, RECEITA, EXPORTAÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), (IPI), INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, CRITERIOS, CREDITO PRESUMIDO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), COMPENSAÇÃO, SALDO CREDOR, VENDA, MERCADO INTERNO, PESSOA JURIDICA, IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, ALCOOL.
Relatoria:
CMMPV 634/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 634, de 2013)
Relatores:
Senador Eunício Oliveira (encerrado em 27/07/2014 - Desligado da Comissão)
Deputado Federal Eduardo Cunha (Relator Revisor) (encerrado em 27/07/2014 - Desligado da Comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/05/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Comissão Mista. Rejeitados os artigos de 7 a 9, e de 27 a 30, destacados. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 13/2014
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 329, de 30/07/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 556).
À SGLCN
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:34 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/07/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 634, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, aprovado em 27 de maio do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 29
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 27/07/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.995 DE 2014. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00163 de 2014).
DOU - 20/06/2014 PÁG. 00001 e 00019.
Sancionada em 18/06/2014.
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 167, de 9 de junho de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi suprimido o art. 17 constante do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014; informa ainda que a referida proposição foi enviada à sanção em 29 de maio de 2014.
Publicado no DSF Páginas 26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2014
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Plenário do Senado Federal.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
29/05/2014
MESA
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 14/14.
Texto integral - Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 14/14.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
28/05/2014
PLEN
Ação:
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014 adotado pelo Senado Federal.
Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco PTB,PSDC, que solicita a retirada de pauta desta matéria.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Retirado o Requerimento pelo autor.
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Encerrada a discussão.
Votação, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014 adotado pelo Senado Federal.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014 adotado pelo Senado Federal, ressalvado o destaque.
Votação do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PTB,PSDC.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Suprimido o artigo destacado.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A matéria vai à sanção (MPV 634-C/2013 - PLV 6/2014).
DCD de 29/05/14 PÁG 87 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Texto integral - A matéria vai à sanção (MPV 634-C/2013 - PLV 6/2014). DCD de 29/05/14 PÁG 87 COL 01.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
27/05/2014
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação em avulso e no DCD de 28/05/14 PÁG 274 COL 01, Letra B.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação em avulso e no DCD de 28/05/14 PÁG 274 COL 01, Letra B.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
27/05/2014
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 253/2014, do Congresso Nacional, que comunica a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista (Medida Provisória nº 634, de 2013), que "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal e dá outras providências". Informa que o Senado Federal rejeitou os artigos 7º a 9º, e de 27 a 30, destacados. Encaminha o processado da referida Medida Provisória e autógrafos do PLV nº 6, de 2014, para revisão.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2014, pelo Senado Federal, que: "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 253/2014, do Congresso Nacional, que comunica a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista (Medida Provisória nº 634, de 2013), que "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal e dá outras providências". Informa que o Senado Federal rejeitou os artigos 7º a 9º, e de 27 a 30, destacados. Encaminha o processado da referida Medida Provisória e autógrafos do PLV nº 6, de 2014, para revisão.
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2014, pelo Senado Federal, que: "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 253 de 27/05/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 6, de 2014, aprovado pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 22:42 hs.
Anexado o texto (fls.526 a 537).
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Matéria constante do Item 4 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá.
Leitura do Requerimento nº 547, de 2014, de autoria do Senador Eunício Oliveira, solicitando preferência para apreciação do texto do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista.
Leitura do Requerimento nº 548, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado dos artigos 7º a 9º e 27 a 30 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nºs 547 e 548, de 2014; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Eduardo Braga e Alvaro Dias.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada do projeto.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista, ressalvado o destaque.
Rejeitados, em globo, os artigos 7º a 9º e 27 a 30 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 485, de 2014-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 623-640
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
P.S 485/2014
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27.05.2014.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Leitura do Ofício nº 962, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 634, de 2013).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação encontra-se esgotado e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 2 de junho de 2014.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 27 de maio.
Publicado no DSF Páginas 40
Publicado no DSF Páginas 260-297
Publicado no DSF Páginas 352
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Matéria aguardando leitura no Senado Federal.
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2014
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 962/14/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 962/14/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/05/2014
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
DCD 22/05/14 PAG 275 COL 01.
Aprovado o Recurso do Dep. Edson Santos (PT-RJ), que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014 (art. 19), por se tratarem de matéria estranha.
Em consequência, a referida matéria (art. 19) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014.
Aprovado o Recurso nº 301/2014, do Dep. Osmar Serraglio, que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014 (art. 24), por se tratarem de matéria estranha.
Em consequência, a referida matéria (art. 24) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014.
Retirado o Recurso nºs 299/2014, do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014 (art. 10).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 634 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014, ressalvados os destaques.
Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS.
Suprimido o artigo destacado.
Votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do SD.
Suprimido o artigo destacado.
Votação do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Suprimido o artigo destacado.
Votação da Emenda nº 59, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
Rejeitada a Emenda nº 59.
Votação da Emenda nº 74, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
Rejeitada Emenda nº 74.
Retirado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado do art. 27 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014.
Prejudicado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014.
Prejudicado o Destaque da bancada do Bloco PTB, PSDC, para votação em separado do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 634-A/2013 - PLV 6/2014).
DCD 22/05/14 PAG 275 A 308 COL 01.
Texto integral - Discussão em turno único. DCD 22/05/14 PAG 275 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 634-A/2013 - PLV 6/2014). DCD 22/05/14 PAG 275 A 308 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/05/2014
CCP
Ação:
Encaminhada à republicação em Avulso para inclusão do Pronunciamento do Presidente.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/05/2014
PLEN
Ação:
*** Votação do Requerimento do Dep. Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS, que solicita preferência para apreciação das MPVs nºs 634/13, 636/13 e 638/14 (itens 4, 5 e 6 da pauta) após a apreciação da MPV nº 630/13 (item 2).
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Givaldo Carimbão, na qualidade de Líder do Bloco PP/PROS; e Leonardo Picciani, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 283.
*** O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 633 de 2013, correspondente ao texto dos arts. 11, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34 e 35, todos do PLV n. 6/2014, bem como as Emendas ns. 2, 5, 6, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 18, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 36, 37, 42, 43, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 66, 67, 68, 71, 72, 75 e 76, por não guardarem qualquer relação com a matéria, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - *** O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 633 de 2013, correspondente ao texto dos arts. 11, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34 e 35, todos do PLV n. 6/2014, bem como as Emendas ns. 2, 5, 6, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 18, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 36, 37, 42, 43, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 66, 67, 68, 71, 72, 75 e 76, por não guardarem qualquer relação com a matéria, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/05/2014
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/05/2014
PLEN
Ação:
Apresentação do Recurso n. 299/2014, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 10, concernente a crédito presumido relativo a biodiesel, do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2014, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 634/2013".
Texto integral - Apresentação do Recurso n. 299/2014, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 10, concernente a crédito presumido relativo a biodiesel, do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2014, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 634/2013".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/05/2014
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/05/2014
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/14 PAG 202 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/14 PAG 202 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/05/2014
MESA
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2014
MPV63413
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2014, pela Comissão Mista da MPV 634/2013, que: "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2014, pela Comissão Mista da MPV 634/2013, que: "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal e dá outras providências".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2014
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 223/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 634/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 79 (setenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 19, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 06, de 2014.
Recebida a Mensagem nº 612/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 634/2013.
Recebido o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 634/2013, que conclui pelo PLV nº 06, de 2014.
Recebido o PLV nº 06, de 2014, da Comissão Mista da MPV 634/2013, que "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 223/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 634/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 79 (setenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 19, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 06, de 2014.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 612/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 634/2013.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 634/2013, que conclui pelo PLV nº 06, de 2014.
Texto integral - Recebido o PLV nº 06, de 2014, da Comissão Mista da MPV 634/2013, que "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências".
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 223, de 13/05/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da presente Medida Provisória (PLV n. º 06/14), aprovado com emendas pela Comissão Mista (fl. 480).
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 14/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014.
************* Retificado em 15/05/2014*************
Republicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 16/05/2014 o Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014.
Republicado no DSF Páginas 440-586
Publicado no DSF Páginas 265-411
P.S 19/2014
P.S 19/2014
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 404 e 405), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 406 a 415) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014 (fls. 416 a 479).
À Secretaria de Registros Legislativos de Plenário e de Elaboração de Diários (Volumes principal e especial, com avulso das emendas), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 19, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014.
Após, à Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido na Secretaria de Gestão de Gestão Legislativa do Congresso Nacional, às 16h33 desta data (Volume principal e especial).
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SGLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Eunício Oliveira, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado.
São apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Deputado Mendonça Filho, solicitando, respectivamente, a votação nominal do requerimento de adiamento de votação e o adiamento da votação por 48 horas e a votação do relatório pelo processo nominal.
Colocado em votação, o Requerimento nº 1 é rejeitado. Solicitada a verificação de votação em virtude do resultado: "Rejeitado o Requerimento". Procedida à chamada nominal, é rejeitado o Requerimento, com 15 (quinze) votos "Não" e 3 (três) votos "Sim".
São apresentados os Requerimentos de destaque nºs 4 a 7, do Deputado Mendonça Filho. Apresentado o Requerimento nº 8, dos Senadores José Pimentel e Humberto Costa, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. O Requerimento nº 8 é aprovado. Colocados em votação, em globo, os Requerimentos nº 4 a 7 são rejeitados.
Colocado em votação, o Relatório consolidado do Senador Eunício Oliveira é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão.
É aprovada a Ata da 2º Reunião.
(Anexados Lista de Presença, Questão de Ordem do Deputado Mendonça Filho, requerimentos, Lista de votação nominal, Texto Final, Ofício nº 003-MPV634/2014 e Ata da 2ª Reunião às fls. 364 a 403).
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Anexados a Errata e o Texto consolidado do Projeto de Lei de Conversão, com as alterações propostas na Errata (às fls. 343 a 363).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Antônio Brito, em substituição ao Deputado Jorge Corte Real, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 203, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados (anexado à fl. 342).
Publicado no DSF Páginas 69-70
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida, do Senador Eunício Oliveira, Errata ao Relatório.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Presidência designa:
- como membro suplente, o Deputado Pauderney Avelino, em substituição ao Deputado Felipe Maia, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 171, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 08/05/2014 (anexado às fls. 338 e 339).
- como membro suplente, o Deputado Bilac Pinto (PR/MG), em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, nos termos do Ofício nº 174, de 2014, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 08/05/2014 (anexado às fls. 340 e 341).
Publicado no DSF Páginas 155-156
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião.
A ata da 1ª Reunião é aprovada.
O Relator, Senador Eunício Oliveira, procede à leitura do Relatório, incluindo no Projeto de Lei de Conversão apresentado novos arts. 34 e 35, renumerando-se os demais artigos.
A Presidência concede vista coletiva da matéria e suspende a Reunião. A reabertura fica agendada para o dia 13 de maio.
(Anexados: ata da 1ª Reunião, com os repectivos apanhamentos taquigráficos, e Complementação apresentada pelo Relator às fls. 335 a 337)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório, de autoria do Senador Eunício Oliveira, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 634, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa, e, no mérito, pela sua aprovação nos termos do projeto de lei de conversão apresentado (fls. 295 a 334).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reabertura da 2ª Reunião foi adiada para o dia 8 de maio de 2014.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Deputado Felipe Maia, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino, conforme o Ofício nº 170, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/05/2014 (fls. 289 a 291);
- como membro titular, o Deputado Jerônimo Goergen, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 281, de 2014, da Liderança do PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/05/2014 (fls. 292 a 294).
Publicado no DSF Páginas 131-132
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reabertura da 2ª Reunião foi adiada para o dia 7 de maio de 2014.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é aberta a 2º Reunião da Comissão.
A Presidência suspende a Reunião e comunica que o Relatório será apreciado no dia 29 de abril de 2014.
Publicado no DSF Páginas 192-216 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 22 de março de 2014 (anexada à fl. 288)
************* Retificado em 15/04/2014*************
Onde se lê: "22 de março de 2014".
Leia-se: 22 de abril de 2014.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo Sciarra, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 272, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (anexado às fls. 286 a 287).
Publicado no DSF Páginas 15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 284 e 285).
Publicado no DCN Páginas 5
Publicado no DSF Páginas 8
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Francisco Dornelles, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 68, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 01/04/2014 (às fls. 282 e 283).
Publicado no DSF Páginas 849
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência desgina, como membro titutlar, o Deputado Severino Ninho, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, e, como membro suplente, o Deputado Alexandre Roso, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 29, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2014 (anexado às fls. 278 a 281).
Publicado no DSF Páginas 22-23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Deputado Amauri Teixeira, designa o Senador Eunício Oliveira para exercer o cargo de Relator.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV634/2013, comunicando a designação do Relator. (anexado à fl. 277)
Publicado no DSF Páginas 316
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado Ofício nº 52, de 2014, da Liderança do PMDB no Senado Federal, indicando o Senador Eunício Oliveira para a relatoria da Medida Provisória (anexado à fl. 276).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Augusto Coutinho, em substituição ao Deputado Fernando Francischini; e, como membro suplente, o Deputado João Dado, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 47, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 274 e 275).
Publicado no DSF Páginas 202
Publicado no DSF Páginas 199
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Presidência informa que o Deputado Eduardo Sciarra deixa de integrar, como membro titular, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 144, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 26/02/2014 (fls. 272 e 273).
Publicado no DSF Páginas 116
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 21, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, lido na sessão do Senado em 20/02/2014 (fls. 270 e 271).
Publicado no DSF Páginas 30-31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão, como membro titular, o Deputado Carlos Eduardo Cadoca, e, como membro suplente, o Deputado Osmar Junior, conforme Ofício nº 25/2014, da Liderança do PCdoB na Câmara, lido na sessão do Senado em 19/02/2014 (fls. 268 e 269).
Publicado no DSF Páginas 40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado João Campos, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 112, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 17/02/2014 (fls. 266 e 267).
Publicado no DSF Páginas 23-24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexadas as Emendas nºs 66 a 68, 69, 71, 72 a 78; com a assinatura dos respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls.245 a 265).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 94/2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/02/2014 (fls. 243 e 244);
Publicado no DSF Páginas 84-85
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e como membro suplente, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 41, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/02/2014 (fls. 241 a 242).
Publicado no DSF Páginas 53-54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a retirada da emenda nº 79, de sua autoria (fl. 240).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Amauri Teixeira para Presidente e o Senador Acir Gurgacz para Vice-Presidente; e designado para Relator Revisor o Deputado Eduardo Cunha (anexada Lista de Presença às fls. 237 a 238).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 634-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Amauri Teixeira, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 239).
Publicado no DSF Páginas 230
Publicado no DSF Páginas 190-191 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão:
- como membros titulares, os Senadores Gleisi Hoffmann, José Pimentel, Humberto Costa e Acir Gurgacz, e, como membros suplentes, as Senadoras Lídice da Mata, Ana Rita, Ângela Portela e Vanessa Grazziotin, conforme Ofício nº 7 de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 232 e 233).
- como membros titulares, os Deputados Amauri Teixeira e Assis Carvalho, e, como membros suplentes, os Deputados Odair Cunha e Cândido Vaccarezza, conforme Ofício nº 45 de 2014 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 234 e 235).
- como membros titulares, os Senadores Ciro Nogueira, Lobão Filho, Vital do Rêgo, Romero Jucá e Eunício Oliveira, e, como membros suplentes, os Senadores Casildo Maldaner, Kátia Abreu e Eduardo Braga, conforme Ofício nº 14 de 2014 da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fl. 236).
Publicado no DSF Páginas 219-224
Publicado no DSF Páginas 429-432
Publicado no DSF Páginas 474-475
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- os Deputados Mendonça Filho e Pauderney Avelino, como titular e suplente, respectivamente, de 2013, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 18 de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls.227 a 230);
- como membros titulares, os Deputados Lucio Vieira Lima e Manoel Junior e, como membros suplentes, os Deputados Edinho Araujo e Eduardo Cunha, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 33 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 231).
Publicado no DSF Páginas 29-36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 67 de 11/02/14, do Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 634/13 (fl.226).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 79 (setenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Danilo Forte 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado André Vargas 003; Deputado Cândido Vaccarezza 004; 005; 006; 007; 008; 009; 047; 069; Deputado Félix Mendonça Jr. 010; Senador Valdir Raupp 011; Deputado Mendonça Filho 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Laércio Oliveira 020; 021; Deputado Nelson Marquezelli 022; Deputado Henrique Fontana 023; 024; 025; Deputado Jorge Corte Real 026; Deputado Edson Santos 027; Deputado Odair Cunha 028; Deputada Gorete Pereira 029; Senador Eduardo Amorim 030; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 031; Deputado Walter Ihoshi 032; 033; Deputado Moreira Mendes 034; 035; Deputado Eduardo Sciarra 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Guilherme Campos 041; 042; 043; 044; Deputado Arnaldo Jardim 045; Deputado Átila Lins 046; Deputado Pedro Uczai 048; 049; 050; 066; 067; 068; Deputada Carmen Zanotto 051; 052; Deputado Reginaldo Lopes 053; Deputado Paulo Teixeira 054; 055; 056; Deputado Onofre Santo Agostini 057; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Senador Francisco Dornelles 065; Senador Gim 070; Deputado Assis Carvalho 071; Deputado Alfredo Kaefer 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; Senador Armando Monteiro 079 (anexado às fls. 52 a 225).
Publicado no DSF Páginas 630-804
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 12 de fevereiro de 2014 (Convocação anexada à fl. 51).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 11, de 2014, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014 (anexado às fls. 48 a 50).
Publicado no DSF Páginas 290
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 6/2014 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 41 a 47).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 16h40min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 26 de dezembro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:

Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo

Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Walter Pinheiro
3. Zeze Perrella
4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Cyro Miranda
Flexa Ribeiro
José Agripino
Suplentes
1. Lúcia Vânia
2. Aloysio Nunes Ferreira
3. Wilder Morais

Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Armando Monteiro
PROS*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Ataídes Oliveira
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titulares
Carlos Sampaio
Suplentes
1. João Campos
PP
Titulares
Eduardo da Fonte
Suplentes
1. Waldir Maranhão
DEM
Titulares
Ronaldo Caiado
Suplentes
1. Mendonça Filho
PR
Titulares
Anthony Garotinho
PSB
Titulares
Beto Albuquerque
Suplentes
1. Glauber Braga
PDT
Titulares
André Figueiredo
Suplentes
1. Félix Mendonça Júnior
PTB
Titulares
Jovair Arantes
Suplentes
1. Antonio Brito
PCdoB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Manuela D'ávila
Suplente
1. Alice Portugal

Para calendário de tramitação da Medida Provisória consultar ação legislativa de 27.12.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- nº 5/2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal;
- nº 9/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal;
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 253-256
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/01/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 149, de 2013-CN (n° 612/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 634, de 26 de dezembro de 2013 (DOU de 27/12/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 27.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 27-12-2013 ;
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 8-2-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 2-3-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 2-3-2014;
- Prazo no SF: de 3-3-2014 a 16-3-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 16-3-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17-3-2014 a 19-3-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20-3-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 3-4-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 4-5