Medida Provisória n° 656, de 2014

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga benefícios; altera a lei que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera a lei que autoriza a consignação em folha de pagamento de empregado regido pela CLT; preserva a eficácia dos negócios jurídicos que constituem, transferem ou modifiquem direitos reais sobre imóveis em relação a atos jurídicos precedentes que configurem impedimento ao negócio, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel; determina que os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento; disciplina a Letra Imobiliária Garantida – LIG e seu regime fiduciário; estabelece a competência do Conselho Monetário Nacional de dispor sobre a aplicação dos recursos provenientes da captação em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, cujas normas deverão priorizar o financiamento imobiliário e convalida os atos do Conselho Monetário Nacional que dispuseram sobre a matéria; altera a lei que regula os convênios da União com o Distrito Federal e os Municípios visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Sancionada com vetos - Lei nº 13.097 de 19/01/2015
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/10/2014
Texto inicial - MPV 656/2014
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.
08/10/2014
Avulso inicial da matéria
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 656/2014: - Publicação no DOU: 08-10-2014; - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 14-10-2014; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 04-11-2014 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 04-11-2014; - Prazo no SF: de 05-11-2014 a 18-11-2014 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 18-11-2014; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19-11-2014 a 21-11-2014 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22-11-2014 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 06-12-2014 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
08/10/2014
Avulso inicial da matéria
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 656/2014: - Publicação no DOU: 08-10-2014; - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 14-10-2014; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 04-11-2014 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 04-11-2014; - Prazo no SF: de 05-11-2014 a 18-11-2014 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 18-11-2014; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19-11-2014 a 21-11-2014 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22-11-2014 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 06-12-2014 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
15/10/2014
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Nota Técnica nº 29/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (anexada às fls.1039 a 1047).
15/10/2014
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Deputado Eduardo Sciarra, solicitando a retirada das emendas nºs 11, 12, 13 e 14, de sua autoria (anexado à fl. 1048).
15/10/2014
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 386 (trezentos e oitenta e seis) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Domingos Sávio 001; Deputado Antonio Balhmann 002; Deputado Vanderlei Siraque 003; Senador Walter Pinheiro 004; 005; Deputado Carlos Zarattini 006; 007; 008; 009; Deputado Sandro Mabel 010; Deputado Eduardo Sciarra 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 117; 118; Deputado Arnaldo Jardim 020; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; Deputado Hugo Leal 021; Deputado Jovair Arantes 022; 023; 024; Deputado Silvio Costa 025; 026; 027; 028; 370; Deputado Lourival Mendes 029; 062; Deputado Vicente Candido 030; 164; 165; 166; 167; Deputado Manoel Junior 031; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 063; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 139; 140; 141; 376; 377; 379; 380; Deputado João Magalhães 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Senador Romero Jucá 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 072; 073; 074; Deputado Luis Carlos Heinze 064; 065; 066; Senador Gim 067; 143; 278; Senador Antonio Carlos Rodrigues 068; Senador Humberto Costa 069; 090; Deputado Vanderlei Macris 070; 191; Deputada Gorete Pereira 071; Deputado Nelson Marchezan Junior 075; 076; 288; 334; 373; 374; 375; 378; Senadora Ana Amélia 077; 144; 256; Senador Francisco Dornelles 078; 079; 146; 174; Deputado Eduardo Barbosa 080; Deputado Onofre Santo Agostini 081; 082; Senador Inácio Arruda 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 125; Deputado Eduardo Cunha 091; Deputado Angelo Vanhoni 092; 093; Deputado Luiz Carlos Busato 112; 113; 114; 115; Deputado Jorginho Mello 116; Deputado Alex Canziani 119; Deputado Arnaldo Faria de Sá 120; 332; 333; Deputado Laercio Oliveira 121; 122; 123; 124; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 126; Deputado Osmar Serraglio 127; 128; 129; 130; 214; Deputado Ricardo Izar 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 203; 215; 335; Deputado Eli Correa Filho 142; Deputado Roberto Santiago 145; 285; 286; 287; Senador Acir Gurgacz 147; Deputado Edinho Bez 148; 279; 280; 281; 282; 283; 284; Deputado Ronaldo Fonseca 149; Deputado Jerônimo Goergen 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; Deputado Sérgio Brito 168; 169; 170; 171; 172; 173; Deputado Gonzaga Patriota 175; 176; 177; 178; 179; Deputado Leopoldo Meyer 180; Deputado Giacobo 181; 182; 183; 184; Deputado Maurício Quintella Lessa 185; Deputado Otavio Leite 186; 187; 188; Deputado Rodrigo Garcia 189; 190; 371; Deputado Luiz Carlos Hauly 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; Deputado Guilherme Campos 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 336; 337; 338; 384; 385; 386; Deputado Esperidião Amin 216; Deputado Nelson Marquezelli 217; Deputado Júlio Delgado 218; Deputado Ronaldo Caiado 219; 220; 221; Deputado Alexandre Leite 222; 223; Deputado Pauderney Avelino 224; 225; Deputado Mendonça Filho 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Deputado Alfredo Sirkis 239; 240; 241; Deputado Aureo 242; 243; Deputado Félix Mendonça Júnior 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; Deputado Darcísio Perondi 253; 254; 255; Deputado Newton Lima 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; Senador Douglas Cintra 289; Deputado André Figueiredo 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; Deputado Paes Landim 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; Deputada Cida Borghetti 306; 307; 308; 309; 310; Deputado Reginaldo Lopes 311; 312; 313; Deputado Ronaldo Benedet 314; 315; 316; 317; Deputado Renato Molling 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; Deputado Moreira Mendes 328; 329; Deputada Rose de Freitas 330; Deputado Bilac Pinto 331; Deputado Edson Santos 339; 340; Deputado Alfredo Kaefer 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 381; 382; 383; e Deputado Sibá Machado 372 (anexadas às fls. 80 a 1038).
15/10/2014
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 386 (trezentos e oitenta e seis) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Domingos Sávio 001; Deputado Antonio Balhmann 002; Deputado Vanderlei Siraque 003; Senador Walter Pinheiro 004; 005; Deputado Carlos Zarattini 006; 007; 008; 009; Deputado Sandro Mabel 010; Deputado Eduardo Sciarra 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 117; 118; Deputado Arnaldo Jardim 020; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; Deputado Hugo Leal 021; Deputado Jovair Arantes 022; 023; 024; Deputado Silvio Costa 025; 026; 027; 028; 370; Deputado Lourival Mendes 029; 062; Deputado Vicente Candido 030; 164; 165; 166; 167; Deputado Manoel Junior 031; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 063; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 139; 140; 141; 376; 377; 379; 380; Deputado João Magalhães 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Senador Romero Jucá 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 072; 073; 074; Deputado Luis Carlos Heinze 064; 065; 066; Senador Gim 067; 143; 278; Senador Antonio Carlos Rodrigues 068; Senador Humberto Costa 069; 090; Deputado Vanderlei Macris 070; 191; Deputada Gorete Pereira 071; Deputado Nelson Marchezan Junior 075; 076; 288; 334; 373; 374; 375; 378; Senadora Ana Amélia 077; 144; 256; Senador Francisco Dornelles 078; 079; 146; 174; Deputado Eduardo Barbosa 080; Deputado Onofre Santo Agostini 081; 082; Senador Inácio Arruda 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 125; Deputado Eduardo Cunha 091; Deputado Angelo Vanhoni 092; 093; Deputado Luiz Carlos Busato 112; 113; 114; 115; Deputado Jorginho Mello 116; Deputado Alex Canziani 119; Deputado Arnaldo Faria de Sá 120; 332; 333; Deputado Laercio Oliveira 121; 122; 123; 124; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 126; Deputado Osmar Serraglio 127; 128; 129; 130; 214; Deputado Ricardo Izar 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 203; 215; 335; Deputado Eli Correa Filho 142; Deputado Roberto Santiago 145; 285; 286; 287; Senador Acir Gurgacz 147; Deputado Edinho Bez 148; 279; 280; 281; 282; 283; 284; Deputado Ronaldo Fonseca 149; Deputado Jerônimo Goergen 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; Deputado Sérgio Brito 168; 169; 170; 171; 172; 173; Deputado Gonzaga Patriota 175; 176; 177; 178; 179; Deputado Leopoldo Meyer 180; Deputado Giacobo 181; 182; 183; 184; Deputado Maurício Quintella Lessa 185; Deputado Otavio Leite 186; 187; 188; Deputado Rodrigo Garcia 189; 190; 371; Deputado Luiz Carlos Hauly 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; Deputado Guilherme Campos 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 336; 337; 338; 384; 385; 386; Deputado Esperidião Amin 216; Deputado Nelson Marquezelli 217; Deputado Júlio Delgado 218; Deputado Ronaldo Caiado 219; 220; 221; Deputado Alexandre Leite 222; 223; Deputado Pauderney Avelino 224; 225; Deputado Mendonça Filho 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Deputado Alfredo Sirkis 239; 240; 241; Deputado Aureo 242; 243; Deputado Félix Mendonça Júnior 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; Deputado Darcísio Perondi 253; 254; 255; Deputado Newton Lima 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; Senador Douglas Cintra 289; Deputado André Figueiredo 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; Deputado Paes Landim 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; Deputada Cida Borghetti 306; 307; 308; 309; 310; Deputado Reginaldo Lopes 311; 312; 313; Deputado Ronaldo Benedet 314; 315; 316; 317; Deputado Renato Molling 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; Deputado Moreira Mendes 328; 329; Deputada Rose de Freitas 330; Deputado Bilac Pinto 331; Deputado Edson Santos 339; 340; Deputado Alfredo Kaefer 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 381; 382; 383; e Deputado Sibá Machado 372 (anexadas às fls. 80 a 1038).
28/10/2014
Quadro Comparativo
Legislação x MPV nº 656/2014
19/11/2014
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento subscrito pelo Deputado Newton Lima, solicitando a retirada das Emendas nº 260, 261, 262, 263, 265, 270, 271, 274 e 275, de sua autoria (fl. 1078).
Requerimento de retirada de emendas
09/12/2014
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá.
Relatório apresentado em 09.12.2014
09/12/2014
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é aberta a 2ª Reunião. O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura do Relatório apresentado, e apresenta alterações, fornecendo em seguinte Relatório consolidado. A Presidência concede vista coletiva da Matéria. A Reunião é suspensa e sua reabertura está agendada para o dia 10 de dezembro de 2014. (anexado Termo de Reunião, Ofício nº 2 - MPV 656/2014, Relatório e Relatório Consolidado com as alterações propostas pelo Relator às fls. 1089 a 1325)
Relatório consolidado com as alterações propostas pelo Relator, Senador Romero Jucá, na Reunião do dia 09.12.2014
10/12/2014
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida complementação do Relatório do Senador Romero Jucá.
Complementação de Voto
10/12/2014
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de errata ao relatório anteriormente apresentado. É aberta a discussão da matéria. São apresentados os requerimentos de Destaque de nºs 1 a 23. Encerrada a discussão da matéria, é anunciada a votação. Fica prejudicado o requerimento nº 12, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. São retirados pelos autores os requerimentos de destaque de números 1 a 3, 6 a 10 e 13 a 19. Os demais requerimentos são colocados em votação em globo e são aprovados. Colocado em votação o Relatório do Senador Romero Jucá, com as alterações apresentadas, e ressalvados os destaques, este é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória e das modificações constantes do Relatório e das erratas, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 656, de 2014, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nos 33, 45, 47, 48, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 64, 66, 67, 69, 78, 98, 118, 121, 129, 130, 148, 180, 228, 259, 264, 266, 267 e 268, 348, 353 e 371, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. Colocado em votação o destaque nº 21, este é rejeitado, ficando mantido o Art. 115 do PLV. Colocados em votação os destaques de nº 11 e 22, esses são aprovados, ficando suprimidos os artigos 122 a 124 do PLV. Colocado em votação o destaque nº 23, este é aprovado, ficando a Emenda nº 216 incorporada ao PLV. Colocados em votação os detaques nºs 4 e 5, estes são aprovados, ficando incorporadas ao PLV as Emendas 8 e 9. Colocado em votação o destaque nº 20, este é aprovado, ficando incorporada ao PLV a Emenda de nº 355. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexados Lista de Presença da reunião, Erratas apresentadas pelo Relator, Requerimentos de Destaque nºs 1 a 23, Ofício nº 003/MPV-656/2014, Decisão da Comissão, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões).
2ª Errata apresentada pelo Senador Romero Jucá
10/12/2014
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de errata ao relatório anteriormente apresentado. É aberta a discussão da matéria. São apresentados os requerimentos de Destaque de nºs 1 a 23. Encerrada a discussão da matéria, é anunciada a votação. Fica prejudicado o requerimento nº 12, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. São retirados pelos autores os requerimentos de destaque de números 1 a 3, 6 a 10 e 13 a 19. Os demais requerimentos são colocados em votação em globo e são aprovados. Colocado em votação o Relatório do Senador Romero Jucá, com as alterações apresentadas, e ressalvados os destaques, este é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória e das modificações constantes do Relatório e das erratas, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 656, de 2014, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nos 33, 45, 47, 48, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 64, 66, 67, 69, 78, 98, 118, 121, 129, 130, 148, 180, 228, 259, 264, 266, 267 e 268, 348, 353 e 371, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. Colocado em votação o destaque nº 21, este é rejeitado, ficando mantido o Art. 115 do PLV. Colocados em votação os destaques de nº 11 e 22, esses são aprovados, ficando suprimidos os artigos 122 a 124 do PLV. Colocado em votação o destaque nº 23, este é aprovado, ficando a Emenda nº 216 incorporada ao PLV. Colocados em votação os detaques nºs 4 e 5, estes são aprovados, ficando incorporadas ao PLV as Emendas 8 e 9. Colocado em votação o destaque nº 20, este é aprovado, ficando incorporada ao PLV a Emenda de nº 355. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexados Lista de Presença da reunião, Erratas apresentadas pelo Relator, Requerimentos de Destaque nºs 1 a 23, Ofício nº 003/MPV-656/2014, Decisão da Comissão, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões).
Requerimentos de destaque nº 1 a 23
10/12/2014
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de errata ao relatório anteriormente apresentado. É aberta a discussão da matéria. São apresentados os requerimentos de Destaque de nºs 1 a 23. Encerrada a discussão da matéria, é anunciada a votação. Fica prejudicado o requerimento nº 12, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. São retirados pelos autores os requerimentos de destaque de números 1 a 3, 6 a 10 e 13 a 19. Os demais requerimentos são colocados em votação em globo e são aprovados. Colocado em votação o Relatório do Senador Romero Jucá, com as alterações apresentadas, e ressalvados os destaques, este é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória e das modificações constantes do Relatório e das erratas, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 656, de 2014, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nos 33, 45, 47, 48, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 64, 66, 67, 69, 78, 98, 118, 121, 129, 130, 148, 180, 228, 259, 264, 266, 267 e 268, 348, 353 e 371, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. Colocado em votação o destaque nº 21, este é rejeitado, ficando mantido o Art. 115 do PLV. Colocados em votação os destaques de nº 11 e 22, esses são aprovados, ficando suprimidos os artigos 122 a 124 do PLV. Colocado em votação o destaque nº 23, este é aprovado, ficando a Emenda nº 216 incorporada ao PLV. Colocados em votação os detaques nºs 4 e 5, estes são aprovados, ficando incorporadas ao PLV as Emendas 8 e 9. Colocado em votação o destaque nº 20, este é aprovado, ficando incorporada ao PLV a Emenda de nº 355. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexados Lista de Presença da reunião, Erratas apresentadas pelo Relator, Requerimentos de Destaque nºs 1 a 23, Ofício nº 003/MPV-656/2014, Decisão da Comissão, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões).
12/12/2014
P.S 44/2014
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 13/12/2014, do Parecer nº 44, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 18/2014. À Câmara dos Deputados.
17/12/2014
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
14:30 - A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2094, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, proveniente da presente Medida Provisória nº 656, de 2014. Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 17 de março de 2015. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 1136, de 2014-PLEN, favorável, nos termos do PLV 18/2014, com 3 emendas de redação que apresenta. Aprovado os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1052, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 108 a 113, 122 a 124, 125, 126, 127, 128 a 131, 137, 138, 139, 140, 149 a 152, 158 e 169, I, apenas na parte em revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art. 18 e o inciso I do art. 52 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o art. 4º da Lei nº 7.789, de 23 de novembro de 1989, os §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014; com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Flexa Ribeiro; tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas de redação. Aprovadas, em globo, as 3 emendas de redação, apresentadas nesta data. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1137, de 2014–CDIR) À sanção.
17/12/2014
Avulso de emendas
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
14:30 - A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2094, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, proveniente da presente Medida Provisória nº 656, de 2014. Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 17 de março de 2015. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 1136, de 2014-PLEN, favorável, nos termos do PLV 18/2014, com 3 emendas de redação que apresenta. Aprovado os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1052, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 108 a 113, 122 a 124, 125, 126, 127, 128 a 131, 137, 138, 139, 140, 149 a 152, 158 e 169, I, apenas na parte em revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art. 18 e o inciso I do art. 52 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o art. 4º da Lei nº 7.789, de 23 de novembro de 1989, os §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014; com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Flexa Ribeiro; tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas de redação. Aprovadas, em globo, as 3 emendas de redação, apresentadas nesta data. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1137, de 2014–CDIR) À sanção.
17/12/2014
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
14:30 - A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2094, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, proveniente da presente Medida Provisória nº 656, de 2014. Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 17 de março de 2015. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 1136, de 2014-PLEN, favorável, nos termos do PLV 18/2014, com 3 emendas de redação que apresenta. Aprovado os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1052, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 108 a 113, 122 a 124, 125, 126, 127, 128 a 131, 137, 138, 139, 140, 149 a 152, 158 e 169, I, apenas na parte em revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art. 18 e o inciso I do art. 52 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o art. 4º da Lei nº 7.789, de 23 de novembro de 1989, os §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014; com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Flexa Ribeiro; tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas de redação. Aprovadas, em globo, as 3 emendas de redação, apresentadas nesta data. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1137, de 2014–CDIR) À sanção.
17/12/2014
P.S 1137/2014
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
14:30 - A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2094, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, proveniente da presente Medida Provisória nº 656, de 2014. Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 17 de março de 2015. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa. Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 1136, de 2014-PLEN, favorável, nos termos do PLV 18/2014, com 3 emendas de redação que apresenta. Aprovado os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. É lido e rejeitado o Requerimento nº 1052, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 108 a 113, 122 a 124, 125, 126, 127, 128 a 131, 137, 138, 139, 140, 149 a 152, 158 e 169, I, apenas na parte em revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art. 18 e o inciso I do art. 52 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o art. 4º da Lei nº 7.789, de 23 de novembro de 1989, os §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014; com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Flexa Ribeiro; tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas de redação. Aprovadas, em globo, as 3 emendas de redação, apresentadas nesta data. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1137, de 2014–CDIR) À sanção.
29/12/2014
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 575 de 29/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 114/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/14 (fls. 958 a 1038). Anexado o Ofício CN nº 574 de 29/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 18/14, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 1039 e 1040).
31/01/2017
Autógrafo - MPV 656/2014
CMMPV 656/2014 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 1 - MPV 656/2014 Único
2 Deputado Federal Antonio Balhmann (PROS/CE) EMENDA 2 - MPV 656/2014 Único
3 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) EMENDA 3 - MPV 656/2014 Único
4 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 4 - MPV 656/2014 Único
5 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 5 - MPV 656/2014 Único
6 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 6 - MPV 656/2014 Único
7 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 7 - MPV 656/2014 Único
8 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 8 - MPV 656/2014 Único
9 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 9 - MPV 656/2014 Único
10 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) EMENDA 10 - MPV 656/2014 Único
11 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 11 - MPV 656/2014 Único
12 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 12 - MPV 656/2014 Único
13 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 13 - MPV 656/2014 Único
14 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 14 - MPV 656/2014 Único
15 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 15 - MPV 656/2014 Único
16 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 16 - MPV 656/2014 Único
17 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 17 - MPV 656/2014 Único
18 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 18 - MPV 656/2014 Único
19 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 19 - MPV 656/2014 Único
20 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 20 - MPV 656/2014 Único
21 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 21 - MPV 656/2014 Único
22 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 22 - MPV 656/2014 Único
23 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 23 - MPV 656/2014 Único
24 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 24 - MPV 656/2014 Único
25 Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) EMENDA 25 - MPV 656/2014 Único
26 Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) EMENDA 26 - MPV 656/2014 Único
27 Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) EMENDA 27 - MPV 656/2014 Único
28 Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) EMENDA 28 - MPV 656/2014 Único
29 Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB/MA) EMENDA 29 - MPV 656/2014 Único
30 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 30 - MPV 656/2014 Único
31 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 31 - MPV 656/2014 Único
32 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 32 - MPV 656/2014 Único
33 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 33 - MPV 656/2014 Único
34 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 34 - MPV 656/2014 Único
35 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 35 - MPV 656/2014 Único
36 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 36 - MPV 656/2014 Único
37 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 37 - MPV 656/2014 Único
38 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 38 - MPV 656/2014 Único
39 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 39 - MPV 656/2014 Único
40 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 40 - MPV 656/2014 Único
41 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 41 - MPV 656/2014 Único
42 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 42 - MPV 656/2014 Único
43 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 43 - MPV 656/2014 Único
44 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 44 - MPV 656/2014 Único
45 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 45 - MPV 656/2014 Único
46 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 46 - MPV 656/2014 Único
47 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 47 - MPV 656/2014 Único
48 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 48 - MPV 656/2014 Único
49 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 49 - MPV 656/2014 Único
50 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 50 - MPV 656/2014 Único
51 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 51 - MPV 656/2014 Único
52 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 52 - MPV 656/2014 Único
53 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 53 - MPV 656/2014 Único
54 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 54 - MPV 656/2014 Único
55 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 55 - MPV 656/2014 Único
56 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 56 - MPV 656/2014 Único
57 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 57 - MPV 656/2014 Único
58 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 58 - MPV 656/2014 Único
59 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 59 - MPV 656/2014 Único
60 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 60 - MPV 656/2014 Único
61 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 61 - MPV 656/2014 Único
62 Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB/MA) EMENDA 62 - MPV 656/2014 Único
63 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 63 - MPV 656/2014 Único
64 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 64 - MPV 656/2014 Único
65 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 65 - MPV 656/2014 Único
66 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 66 - MPV 656/2014 Único
67 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) EMENDA 67 - MPV 656/2014 Único
68 Senador Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP) EMENDA 68 - MPV 656/2014 Único
69 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 69 - MPV 656/2014 Único
70 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) EMENDA 70 - MPV 656/2014 Único
71 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 71 - MPV 656/2014 Único
72 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 72 - MPV 656/2014 Único
73 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 73 - MPV 656/2014 Único
74 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 74 - MPV 656/2014 Único
75 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) EMENDA 75 - MPV 656/2014 Único
76 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) EMENDA 76 - MPV 656/2014 Único
77 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 77 - MPV 656/2014 Único
78 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 78 - MPV 656/2014 Único
79 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 79 - MPV 656/2014 Único
80 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) EMENDA 80 - MPV 656/2014 Único
81 Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) EMENDA 81 - MPV 656/2014 Único
82 Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) EMENDA 82 - MPV 656/2014 Único
83 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 83 - MPV 656/2014 Único
84 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 84 - MPV 656/2014 Único
85 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 85 - MPV 656/2014 Único
86 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 86 - MPV 656/2014 Único
87 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 87 - MPV 656/2014 Único
88 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 88 - MPV 656/2014 Único
89 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 89 - MPV 656/2014 Único
90 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 90 - MPV 656/2014 Único
91 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 91 - MPV 656/2014 Único
92 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) EMENDA 92 - MPV 656/2014 Único
93 Deputado Federal Angelo Vanhoni (PT/PR) EMENDA 93 - MPV 656/2014 Único
94 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 94 - MPV 656/2014 Único
95 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 95 - MPV 656/2014 Único
96 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 96 - MPV 656/2014 Único
97 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 97 - MPV 656/2014 Único
98 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 98 - MPV 656/2014 Único
99 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 99 - MPV 656/2014 Único
100 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 100 - MPV 656/2014 Único
101 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 101 - MPV 656/2014 Único
102 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 102 - MPV 656/2014 Único
103 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 103 - MPV 656/2014 Único
104 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 104 - MPV 656/2014 Único
105 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 105 - MPV 656/2014 Único
106 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 106 - MPV 656/2014 Único
107 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 107 - MPV 656/2014 Único
108 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 108 - MPV 656/2014 Único
109 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 109 - MPV 656/2014 Único
110 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 110 - MPV 656/2014 Único
111 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 111 - MPV 656/2014 Único
112 Deputado Federal Luiz Carlos Busato (PTB/RS) EMENDA 112 - MPV 656/2014 Único
113 Deputado Federal Luiz Carlos Busato (PTB/RS) EMENDA 113 - MPV 656/2014 Único
114 Deputado Federal Luiz Carlos Busato (PTB/RS) EMENDA 114 - MPV 656/2014 Único
115 Deputado Federal Luiz Carlos Busato (PTB/RS) EMENDA 115 - MPV 656/2014 Único
116 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) EMENDA 116 - MPV 656/2014 Único
117 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 117 - MPV 656/2014 Único
118 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 118 - MPV 656/2014 Único
119 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) EMENDA 119 - MPV 656/2014 Único
120 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 120 - MPV 656/2014 Único
121 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 121 - MPV 656/2014 Único
122 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 122 - MPV 656/2014 Único
123 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 123 - MPV 656/2014 Único
124 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 124 - MPV 656/2014 Único
125 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 125 - MPV 656/2014 Único
126 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 126 - MPV 656/2014 Único
127 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 127 - MPV 656/2014 Único
128 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 128 - MPV 656/2014 Único
129 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 129 - MPV 656/2014 Único
130 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 130 - MPV 656/2014 Único
131 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 131 - MPV 656/2014 Único
132 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 132 - MPV 656/2014 Único
133 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 133 - MPV 656/2014 Único
134 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 134 - MPV 656/2014 Único
135 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 135 - MPV 656/2014 Único
136 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 136 - MPV 656/2014 Único
137 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 137 - MPV 656/2014 Único
138 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 138 - MPV 656/2014 Único
139 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 139 - MPV 656/2014 Único
140 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 140 - MPV 656/2014 Único
141 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 141 - MPV 656/2014 Único
142 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) EMENDA 142 - MPV 656/2014 Único
143 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) EMENDA 143 - MPV 656/2014 Único
144 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 144 - MPV 656/2014 Único
145 Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP) EMENDA 145 - MPV 656/2014 Único
146 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 146 - MPV 656/2014 Único
147 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 147 - MPV 656/2014 Único
148 Deputado Federal Edinho Bez (PMDB/SC) EMENDA 148 - MPV 656/2014 Único
149 Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) EMENDA 149 - MPV 656/2014 Único
150 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 150 - MPV 656/2014 Único
151 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 151 - MPV 656/2014 Único
152 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 152 - MPV 656/2014 Único
153 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 153 - MPV 656/2014 Único
154 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 154 - MPV 656/2014 Único
155 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 155 - MPV 656/2014 Único
156 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 156 - MPV 656/2014 Único
157 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 157 - MPV 656/2014 Único
158 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 158 - MPV 656/2014 Único
159 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 159 - MPV 656/2014 Único
160 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 160 - MPV 656/2014 Único
161 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 161 - MPV 656/2014 Único
162 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 162 - MPV 656/2014 Único
163 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 163 - MPV 656/2014 Único
164 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 164 - MPV 656/2014 Único
165 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 165 - MPV 656/2014 Único
166 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 166 - MPV 656/2014 Único
167 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 167 - MPV 656/2014 Único
168 Deputado Federal Sérgio Brito (PSD/BA) EMENDA 168 - MPV 656/2014 Único
169 Deputado Federal Sérgio Brito (PSD/BA) EMENDA 169 - MPV 656/2014 Único
170 Deputado Federal Sérgio Brito (PSD/BA) EMENDA 170 - MPV 656/2014 Único
171 Deputado Federal Sérgio Brito (PSD/BA) EMENDA 171 - MPV 656/2014 Único
172 Deputado Federal Sérgio Brito (PSD/BA) EMENDA 172 - MPV 656/2014 Único
173 Deputado Federal Sérgio Brito (PSD/BA) EMENDA 173 - MPV 656/2014 Único
174 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 174 - MPV 656/2014 Único
175 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) EMENDA 175 - MPV 656/2014 Único
176 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) EMENDA 176 - MPV 656/2014 Único
177 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) EMENDA 177 - MPV 656/2014 Único
178 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) EMENDA 178 - MPV 656/2014 Único
179 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) EMENDA 179 - MPV 656/2014 Único
180 Deputado Federal Leopoldo Meyer (PSB/PR) EMENDA 180 - MPV 656/2014 Único
181 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 181 - MPV 656/2014 Único
182 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 182 - MPV 656/2014 Único
183 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 183 - MPV 656/2014 Único
184 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 184 - MPV 656/2014 Único
185 Deputado Federal Maurício Quintella Lessa (PR/AL) EMENDA 185 - MPV 656/2014 Único
186 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 186 - MPV 656/2014 Único
187 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 187 - MPV 656/2014 Único
188 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 188 - MPV 656/2014 Único
189 Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) EMENDA 189 - MPV 656/2014 Único
190 Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) EMENDA 190 - MPV 656/2014 Único
191 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) EMENDA 191 - MPV 656/2014 Único
192 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 192 - MPV 656/2014 Único
193 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 193 - MPV 656/2014 Único
194 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 194 - MPV 656/2014 Único
195 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 195 - MPV 656/2014 Único
196 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 196 - MPV 656/2014 Único
197 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 197 - MPV 656/2014 Único
198 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 198 - MPV 656/2014 Único
199 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 199 - MPV 656/2014 Único
200 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 200 - MPV 656/2014 Único
201 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 201 - MPV 656/2014 Único
202 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 202 - MPV 656/2014 Único
203 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 203 - MPV 656/2014 Único
204 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 204 - MPV 656/2014 Único
205 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 205 - MPV 656/2014 Único
206 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 206 - MPV 656/2014 Único
207 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 207 - MPV 656/2014 Único
208 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 208 - MPV 656/2014 Único
209 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 209 - MPV 656/2014 Único
210 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 210 - MPV 656/2014 Único
211 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 211 - MPV 656/2014 Único
212 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 212 - MPV 656/2014 Único
213 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 213 - MPV 656/2014 Único
214 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 214 - MPV 656/2014 Único
215 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 215 - MPV 656/2014 Único
216 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 216 - MPV 656/2014 Único
217 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) EMENDA 217 - MPV 656/2014 Único
218 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) EMENDA 218 - MPV 656/2014 Único
219 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 219 - MPV 656/2014 Único
220 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 220 - MPV 656/2014 Único
221 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 221 - MPV 656/2014 Único
222 Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) EMENDA 222 - MPV 656/2014 Único
223 Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) EMENDA 223 - MPV 656/2014 Único
224 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 224 - MPV 656/2014 Único
225 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 225 - MPV 656/2014 Único
226 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 226 - MPV 656/2014 Único
227 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 227 - MPV 656/2014 Único
228 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 228 - MPV 656/2014 Único
229 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 229 - MPV 656/2014 Único
230 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 230 - MPV 656/2014 Único
231 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 231 - MPV 656/2014 Único
232 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 232 - MPV 656/2014 Único
233 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 233 - MPV 656/2014 Único
234 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 234 - MPV 656/2014 Único
235 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 235 - MPV 656/2014 Único
236 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 236 - MPV 656/2014 Único
237 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 237 - MPV 656/2014 Único
238 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 238 - MPV 656/2014 Único
239 Deputado Federal Alfredo Sirkis (PSB/RJ) EMENDA 239 - MPV 656/2014 Único
240 Deputado Federal Alfredo Sirkis (PSB/RJ) EMENDA 240 - MPV 656/2014 Único
241 Deputado Federal Alfredo Sirkis (PSB/RJ) EMENDA 241 - MPV 656/2014 Único
242 Deputado Federal Aureo (SD/RJ) EMENDA 242 - MPV 656/2014 Único
243 Deputado Federal Aureo (SD/RJ) EMENDA 243 - MPV 656/2014 Único
244 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 244 - MPV 656/2014 Único
245 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 245 - MPV 656/2014 Único
246 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 246 - MPV 656/2014 Único
247 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 247 - MPV 656/2014 Único
248 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 248 - MPV 656/2014 Único
249 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 249 - MPV 656/2014 Único
250 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 250 - MPV 656/2014 Único
251 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 251 - MPV 656/2014 Único
252 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 252 - MPV 656/2014 Único
253 Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) EMENDA 253 - MPV 656/2014 Único
254 Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) EMENDA 254 - MPV 656/2014 Único
255 Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) EMENDA 255 - MPV 656/2014 Único
256 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 256 - MPV 656/2014 Único
257 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 257 - MPV 656/2014 Único
258 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 258 - MPV 656/2014 Único
259 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 259 - MPV 656/2014 Único
260 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 260 - MPV 656/2014 Único
261 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 261 - MPV 656/2014 Único
262 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 262 - MPV 656/2014 Único
263 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 263 - MPV 656/2014 Único
264 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 264 - MPV 656/2014 Único
265 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 265 - MPV 656/2014 Único
266 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 266 - MPV 656/2014 Único
267 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 267 - MPV 656/2014 Único
268 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 268 - MPV 656/2014 Único
269 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 269 - MPV 656/2014 Único
270 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 270 - MPV 656/2014 Único
271 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 271 - MPV 656/2014 Único
272 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 272 - MPV 656/2014 Único
273 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 273 - MPV 656/2014 Único
274 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 274 - MPV 656/2014 Único
275 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 275 - MPV 656/2014 Único
276 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 276 - MPV 656/2014 Único
277 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 277 - MPV 656/2014 Único
278 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) EMENDA 278 - MPV 656/2014 Único
279 Deputado Federal Edinho Bez (PMDB/SC) EMENDA 279 - MPV 656/2014 Único
280 Deputado Federal Edinho Bez (PMDB/SC) EMENDA 280 - MPV 656/2014 Único
281 Deputado Federal Edinho Bez (PMDB/SC) EMENDA 281 - MPV 656/2014 Único
282 Deputado Federal Edinho Bez (PMDB/SC) EMENDA 282 - MPV 656/2014 Único
283 Deputado Federal Edinho Bez (PMDB/SC) EMENDA 283 - MPV 656/2014 Único
284 Deputado Federal Edinho Bez (PMDB/SC) EMENDA 284 - MPV 656/2014 Único
285 Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP) EMENDA 285 - MPV 656/2014 Único
286 Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP) EMENDA 286 - MPV 656/2014 Único
287 Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP) EMENDA 287 - MPV 656/2014 Único
288 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) EMENDA 288 - MPV 656/2014 Único
289 Senador Douglas Cintra (PTB/PE) EMENDA 289 - MPV 656/2014 Único
290 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 290 - MPV 656/2014 Único
291 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 291 - MPV 656/2014 Único
292 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 292 - MPV 656/2014 Único
293 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 293 - MPV 656/2014 Único
294 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 294 - MPV 656/2014 Único
295 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 295 - MPV 656/2014 Único
296 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 296 - MPV 656/2014 Único
297 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 297 - MPV 656/2014 Único
298 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 298 - MPV 656/2014 Único
299 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 299 - MPV 656/2014 Único
300 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 300 - MPV 656/2014 Único
301 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 301 - MPV 656/2014 Único
302 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 302 - MPV 656/2014 Único
303 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 303 - MPV 656/2014 Único
304 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 304 - MPV 656/2014 Único
305 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 305 - MPV 656/2014 Único
306 Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR) EMENDA 306 - MPV 656/2014 Único
307 Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR) EMENDA 307 - MPV 656/2014 Único
308 Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR) EMENDA 308 - MPV 656/2014 Único
309 Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR) EMENDA 309 - MPV 656/2014 Único
310 Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR) EMENDA 310 - MPV 656/2014 Único
311 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) EMENDA 311 - MPV 656/2014 Único
312 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) EMENDA 312 - MPV 656/2014 Único
313 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) EMENDA 313 - MPV 656/2014 Único
314 Deputado Federal Ronaldo Benedet (PMDB/SC) EMENDA 314 - MPV 656/2014 Único
315 Deputado Federal Ronaldo Benedet (PMDB/SC) EMENDA 315 - MPV 656/2014 Único
316 Deputado Federal Ronaldo Benedet (PMDB/SC) EMENDA 316 - MPV 656/2014 Único
317 Deputado Federal Ronaldo Benedet (PMDB/SC) EMENDA 317 - MPV 656/2014 Único
318 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 318 - MPV 656/2014 Único
319 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 319 - MPV 656/2014 Único
320 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 320 - MPV 656/2014 Único
321 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 321 - MPV 656/2014 Único
322 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 322 - MPV 656/2014 Único
323 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 323 - MPV 656/2014 Único
324 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 324 - MPV 656/2014 Único
325 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 325 - MPV 656/2014 Único
326 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 326 - MPV 656/2014 Único
327 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 327 - MPV 656/2014 Único
328 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) EMENDA 328 - MPV 656/2014 Único
329 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) EMENDA 329 - MPV 656/2014 Único
330 Deputada Federal Rose de Freitas (PMDB/ES) EMENDA 330 - MPV 656/2014 Único
331 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 331 - MPV 656/2014 Único
332 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 332 - MPV 656/2014 Único
333 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 333 - MPV 656/2014 Único
334 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) EMENDA 334 - MPV 656/2014 Único
335 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 335 - MPV 656/2014 Único
336 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 336 - MPV 656/2014 Único
337 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 337 - MPV 656/2014 Único
338 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 338 - MPV 656/2014 Único
339 Deputado Federal Edson Santos (PT/RJ) EMENDA 339 - MPV 656/2014 Único
340 Deputado Federal Edson Santos (PT/RJ) EMENDA 340 - MPV 656/2014 Único
341 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 341 - MPV 656/2014 Único
342 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 342 - MPV 656/2014 Único
343 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 343 - MPV 656/2014 Único
344 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 344 - MPV 656/2014 Único
345 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 345 - MPV 656/2014 Único
346 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 346 - MPV 656/2014 Único
347 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 347 - MPV 656/2014 Único
348 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 348 - MPV 656/2014 Único
349 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 349 - MPV 656/2014 Único
350 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 350 - MPV 656/2014 Único
351 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 351 - MPV 656/2014 Único
352 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 352 - MPV 656/2014 Único
353 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 353 - MPV 656/2014 Único
354 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 354 - MPV 656/2014 Único
355 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 355 - MPV 656/2014 Único
356 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 356 - MPV 656/2014 Único
357 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 357 - MPV 656/2014 Único
358 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 358 - MPV 656/2014 Único
359 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 359 - MPV 656/2014 Único
360 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 360 - MPV 656/2014 Único
361 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 361 - MPV 656/2014 Único
362 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 362 - MPV 656/2014 Único
363 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 363 - MPV 656/2014 Único
364 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 364 - MPV 656/2014 Único
365 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 365 - MPV 656/2014 Único
366 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 366 - MPV 656/2014 Único
367 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 367 - MPV 656/2014 Único
368 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 368 - MPV 656/2014 Único
369 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 369 - MPV 656/2014 Único
370 Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) EMENDA 370 - MPV 656/2014 Único
371 Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) EMENDA 371 - MPV 656/2014 Único
372 Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) EMENDA 372 - MPV 656/2014 Único
373 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) EMENDA 373 - MPV 656/2014 Único
374 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) EMENDA 374 - MPV 656/2014 Único
375 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) EMENDA 375 - MPV 656/2014 Único
376 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 376 - MPV 656/2014 Único
377 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 377 - MPV 656/2014 Único
378 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) EMENDA 378 - MPV 656/2014 Único
379 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 379 - MPV 656/2014 Único
380 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 380 - MPV 656/2014 Único
381 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 381 - MPV 656/2014 Único
382 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 382 - MPV 656/2014 Único
383 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 383 - MPV 656/2014 Único
384 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 384 - MPV 656/2014 Único
385 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 385 - MPV 656/2014 Único
386 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 386 - MPV 656/2014 Único
Número na Câmara:
MPV 656/2014
Origem externa:
MSG 298/2014
Matérias relacionadas
RQS 1052/2014
VET 4/2015
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.097 de 19/01/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DESTRUIÇÃO, MERCADORIA, PRODUTO IMPORTADO. DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, EMPREGADOR DOMESTICO, EMPREGADO DOMESTICO. FALENCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO, PERDA, CREDITOS, CALCULO, LUCRO REAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, INTERESSE SOCIAL, REDUÇÃO, TRIBUTOS. (PMCMV). CREDITO PRESUMIDO, (IPI). DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EMPREGADO, (CLT). DIREITO CIVIL, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, NEGOCIO JURIDICO, TRANSFERENCIA, COMPRA E VENDA, ALTERAÇÃO, DIREITOS REAIS, IMOVEL, AUSENCIA, INEXISTENCIA, REGISTRO DE IMOVEIS, AVERBAÇÃO, MATRICULA. REGISTRO PUBLICO, CARTORIO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, FORNECIMENTO, ACESSO, INFORMAÇÕES, BANCO DE DADOS, PROCESSO ELETRONICO, (INTERNET), GRATUIDADE, EXECUTIVO, JUDICIARIO. CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, TITULO DE CREDITO, LETRA IMOBILIARIA, GARANTIA. CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN), COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, POUPANÇA, FINANCIAMENTO, BENS IMOVEIS, CONVALIDAÇÃO. ALTERAÇÃO, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DELEGAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO, COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
Relatoria:
CMMPV 656/2014 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 656, de 2014)
Relatores:
Senador Romero Jucá (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
Senador Eunício Oliveira (encerrado em 09/12/2014 - Redistribuição)
Deputado Federal Eduardo Cunha (Relator Revisor) (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/12/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV nº 18, de 2014, com emendas de redação. A matéria vai à sanção.)
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 144, de 31/03/2015, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 1.060).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:45 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 28 de março do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 656, de 2014, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, aprovado em 17 de dezembro de 2014.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 28/03/2015, esgotado o prazo previsto no parágrafo 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário (Volumes Principal, II a VI).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta de 11/3/2015, o Veto nº 4/2015, aposto à matéria, foi mantido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/01/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 4/2015
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/01/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.097 DE 2015. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00021 de 2015 pág. 00012).
DOU - 20/01/2015 PÁG. 00001 a 00018.
Sancionada em 19/01/2015.
À SGLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 575 de 29/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 114/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/14 (fls. 958 a 1038).
Anexado o Ofício CN nº 574 de 29/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 18/14, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 1039 e 1040).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2.111/2014, de 22 de dezembro, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando inexatidão material em texto de redação final e autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, enviados à consideração do Senado Federal por meio do Ofício nº 2.094/2014, de 17 de dezembro.
Republicado no DSF Páginas 59-63
Publicado no DSF Páginas 83-87
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 876 a 951).
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:21 hs.
(Acompanham Volumes II, III, IV e V).
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
14:30 - A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2094, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, proveniente da presente Medida Provisória nº 656, de 2014.
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 17 de março de 2015.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 1136, de 2014-PLEN, favorável, nos termos do PLV 18/2014, com 3 emendas de redação que apresenta.
Aprovado os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 1052, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado dos arts. 108 a 113, 122 a 124, 125, 126, 127, 128 a 131, 137, 138, 139, 140, 149 a 152, 158 e 169, I, apenas na parte em revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art. 18 e o inciso I do art. 52 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o art. 4º da Lei nº 7.789, de 23 de novembro de 1989, os §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014; com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia, Randolfe Rodrigues e Flexa Ribeiro; tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas de redação.
Aprovadas, em globo, as 3 emendas de redação, apresentadas nesta data.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1137, de 2014–CDIR)
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 281-474
Publicado no DSF Páginas 662-740
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Avulso de emendas
Avulso inicial da matéria
P.S 1137/2014
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/12/2014
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.094/14/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.094/14/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/12/2014
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda nº 230, objeto do Destaque da bancada do DEM.
Aprovada a Emenda nº 230.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 656-A/2014 – PLV 18/2014).
DCD de 18/12/14 PÁG 41 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 656-A/2014 – PLV 18/2014). DCD de 18/12/14 PÁG 41 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/12/2014
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627/2013 e 628/2013, considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 656/2014 que não guarda qualquer relação com a matéria (arts. 108 a 113, arts. 122 a 124, arts. 125 a 132, arts. 138 a 141, arts. 150 a 153, art. 159; e em parte do inciso I do art. 168 do PLV n. 18/2014). Pela mesma razão, deixa de receber destaques às Emendas 2, 4, 5, 10, 15, 16, 18, 23, 24, 31, 39, 40, 42, 46, 47, 53 a 57, 61, 63 a 66, 68, 71, 72, 75 a 78, 80, 90, 91, 97, 99, 103, 107, 118, 129, 130, 139, 150, 154, 162, 184, 189, 192, 202, 221, 222, 241, 244, 253, 254, 256, 259, 261, 263, 264, 266 a 269, 273, 274, 280, 283, 314, 316, 318 a 320, 322, 323, 325, 339, 340, 361, 366, 369, 375, 377, 380, 382 e 383.
Votação do recurso do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, contra a decisão da Presidência que considerou como não escritas partes do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2014 por se tratarem de matéria estranha (todos os artigos elencados na Decisão da Presidência).
Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Aprovado o recurso. Em consequência, a referida matéria (todos os artigos elencados na Decisão da Presidência) volta a integrar Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2014.
Prejudicado o recurso do Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), contra a decisão da Presidência que considerou como não escritas partes do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2014 por se tratarem de matéria estranha (art. 126 do PLV nº 18/2014).
Prejudicado o recurso do Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), contra a decisão da Presidência que considerou como não escritas partes do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2014 por se tratarem de matéria estranha (art. 141 do PLV nº 18/2014).
Prejudicado o recurso do Dep. Julio César (PSD-PI), contra a decisão da Presidência que considerou como não escritas partes do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2014 por se tratarem de matéria estranha (Emenda nº 118).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o requerimento de votação artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, o qual solicita que votação seja feita artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 656 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2014, ressalvados os destaques.
Prejudicado o destaque simples do Dep. Lourival Mendes, para votação em separado do art. 59 do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da expressão "de até sessenta passageiros", constante do inciso III do art. 117 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP.
Encaminhou a Votação o Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
Mantida a expressão destacada.
Votação da Emenda nº 223, objeto do Destaque da bancada do PTB.
Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Rejeitada a Emenda nº 223.
Votação do Capítulo V do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).
Mantido o capítulo destacado.
Votação da expressão "entre outros critérios", constante do inciso III do art. 117 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP.
Encaminhou a Votação o Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
Mantida a expressão destacada.
Votação do art. 123, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
Mantido o artigo destacado.
Votação do art. 127 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
Mantido o artigo destacado.
Votação do art. 132 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Rejeitado o artigo destacado.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 142 do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Emenda nº 230, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda (em processo simbólico)", foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD de 17/12/14 PÁG 358 COL 01.
Texto integral - O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627/2013 e 628/2013, considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 656/2014 que não guarda qualquer relação com a matéria (arts. 108 a 113, arts. 122 a 124, arts. 125 a 132, arts. 138 a 141, arts. 150 a 153, art. 159; e em parte do inciso I do art. 168 do PLV n. 18/2014). Pela mesma razão, deixa de receber destaques às Emendas 2, 4, 5, 10, 15, 16, 18, 23, 24, 31, 39, 40, 42, 46, 47, 53 a 57, 61, 63 a 66, 68, 71, 72, 75 a 78, 80, 90, 91, 97, 99, 103, 107, 118, 129, 130, 139, 150, 154, 162, 184, 189, 192, 202, 221, 222, 241, 244, 253, 254, 256, 259, 261, 263, 264, 266 a 269, 273, 274, 280, 283, 314, 316, 318 a 320, 322, 323, 325, 339, 340, 361, 366, 369, 375, 377, 380, 382 e 383.
Texto integral - Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). DCD de 17/12/14 PÁG 358 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/12/2014
CCP
Ação:
Encaminhada à republicação, para inclusão do Pronunciamento do Presidente - Avulso.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/12/2014
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/14 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 194.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/14 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 194.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/12/2014
MESA
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/12/2014
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 540/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 656/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 386 (trezentas e oitenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 44, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2014.
Recebida a Mensagem nº 298/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 656/2014.
Recebido o Parecer nº 44, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 656/2014, que conclui pelo PLV nº 18, de 2014.
Recebido o PLV nº 18, de 2014, da Comissão Mista da MPV 656/2014, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências."
Recebido o Ofício 534-CN, de 11 de dezembro de 2014, que comunica a designação do Senador Romero Jucá como Relator da Medida Provisória 656, de 2014.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 540/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 656/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 386 (trezentas e oitenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 44, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2014.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 298/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 656/2014.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 44, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 656/2014, que conclui pelo PLV nº 18, de 2014.
Texto integral - Recebido o PLV nº 18, de 2014, da Comissão Mista da MPV 656/2014, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências."
Texto integral - Recebido o Ofício 534-CN, de 11 de dezembro de 2014, que comunica a designação do Senador Romero Jucá como Relator da Medida Provisória 656, de 2014.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 540 de 12/12/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória nº 656/14 (PLV nº 18, de 2014, aprovado com emendas pela Comissão Mista) fls. 1609.
(Acompanham os Volumes II, III, IV e Volume Especial).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 534 de 11/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a designação do Senador Romero Jucá como Relator da referida matéria (fls. 1608).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:18 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 13/12/2014, do Parecer nº 44, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 18/2014.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 22-369
P.S 44/2014
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes I, II, III, IV e especial), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 44, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 18/2014.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1472-1474), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1475-1483) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014 (fls. 1484-1607).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido o processado da MPV 656/2014 (Volumes I, II, III, IV e especial) às 12h15.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN para prosseguimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de errata ao relatório anteriormente apresentado.
É aberta a discussão da matéria. São apresentados os requerimentos de Destaque de nºs 1 a 23.
Encerrada a discussão da matéria, é anunciada a votação. Fica prejudicado o requerimento nº 12, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. São retirados pelos autores os requerimentos de destaque de números 1 a 3, 6 a 10 e 13 a 19. Os demais requerimentos são colocados em votação em globo e são aprovados.
Colocado em votação o Relatório do Senador Romero Jucá, com as alterações apresentadas, e ressalvados os destaques, este é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória e das modificações constantes do Relatório e das erratas, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 656, de 2014, e pela aprovação integral ou parcial das Emendas nos 33, 45, 47, 48, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60, 61, 64, 66, 67, 69, 78, 98, 118, 121, 129, 130, 148, 180, 228, 259, 264, 266, 267 e 268, 348, 353 e 371, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.
Colocado em votação o destaque nº 21, este é rejeitado, ficando mantido o Art. 115 do PLV. Colocados em votação os destaques de nº 11 e 22, esses são aprovados, ficando suprimidos os artigos 122 a 124 do PLV. Colocado em votação o destaque nº 23, este é aprovado, ficando a Emenda nº 216 incorporada ao PLV. Colocados em votação os detaques nºs 4 e 5, estes são aprovados, ficando incorporadas ao PLV as Emendas 8 e 9. Colocado em votação o destaque nº 20, este é aprovado, ficando incorporada ao PLV a Emenda de nº 355.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença da reunião, Erratas apresentadas pelo Relator, Requerimentos de Destaque nºs 1 a 23, Ofício nº 003/MPV-656/2014, Decisão da Comissão, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões).
Publicado no DSF Páginas 4-34 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
Relatório Legislativo
Requerimento.
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida complementação do Relatório do Senador Romero Jucá.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Vanderlei Macris, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 1011 de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 10/12/2014 (anexado à fl. 1327).
Publicado no DSF Páginas 75-76
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Lourival Mendes, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 265 de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 09/12/2014 (anexado à fl.1326).
Publicado no DSF Páginas 225
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião.
O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura do Relatório apresentado, e apresenta alterações, fornecendo em seguinte Relatório consolidado.
A Presidência concede vista coletiva da Matéria.
A Reunião é suspensa e sua reabertura está agendada para o dia 10 de dezembro de 2014.
(anexado Termo de Reunião, Ofício nº 2 - MPV 656/2014, Relatório e Relatório Consolidado com as alterações propostas pelo Relator às fls. 1089 a 1325)
Publicado no DSF Páginas 4-34 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Flexa Ribeiro e Cyro Miranda, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes ferreira e Cássio Cunha Lima; e, como membro suplente, o Senador Álvaro Dias, em substituição ao Senador Mário Couto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 069 de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/12/2014 (anexado à fl. 1088).
Publicado no DSF Páginas 223
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Ofício nº 219/2014, da Liderança do PMDB no Senado Federal, que indica o Senador Romero Jucá para exercer a Relatoria da Medida Provisória (anexado à fl. 1087).
O Presidente da Comissão, Deputado Afonso Florence, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria, em substituição ao Senador Eunício Oliveira.
Publicado no DSF Páginas 244
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Armando Monteiro, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 081 de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 08/12/2014 (anexado às fls.1085 e 1086).
Publicado no DSF Páginas 1323
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/12/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 1083 e 1084).
Publicado no DCN Páginas 11
Publicado no DSF Páginas 9
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento; e, como membro suplente, o Senador Eduardo Amorim, em vaga existente, conforme, respectivamente, os Ofícios nº 075 e 076, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado em 02/12/2014 (fls. 1081 e 1082).
Publicado no DSF Páginas 71-72
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 09 de dezembro de 2014 (convocação anexada à fl. 1080).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, o qual passa à condição de suplente, em substituição ao Deputado Giacobo, conforme o Ofício nº 255, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Federal em 26/11/2014 (fl. 1079).
Publicado no DSF Páginas 249
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento subscrito pelo Deputado Newton Lima, solicitando a retirada das Emendas nº 260, 261, 262, 263, 265, 270, 271, 274 e 275, de sua autoria (fl. 1078).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Arthur Lira, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte; e, como membro suplente, o Deputado Esperidião Amin, em substituição ao Deputado Waldir Maranhão, conforme os Ofícios nº 583 e 584, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 05/11/2014 (fls. 1076 e 1077).
Publicado no DSF Páginas 45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador João Alberto Souza, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 198 de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 31/10/2014 (anexado às fls. 1074 a 1075).
Publicado no DSF Páginas 113
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Luis Carlos Busato, conforme o Ofício nº 345, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 29/10/2014 (fl. 1073).
Publicado no DSF Páginas 10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Afonso Florence para Presidente e o Senador Walter Pinheiro para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Eduardo Cunha (anexada a Lista de Presença às fls. 1069 a 1071).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV656-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 1072).
Publicado no DSF Páginas 65-66 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 196/2014, da Liderança do PMDB no Senado Federal, que indica o Senador Eunício Oliveira para exercer o cargo de Relator da matéria (anexado à fls. 1068).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador José Pimentel, em substituição à Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a ser membro suplente em substituição ao Senador Randolfe Rodrigues, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 80 de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 28/10/2014 (anexado à fl. 1065);
- como membro titular, o Deputado Alfredo Syrkis, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 151 de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/10/2014 (anexado à fl. 1066);
- como membro suplente, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Eros Biondini, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 341 de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/10/2014 (anexado à fl. 1067).
Publicado no DSF Páginas 12-14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 380, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 656, de 2014 (fl. 1064).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Laércio Oliveira, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, conforme o Ofício nº 327, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 28/10/2014 (fl. 1063).
Publicado no DSF Páginas 14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 069 e 090, com a assinatura do autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 1057 a 1062).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- como membro suplente, o Deputado Jaime Martins, em substituição ao Deputado Moreira Mendes, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 486 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/10/2014 (anexado à fl. 1055);
- como membro titular, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, que passa à qualidade de suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 927 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/10/2014 (anexado à fl. 1056).
Publicado no DSF Páginas 5-6
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 29 de outubro de 2014 (Convocação anexada à fl. 1054).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 928, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Manoel Júnior para exercer o cargo de Relator Revisor da Medida Provisória (fl. 1053).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 068, 072 a 074, 083 a 089, 125, 147, 253 a 255 e 330, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 1039 a 1076).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- Como membro titular, em vaga existente, o Senador Vital do Rêgo, conforme o Ofício nº 190, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 15/10/2014 (fl. 1049);
- Como membro titular, o Deputado Luís Carlos Busato, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e, como membro suplente, o Deputado Eros Biondini, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme o Ofício nº 335, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15/10/2014 (fls. 1050);
- Como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Sarney Filho, que passa à condição de suplente, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, conforme o Ofício nº 174, de 2014, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 15/10/2014 (fl. 1051);
- Como membros titulares, os Deputados Afonso Florence e Vicente Candido, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon; e, como membros suplentes, os Deputados Newton Lima e Weliton Prado, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, conforme o Ofício nº 961, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 15/10/2014 (fl. 1052).
Publicado no DSF Páginas 6-7
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Eduardo Sciarra, solicitando a retirada das emendas nºs 11, 12, 13 e 14, de sua autoria (anexado à fl. 1048).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 29/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (anexada às fls.1039 a 1047).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 386 (trezentos e oitenta e seis) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Domingos Sávio 001; Deputado Antonio Balhmann 002; Deputado Vanderlei Siraque 003; Senador Walter Pinheiro 004; 005; Deputado Carlos Zarattini 006; 007; 008; 009; Deputado Sandro Mabel 010; Deputado Eduardo Sciarra 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 117; 118; Deputado Arnaldo Jardim 020; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; Deputado Hugo Leal 021; Deputado Jovair Arantes 022; 023; 024; Deputado Silvio Costa 025; 026; 027; 028; 370; Deputado Lourival Mendes 029; 062; Deputado Vicente Candido 030; 164; 165; 166; 167; Deputado Manoel Junior 031; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 063; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 139; 140; 141; 376; 377; 379; 380; Deputado João Magalhães 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Senador Romero Jucá 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 072; 073; 074; Deputado Luis Carlos Heinze 064; 065; 066; Senador Gim 067; 143; 278; Senador Antonio Carlos Rodrigues 068; Senador Humberto Costa 069; 090; Deputado Vanderlei Macris 070; 191; Deputada Gorete Pereira 071; Deputado Nelson Marchezan Junior 075; 076; 288; 334; 373; 374; 375; 378; Senadora Ana Amélia 077; 144; 256; Senador Francisco Dornelles 078; 079; 146; 174; Deputado Eduardo Barbosa 080; Deputado Onofre Santo Agostini 081; 082; Senador Inácio Arruda 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 125; Deputado Eduardo Cunha 091; Deputado Angelo Vanhoni 092; 093; Deputado Luiz Carlos Busato 112; 113; 114; 115; Deputado Jorginho Mello 116; Deputado Alex Canziani 119; Deputado Arnaldo Faria de Sá 120; 332; 333; Deputado Laercio Oliveira 121; 122; 123; 124; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 126; Deputado Osmar Serraglio 127; 128; 129; 130; 214; Deputado Ricardo Izar 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 203; 215; 335; Deputado Eli Correa Filho 142; Deputado Roberto Santiago 145; 285; 286; 287; Senador Acir Gurgacz 147; Deputado Edinho Bez 148; 279; 280; 281; 282; 283; 284; Deputado Ronaldo Fonseca 149; Deputado Jerônimo Goergen 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; Deputado Sérgio Brito 168; 169; 170; 171; 172; 173; Deputado Gonzaga Patriota 175; 176; 177; 178; 179; Deputado Leopoldo Meyer 180; Deputado Giacobo 181; 182; 183; 184; Deputado Maurício Quintella Lessa 185; Deputado Otavio Leite 186; 187; 188; Deputado Rodrigo Garcia 189; 190; 371; Deputado Luiz Carlos Hauly 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; Deputado Guilherme Campos 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 336; 337; 338; 384; 385; 386; Deputado Esperidião Amin 216; Deputado Nelson Marquezelli 217; Deputado Júlio Delgado 218; Deputado Ronaldo Caiado 219; 220; 221; Deputado Alexandre Leite 222; 223; Deputado Pauderney Avelino 224; 225; Deputado Mendonça Filho 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Deputado Alfredo Sirkis 239; 240; 241; Deputado Aureo 242; 243; Deputado Félix Mendonça Júnior 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; Deputado Darcísio Perondi 253; 254; 255; Deputado Newton Lima 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; Senador Douglas Cintra 289; Deputado André Figueiredo 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; Deputado Paes Landim 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; Deputada Cida Borghetti 306; 307; 308; 309; 310; Deputado Reginaldo Lopes 311; 312; 313; Deputado Ronaldo Benedet 314; 315; 316; 317; Deputado Renato Molling 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; Deputado Moreira Mendes 328; 329; Deputada Rose de Freitas 330; Deputado Bilac Pinto 331; Deputado Edson Santos 339; 340; Deputado Alfredo Kaefer 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 381; 382; 383; e Deputado Sibá Machado 372 (anexadas às fls. 80 a 1038).
Publicado no DSF Páginas 87-1009
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexado o Ofício nº 893/2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Eduardo Cunha para exercer o cargo de Presidente da Medida Provisória (fl. 79).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Antonio Imbassahy, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 848 de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/10/2014 (anexado à fl. 78).
Publicado no DSF Páginas 19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 12h10min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:56 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 7 de outubro de 2014, e publicou, no Diário Oficial da União de 08 de outubro de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Romero Jucá 1. Waldemir Moka
Eunício Oliveira 2. Francisco Dornelles
Eduardo Braga 3.
Valdir Raupp 4.

Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer
Cássio Cunha Lima 2. Mário Couto
Fleury 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Douglas Cintra 1. Gim
Alfredo Nascimento 2. Antônio Carlos Rodrigues
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira .
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Lucio Vieira Lima
Marcelo Castro 2. Manoel Junior
PSD
Guilherme Campos 1. Eduardo Sciarra
Roberto Santiago 2. Moreira Mendes
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Pauderney Avelino
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PMN*
Francisco Tenório
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
(Ação Legislativa de 08/10/2014)
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
OF. nº 189/2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal;
OF. nº 794/2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados;
Of. nº 277/2014 , da Liderança do Democratas;
OF. nº 477/2014, da Lideerança do PSD; e
OF nº 071/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB-PR-PSC.
Publicado no DSF Páginas 5-8
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 298, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 656, de 7 de outubro de 2014 (DOU de 8/10/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 6 a 68.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 656/2014:
- Publicação no DOU: 08-10-2014;
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 14-10-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 04-11-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 04-11-2014;
- Prazo no SF: de 05-11-2014 a 18-11-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 18-11-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19-11-2014 a 21-11-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22-11-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 06-12-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-4