Medida Provisória n° 684, de 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.


Explicação da Ementa:
Altera a "vacatio legis" para entrada em vigor da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, de 360 para 540 dias contados de sua publicação oficial. Altera também a regra de transição direcionada às parcerias celebradas por prazo indeterminado, determinando que a repactuação ou a rescisão estipulada seja realizada no prazo de um ano contado da publicação da Lei nº 13.019, de 2014, não mais da data de sua promulgação.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
22/07/2015 a 18/11/2015 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 18/10/2017 às 12:57
Aguardando Sanção - Lei nº 13.204 de 14/12/2015
Não há textos publicados nesta fase
Sancionada com vetos - Lei nº 13.204 de 14/12/2015
Não há textos publicados nesta fase

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
22/07/2015
Texto inicial - MPV 684/2015
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
22/07/2015
Sumário Executivo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 684/2015: - Publicação no DOU: 22-07-2015 - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 08-08-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 18-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 18-08-2015; - Prazo no SF: de 19-08-2015 a 01-09-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 01-09-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-09-2015 a 04-09-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-09-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 19-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
22/07/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 684/2015: - Publicação no DOU: 22-07-2015 - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 08-08-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 18-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 18-08-2015; - Prazo no SF: de 19-08-2015 a 01-09-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 01-09-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-09-2015 a 04-09-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-09-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 19-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
04/08/2015
Quadro Comparativo
Lei nº 13.019/14 X MPV
06/08/2015
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 22/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.20 a 22).
11/08/2015
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 152 (cento e cinquenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Dalirio Beber 001; 021; Deputada Carmen Zanotto 002; 101; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 003; Deputado Mendonça Filho 004; 005; 006; Deputado Giacobo 007; 008; 009; Deputado Pauderney Avelino 010; 011; 012; Deputada Jô Moraes 013; Deputado André Figueiredo 014; 015; 016; 017; 018; 019; Senador Paulo Rocha 020; Deputado Jair Bolsonaro 022; Deputado Marcus Pestana 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputado Antonio Brito 032; 033; Deputado Hildo Rocha 034; 053; Deputado Padre João 035; 036; 037; 038; Senadora Gleisi Hoffmann 039; Deputado Marcon 040; 041; 042; 043; Deputado Walter Ihoshi 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Helder Salomão 049; 050; Deputado Eduardo Cury 051; 052; Deputado Eduardo Barbosa 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Bohn Gass 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Chico Alencar 072; 073; 074; Deputado Valmir Assunção 075; 076; 077; 078; Senador Donizeti Nogueira 079; 080; 081; 082; 083; 084; Deputado Zé Silva 085; Deputado Eros Biondini 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado João Daniel 098; 099; 100; 127; Senadora Lídice da Mata 102; 103; 104; 105; 106; 107;108; 109; 110; 111; 112; 113; Deputada Erika Kokay 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; Senador Lindbergh Farias 123; 124; 125; 126; Deputado Max Filho 128; Senador Roberto Requião 129; 130; 131; Deputado Afonso Florence 132; 133; 134; 135; 136; 137;138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; e Deputado Osmar Serraglio 152 (anexadas às fls. 25 a 353).
28/09/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, solicitando a realização de Audiência Pública (anexado às fls. 397 e 398).
Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, solicitando a realização de Audiência Pública.
07/10/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento nº 2, de 2015, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública (fl. 403).
(*) Republicado em 07/10/2015. Requerimento nº 2 de 2015, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, que solicita inclusão de convidado em Audiência Pública.
08/10/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento nº 3, de 2015, de autoria do Deputado Baleia Rossi, solicitando a realização de Audiência Pública (fl. 404).
Requerimento para realização de Audiência pública.
09/10/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento nº 4, de 2015, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando a realização de Audiência Pública (fl. 405).
Requerimento de autoria do Senador Paulo Bauer, recebido em 09.10.2015.
09/10/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento nº 5, de 2015, do Deputado Eduardo Barbosa, para retirada do Requerimento nº 2, de 2015, de inclusão de convidado para Audiência Pública. Anexado Requerimento (fl. 407).
Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, para retirada do Requerimento nº 2, de sua autoria.
20/10/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Deputado Eduardo Barbosa.
Relatório recebido em 20/10/2015.
27/10/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Complementação de Voto do Deputado Eduardo Barbosa.
Complementação de Voto recebido em 27/10/2015
27/10/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 4ª reunião da Comissão. O Deputado Eduardo Barbosa faz a leitura de complementação de voto. Na discussão da matéria o relator acata sugestões dos parlamentares membros da Comissão. É aprovado o relatório do Deputado Eduardo Barbosa, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela inadmissibilidade e rejeição das emendas nºs 007, 008, 009 e 039; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 684, de 2015, e das demais emendas a ela apresentadas; no mérito: pela rejeição das emendas nºs 003, 004, 005, 011, 014, 015, 016, 017, 019, 046, 069, 084 e 121; pela aprovação parcial das emendas nºs 002, 010, 012, 018, 029, 033, 035, 038, 042, 043, 045, 053, 066, 071, 072, 074, 075, 077, 080, 082, 083, 086, 091, 093, 094, 097, 098, 099, 103, 106, 107, 109, 112, 113, 114, 115, 116, 123, 126, 128, 129, 130, 132, 133, 137, 139, 140 e 141; pela aprovação das emendas nºs 006, 013, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 030, 031, 032, 034, 036, 037, 040, 041, 044, 047, 048, 049, 050, 051, 052, 067, 068, 070, 073, 076, 078, 079, 081, 085, 087, 088, 089, 090, 092, 095, 096, 100, 101, 102, 104, 105, 108, 110, 111, 117, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 131, 134, 135, 136, 138, 142, 143, 144 e 152; e pela aprovação da Medida Provisória nº 684, de 2015, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta. É aprovada ata da 4ª Reunião. (Anexados: Lista de Presença, Complementações de Voto, Texto Final, Ofício nº 015/MPV-684/2015, Ata da 2ª reunião, com os respectivos apanhamentos taquigráficos, e Atas da 3ª e 4ª reuniões às fls. 505 a 600) ************* Retificado em 27/10/2015************* às fls. 505 a 591
Complementação de voto
27/10/2015
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 4ª reunião da Comissão. O Deputado Eduardo Barbosa faz a leitura de complementação de voto. Na discussão da matéria o relator acata sugestões dos parlamentares membros da Comissão. É aprovado o relatório do Deputado Eduardo Barbosa, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela inadmissibilidade e rejeição das emendas nºs 007, 008, 009 e 039; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 684, de 2015, e das demais emendas a ela apresentadas; no mérito: pela rejeição das emendas nºs 003, 004, 005, 011, 014, 015, 016, 017, 019, 046, 069, 084 e 121; pela aprovação parcial das emendas nºs 002, 010, 012, 018, 029, 033, 035, 038, 042, 043, 045, 053, 066, 071, 072, 074, 075, 077, 080, 082, 083, 086, 091, 093, 094, 097, 098, 099, 103, 106, 107, 109, 112, 113, 114, 115, 116, 123, 126, 128, 129, 130, 132, 133, 137, 139, 140 e 141; pela aprovação das emendas nºs 006, 013, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 030, 031, 032, 034, 036, 037, 040, 041, 044, 047, 048, 049, 050, 051, 052, 067, 068, 070, 073, 076, 078, 079, 081, 085, 087, 088, 089, 090, 092, 095, 096, 100, 101, 102, 104, 105, 108, 110, 111, 117, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 131, 134, 135, 136, 138, 142, 143, 144 e 152; e pela aprovação da Medida Provisória nº 684, de 2015, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta. É aprovada ata da 4ª Reunião. (Anexados: Lista de Presença, Complementações de Voto, Texto Final, Ofício nº 015/MPV-684/2015, Ata da 2ª reunião, com os respectivos apanhamentos taquigráficos, e Atas da 3ª e 4ª reuniões às fls. 505 a 600) ************* Retificado em 27/10/2015************* às fls. 505 a 591
PLV aprovado na Comissão
27/10/2015
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617): - Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);
MPV 684/2015 X PLV 21/2015 Comissões Mistas
28/10/2015
Avulso de parecer
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação, no DSF de 29/10/2015 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 89, de 2015-CN, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2015.
Parecer nº 89, de 2015 - CN
04/11/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.563/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 684 , de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 18/11/2015. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
PLV 21.2015
04/11/2015
Quadro Comparativo
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.563/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 684 , de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 18/11/2015. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
Legislação X MPV 684/15 X PLV 22/15 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 22/15 (aprovado na CD)
13/11/2015
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 499, de 13/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 86/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 757 a 787). Anexado o Ofício CN nº 500, de 13/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 788).
24/11/2015
Avulso de emendas
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência presta esclarecimentos acerca da apreciação da matéria ocorrida na sessão do dia 11 de novembro último, ocasião em que o PLV 21/2015 foi aprovado na íntegra, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados e enviado à sanção, não obstante a Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora Revisora, tenha concluído seu relatório, naquela oportunidade, conforme as notas taquigráficas, pela apresentação de emenda de redação, que deixou de ser submetida ao Plenário. Aprovada a Emenda nº 1, de Redação, nos termos do inciso II do art. 325 do Regimento Interno, e com aquiescência do Plenário. Serão tomadas as providências necessárias ao cumprimento da decisão do Plenário.
Emenda nº1, de Redação
31/01/2017
Autógrafo - MPV 684/2015
CMMPV 684/2015 - Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/08/2015 EMENDA 1 - MPV 684/2015 Único
2 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 2 - MPV 684/2015 Único
3 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 3 - MPV 684/2015 Único
4 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 4 - MPV 684/2015 Único
5 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 5 - MPV 684/2015 Único
6 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 6 - MPV 684/2015 Único
7 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 7 - MPV 684/2015 Único
8 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 8 - MPV 684/2015 Único
9 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 9 - MPV 684/2015 Único
10 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 10 - MPV 684/2015 Único
11 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 11 - MPV 684/2015 Único
12 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 12 - MPV 684/2015 Único
13 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 13 - MPV 684/2015 Único
14 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 14 - MPV 684/2015 Único
15 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 15 - MPV 684/2015 Único
16 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 16 - MPV 684/2015 Único
17 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 17 - MPV 684/2015 Único
18 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 18 - MPV 684/2015 Único
19 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 19 - MPV 684/2015 Único
20 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 20 - MPV 684/2015 Único
21 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 21 - MPV 684/2015 Único
22 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) EMENDA 22 - MPV 684/2015 Único
23 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) EMENDA 23 - MPV 684/2015 Único
24 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) EMENDA 24 - MPV 684/2015 Único
25 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) EMENDA 25 - MPV 684/2015 Único
26 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) EMENDA 26 - MPV 684/2015 Único
27 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) EMENDA 27 - MPV 684/2015 Único
28 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) EMENDA 28 - MPV 684/2015 Único
29 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) EMENDA 29 - MPV 684/2015 Único
30 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) EMENDA 30 - MPV 684/2015 Único
31 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) EMENDA 31 - MPV 684/2015 Único
32 Deputado Federal Antonio Brito (PTB/BA) EMENDA 32 - MPV 684/2015 Único
33 Deputado Federal Antonio Brito (PTB/BA) EMENDA 33 - MPV 684/2015 Único
34 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 34 - MPV 684/2015 Único
35 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 35 - MPV 684/2015 Único
36 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 36 - MPV 684/2015 Único
37 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 37 - MPV 684/2015 Único
38 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 38 - MPV 684/2015 Único
39 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) EMENDA 39 - MPV 684/2015 Único
40 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 40 - MPV 684/2015 Único
41 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 41 - MPV 684/2015 Único
42 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 42 - MPV 684/2015 Único
43 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 43 - MPV 684/2015 Único
44 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) EMENDA 44 - MPV 684/2015 Único
45 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) EMENDA 45 - MPV 684/2015 Único
46 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) EMENDA 46 - MPV 684/2015 Único
47 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) EMENDA 47 - MPV 684/2015 Único
48 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) EMENDA 48 - MPV 684/2015 Único
49 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) EMENDA 49 - MPV 684/2015 Único
50 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) EMENDA 50 - MPV 684/2015 Único
51 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) EMENDA 51 - MPV 684/2015 Único
52 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) EMENDA 52 - MPV 684/2015 Único
53 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 53 - MPV 684/2015 Único
54 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015 EMENDA 54 - MPV 684/2015 Único
55 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015 EMENDA 55 - MPV 684/2015 Único
56 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015 EMENDA 56 - MPV 684/2015 Único
57 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015 EMENDA 57 - MPV 684/2015 Único
58 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015 EMENDA 58 - MPV 684/2015 Único
59 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015 EMENDA 59 - MPV 684/2015 Único
60 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015 EMENDA 60 - MPV 684/2015 Único
61 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015 EMENDA 61 - MPV 684/2015 Único
62 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015 EMENDA 62 - MPV 684/2015 Único
63 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015 EMENDA 63 - MPV 684/2015 Único
64 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015 EMENDA 64 - MPV 684/2015 Único
65 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015 EMENDA 65 - MPV 684/2015 Único
66 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 66 - MPV 684/2015 Único
67 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 67 - MPV 684/2015 Único
68 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 68 - MPV 684/2015 Único
69 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 69 - MPV 684/2015 Único
70 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 70 - MPV 684/2015 Único
71 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 71 - MPV 684/2015 Único
72 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 72 - MPV 684/2015 Único
73 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 73 - MPV 684/2015 Único
74 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 74 - MPV 684/2015 Único
75 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 75 - MPV 684/2015 Único
76 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 76 - MPV 684/2015 Único
77 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 77 - MPV 684/2015 Único
78 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 78 - MPV 684/2015 Único
79 Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) EMENDA 79 - MPV 684/2015 Único
80 Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) EMENDA 80 - MPV 684/2015 Único
81 Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) EMENDA 81 - MPV 684/2015 Único
82 Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) EMENDA 82 - MPV 684/2015 Único
83 Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) EMENDA 83 - MPV 684/2015 Único
84 Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) EMENDA 84 - MPV 684/2015 Único
85 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 85 - MPV 684/2015 Único
86 Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG) EMENDA 86 - MPV 684/2015 Único
87 Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG) EMENDA 87 - MPV 684/2015 Único
88 Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG) EMENDA 88 - MPV 684/2015 Único
89 Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG) EMENDA 89 - MPV 684/2015 Único
90 Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG) EMENDA 90 - MPV 684/2015 Único
91 Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG) EMENDA 91 - MPV 684/2015 Único
92 Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG) EMENDA 92 - MPV 684/2015 Único
93 Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG) EMENDA 93 - MPV 684/2015 Único
94 Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG) EMENDA 94 - MPV 684/2015 Único
95 Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG) EMENDA 95 - MPV 684/2015 Único
96 Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG) EMENDA 96 - MPV 684/2015 Único
97 Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG) EMENDA 97 - MPV 684/2015 Único
98 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 98 - MPV 684/2015 Único
99 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 99 - MPV 684/2015 Único
100 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 100 - MPV 684/2015 Único
101 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 101 - MPV 684/2015 Único
102 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) EMENDA 102 - MPV 684/2015 Único
103 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) EMENDA 103 - MPV 684/2015 Único
104 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) EMENDA 104 - MPV 684/2015 Único
105 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) EMENDA 105 - MPV 684/2015 Único
106 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) EMENDA 106 - MPV 684/2015 Único
107 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) EMENDA 107 - MPV 684/2015 Único
108 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) EMENDA 108 - MPV 684/2015 Único
109 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) EMENDA 109 - MPV 684/2015 Único
110 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) EMENDA 110 - MPV 684/2015 Único
111 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) EMENDA 111 - MPV 684/2015 Único
112 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) EMENDA 112 - MPV 684/2015 Único
113 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) EMENDA 113 - MPV 684/2015 Único
114 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 114 - MPV 684/2015 Único
115 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 115 - MPV 684/2015 Único
116 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 116 - MPV 684/2015 Único
117 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 117 - MPV 684/2015 Único
118 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 118 - MPV 684/2015 Único
119 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 119 - MPV 684/2015 Único
120 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 120 - MPV 684/2015 Único
121 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 121 - MPV 684/2015 Único
122 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 122 - MPV 684/2015 Único
123 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 123 - MPV 684/2015 Único
124 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 124 - MPV 684/2015 Único
125 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 125 - MPV 684/2015 Único
126 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 126 - MPV 684/2015 Único
127 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 127 - MPV 684/2015 Único
128 Deputado Federal Max Filho (PSDB/ES) EMENDA 128 - MPV 684/2015 Único
129 Senador Roberto Requião (PMDB/PR) EMENDA 129 - MPV 684/2015 Único
130 Senador Roberto Requião (PMDB/PR) EMENDA 130 - MPV 684/2015 Único
131 Senador Roberto Requião (PMDB/PR) EMENDA 131 - MPV 684/2015 Único
132 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 132 - MPV 684/2015 Único
133 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 133 - MPV 684/2015 Único
134 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 134 - MPV 684/2015 Único
135 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 135 - MPV 684/2015 Único
136 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 136 - MPV 684/2015 Único
137 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 137 - MPV 684/2015 Único
138 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 138 - MPV 684/2015 Único
139 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 139 - MPV 684/2015 Único
140 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 140 - MPV 684/2015 Único
141 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 141 - MPV 684/2015 Único
142 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 142 - MPV 684/2015 Único
143 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 143 - MPV 684/2015 Único
144 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 144 - MPV 684/2015 Único
145 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015 EMENDA 145 - MPV 684/2015 Único
146 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015 EMENDA 146 - MPV 684/2015 Único
147 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015 EMENDA 147 - MPV 684/2015 Único
148 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015 EMENDA 148 - MPV 684/2015 Único
149 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015 EMENDA 149 - MPV 684/2015 Único
150 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015 EMENDA 150 - MPV 684/2015 Único
151 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015 EMENDA 151 - MPV 684/2015 Único
152 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 152 - MPV 684/2015 Único
Data de Leitura:
04/11/2015
Número na Câmara:
MPV 684/2015
Origem externa:
MSG 260/2015
Matérias relacionadas
VET 60/2015
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.204 de 14/12/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, VIGENCIA, EFEITO, NORMAS GERAIS, REGIME JURIDICO, PARCERIA, CARACTERISTICA, VOLUNTARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, COOPERAÇÃO, FOMENTO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, OBJETIVO, INTERESSE PUBLICO, INTERESSE SOCIAL.
Prazos:
22/07/2015 - 19/09/2015: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
22/07/2015 - 08/08/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
05/09/2015 - 18/11/2015: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
20/09/2015 - 18/11/2015: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
11/11/2015 - 26/11/2015: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
16/12/2015 - 25/03/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 24/11/2015 - - (Aprovada a Emenda de redação ao PLV 21/2015.)
Em 11/11/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 10/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebidos e arquivados dois volumes referentes à 1ª autuação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/06/2016 às 17h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 60/2015) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 25 de março do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 684, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 (DOU 15/12/15). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 136
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 28/03/2016 às 17h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 25/03/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/03/2016 às 15h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2015
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 21/2015) vetada parcialmente - VET 60/2015.
Em 26-11-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 25-03-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.204 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00539 de 2015).
DOU - 15/12/2015 PÁG. 00002 a 00007.
Sancionada em 14/12/2015.
À SSCLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 15/12/2015 às 9h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 530 de 24/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 100/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando o envio de novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/15, tendo em vista ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos anteriormente encaminhados a essa Presidência por meio do Ofício nº 499 (CN), de 13 de novembro do corrente ano (fls. 821 a 851).
Anexado Ofício CN nº 531 de 24/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/15, comunicando, ainda em aditamento ao Ofício CN nº 500, de 13 de novembro de 2015, que os referidos autógrafos foram enviados à Presidência nesta data (fls. 852).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto (fls. 792 a 820).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência presta esclarecimentos acerca da apreciação da matéria ocorrida na sessão do dia 11 de novembro último, ocasião em que o PLV 21/2015 foi aprovado na íntegra, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados e enviado à sanção, não obstante a Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora Revisora, tenha concluído seu relatório, naquela oportunidade, conforme as notas taquigráficas, pela apresentação de emenda de redação, que deixou de ser submetida ao Plenário.
Aprovada a Emenda nº 1, de Redação, nos termos do inciso II do art. 325 do Regimento Interno, e com aquiescência do Plenário.
Serão tomadas as providências necessárias ao cumprimento da decisão do Plenário.
Publicado no DSF Páginas 53-54
Avulso de emendas
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 24/11/2015 às 18h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenario.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 24/11/2015 às 18h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa em 24/11/2015 às 17h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 499, de 13/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 86/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 757 a 787).
Anexado o Ofício CN nº 500, de 13/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 788).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 391 a 418).
************* Retificado em 13/11/2015*************
Onde se lê: Anexado texto revisado. (fls. 391 a 418)
Leia-se: Anexado texto revisado. (fls. 729 a 756)
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann (Relatora), os Senadores Reguffe, José Agripino, Antonio Anastasia, Lídice da Mata, Cassio Cunha Lima, Paulo Bauer, Waldemir Moka, Reguffe, João Capiberibe, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Lúcia Vânia, Benedito de Lira, José Serra, Ana Amélia, Walter Pinheiro, Hélio José, Cristovam Buarque, Aécio Neves, José Agripino, Ricardo Ferraço, Ronaldo Caiado, Omar Aziz, Antônio Carlos Valadares e Romário.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática, contra o voto do Senador Reguffe.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei Conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deptuados, contra o voto do Senador Reguffe.
Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 343-403
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 12/11/2015 às 9h04
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 5.11.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 05.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 10.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.11.2015.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 11/11/2015 às 21h29
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.563/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 684 , de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 18/11/2015.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 233-279
Publicado no DSF Páginas 292
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 05/11/2015 às 8h33
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 04/11/2015 às 21h33
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/11/2015
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.563/2015/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.563/2015/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/10/2015
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita votação nominal do requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Retirado o requerimento pelo autor (em razão de acordo dos Srs. Líderes).
Retirado o requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória (em razão de acordo dos Srs. Líderes).
Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 7, 8, 9 e 39, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas de nºs 7, 8, 9 e 39 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 684 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2015, ressalvado o destaque.
Votação da expressão "no artigo 8º da Lei 11.494 de 20 de junho de 2007" do inciso VII do art. 3º da Lei nº 13.019/2014, constante do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 684 de 2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Suprimido o texto destacado.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 684-A/2015 - PLV 21/2015).
DCD de 29/10/15 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 186.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 684-A/2015 - PLV 21/2015). DCD de 29/10/15 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 186.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/10/2015
MESA
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n. 467/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 684/2015 (Sessão Deliberativa Ordinária de 28/10/2015 - 14:00 - 329ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/10/2015
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/15. PAG 03 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/15. PAG 03 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/10/2015
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 467/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 684/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 152 (cento e cinquenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 89, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 21, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 260/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 684/2015.
Recebido o Parecer nº 89, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 684/2015, que conclui pelo PLV nº 21, de 2015.
Recebido o PLV nº 21, de 2015, da Comissão Mista da MPV 684/2015, que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 467/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 684/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 152 (cento e cinquenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 89, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 21, de 2015.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 260/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 684/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 89, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 684/2015, que conclui pelo PLV nº 21, de 2015.
Texto integral - Recebido o PLV nº 21, de 2015, da Comissão Mista da MPV 684/2015, que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 467 de 28/10/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 21, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 04/11/2015 às 18h55
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no DSF de 29/10/2015 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 89, de 2015-CN, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2015.
Publicado no DSF Páginas 313-389
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 28/10/2015 às 12h22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 89, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 28/10/2015 às 12h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617):
- Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);
Publicado no DSF Páginas 67-68
Publicado no DSF Páginas 64
Publicado no DSF Páginas 34
Publicado no DSF Páginas 8
Publicado no DSF Páginas 83
Publicado no DSF Páginas 240
Publicado no DSF Páginas 246
Publicado no DSF Páginas 86
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 4ª reunião da Comissão.
O Deputado Eduardo Barbosa faz a leitura de complementação de voto.
Na discussão da matéria o relator acata sugestões dos parlamentares membros da Comissão.
É aprovado o relatório do Deputado Eduardo Barbosa, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela inadmissibilidade e rejeição das emendas nºs 007, 008, 009 e 039; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 684, de 2015, e das demais emendas a ela apresentadas; no mérito: pela rejeição das emendas nºs 003, 004, 005, 011, 014, 015, 016, 017, 019, 046, 069, 084 e 121; pela aprovação parcial das emendas nºs 002, 010, 012, 018, 029, 033, 035, 038, 042, 043, 045, 053, 066, 071, 072, 074, 075, 077, 080, 082, 083, 086, 091, 093, 094, 097, 098, 099, 103, 106, 107, 109, 112, 113, 114, 115, 116, 123, 126, 128, 129, 130, 132, 133, 137, 139, 140 e 141; pela aprovação das emendas nºs 006, 013, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 030, 031, 032, 034, 036, 037, 040, 041, 044, 047, 048, 049, 050, 051, 052, 067, 068, 070, 073, 076, 078, 079, 081, 085, 087, 088, 089, 090, 092, 095, 096, 100, 101, 102, 104, 105, 108, 110, 111, 117, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 131, 134, 135, 136, 138, 142, 143, 144 e 152; e pela aprovação da Medida Provisória nº 684, de 2015, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta.
É aprovada ata da 4ª Reunião.
(Anexados: Lista de Presença, Complementações de Voto, Texto Final, Ofício nº 015/MPV-684/2015, Ata da 2ª reunião, com os respectivos apanhamentos taquigráficos, e Atas da 3ª e 4ª reuniões às fls. 505 a 600)
************* Retificado em 27/10/2015*************
às fls. 505 a 591
Relatório Legislativo
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 27/10/2015 às 18h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Eduardo Barbosa.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão.
São aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões.
O Deputado Eduardo Barbosa faz a leitura do Relatório apresentado. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 27 de outubro de 2015.
(anexado Relatório e ofícios de convites para audiências públicas, às fls. 423 a 504).
************* Retificado em 27/10/2015*************
Onde se lê: "São aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões."
Leia-se: "São aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões."
Publicado no DSF Páginas 113-124 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Eduardo Barbosa.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 20 de outubro de 2015 (convocação anexada, fl. 422).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Vera Maria Masagão - Diretora Executiva da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong); Marília de Castro - Diretora Jurídica da Rede Brasileira do Terceiro Setor (REBRATES) e Coordenadora Institucional da Associação Comercial de São Paulo; Ana Paula Rodrigues - Assessora Jurídica da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); Silvio Sant’ana - Diretor-Presidente da Fundação Grupo Esquel Brasil e representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil; Rosângela Wolff Moro - Procuradora Jurídica da Federação Nacional das Apaes (FENAPAEs); Cristiany de Castro - Presidente da Federação das APAES do Estado de São Paulo, e Laís Vanessa Carvalho de Figueiredo Lopes - Assessora Especial da Secretaria de Governo da Presidência da República.
(Anexada Lista de Presença fls. 420 e 421)
Publicado no DSF Páginas 90-112 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício GR-237/2015 da Câmara de Vereadores de Piracicaba/SP e o Ofício 559/2015 - CMS da Câmara Municipal de Sertãozinho.
Anexados os Ofícios (fls. 408 a 419).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 5, de 2015, do Deputado Eduardo Barbosa, para retirada do Requerimento nº 2, de 2015, de inclusão de convidado para Audiência Pública.
Anexado Requerimento (fl. 407).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de outubro de 2015 (anexada Convocação à fl. 406).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 4, de 2015, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando a realização de Audiência Pública (fl. 405).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 3, de 2015, de autoria do Deputado Baleia Rossi, solicitando a realização de Audiência Pública (fl. 404).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 2, de 2015, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública (fl. 403).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Magali Basile - Gestora de Atibaia e Articuladora do Sudeste do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS; Ângela Albino - Secretária Estadual de Assistência Social de Santa Catarina e Representante do Fórum Nacional de Secretários (as) de Estado de Assistência Social - FONSEAS; Alethele Santos - Assessora Jurídica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS; Charles Tocantins - Secretário Municipal de Saúde de Tucuruí e Representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS; e Hamilton Bernardes Junior - Secretário de Finanças da Prefeitura de Campinas e Representante da Frente Nacional de Prefeitos - FNP.
(Anexada Lista de Presença fls. 401 e 402)
Publicado no DSF Páginas 77-89 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Eduardo Barbosa, solicitando a retirada das emendas nºs 54 a 65 e 145 a 151, de sua autoria (anexado à fl. 400).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 7 de outubro de 2015 (anexada Convocação à fl. 399).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, solicitando a realização de Audiência Pública (anexado às fls. 397 e 398).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 10/09/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 395 a 396).
Publicado no DSF Páginas 8
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Paulo Bauer para Presidente e o Deputado Antonio Brito para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Eduardo Barbosa e Relatora-Revisora a Senadora Gleisi Hoffmann (anexada a Lista de Presença às fls. 392 e 393).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV684-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Paulo Bauer, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 394).
Publicado no DSF Páginas 54-55 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 73
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 02 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 391).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 14 a 19, 85, 128 a 131, 145 a 151, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 354 a 390).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Verificada a ausência dos parlamentares, nos termos do artigo 29 do Regimento Comum, a Reunião não se realizou por falta de quorum.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 152 (cento e cinquenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Dalirio Beber 001; 021; Deputada Carmen Zanotto 002; 101; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 003; Deputado Mendonça Filho 004; 005; 006; Deputado Giacobo 007; 008; 009; Deputado Pauderney Avelino 010; 011; 012; Deputada Jô Moraes 013; Deputado André Figueiredo 014; 015; 016; 017; 018; 019; Senador Paulo Rocha 020; Deputado Jair Bolsonaro 022; Deputado Marcus Pestana 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputado Antonio Brito 032; 033; Deputado Hildo Rocha 034; 053; Deputado Padre João 035; 036; 037; 038; Senadora Gleisi Hoffmann 039; Deputado Marcon 040; 041; 042; 043; Deputado Walter Ihoshi 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Helder Salomão 049; 050; Deputado Eduardo Cury 051; 052; Deputado Eduardo Barbosa 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Bohn Gass 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Chico Alencar 072; 073; 074; Deputado Valmir Assunção 075; 076; 077; 078; Senador Donizeti Nogueira 079; 080; 081; 082; 083; 084; Deputado Zé Silva 085; Deputado Eros Biondini 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado João Daniel 098; 099; 100; 127; Senadora Lídice da Mata 102; 103; 104; 105; 106; 107;108; 109; 110; 111; 112; 113; Deputada Erika Kokay 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; Senador Lindbergh Farias 123; 124; 125; 126; Deputado Max Filho 128; Senador Roberto Requião 129; 130; 131; Deputado Afonso Florence 132; 133; 134; 135; 136; 137;138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; e Deputado Osmar Serraglio 152 (anexadas às fls. 25 a 353).
Publicado no DSF Páginas 172-473
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 24).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido requerimento do Senador Dalírio Beber, solicitando a retirada da emenda nº 1, de sua autoria (anexado à fl. 23).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 22/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.20 a 22).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 307, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 684, de 2015 (fl. 19).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido o Ofício nº 152/2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, indicando o Senador Paulo Bauer para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória (fl. 18).
Publicado no DSF Páginas 70
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 04/08/2015 às 10h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou em 21 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 684 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PSOL*
Chico Alencar 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa de 22/07/2015)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Publicação do Ofício nº 66/2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia.)
Publicado no DSF Páginas 886-888
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 03/08/2015 às 19h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/08/2015 às 18h26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 260, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 684, de 21 de julho de 2015 (DOU de 22/07/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 12.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 684/2015:
- Publicação no DOU: 22-07-2015
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 08-08-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 18-08-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 18-08-2015;
- Prazo no SF: de 19-08-2015 a 01-09-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 01-09-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-09-2015 a 04-09-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-09-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 19-09-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Sumário Executivo
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/07/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 22/07/2015 às 11h50