Medida Provisória n° 676, de 2015 - AGENDA BRASIL 2015

Apelido: AGENDA BRASIL 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.


Explicação da Ementa:
Prevê que o segurado previdenciário que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. A partir de 2017, no entanto, esse cálculo de 85/95 será alterado progressivamente. O texto dispõe que essas somas de idade e de tempo de contribuição serão majoradas em um ponto em: 1º de janeiro de 2017; 1º de janeiro de 2019; 1º de janeiro de 2020; 1º de janeiro de 2021; e 1º de janeiro de 2022. Prevê, ainda, que, no caso de professores que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio, serão acrescidos, a partir dessa nova fórmula, cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
9 99
SIM NÃO
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Resultado apurado em 18/10/2017 às 12:59
Sancionada com vetos - Lei nº 13.183 de 04/11/2015
Não há textos publicados nesta fase
Sancionada com vetos - Lei nº 13.183 de 04/11/2015
Não há textos publicados nesta fase

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
18/06/2015
Texto inicial - MPV 676/2015
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 676/2015: - Publicação no DOU: 18-06-2015 - Designação da Comissão: - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 24-06-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 15-07-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 15-07-2015; - Prazo no SF: de 16-07-2015 a 14-08-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 14-08-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-08-2015 a 17-08-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-08-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 1º-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
18/06/2015
Sumário Executivo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 676/2015: - Publicação no DOU: 18-06-2015 - Designação da Comissão: - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 24-06-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 15-07-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 15-07-2015; - Prazo no SF: de 16-07-2015 a 14-08-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 14-08-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-08-2015 a 17-08-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-08-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 1º-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
22/06/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou em 17 de junho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2015, a Medida Provisória nº 676 de 2015. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) João Capiberibe 1. José Medeiros Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Arnaldo Faria de Sá 1. Andre Moura Celso Pansera 2. Carlos Marun Eduardo da Fonte 3. Fernando Monteiro Manoel Junior 4. Ronaldo Nogueira PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Carlos Sampaio 1. Bruno Araújo Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PV* Sarney Filho 1. Evandro Gussi _______________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. É o seguinte o calendário: - Publicação no DOU: 18/06/2015 - Designação da Comissão: 22/06/2015 - Instalação da Comissão: 24 horas após a designação - Emendas: até 24/06/2015 (6 dias após a publicação) - Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN. - Remessa do processo à CD: - - Prazo na CD: até 15/07/2015(até o 28º dia) - Recebimento previsto no SF: 15/07/2015 - Prazo no SF: de 16/07/2015 a 14/08/2015 (42º dia) - Se modificado, devolução à CD: 14/08/2015 - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15/08/2015 a 17/08/2015 (43º ao 45º dia) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/08/2015 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 1º/09/2015 São os seguintes os ofícios das lideranças: -Ofício nº 915, de 18 de junho de 2015, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN; -Ofício nº 742, de 18 de junho de 2015, do Líder do PSDB.
23/06/2015
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 14/2015 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.18 a 28).
25/06/2015
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 184 (cento e oitenta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 001; 002; 003; 004; 030; 111; 112; 113; 114; 115; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 005; 006; Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 007; 008; 009; Senador PAULO PAIM 010; 011; 012; 013; 014; 017; 018; 027; Senador PAULO ROCHA 015; 168; Deputado HUGO LEAL 016; 045; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 019; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Senadora ANA AMÉLIA 020; 021; 022; 053; Senadora LÚCIA VÂNIA 023; 024; 048; 049; 050; Deputado TENENTE LÚCIO 025; 026; 058; 059; Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA 028; 029; Senador EUNÍCIO OLIVEIRA 031; Senadora GLEISI HOFFMANN 032; Senador EDUARDO AMORIM 033; Deputado GONZAGA PATRIOTA 034; 068; 169; Deputado NELSON MARQUEZELLI 035; Deputado MARX BELTRÃO 036; 037; 038; Deputado COVATTI FILHO 039; Deputado HILDO ROCHA 040; 041; Senador ACIR GURGACZ 042; 081; Deputado CARLOS ZARATTINI 043; 044; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 046; Deputado MARCELO MATOS 047; Senador WALTER PINHEIRO 051; 052; 119; Deputado RODRIGO MAIA 054; Deputado GIACOBO 055; 056; 057; Senador ALVARO DIAS 060; Senador ANTONIO CARLOS VALADARES 061; 062; 063; Deputada LEANDRE 064; Deputado RUBENS BUENO 065; Senador DALIRIO BEBER 066; 094; Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE 067; Deputado MIRO TEIXEIRA 069; 070; 071; 072; Deputado SERGIO SOUZA 073; Deputada CARMEN ZANOTTO 074; Deputado GLAUBER BRAGA 075; 076; Deputado CELSO PANSERA 077; Deputado MIGUEL LOMBARDI 078; 079; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 080; 098; Deputado DELEY 082; 083; Senador RONALDO CAIADO 090; 091; 092; Deputado VALDIR COLATTO 093; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 095; 096; Deputada JANDIRA FEGHALI 097; Deputado ANDRE MOURA 099; Deputado AFONSO FLORENCE 100; 101; 102; 103; 104; 143; 144; Deputada MARA GABRILLI 105; Deputado SERGIO VIDIGAL 106; 107; 108; 158; Deputado MARCUS PESTANA 109; Deputado JOÃO DERLY 110; Deputado HÉLIO LEITE 116; 121; Deputado ANTONIO BRITO 117; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 118; Deputado VICENTINHO 120; Deputada CLARISSA GAROTINHO 122; 123; 124; 125; Deputado OTAVIO LEITE 126; 127; 128; 129; Deputado EDUARDO BARBOSA 130; Senador ROMERO JUCÁ 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 159; 160; 161; Deputado AUGUSTO CARVALHO 139; 140; Deputado MARCELO BELINATI 141; 142; Deputada ERIKA KOKAY 145; 146; 147; Deputado DANIEL ALMEIDA 148; Deputado DILCEU SPERAFICO 149; Deputado CHICO ALENCAR 150; 151; Deputado POMPEO DE MATTOS 152; 153; Deputada PROFESSORA MARCIVANIA 154; 170; Deputado CHICO LOPES 155; Deputado ADEMIR CAMILO 156; Deputado LELO COIMBRA 157; 176; Deputado GABRIEL GUIMARÃES 162; Deputado ALEXANDRE SERFIOTIS 163; 164; 165; 166; Senador JOSÉ MEDEIROS 167; Deputada CRISTIANE BRASIL 171; 172; Senador CRISTOVAM BUARQUE 173; 174; 175; Deputado VICENTE CANDIDO 177; 178; 179; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 180; Deputado WEVERTON ROCHA 181; 182; 183; Deputada TEREZA CRISTINA 184 (fls. 29 a 391).
25/06/2015
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 184 (cento e oitenta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 001; 002; 003; 004; 030; 111; 112; 113; 114; 115; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 005; 006; Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 007; 008; 009; Senador PAULO PAIM 010; 011; 012; 013; 014; 017; 018; 027; Senador PAULO ROCHA 015; 168; Deputado HUGO LEAL 016; 045; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 019; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Senadora ANA AMÉLIA 020; 021; 022; 053; Senadora LÚCIA VÂNIA 023; 024; 048; 049; 050; Deputado TENENTE LÚCIO 025; 026; 058; 059; Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA 028; 029; Senador EUNÍCIO OLIVEIRA 031; Senadora GLEISI HOFFMANN 032; Senador EDUARDO AMORIM 033; Deputado GONZAGA PATRIOTA 034; 068; 169; Deputado NELSON MARQUEZELLI 035; Deputado MARX BELTRÃO 036; 037; 038; Deputado COVATTI FILHO 039; Deputado HILDO ROCHA 040; 041; Senador ACIR GURGACZ 042; 081; Deputado CARLOS ZARATTINI 043; 044; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 046; Deputado MARCELO MATOS 047; Senador WALTER PINHEIRO 051; 052; 119; Deputado RODRIGO MAIA 054; Deputado GIACOBO 055; 056; 057; Senador ALVARO DIAS 060; Senador ANTONIO CARLOS VALADARES 061; 062; 063; Deputada LEANDRE 064; Deputado RUBENS BUENO 065; Senador DALIRIO BEBER 066; 094; Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE 067; Deputado MIRO TEIXEIRA 069; 070; 071; 072; Deputado SERGIO SOUZA 073; Deputada CARMEN ZANOTTO 074; Deputado GLAUBER BRAGA 075; 076; Deputado CELSO PANSERA 077; Deputado MIGUEL LOMBARDI 078; 079; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 080; 098; Deputado DELEY 082; 083; Senador RONALDO CAIADO 090; 091; 092; Deputado VALDIR COLATTO 093; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 095; 096; Deputada JANDIRA FEGHALI 097; Deputado ANDRE MOURA 099; Deputado AFONSO FLORENCE 100; 101; 102; 103; 104; 143; 144; Deputada MARA GABRILLI 105; Deputado SERGIO VIDIGAL 106; 107; 108; 158; Deputado MARCUS PESTANA 109; Deputado JOÃO DERLY 110; Deputado HÉLIO LEITE 116; 121; Deputado ANTONIO BRITO 117; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 118; Deputado VICENTINHO 120; Deputada CLARISSA GAROTINHO 122; 123; 124; 125; Deputado OTAVIO LEITE 126; 127; 128; 129; Deputado EDUARDO BARBOSA 130; Senador ROMERO JUCÁ 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 159; 160; 161; Deputado AUGUSTO CARVALHO 139; 140; Deputado MARCELO BELINATI 141; 142; Deputada ERIKA KOKAY 145; 146; 147; Deputado DANIEL ALMEIDA 148; Deputado DILCEU SPERAFICO 149; Deputado CHICO ALENCAR 150; 151; Deputado POMPEO DE MATTOS 152; 153; Deputada PROFESSORA MARCIVANIA 154; 170; Deputado CHICO LOPES 155; Deputado ADEMIR CAMILO 156; Deputado LELO COIMBRA 157; 176; Deputado GABRIEL GUIMARÃES 162; Deputado ALEXANDRE SERFIOTIS 163; 164; 165; 166; Senador JOSÉ MEDEIROS 167; Deputada CRISTIANE BRASIL 171; 172; Senador CRISTOVAM BUARQUE 173; 174; 175; Deputado VICENTE CANDIDO 177; 178; 179; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 180; Deputado WEVERTON ROCHA 181; 182; 183; Deputada TEREZA CRISTINA 184 (fls. 29 a 391).
Emendas nºs 1 a 184
10/07/2015
Quadro Comparativo
Lei nº 8.213/1991 X MPV
07/08/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Deputado Afonso Florence, solicitando a retirada das emendas nºs 100, 101, 102, 103, 104, 143 e 144, de sua autoria (anexado à fl. 403).
Requerimento do Deputado Afonso Florence, solicitando a retirada das emendas nºs 100, 101, 102, 103, 104, 143 e 144.
13/08/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento nº 1, de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 406).
Requerimento nº 1, de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando a realização de Audiência Pública
18/08/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento nº 2, de 2015, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que solicita inclusão de convidado em Audiência Pública. (fl. 408)
Requerimento nº 2, de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando inclusão de participante em Audiência Pública
18/08/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos Requerimentos nºs 3, 4 e 5, de 2015, de autoria do Deputado Celso Pansera, que solicitam a realização de Audiência Pública (fls. 409 a 414).
Requerimentos nºs 3, 4 e 5, de 2015, de autoria do Deputado Celso Pansera, que solicitam realização de Audiência Pública
17/09/2015
Anexo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado o OF-CIRC-39/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul, com sua manifestação sobre a matéria (fls. 430 a 435)
OF-CIRC-39/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul
22/09/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido relatório do Deputado Afonso Florence (anexado às fls. 437 a 463).
Relatório apresentado em 22.09.2015.
23/09/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Errata ao Relatório do Deputado Afonso Florence.
Errata apresentada em 23.9.2015
23/09/2015
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. O Deputado Afonso Florence faz a leitura de seu Relatório, bem como das Erratas apresentadas. Colocado em votação, o Relatório é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 676, de 2015, e pela aprovação total ou parcial, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, das Emendas nºs 2, 3, 13, 17, 18, 26, 27, 28, 29, 34, 37, 38, 42, 44, 46, 49, 50, 51, 52, 59, 62, 66, 74, 77, 78, 79, 92, 97, 105, 106, 108, 113, 114, 118, 124, 127, 130, 155, 156, 172, 175 e 182; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 45, 47, 48,53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 107, 109, 110, 111, 112, 115, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 125, 126, 128, 129, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 173, 174, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 183 e 184. São aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (Anexados: Lista de Presença da 4ª Reunião, Erratas apresentadas pelo Relator, Ofício nº 29/2015, Texto Final, Atas da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Reuniões,Apanhamentos Taquigráficos da 1ª e da 3ª Reuniões e Ofício nº 02 a 028/2015, de convite para participação em Audiência Pública, às fls. 464 a 532)
23/09/2015
Avulso de parecer
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação no Diário do Senado Federal de 24/09/205 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 59, de 2015-CN, da Comissão Mista, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 15/2015.
Parecer nº 59, de 2015 -CN
23/09/2015
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 128, de 2015, do PSB - CD, Ofício nº 177, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 49, de 2015, do Bloco União e Força – SF, Ofício nº 157, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/ PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 986, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD, Ofício nº 376, de 2015, do DEM - SF, Ofício nº 423, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 84, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 129, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 131, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 181, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 118, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF e Ofício nº 249, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 533 a 562.
MPV X PLV Comissão
24/09/2015
Quadro Comparativo
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 412 de 24/09/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 15, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Legislação X MPV 676/15 X PLV 15/15 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 15/15 (aprovado na CD)
01/10/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.328, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 676, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se, e o de sua vigência esgotar-se-á em 15 de outubro. A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
15/10/2015
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 448, de 15/10/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 79/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 621 a 630). Anexado o Ofício CN nº 449, de 15/10/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 631).
31/01/2017
Autógrafo - MPV 676/2015
CMMPV 676/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 1 - MPV 676/2015 Único
2 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 2 - MPV 676/2015 Único
3 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 3 - MPV 676/2015 Único
4 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 4 - MPV 676/2015 Único
5 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 5 - MPV 676/2015 Único
6 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 6 - MPV 676/2015 Único
7 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 7 - MPV 676/2015 Único
8 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 8 - MPV 676/2015 Único
9 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 9 - MPV 676/2015 Único
10 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 10 - MPV 676/2015 Único
11 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 11 - MPV 676/2015 Único
12 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 12 - MPV 676/2015 Único
13 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 13 - MPV 676/2015 Único
14 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 14 - MPV 676/2015 Único
15 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 15 - MPV 676/2015 Único
16 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 16 - MPV 676/2015 Único
17 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 17 - MPV 676/2015 Único
18 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 18 - MPV 676/2015 Único
19 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 19 - MPV 676/2015 Único
20 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 20 - MPV 676/2015 Único
21 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 21 - MPV 676/2015 Único
22 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 22 - MPV 676/2015 Único
23 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) EMENDA 23 - MPV 676/2015 Único
24 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) EMENDA 24 - MPV 676/2015 Único
25 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 25 - MPV 676/2015 Único
26 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 26 - MPV 676/2015 Único
27 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 27 - MPV 676/2015 Único
28 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) EMENDA 28 - MPV 676/2015 Único
29 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) EMENDA 29 - MPV 676/2015 Único
30 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 30 - MPV 676/2015 Único
31 Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) EMENDA 31 - MPV 676/2015 Único
32 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) EMENDA 32 - MPV 676/2015 Único
33 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) EMENDA 33 - MPV 676/2015 Único
34 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) EMENDA 34 - MPV 676/2015 Único
35 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) EMENDA 35 - MPV 676/2015 Único
36 Deputado Federal Marx Beltrão (PMDB/AL) EMENDA 36 - MPV 676/2015 Único
37 Deputado Federal Marx Beltrão (PMDB/AL) EMENDA 37 - MPV 676/2015 Único
38 Deputado Federal Marx Beltrão (PMDB/AL) EMENDA 38 - MPV 676/2015 Único
39 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 39 - MPV 676/2015 Único
40 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 40 - MPV 676/2015 Único
41 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 41 - MPV 676/2015 Único
42 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 42 - MPV 676/2015 Único
43 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 43 - MPV 676/2015 Único
44 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 44 - MPV 676/2015 Único
45 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 45 - MPV 676/2015 Único
46 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 46 - MPV 676/2015 Único
47 Deputado Federal Marcelo Matos (PDT/RJ) EMENDA 47 - MPV 676/2015 Único
48 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) EMENDA 48 - MPV 676/2015 Único
49 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) EMENDA 49 - MPV 676/2015 Único
50 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) EMENDA 50 - MPV 676/2015 Único
51 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 51 - MPV 676/2015 Único
52 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 52 - MPV 676/2015 Único
53 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 53 - MPV 676/2015 Único
54 Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM/RJ) EMENDA 54 - MPV 676/2015 Único
55 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 55 - MPV 676/2015 Único
56 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 56 - MPV 676/2015 Único
57 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 57 - MPV 676/2015 Único
58 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 58 - MPV 676/2015 Único
59 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 59 - MPV 676/2015 Único
60 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) EMENDA 60 - MPV 676/2015 Único
61 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) EMENDA 61 - MPV 676/2015 Único
62 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) EMENDA 62 - MPV 676/2015 Único
63 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) EMENDA 63 - MPV 676/2015 Único
64 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 64 - MPV 676/2015 Único
65 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 65 - MPV 676/2015 Único
66 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 66 - MPV 676/2015 Único
67 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 67 - MPV 676/2015 Único
68 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) EMENDA 68 - MPV 676/2015 Único
69 Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) EMENDA 69 - MPV 676/2015 Único
70 Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) EMENDA 70 - MPV 676/2015 Único
71 Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) EMENDA 71 - MPV 676/2015 Único
72 Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) EMENDA 72 - MPV 676/2015 Único
73 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 73 - MPV 676/2015 Único
74 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 74 - MPV 676/2015 Único
75 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) EMENDA 75 - MPV 676/2015 Único
76 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) EMENDA 76 - MPV 676/2015 Único
77 Deputado Federal Celso Pansera (PMDB/RJ) EMENDA 77 - MPV 676/2015 Único
78 Deputado Federal Miguel Lombardi (PR/SP) EMENDA 78 - MPV 676/2015 Único
79 Deputado Federal Miguel Lombardi (PR/SP) EMENDA 79 - MPV 676/2015 Único
80 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 80 - MPV 676/2015 Único
81 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 81 - MPV 676/2015 Único
82 Deputado Federal Deley (PTB/RJ) EMENDA 82 - MPV 676/2015 Único
83 Deputado Federal Deley (PTB/RJ) EMENDA 83 - MPV 676/2015 Único
84 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 84 - MPV 676/2015 Único
85 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 85 - MPV 676/2015 Único
86 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 86 - MPV 676/2015 Único
87 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 87 - MPV 676/2015 Único
88 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 88 - MPV 676/2015 Único
89 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 89 - MPV 676/2015 Único
90 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 90 - MPV 676/2015 Único
91 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 91 - MPV 676/2015 Único
92 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 92 - MPV 676/2015 Único
93 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 93 - MPV 676/2015 Único
94 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 94 - MPV 676/2015 Único
95 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) EMENDA 95 - MPV 676/2015 Único
96 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) EMENDA 96 - MPV 676/2015 Único
97 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 97 - MPV 676/2015 Único
98 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 98 - MPV 676/2015 Único
99 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 99 - MPV 676/2015 Único
100 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 676/2015 - 07/08/2015 EMENDA 100 - MPV 676/2015 Único
101 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 676/2015 - 07/08/2015 EMENDA 101 - MPV 676/2015 Único
102 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 676/2015 - 07/08/2015 EMENDA 102 - MPV 676/2015 Único
103 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 676/2015 - 07/08/2015 EMENDA 103 - MPV 676/2015 Único
104 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 676/2015 - 07/08/2015 EMENDA 104 - MPV 676/2015 Único
105 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 105 - MPV 676/2015 Único
106 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 106 - MPV 676/2015 Único
107 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 107 - MPV 676/2015 Único
108 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 108 - MPV 676/2015 Único
109 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) EMENDA 109 - MPV 676/2015 Único
110 Deputado Federal João Derly (PCdoB/RS) EMENDA 110 - MPV 676/2015 Único
111 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 111 - MPV 676/2015 Único
112 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 112 - MPV 676/2015 Único
113 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 113 - MPV 676/2015 Único
114 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 114 - MPV 676/2015 Único
115 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 115 - MPV 676/2015 Único
116 Deputado Federal Hélio Leite (DEM/PA) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 676/2015 - 06/07/2015 EMENDA 116 - MPV 676/2015 Único
117 Deputado Federal Antonio Brito (PTB/BA) EMENDA 117 - MPV 676/2015 Único
118 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 118 - MPV 676/2015 Único
119 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 119 - MPV 676/2015 Único
120 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 120 - MPV 676/2015 Único
121 Deputado Federal Hélio Leite (DEM/PA) EMENDA 121 - MPV 676/2015 Único
122 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PR/RJ) EMENDA 122 - MPV 676/2015 Único
123 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PR/RJ) EMENDA 123 - MPV 676/2015 Único
124 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PR/RJ) EMENDA 124 - MPV 676/2015 Único
125 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PR/RJ) EMENDA 125 - MPV 676/2015 Único
126 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 126 - MPV 676/2015 Único
127 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 127 - MPV 676/2015 Único
128 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 128 - MPV 676/2015 Único
129 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 129 - MPV 676/2015 Único
130 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) EMENDA 130 - MPV 676/2015 Único
131 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 131 - MPV 676/2015 Único
132 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 132 - MPV 676/2015 Único
133 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 133 - MPV 676/2015 Único
134 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 134 - MPV 676/2015 Único
135 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 135 - MPV 676/2015 Único
136 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 136 - MPV 676/2015 Único
137 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 137 - MPV 676/2015 Único
138 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 138 - MPV 676/2015 Único
139 Deputado Federal Augusto Carvalho (SD/DF) EMENDA 139 - MPV 676/2015 Único
140 Deputado Federal Augusto Carvalho (SD/DF) EMENDA 140 - MPV 676/2015 Único
141 Deputado Federal Marcelo Belinati (PP/PR) EMENDA 141 - MPV 676/2015 Único
142 Deputado Federal Marcelo Belinati (PP/PR) EMENDA 142 - MPV 676/2015 Único
143 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 676/2015 - 07/08/2015 EMENDA 143 - MPV 676/2015 Único
144 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 676/2015 - 07/08/2015 EMENDA 144 - MPV 676/2015 Único
145 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 145 - MPV 676/2015 Único
146 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 146 - MPV 676/2015 Único
147 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 147 - MPV 676/2015 Único
148 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 148 - MPV 676/2015 Único
149 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) EMENDA 149 - MPV 676/2015 Único
150 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 150 - MPV 676/2015 Único
151 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 151 - MPV 676/2015 Único
152 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 152 - MPV 676/2015 Único
153 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 153 - MPV 676/2015 Único
154 Deputada Federal Professora Marcivania (PT/AP) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 676/2015 - 02/07/2015 EMENDA 154 - MPV 676/2015 Único
155 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 155 - MPV 676/2015 Único
156 Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) EMENDA 156 - MPV 676/2015 Único
157 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 157 - MPV 676/2015 Único
158 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 158 - MPV 676/2015 Único
159 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 159 - MPV 676/2015 Único
160 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 160 - MPV 676/2015 Único
161 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 161 - MPV 676/2015 Único
162 Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG) EMENDA 162 - MPV 676/2015 Único
163 Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) EMENDA 163 - MPV 676/2015 Único
164 Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) EMENDA 164 - MPV 676/2015 Único
165 Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) EMENDA 165 - MPV 676/2015 Único
166 Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) EMENDA 166 - MPV 676/2015 Único
167 Senador José Medeiros (PPS/MT) EMENDA 167 - MPV 676/2015 Único
168 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 168 - MPV 676/2015 Único
169 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) EMENDA 169 - MPV 676/2015 Único
170 Deputada Federal Professora Marcivania (PT/AP) EMENDA 170 - MPV 676/2015 Único
171 Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) EMENDA 171 - MPV 676/2015 Único
172 Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) EMENDA 172 - MPV 676/2015 Único
173 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) EMENDA 173 - MPV 676/2015 Único
174 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) EMENDA 174 - MPV 676/2015 Único
175 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) EMENDA 175 - MPV 676/2015 Único
176 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 176 - MPV 676/2015 Único
177 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 177 - MPV 676/2015 Único
178 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 178 - MPV 676/2015 Único
179 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 179 - MPV 676/2015 Único
180 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 180 - MPV 676/2015 Único
181 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 181 - MPV 676/2015 Único
182 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 182 - MPV 676/2015 Único
183 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 183 - MPV 676/2015 Único
184 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 184 - MPV 676/2015 Único
Data de Leitura:
01/10/2015
Número na Câmara:
MPV 676/2015
Origem externa:
MSG 215/2015
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Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.183 de 04/11/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, AUMENTO, IDADE, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, AUSENCIA, INCIDENCIA, FATOR PREVIDENCIARIO.
Relatoria:
CMMPV 676/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015)
Relatores:
Senador Garibaldi Alves Filho (Relator Revisor)
Deputado Federal Afonso Florence
Prazos:
08/10/2015 - 22/10/2015: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
06/11/2015 - 14/02/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/10/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. A matéria vai à sanção.)
Em 06/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO DILMA). AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 36, de 17/02/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de Projeto de Decreto Legislativo. (fl. 642).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/02/2016 às 11h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 14 de fevereiro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 676, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015 (DOU 05/11/2015). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 390
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 18/02/2016 às 9h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2016
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 14/02/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/02/2016 às 16h55
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta realizada em 15/12/2015 (DCN de 16/12/2015), os vetos parciais apostos à matéria (VET 49/2015) foram mantidos em deliberação realizada no painel eletrônico, os 14 destacados, e 32 por meio de votação em cédula eletrônica.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria Vetada Parcialmente (VET 49/2015).
Em 22-10-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 14-02-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.183 DE 2015 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00464 de 2015).
DOU - 05/11/2015 PÁG. 00001 e 00013.
Sancionada em 04/11/2013.
À SSCLCN.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 05/11/2015 às 12h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício nº WMS. 361/2015, da Câmara de Vereadores de Xanxerê, que encaminha cópia da Moção nº 49/2015, aprovada naquela Casa, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 23 de junho de 2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 448, de 15/10/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 79/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 621 a 630).
Anexado o Ofício CN nº 449, de 15/10/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 631).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.613 a 620).
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
São lidos os seguintes Requerimentos:
nº 1157, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13.
nº 1158, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado do art. 2º do PLV.
nº 1159, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado do art. 6º do PLV.
Nº 1160, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 10.
Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Walter Pinheiro, Fátima Bezerra, Paulo Pim e José Agripino.
A seguir, são retirados os requerimentos de destaques, por acordo.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do projeto aprovado na Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 222-244
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 08/10/2015 às 9h31
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 06.10.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 06.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.10.2015.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 07/10/2015 às 20h56
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.328, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 676, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se, e o de sua vigência esgotar-se-á em 15 de outubro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
Publicado no DSF Páginas 58-74
Publicado no DSF Páginas 101
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 01/10/2015 às 17h53
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/10/2015
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 01/10/2015 às 16h43
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/09/2015
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.328/15/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.328/15/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/09/2015
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Retirado o Destaque da Bancada do PV, para votação da Emenda nº 64 - DTQ 3.
Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Max Filho (PSDB-ES).
Mantido o artigo destacado.
Votação da Emenda nº 168, objeto do Destaque da bancada do PSB - DTQ 4.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; Luis Carlos Heinze (PP/RS); Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM; e Heitor Schuch, na qualidade de Líder do PSB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovada a Emenda nº 168. Sim: 214; não: 199; abstenção: 7; total: 420.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT- BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 676-A/2015 - PLV 15/2015).
DCD de 01/10/15 PÁG 75 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT- BA).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 676-A/2015 - PLV 15/2015). DCD de 01/10/15 PÁG 75 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/09/2015
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2015, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 676 de 2015, ressalvados os destaques.
Votação da expressão "que comprove união estável como entidade familiar" constante no inciso III do art. 16 da Lei nº 8.213/91, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque da bancada do PSOL - DTQ 5.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Mantido o texto destacado.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 19 - DTQ 6.
Votação da Emenda nº 65, objeto do Destaque da bancada do PPS - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; Miro Teixeira (REDE/RJ); e Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovada a Emenda nº 65. Sim: 174; não: 166; abstenção: 1; total: 341.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/09/2015
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 412/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 676/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/09/2015 - 20:00 - 286ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/09/2015
CCP
Ação:
Encaminhado à republicação. Avulso inicial.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/09/2015
MESA
Ação:
Recebido Ofício n. 30/MPV-676/2015, do Senador Eduardo Amorim e Ofício n. 38/GAB-AF/15, do Deputado AFonso Florence, em retificação ao Ofício n. 29/MPV-676/2015, informando que, a Comissão Mista aprovou, em reunião realizada em 23/09/2015, o Relatório do deputado Afonoso Florence, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da MPV 676/2015 e pela aprovação total ou parcial, nos termos do PLV.
Texto integral - Recebido Ofício n. 30/MPV-676/2015, do Senador Eduardo Amorim e Ofício n. 38/GAB-AF/15, do Deputado AFonso Florence, em retificação ao Ofício n. 29/MPV-676/2015, informando que, a Comissão Mista aprovou, em reunião realizada em 23/09/2015, o Relatório do deputado Afonoso Florence, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da MPV 676/2015 e pela aprovação total ou parcial, nos termos do PLV.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/09/2015
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/15 PÁG 28 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/15 PÁG 28 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/09/2015
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/09/2015
MPV67615
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2015, pela Comissão Mista da MPV 676/2015, que: "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural, e ainda essa última para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e empréstimo consignado; a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca; a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo; a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar, e dá outras providências".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2015, pela Comissão Mista da MPV 676/2015, que: "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural, e ainda essa última para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e empréstimo consignado; a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca; a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo; a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar, e dá outras providências".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/09/2015
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 412 /2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 676/2015. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 184 (cento e oitenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 59, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 215/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 676/2015.
Recebido o Parecer nº 59, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 676/2015, que conclui pelo PLV nº 15, de 2015.
Recebido o PLV nº 15, de 2015, da Comissão Mista da MPV 676/2015, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 412 /2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 676/2015. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 184 (cento e oitenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 59, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2015.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 215/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 676/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 59, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 676/2015, que conclui pelo PLV nº 15, de 2015.
Texto integral - Recebido o PLV nº 15, de 2015, da Comissão Mista da MPV 676/2015, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/09/2015
PLEN
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 215/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 676 , de 17 de junho de 2015, que 'Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social'.
".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 215/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 676 , de 17 de junho de 2015, que 'Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social'. ".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 412 de 24/09/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 15, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Quadro Comparativo
Recebido em:
CD-CD - Câmara dos Deputados em 01/10/2015 às 12h34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no Diário do Senado Federal de 24/09/205 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 59, de 2015-CN, da Comissão Mista, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 15/2015.
Publicado no DSF Páginas 332-357
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 24/09/2015 às 9h12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes I e II), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 59, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 15/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/09/2015 às 21h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 128, de 2015, do PSB - CD, Ofício nº 177, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 49, de 2015, do Bloco União e Força – SF, Ofício nº 157, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 986, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD, Ofício nº 376, de 2015, do DEM - SF, Ofício nº 423, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 84, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 129, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 131, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 181, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 118, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF e Ofício nº 249, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 533 a 562.
Publicado no DSF Páginas 149
Publicado no DSF Páginas 216
Publicado no DSF Páginas 214
Publicado no DSF Páginas 210
Publicado no DSF Páginas 414
Publicado no DSF Páginas 153
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. O Deputado Afonso Florence faz a leitura de seu Relatório, bem como das Erratas apresentadas.
Colocado em votação, o Relatório é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 676, de 2015, e pela aprovação total ou parcial, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, das Emendas nºs 2, 3, 13, 17, 18, 26, 27, 28, 29, 34, 37, 38, 42, 44, 46, 49, 50, 51, 52, 59, 62, 66, 74, 77, 78, 79, 92, 97, 105, 106, 108, 113, 114, 118, 124, 127, 130, 155, 156, 172, 175 e 182; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 45, 47, 48,53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 107, 109, 110, 111, 112, 115, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 125, 126, 128, 129, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 173, 174, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 183 e 184.
São aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
(Anexados: Lista de Presença da 4ª Reunião, Erratas apresentadas pelo Relator, Ofício nº 29/2015, Texto Final, Atas da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Reuniões,Apanhamentos Taquigráficos da 1ª e da 3ª Reuniões e Ofício nº 02 a 028/2015, de convite para participação em Audiência Pública, às fls. 464 a 532)
Publicado no DSF Páginas 46-51 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº F)
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 23/09/2015 às 17h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Errata ao Relatório do Deputado Afonso Florence.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Deputado Afonso Florence (anexado às fls. 437 a 463).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de setembro de 2015 (Convocação anexada à fl. 436)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado o OF-CIRC-39/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul, com sua manifestação sobre a matéria (fls. 430 a 435)
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão agendada para o dia 15 de setembro de 2015 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 429).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Carlos Eduardo Gabas, Ministro de Estado da Previdência Social; e Marcelo de Siqueira Freitas, Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social.
Ficam atendidos os Requerimentos: nº 1 e nº 2, de 2015, de autoria do Senador Eduardo Amorim, e nº 3, nº 4 e nº 5, de 2015, de autoria do Deputado Celso Pansera.
(Anexada Lista da Presença, fls. 426 a 428).
Publicado no DSF Páginas 34-45 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 09 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 425).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes:
Luis Henrique Paiva, Especialista em Políticas Sociais; Lilian Arruda Marques, Assessora da Coordenação Técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE; Cláudio Crespo, Diretoria de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Thaís Maria Riedel de Resende Zuba; Presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem de Advogados do Brasil do DF – OAB/DF; Rosa Maria Campos Jorge, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, Leomar Daroncho, Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho; Ivaneck Perez Alves, Assessor Jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; Guilherme Portanova, Assessor Jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP; Antônio Augusto de Queiroz, Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP; Francisco Eduardo Cardoso Alves, Diretor Presidente da Associação Nacional dos Peritos da Previdência Social; Vilson Antonio Romero, Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; Guilherme Feliciano, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; e Plínio Gustavo Adri Sarti, Representante da Força Sindical.
(Anexada Lista da Presença, fls. 423 e 424).
Publicado no DSF Páginas 4-33 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 02 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 422).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum. (Anexados Termo de Reunião e Lista de Presença às fls. 419 a 421).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 418).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum. (Anexados Termo de Reunião e Lista de Presença às fls. 415 a 417)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos Requerimentos nºs 3, 4 e 5, de 2015, de autoria do Deputado Celso Pansera, que solicitam a realização de Audiência Pública (fls. 409 a 414).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 2, de 2015, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que solicita inclusão de convidado em Audiência Pública. (fl. 408)
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 407).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento nº 1, de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 406).
Publicado no DSF Páginas 8
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 07/08/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls.404 e 405).
Publicado no DCN Páginas 5
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Afonso Florence, solicitando a retirada das emendas nºs 100, 101, 102, 103, 104, 143 e 144, de sua autoria (anexado à fl. 403).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Eduardo Amorim para Presidente e o Deputado Carlos Zarattini para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Afonso Florence e Relator-Revisor o Senador Garibaldi Alves Filho (anexada a Lista de Presença às fls.400 e 401).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV676-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Eduardo Amorim, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 402).
Publicado no DSF Páginas 4-5 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº C)
Publicado no DSF Páginas 467
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntado o Ofício nº 184, de 2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, indicando o Senador Garibaldi Alves Filho para exercer a Presidência da Comissão Mista (fl. 399).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Helio Leite, solicitando a retirada da emenda nº 116, de sua autoria (anexado à fl. 398).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 08 de julho de 2015 (anexada Convocação, fl. 397).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido requerimento da Deputada Professora Marcivania, solicitando a retirada da emenda nº 154, de sua autoria (anexado à fl. 396).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntado o Ofício nº 438, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Afonso Florence para exercer a Relatoria da matéria na Comissão Mista (fl. 395).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntado o Ofício nº 50, de 2015, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, indicando o Senador Eduardo Amorim para exercer a Presidência da matéria na Comissão Mista (fl. 394).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Requerimento do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada da Emenda nº 15, de sua autoria (fl. 393)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 235, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 676, de 2015 (fl. 392).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 184 (cento e oitenta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 001; 002; 003; 004; 030; 111; 112; 113; 114; 115; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 005; 006; Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 007; 008; 009; Senador PAULO PAIM 010; 011; 012; 013; 014; 017; 018; 027; Senador PAULO ROCHA 015; 168; Deputado HUGO LEAL 016; 045; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 019; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Senadora ANA AMÉLIA 020; 021; 022; 053; Senadora LÚCIA VÂNIA 023; 024; 048; 049; 050; Deputado TENENTE LÚCIO 025; 026; 058; 059; Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA 028; 029; Senador EUNÍCIO OLIVEIRA 031; Senadora GLEISI HOFFMANN 032; Senador EDUARDO AMORIM 033; Deputado GONZAGA PATRIOTA 034; 068; 169; Deputado NELSON MARQUEZELLI 035; Deputado MARX BELTRÃO 036; 037; 038; Deputado COVATTI FILHO 039; Deputado HILDO ROCHA 040; 041; Senador ACIR GURGACZ 042; 081; Deputado CARLOS ZARATTINI 043; 044; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 046; Deputado MARCELO MATOS 047; Senador WALTER PINHEIRO 051; 052; 119; Deputado RODRIGO MAIA 054; Deputado GIACOBO 055; 056; 057; Senador ALVARO DIAS 060; Senador ANTONIO CARLOS VALADARES 061; 062; 063; Deputada LEANDRE 064; Deputado RUBENS BUENO 065; Senador DALIRIO BEBER 066; 094; Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE 067; Deputado MIRO TEIXEIRA 069; 070; 071; 072; Deputado SERGIO SOUZA 073; Deputada CARMEN ZANOTTO 074; Deputado GLAUBER BRAGA 075; 076; Deputado CELSO PANSERA 077; Deputado MIGUEL LOMBARDI 078; 079; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 080; 098; Deputado DELEY 082; 083; Senador RONALDO CAIADO 090; 091; 092; Deputado VALDIR COLATTO 093; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 095; 096; Deputada JANDIRA FEGHALI 097; Deputado ANDRE MOURA 099; Deputado AFONSO FLORENCE 100; 101; 102; 103; 104; 143; 144; Deputada MARA GABRILLI 105; Deputado SERGIO VIDIGAL 106; 107; 108; 158; Deputado MARCUS PESTANA 109; Deputado JOÃO DERLY 110; Deputado HÉLIO LEITE 116; 121; Deputado ANTONIO BRITO 117; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 118; Deputado VICENTINHO 120; Deputada CLARISSA GAROTINHO 122; 123; 124; 125; Deputado OTAVIO LEITE 126; 127; 128; 129; Deputado EDUARDO BARBOSA 130; Senador ROMERO JUCÁ 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 159; 160; 161; Deputado AUGUSTO CARVALHO 139; 140; Deputado MARCELO BELINATI 141; 142; Deputada ERIKA KOKAY 145; 146; 147; Deputado DANIEL ALMEIDA 148; Deputado DILCEU SPERAFICO 149; Deputado CHICO ALENCAR 150; 151; Deputado POMPEO DE MATTOS 152; 153; Deputada PROFESSORA MARCIVANIA 154; 170; Deputado CHICO LOPES 155; Deputado ADEMIR CAMILO 156; Deputado LELO COIMBRA 157; 176; Deputado GABRIEL GUIMARÃES 162; Deputado ALEXANDRE SERFIOTIS 163; 164; 165; 166; Senador JOSÉ MEDEIROS 167; Deputada CRISTIANE BRASIL 171; 172; Senador CRISTOVAM BUARQUE 173; 174; 175; Deputado VICENTE CANDIDO 177; 178; 179; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 180; Deputado WEVERTON ROCHA 181; 182; 183; Deputada TEREZA CRISTINA 184 (fls. 29 a 391).
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 14/2015 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.18 a 28).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 19h
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 22/06/2015 às 19h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou em 17 de junho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2015, a Medida Provisória nº 676 de 2015.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Arnaldo Faria de Sá 1. Andre Moura
Celso Pansera 2. Carlos Marun
Eduardo da Fonte 3. Fernando Monteiro
Manoel Junior 4. Ronaldo Nogueira
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Bruno Araújo
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PV*
Sarney Filho 1. Evandro Gussi
_______________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
É o seguinte o calendário:
- Publicação no DOU: 18/06/2015
- Designação da Comissão: 22/06/2015
- Instalação da Comissão: 24 horas após a designação
- Emendas: até 24/06/2015 (6 dias após a publicação)
- Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 15/07/2015(até o 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 15/07/2015
- Prazo no SF: de 16/07/2015 a 14/08/2015 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 14/08/2015
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15/08/2015 a 17/08/2015 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/08/2015 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 1º/09/2015
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 915, de 18 de junho de 2015, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN;
-Ofício nº 742, de 18 de junho de 2015, do Líder do PSDB.
Publicado no DSF Páginas 154-157
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 22/06/2015 às 18h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 22/06/2015 às 16h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 215, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 676, de 17 de junho de 2015 (D.O.U. de 18/6/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 11.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 676/2015:
- Publicação no DOU: 18-06-2015
- Designação da Comissão:
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 24-06-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 15-07-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 15-07-2015;
- Prazo no SF: de 16-07-2015 a 14-08-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14-08-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-08-2015 a 17-08-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-08-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 1º-09-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Texto inicial - MPV 676/2015
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 18/06/2015 às 9h42