Medida Provisória n° 682, de 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.


Explicação da Ementa:
Atribui à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a função de gerir o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) até a liquidação das obrigações do fundo. No desempenho dessa atribuição, a ABGF deverá observar as regras fixadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
13/07/2015 a 09/11/2015 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 19/10/2017 às 01:36
Sancionada com vetos - Lei nº 13.195 de 25/11/2015
Não há textos publicados nesta fase

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
13/07/2015
Texto inicial - MPV 682/2015
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 682/2015: - Publicação no DOU: 13-07-2015 - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 04-08-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 25-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 25-08-2015; - Prazo no SF: de 26-08-2015 a 08-09-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 08-09-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 09-09-2015 a 11-09-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12-09-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 26-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.
14/07/2015
Quadro Comparativo
Lei nº 12.712/12 X MPV
14/07/2015
Sumário Executivo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 255, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 682, de 10 de julho de 2015 (DOU de 13/07/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 12.
15/07/2015
Sumário Executivo
15/07/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou em 10 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 682 de 2015. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) Lídice da Mata 1. José Medeiros Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS: TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson Jovair Arantes 2. Baleia Rossi Antônio Brito 3. Daniel Vilela Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Domingos Sávio 1. Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PPS* Rubens Bueno 1. Arnaldo Jordy _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. São os seguintes os expedientes: -Memo nº 66, de 13 de julho de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; e -Ofício nº 898, de 14 de julho de 2015, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados.
16/07/2015
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 20/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 20).
21/07/2015
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 27 (vinte e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador EDUARDO AMORIM 001; Senadora ANA AMÉLIA 002; Senador ROMERO JUCÁ 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 025; Deputado ANTONIO BRITO 017; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 018; Deputado ONYX LORENZONI 019; 020; Deputado MANOEL JUNIOR 021; 022; Senador WALDEMIR MOKA 023; 024; Deputado JOVAIR ARANTES 026; 027 (anexado às fls. 21 a 85).
07/10/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o relatório do Deputado Assis Carvalho.
Relatório recebido em 07.10.2015
14/10/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião. O Relator, Deputado Assis Carvalho, acata a Emenda nº 24, conforme Complementação de Voto apresentada. É aprovado o Relatório do Deputado Assis Carvalho, que passa a constituir Parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 682, de 2015, bem como do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 682, de 2015, bem como da emenda nº 24, ambos na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas. São aprovadas as Atas da 2ª e da 3ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 2/MPV682-2015 e atas e notas taquigráficas da 2ª e da 3ª Reuniões, às fls.119 a 136)
Complementação de Voto apresentada em 14.10.2015
14/10/2015
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião. O Relator, Deputado Assis Carvalho, acata a Emenda nº 24, conforme Complementação de Voto apresentada. É aprovado o Relatório do Deputado Assis Carvalho, que passa a constituir Parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 682, de 2015, bem como do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 682, de 2015, bem como da emenda nº 24, ambos na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas. São aprovadas as Atas da 2ª e da 3ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 2/MPV682-2015 e atas e notas taquigráficas da 2ª e da 3ª Reuniões, às fls.119 a 136)
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
14/10/2015
Quadro Comparativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião. O Relator, Deputado Assis Carvalho, acata a Emenda nº 24, conforme Complementação de Voto apresentada. É aprovado o Relatório do Deputado Assis Carvalho, que passa a constituir Parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 682, de 2015, bem como do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 682, de 2015, bem como da emenda nº 24, ambos na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas. São aprovadas as Atas da 2ª e da 3ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 2/MPV682-2015 e atas e notas taquigráficas da 2ª e da 3ª Reuniões, às fls.119 a 136)
Legislação X MPV 682/15 X PLV 19/15 (CM)
15/10/2015
Avulso de parecer
Parecer nº 79, de 2015-CN
22/10/2015
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Aguardando leitura no Senado Federal.
MPV 682/2015 X PLV 19/2015 Comissão X PLV 19/2015 Câmara
28/10/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.475/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 682, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 9 de novembro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
PLV nº 19, de 2015
05/11/2015
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 483, de 05/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 83/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/15 (fls. 177 a 181). Anexado o Ofício CN nº 484, de 05/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 19/15 (fls. 182).
31/01/2017
Autógrafo - MPV 682/2015
CMMPV 682/2015 - Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) EMENDA 1 - MPV 682/2015 Único
2 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 2 - MPV 682/2015 Único
3 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 3 - MPV 682/2015 Único
4 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 4 - MPV 682/2015 Único
5 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 5 - MPV 682/2015 Único
6 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 6 - MPV 682/2015 Único
7 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 7 - MPV 682/2015 Único
8 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 8 - MPV 682/2015 Único
9 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 9 - MPV 682/2015 Único
10 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 10 - MPV 682/2015 Único
11 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 11 - MPV 682/2015 Único
12 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 12 - MPV 682/2015 Único
13 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 13 - MPV 682/2015 Único
14 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 14 - MPV 682/2015 Único
15 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 15 - MPV 682/2015 Único
16 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 16 - MPV 682/2015 Único
17 Deputado Federal Antonio Brito (PTB/BA) EMENDA 17 - MPV 682/2015 Único
18 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 18 - MPV 682/2015 Único
19 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 19 - MPV 682/2015 Único
20 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 20 - MPV 682/2015 Único
21 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 21 - MPV 682/2015 Único
22 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 22 - MPV 682/2015 Único
23 Senador Waldemir Moka (PMDB/MS) EMENDA 23 - MPV 682/2015 Único
24 Senador Waldemir Moka (PMDB/MS) EMENDA 24 - MPV 682/2015 Único
25 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 25 - MPV 682/2015 Único
26 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 26 - MPV 682/2015 Único
27 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 27 - MPV 682/2015 Único
Data de Leitura:
28/10/2015
Número na Câmara:
MPV 682/2015
Origem externa:
MSG 255/2015
Matérias relacionadas
VET 55/2015
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.195 de 25/11/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, (ABGF), EMPRESA PUBLICA, ACRESCIMO, COMPETENCIA, GESTÃO, FUNDO NACIONAL, ESTABILIDADE, SEGURO AGRARIO.
Relatoria:
CMMPV 682/2015 - (Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015)
Relatores:
Senador Telmário Mota (Relator Revisor) (encerrado em 14/10/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Deputado Federal Assis Carvalho (encerrado em 14/10/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
13/07/2015 - 10/09/2015: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
13/07/2015 - 19/07/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
27/08/2015 - 09/11/2015: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
11/09/2015 - 09/11/2015: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
04/11/2015 - 19/11/2015: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
27/11/2015 - 06/03/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/11/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. A matéria vai à sanção.)
Em 03/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
GOVERNO DILMA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia da página 1 do DOU-Seção 1, de 2 de junho de 2016, contendo promulgação das partes vetadas da Lei nº 13.195, de 25 de novembro de 2015, às fls. 188.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/06/2016 às 14h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 55/2015) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada fl. 187, referente ao Ofício nº 83-CN, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Eduardo Cunha, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo à Medida Provisória nº 682/2015, e a extinção da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 06 de março do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 682, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.195, de 25 de novembro de 2015 (DOU 26/11/15). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 129
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 07/03/2016 às 16h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2016
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 06/03/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/03/2016 às 15h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 19/2015) vetada parcialmente - VET 55/2015.
Em 19-11-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 06-03-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.195 DE 2015. (Vetado, Parcialmente: vide MSG 00506 de 2015).
DOU - 26/11/2015 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 25/11/2015.
À SSCLCN.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 26/11/2015 às 15h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 483, de 05/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 83/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/15 (fls. 177 a 181).
Anexado o Ofício CN nº 484, de 05/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 19/15 (fls. 182).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 174 a 176).
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Telmário Mota (Relator), Alvaro Dias, Waldemir Moka e Lúcia Vânia.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática das emendas.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 149-157
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 04/11/2015 às 19h28
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 29.10.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 29.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 03.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 04.11.2015.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 04/11/2015 às 18h43
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.475/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 682, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 9 de novembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 297-303
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 29/10/2015 às 10h42
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 29/10/2015 às 9h38
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/10/2015
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.475/2015/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.475/2015/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/10/2015
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 682 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2015, ressalvados os destaques.
Votação do § 6º do art. 38 da Lei nº 12.712 de 2012, inserido pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Assis Carvalho (PT-PI).
Mantido o texto destacado.
Encaminhou a Votação o Dep. Assis Carvalho (PT-PI).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Arthur Oliveira Maia, Líder do SD; Chico Alencar, Líder do PSOL; e Professora Dorinha Seabra Rezende, na qualidade de Líder do DEM, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Votação do art. 53 da Lei nº 12.712 de 2012, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 3.
Mantido o texto. Sim: 227; não: 169; total: 396.
Votação da Emenda nº 23, objeto do Destaque da bancada do SD - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Assis Carvalho (PT-PI) e Dep. Zé Silva (SD-MG).
Aprovada a Emenda nº 23.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 682-A/2015 - PLV 19/2015).
DCD DE 22/10/15 PAG 104 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 682-A/2015 - PLV 19/2015). DCD DE 22/10/15 PAG 104 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/10/2015
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 452/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 682/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 - 20:01 - 317ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/10/2015
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/10/15 PÁG 231 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/10/15 PÁG 231 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/10/2015
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 452/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 682/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 27(vinte e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 79, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 255/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 682/2015.
Recebido o Parecer nº 79, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 682/2015, que conclui pelo PLV nº 19, de 2015.
Recebido o PLV nº 19, de 2015, da Comissão Mista da MPV 682/2015, que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 452/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 682/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 27(vinte e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 79, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2015.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 255/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 682/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 79, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 682/2015, que conclui pelo PLV nº 19, de 2015.
Texto integral - Recebido o PLV nº 19, de 2015, da Comissão Mista da MPV 682/2015, que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo".
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 452 de 15/10/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 19, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 22/10/2015 às 11h19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no Diário do Senado Federal de 15/10/2015 e em avulsos, o Parecer nº 79, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 19, de 2015.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 404-412
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 15/10/2015 às 12h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (Volume único), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 79, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 19, de 2015.
Após, à Secretaria de Expedientes para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 15/10/2015 às 11h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas ao processado os seguintes documentos:
- cópia do DOU de 14/07/2015, com retificação à Medida Provisória (pág. 137);
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (págs. 138 a 140);
- originais dos Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (págs. 141 a 148): Ofício nº 361, de 2015, do PR, Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD), Ofício nº 187, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD), Ofício nº 492, de 2015, do PT (CD), Ofício nº 098, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF), Ofício nº 146 de 2015, do PSDB (SF), Ofício nº 145, de 2015, do PSDB (SF) e Ofício nº 1.035, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- cópia da tramitação da MPV 682/15 na Comissão Mista (págs. 149 a 155).
Publicado no DSF Páginas 105
Publicado no DSF Páginas 10
Publicado no DSF Páginas 81
Publicado no DSF Páginas 244
Publicado no DSF Páginas 63-64
Publicado no DSF Páginas 84
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 14/10/2015 às 20h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião.
O Relator, Deputado Assis Carvalho, acata a Emenda nº 24, conforme Complementação de Voto apresentada.
É aprovado o Relatório do Deputado Assis Carvalho, que passa a constituir Parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 682, de 2015, bem como do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 682, de 2015, bem como da emenda nº 24, ambos na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas.
São aprovadas as Atas da 2ª e da 3ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 2/MPV682-2015 e atas e notas taquigráficas da 2ª e da 3ª Reuniões, às fls.119 a 136)
Publicado no DSF Páginas 74 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
Relatório Legislativo
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 14 de outubro de 2015 (convocação anexada, fl. 118).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Assis Carvalho, procede à leitura do seu relatório.
É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
(Anexados lista de presença, relatório e ata e as notas taquigráficas da 1ª reunião às fls. 94 a 117)
Publicado no DSF Páginas 71-73 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o relatório do Deputado Assis Carvalho.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 07 de outubro de 2015 (convocação anexada, fl. 93).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/09/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados, fls. 91 e 92).
Publicado no DSF Páginas 8
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Acir Gurgacz para Presidente e o Deputado Manoel Junior para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Assis Carvalho e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota (anexada a Lista de Presença às fls. 87 a 89).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV682-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Manoel Junior, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 90).
Publicado no DSF Páginas 100
Publicado no DSF Páginas 63-70 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 86).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 27 (vinte e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador EDUARDO AMORIM 001; Senadora ANA AMÉLIA 002; Senador ROMERO JUCÁ 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 025; Deputado ANTONIO BRITO 017;
Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 018; Deputado ONYX LORENZONI 019; 020; Deputado MANOEL JUNIOR 021; 022; Senador WALDEMIR MOKA 023; 024; Deputado JOVAIR ARANTES 026; 027 (anexado às fls. 21 a 85).
Publicado no DSF Páginas 1331-1395
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 20/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 20).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou em 10 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 682 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS:
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Domingos Sávio 1.
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PPS*
Rubens Bueno 1. Arnaldo Jordy
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os expedientes:
-Memo nº 66, de 13 de julho de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; e
-Ofício nº 898, de 14 de julho de 2015, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 19
Publicado no DCN Páginas 23-26
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 15/07/2015 às 17h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 15/07/2015 às 14h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 255, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 682, de 10 de julho de 2015 (DOU de 13/07/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 12.
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 682/2015:
- Publicação no DOU: 13-07-2015
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 04-08-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 25-08-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 25-08-2015;
- Prazo no SF: de 26-08-2015 a 08-09-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 08-09-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 09-09-2015 a 11-09-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12-09-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 26-09-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Texto inicial - MPV 682/2015
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 13/07/2015 às 9h59