Medida Provisória n° 693, de 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.


Explicação da Ementa:
Isenta da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército fatos decorrentes da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 20016; benefícios fiscais aos agentes distribuidores de energia elétrica para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 20016; estabelece condições para o porte de Arma para os servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
30/09/2015 a 08/03/2016 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA

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0 9
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Resultado apurado em 24/11/2017 às 09:08
Senado Federal
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Sancionada com vetos - Lei nº 13.265 de 01/04/2016
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/10/2015
Texto inicial - MPV 693/2015
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 365, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 693, de 30 de setembro de 2015 (DOU de 30/09/2015-Ed. Extra), às fls. 03 a 10.
Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.
02/10/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de setembro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE) Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi Jovair Arantes 2. Daniel Vilela Antônio Brito 3. Dulce Miranda Arnaldo Faria de Sá 4. Edio Lopes PT Sibá Machado 1. Afonso Florence Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Wellington Roberto 1. Maurício Quintella Lessa PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PDT* André Figueiredo 1. Afonso Motta _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.(Ação Legislativa do dia 01/10/2015) Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: Memo. 73/2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal; e Of. nº 431/2015, da Liderança do Partido da República - PR, na Câmara dos Deputados.
02/10/2015
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 365, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 693, de 30 de setembro de 2015 (DOU de 30/09/2015-Ed. Extra), às fls. 03 a 10.
Legislação X MPV 693/2015
02/10/2015
Sumário Executivo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 365, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 693, de 30 de setembro de 2015 (DOU de 30/09/2015-Ed. Extra), às fls. 03 a 10.
06/10/2015
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Anexada Nota Técnica nº 31/2015, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo nº 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 e 24).
07/10/2015
Emenda.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 53 (cinquenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Raul Jungmann 001; Senador Paulo Paim 002, 007, 008, 026; Deputado Giacobo 003; Deputado Fernando Francischini 004; Deputada Gorete Pereira 005; Deputado Mendonça Filho 006, 011; Deputado Cabo Sabino 009; Deputado Ricardo Barros 010; Deputado Major Olimpio 012, 046; Deputado Izalci 013; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 014; Senador Romário 015, 016, 017, 018, 019, 020; Deputado João Derly 021, 042; Deputado Ezequiel Fonseca 022; Deputado Guilherme Mussi 023, 024; Deputado Eduardo Bolsonaro 025; Deputado Jair Bolsonaro 027, 028, 029, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038; Deputado Arnaldo Faria De Sá 039; Deputado Weliton Prado 040; Deputado Ronaldo Benedet 041; Deputado Pompeo De Mattos 043; Senador Ronaldo Caiado 044; Deputado Wellington Roberto 045; Deputado Onyx Lorenzoni 047; Senador Lasier Martins 048; Deputado Alexandre Leite 049, 050, 051, 052, 053 (anexadas às fls. 26 a 167).
13/10/2015
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Recebido requerimento do Senado Paulo Paim, solicitando a retirada da emenda nº 26, de sua autoria (anexado à fl. 171).
Requerimento de retirada da Emenda nº 26
25/11/2015
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Recebido Requerimento subscrito pelo Deputado Manoel Júnior, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 187 a 189).
26/11/2015
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Recebido requerimento de autoria do Deputado Manoel Junior, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 190 e 191)
15/12/2015
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Recebido Relatório do Deputado Manoel Junior.
23/02/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Recebida Complementação de Voto do Deputado Manoel Junior.
Complementação de Voto apresentada em 23/02/16.
24/02/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Manoel Junior.
Complementação de Voto apresentada em 24/02/2016.
25/02/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Manoel Junior.
Complementação de voto apresentada em 25.02.2016.
25/02/2016
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Manoel Junior, faz leitura de nova complementação de voto. Iniciada a votação da matéria, são prejudicados os requerimentos de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni. Colocado em votação o Relatório, é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 693, de 2015, e das emendas a ela apresentadas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 693, de 2015, e das emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 693, de 2015, e das emendas nºs 8, 9, 21, 23, 34, 35, 36, 39, 45, 49 e 52, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo; e pela rejeição das demais emendas apresentadas. São aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença da Reunião, Complementações de Voto, Requerimentos, Ofício nº 09/MPV-693/2015, Texto Final e Atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls.232 a 284)
PLV aprovado na Comissão
25/02/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Manoel Junior, faz leitura de nova complementação de voto. Iniciada a votação da matéria, são prejudicados os requerimentos de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni. Colocado em votação o Relatório, é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 693, de 2015, e das emendas a ela apresentadas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 693, de 2015, e das emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 693, de 2015, e das emendas nºs 8, 9, 21, 23, 34, 35, 36, 39, 45, 49 e 52, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo; e pela rejeição das demais emendas apresentadas. São aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença da Reunião, Complementações de Voto, Requerimentos, Ofício nº 09/MPV-693/2015, Texto Final e Atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls.232 a 284)
Requerimentos de destaque para votação em separado.
25/02/2016
Quadro Comparativo
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314): - Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD; - Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD; - Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF; - Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD; - Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF; - Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF; - Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD; - Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD; - Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD; - Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD; - Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD; - Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD; - Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD; - Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e - Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.
MPV 693/2015 X PLV 2/2016 Comissão
25/02/2016
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação, no Diário do Senado Federal de 26/02/2016 e em avulsos, o Parecer nº 2, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Deputado MANOEL JUNIOR, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2016. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 2, de 2016-CN
02/03/2016
Quadro Comparativo
Secretaria Legislativa do Senado Federal
Aguardando leitura.
Legislação X MPV 693/15 X PLV2/16 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 2/16 (aprovado na CD)
02/03/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Anunciado o recebimento do Ofício nº 215/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o Projeto de Lei de Conversão nº 02, de 2016, aprovado pela Câmara dos Deputados. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 13 de novembro de 2015, e o de sua vigência esgotar-se-á em 8 de março. A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia hoje, 2 de março.
Projeto de Lei de Conversão nº 02, de 2016
08/03/2016
Listagem ou relatório descritivo
Votação simbólica por lideranças do RQS 141/2016 - Preferência MPV sobre PLV
08/03/2016
Listagem ou relatório descritivo
Votação simbólica por lideranças do RQS 143/2015, de votação em separado da Emenda nº 44
08/03/2016
Listagem ou relatório descritivo
Votação Nominal - PLV nº 2, de 2016
09/03/2016
Listagem ou relatório descritivo
Votação simbólica por lideranças do PLV
11/03/2016
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício CN nº 81, de 11/03/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 06/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 344 a 347). Anexado o Ofício CN nº 82, de 11/03/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 348).
31/01/2017
Autógrafo - MPV 693/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE) EMENDA 1 - MPV 693/2015 Único
2 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 2 - MPV 693/2015 Único
3 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 3 - MPV 693/2015 Único
4 Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) EMENDA 4 - MPV 693/2015 Único
5 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 5 - MPV 693/2015 Único
6 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 6 - MPV 693/2015 Único
7 Senador Paulo Paim (PT/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 693/2015 - 07/10/2015 EMENDA 7 - MPV 693/2015 Único
8 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 8 - MPV 693/2015 Único
9 Deputado Federal Cabo Sabino (PR/CE) EMENDA 9 - MPV 693/2015 Único
10 Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) EMENDA 10 - MPV 693/2015 Único
11 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 11 - MPV 693/2015 Único
12 Deputado Federal Major Olimpio (PDT/SP) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 693/2015 - 06/10/2015 EMENDA 12 - MPV 693/2015 Único
13 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 13 - MPV 693/2015 Único
14 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 14 - MPV 693/2015 Único
15 Senador Romário (PSB/RJ) EMENDA 15 - MPV 693/2015 Único
16 Senador Romário (PSB/RJ) EMENDA 16 - MPV 693/2015 Único
17 Senador Romário (PSB/RJ) EMENDA 17 - MPV 693/2015 Único
18 Senador Romário (PSB/RJ) EMENDA 18 - MPV 693/2015 Único
19 Senador Romário (PSB/RJ) EMENDA 19 - MPV 693/2015 Único
20 Senador Romário (PSB/RJ) EMENDA 20 - MPV 693/2015 Único
21 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) EMENDA 21 - MPV 693/2015 Único
22 Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) EMENDA 22 - MPV 693/2015 Único
23 Deputado Federal Guilherme Mussi (PP/SP) EMENDA 23 - MPV 693/2015 Único
24 Deputado Federal Guilherme Mussi (PP/SP) EMENDA 24 - MPV 693/2015 Único
25 Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) EMENDA 25 - MPV 693/2015 Único
26 Senador Paulo Paim (PT/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 693/2015 - 13/10/2015 EMENDA 26 - MPV 693/2015 Único
27 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) EMENDA 27 - MPV 693/2015 Único
28 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) EMENDA 28 - MPV 693/2015 Único
29 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) EMENDA 29 - MPV 693/2015 Único
30 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) EMENDA 30 - MPV 693/2015 Único
31 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) EMENDA 31 - MPV 693/2015 Único
32 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) EMENDA 32 - MPV 693/2015 Único
33 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) EMENDA 33 - MPV 693/2015 Único
34 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) EMENDA 34 - MPV 693/2015 Único
35 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) EMENDA 35 - MPV 693/2015 Único
36 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) EMENDA 36 - MPV 693/2015 Único
37 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) EMENDA 37 - MPV 693/2015 Único
38 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) EMENDA 38 - MPV 693/2015 Único
39 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 39 - MPV 693/2015 Único
40 Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG) EMENDA 40 - MPV 693/2015 Único
41 Deputado Federal Ronaldo Benedet (PMDB/SC) EMENDA 41 - MPV 693/2015 Único
42 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) EMENDA 42 - MPV 693/2015 Único
43 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 43 - MPV 693/2015 Único
44 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 44 - MPV 693/2015 Único
45 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) EMENDA 45 - MPV 693/2015 Único
46 Deputado Federal Major Olimpio (PDT/SP) EMENDA 46 - MPV 693/2015 Único
47 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 47 - MPV 693/2015 Único
48 Senador Lasier Martins (PDT/RS) EMENDA 48 - MPV 693/2015 Único
49 Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) EMENDA 49 - MPV 693/2015 Único
50 Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) EMENDA 50 - MPV 693/2015 Único
51 Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) EMENDA 51 - MPV 693/2015 Único
52 Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) EMENDA 52 - MPV 693/2015 Único
53 Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) EMENDA 53 - MPV 693/2015 Único
Data de Leitura:
02/03/2016
Número na Câmara:
MPV 693/2015
Origem externa:
MSG 365/2015
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RQS 142/2016
RQS 141/2016
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VET 9/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.265 de 01/04/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, OLIMPIADAS, PARAOLIMPIADA, ISENÇÃO FISCAL, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, EXERCITO, ENERGIA ELETRICA, DISTRIBUIÇÃO, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, COMPANHIA DISTRIBUIDORA, CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL, IMPOSTO DE RENDA, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA. RECEITA FEDERAL DO BRASIL, AUDITOR FISCAL, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO.
Relatoria:
CMMPV 693/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015)
Relatores:
Senador Telmário Mota (Relator Revisor)
Deputado Federal Manoel Junior
Prazos:
30/09/2015 - 28/11/2015: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
30/09/2015 - 06/10/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
14/11/2015 - 08/03/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
29/11/2015 - 08/03/2016: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
09/03/2016 - 23/03/2016: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
05/04/2016 - 03/06/2016: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
05/04/2016 - 03/06/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Votação Nominal
08/03/2016 - Votação Nominal - PLV nº 2, de 2016, que dispôe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e prorrogar a isenção de tributos na importação de equipamentos e materiais esportivos.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/03/2016 - Discussão, em turno único (Rejeitado o RQS 141/2016, de preferência para votação da MPV sobre o PLV. Sim: 14 Não: 49 Abstenção: 0 Total: 63 Rejeitado o RQS 143/2016, de apreciação em separado da Emenda nº 44. Sim: 16 Não: 49 Abstenção: 0 Total: 65 Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, em votação simbólica: Sim: 50 Não: 0 Abstenção: 0 Obstrução: 17 Total: 50 Verificação nominal da aprovação do PLV: Sim: 47 Não: 12 Abstenção: 0 Total: 59 Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais Emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 03/03/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado (1ª autuação).
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício CN nº 279, de 07/06/16, ao Senhor Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de Projeto de Decreto Legislativo. (fl. 353)
A matéria vai ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/06/2016 às 17h09
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Ação:
Encerrou-se em 03 de junho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 693, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2016, e sancionada a Lei nº 13.265, de 1º de abril de 2016 (DOU 04/04/16).
Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
************* Retificado em 06/06/2016*************
ONDE SE LÊ:
Ao Arquivo
LEIA-SE:
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
Publicado no DSF Páginas 224
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 08/06/2016 às 14h37
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 03/06/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/06/2016 às 15h23
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Vetos apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
Vetos mantidos.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 2/2016) vetada parcialmente (VET 9/2016).
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 03-06-2016.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.265, DE 2016 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00121 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 04/04/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00051.
Sancionada em 01/04/2016.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 04/04/2016 às 10h58
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 81, de 11/03/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 06/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 344 a 347).
Anexado o Ofício CN nº 82, de 11/03/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 348).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 341 a 343).
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Telmário Mota (Relator Revisor).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Ronaldo Caiado.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel, Aloysio Nunes Ferreira e Rose de Freitas.
Anunciado o recebimento de requerimentos, do Senador Ronaldo Caiado, de preferência da MPV sobre o PLV; de destaque para votação em separado da Emenda nº 44 à MPV; de votação do PLV artigo por artigo; de votação nominal para o Requerimento anterior; de votação das Emendas à MPV uma a uma; de votação nominal para o Requerimento anterior; e de preferência do PLV aprovado na Comissão Mista em relação ao PLV aprovado na Câmara.
Anunciado também o recebimento de requerimentos, do Senador José Pimentel, de votação em globo dos requerimentos de votação nominal apresentados; de votação em globo dos requerimentos de preferência de votação apresentados; e de votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados.
Lidos os seguintes Requerimentos:
nº 141, de 2016, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita a preferência para votação da MPV sobre o PLV.
nº 142, de 2016, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita que a votação do PLV 2/2016 seja nominal.
nº 143, de 2016, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 44.
O Senador Ronaldo Caiado retira o Requerimento nº 142, de 2016.
Rejeitado o Requerimento nº 141, de 2016, com o seguinte resultado: SIM – 14; NÃO – 49; TOTAL – 63 (Votação Simbólica), tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e José Pimentel.
Rejeitado o Requerimento nº 143, de 2016, de destaque, com o seguinte resultado: SIM - 16; NÃO - 49; TOTAL – 65 (Votação Simbólica), tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e Omar Aziz.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do texto aprovado na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: SIM - 47; NÃO - 12; Presidente – 1; Total - 60, apurado em votação nominal aberta (Verificação da votação simbólica de resultado: Sim - 50; Obstrução - 17, solicitada pelo Senador Ronaldo Caiado e apoiada pelos Senadores Antonio Anastasia, Ricardo Ferraço, Ataídes Oliveira, Cassio Cunha Lima e José Medeiros); tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Antonio Carlos Valadares, Lindbergh Farias, Cássio Cunha Lima, Rose de Freitas, Humberto Costa, Eduardo Amorim e Vanessa Grazziotin.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 48-70
Publicado no DSF Páginas 652-664
Votações nominais:
08/03/2016 Votação Nominal - PLV nº 2, de 2016, que dispôe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e prorrogar a isenção de tributos na importação de equipamentos e materiais esportivos.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/03/2016 às 16h42
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 3.3.2016.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 03.03.2016, transferida para a sessão deliberativa de 08.03.2016.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/03/2016 às 20h36
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 215/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o Projeto de Lei de Conversão nº 02, de 2016, aprovado pela Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 13 de novembro de 2015, e o de sua vigência esgotar-se-á em 8 de março.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia hoje, 2 de março.
Publicado no DSF Páginas 65
Publicado no DSF Páginas 114-120
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 03/03/2016 às 8h50
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Quadro Comparativo
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/03/2016 às 19h56
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/03/2016
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 02/03/2016 às 11h59
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/03/2016
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 215/16/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 215/16/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/03/2016
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do art. 2º da Medida Provisória nº 693 de 2015 preferencialmente ao artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada da REDE / DTQ 4.
Mantido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do art. 2º da Medida Provisória nº 693 de 2015 em substituição ao artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 2 / DTQ 2.
Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 2 apresentado à Medida Provisória nº 693 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS / DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Suprimido o texto. Sim: 193; não: 245; abstenção: 7; total: 445.
Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 1.
Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado da alínea "p" da Emenda nº 52 / DTQ 3.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 693-A/2015 - PLV 2/2016).
DCD de 02/03/16 PÁG 78 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 693-A/2015 - PLV 2/2016). DCD de 02/03/16 PÁG 78 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/03/2016
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
*** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 693/2015 recebeu 53 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer n. 2/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considero como não escrito o art. 4º do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2016, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória n. 693/2015. Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixo de receber destaques às Emendas n. 2, 3, 4, 5, 6, 10, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 40, 44, 47, 50, 51 e 53.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), Dep. Major Olimpio (S.PART.-SP), Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Encerrada a discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Major Olimpio (S.PART.-SP).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 693 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2016, ressalvados os destaques.
Foi apresentada a Emenda Aglutinativa nº 1.
Votação do art. 2º da Medida Provisória nº 693 de 2015 preferencialmente ao artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada da REDE / DTQ 4.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - *** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 693/2015 recebeu 53 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer n. 2/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considero como não escrito o art. 4º do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2016, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória n. 693/2015. Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixo de receber destaques às Emendas n. 2, 3, 4, 5, 6, 10, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 40, 44, 47, 50, 51 e 53.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/02/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/16 PÁG 156 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/16 PÁG 156 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/02/2016
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 58/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 693/2015 (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/2/2016 - 14h - 18ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/02/2016
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 58/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 693/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 53 (cinquenta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 02, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 02, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 365/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 693/2015.
Recebido o Parecer nº 02, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 693/2015, que conclui pelo PLV nº 02, de 2016.
Recebido o PLV nº 02, de 2016, da Comissão Mista da MPV 693/2015, que "Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 58/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 693/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 53 (cinquenta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 02, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 02, de 2016.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 365/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 693/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 02, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 693/2015, que conclui pelo PLV nº 02, de 2016.
Texto integral - Recebido o PLV nº 02, de 2016, da Comissão Mista da MPV 693/2015, que "Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil".
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 58, de 25/02/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 2, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
CD-CD - Câmara dos Deputados em 25/02/2016 às 15h07
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, no Diário do Senado Federal de 26/02/2016 e em avulsos, o Parecer nº 2, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Deputado MANOEL JUNIOR, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2016.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 400-447
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 25/02/2016 às 14h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 2, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/02/2016 às 14h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.
Publicado no DSF Páginas 84
Publicado no DSF Páginas 79
Publicado no DSF Páginas 83
Publicado no DSF Páginas 91
Publicado no DSF Páginas 87
Publicado no DSF Páginas 195
Publicado no DSF Páginas 134
Publicado no DSF Páginas 200
Publicado no DSF Páginas 39
Publicado no DSF Páginas 37
Publicado no DSF Páginas 31
Publicado no DSF Páginas 27
Publicado no DSF Páginas 38
Publicado no DSF Páginas 139
Publicado no DSF Páginas 48
Publicado no DSF Páginas 306
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2016
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Manoel Junior, faz leitura de nova complementação de voto. Iniciada a votação da matéria, são prejudicados os requerimentos de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni. Colocado em votação o Relatório, é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 693, de 2015, e das emendas a ela apresentadas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 693, de 2015, e das emendas a ela apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 693, de 2015, e das emendas nºs 8, 9, 21, 23, 34, 35, 36, 39, 45, 49 e 52, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo; e pela rejeição das demais emendas apresentadas. São aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença da Reunião, Complementações de Voto, Requerimentos, Ofício nº 09/MPV-693/2015, Texto Final e Atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls.232 a 284)
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Requerimento.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 25/02/2016 às 13h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2016
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Manoel Junior.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2016
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão.
O Deputado Manoel Junior, relator da matéria, faz a leitura de Complementação de Voto.
A reunião é suspensa e a sua reabertura está agendada para o dia 25.02.2015.
Publicado no DSF Páginas 22-26 PUB ATA 4ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2016
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Manoel Junior.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2016
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2016 (Convocação anexada à fl. 231).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2016
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Reunião agendada para esta data não se realizou por falta de quórum. (anexados Lista de Presença da Reunião, Termo de Reunião, Relatório e Complementação de Voto às fls. 200 a 230)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2016
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Manoel Junior.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2016
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de fevereiro de 2016 (Convocação anexada à fl. 199).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reabertura da 3ª reunião da Comissão é cancelada.
A Presidência declara a referida reunião definitivamente encerrada.
(anexada Lista de Presença às fls. 197 e 198)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
O relator, Deputado Manoel Junior, faz a leitura do relatório. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 16.12.2015.
Publicado no DSF Páginas 16-21 PUB ATA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Manoel Junior.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A 3º reunião da Comissão agendada para o dia 10/12/2015 foi adiada para o dia 15/12/2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de dezembro de 2015 (Convocação anexada à fl. 196).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, com a participação dos seguintes convidados: Marcelo Rodrigues Ortiz - Presidente da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF; Rosa Maria Campos Jorge - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT; Miguel Arcanjo Simas Nôvo - Vice-Presidente de Assuntos Fiscais da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; Ricardo Avellar - Gerente de Projetos da Confederação Brasileira de Clubes – CBC; Claudio Marcio Oliveira Damasceno - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO; Silvia Helena de Alencar Felismino - Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA. Ficam atendidos os Requerimentos n°s 1 e 2, de 2015. (Anexada Lista de Presença, fls. 193 a 195).
Publicado no DSF Páginas 4-15 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de dezembro de 2015 (convocação anexada à fl. 192).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento de autoria do Deputado Manoel Junior, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 190 e 191)
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento subscrito pelo Deputado Manoel Júnior, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 187 a 189).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião da Comissão agendada para o dia 24 de novembro de 2015 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 20/11/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 185 e 186).
Publicado no DSF Páginas 8
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
.Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de novembro de 2015 (convocação anexada à fl. 184).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Wellington Roberto, solicitando a manifestação do Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Jorge Antônio Beher Rachid, acerca de emendas apresentadas à Medida Provisória (à fl. 183).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Blairo Maggi para Presidente e o Deputado Rubens Otoni para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Manoel Junior e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota (anexada a Lista de Presença às fls. 180 e 181).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV693-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Rubens Otoni, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 182).
Publicado no DSF Páginas 43 PUB Ofício nº 1/2015
Publicado no DSF Páginas 181 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 4 e 47, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 173 a 179).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 675, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Vicente Cândido para o cargo de Vice-Presidente da Medida Provisória (fl. 172).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido requerimento do Senado Paulo Paim, solicitando a retirada da emenda nº 26, de sua autoria (anexado à fl. 171).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de outubro de 2015 (anexada Convocação à fl. 170).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntado o Ofício nº 400, de 2015, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Alberto Fraga como relator da matéria na Comissão Mista (fl. 169).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Requerimento do Senador Paulo Paim, solicitando a retirada da emenda nº 7 de sua autoria (fl. 168).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 53 (cinquenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Raul Jungmann 001; Senador Paulo Paim 002, 007, 008, 026; Deputado Giacobo 003; Deputado Fernando Francischini 004; Deputada Gorete Pereira 005; Deputado Mendonça Filho 006, 011; Deputado Cabo Sabino 009; Deputado Ricardo Barros 010; Deputado Major Olimpio 012, 046; Deputado Izalci 013; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 014; Senador Romário 015, 016, 017, 018, 019, 020; Deputado João Derly 021, 042; Deputado Ezequiel Fonseca 022; Deputado Guilherme Mussi 023, 024; Deputado Eduardo Bolsonaro 025; Deputado Jair Bolsonaro 027, 028, 029, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038; Deputado Arnaldo Faria De Sá 039; Deputado Weliton Prado 040; Deputado Ronaldo Benedet 041; Deputado Pompeo De Mattos 043; Senador Ronaldo Caiado 044; Deputado Wellington Roberto 045; Deputado Onyx Lorenzoni 047; Senador Lasier Martins 048; Deputado Alexandre Leite 049, 050, 051, 052, 053 (anexadas às fls. 26 a 167).
Publicado no DSF Páginas 319-460
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido Requerimento do Deputado Major Olímpo, solicitando a retirada da emenda nº 12 de sua autoria. (fl 25)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2015
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 31/2015, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo nº 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 e 24).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
CMMPV 693/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 693, de 2015 em 02/10/2015 às 14h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de setembro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antônio Brito 3. Dulce Miranda
Arnaldo Faria de Sá 4. Edio Lopes
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Wellington Roberto 1. Maurício Quintella Lessa
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PDT*
André Figueiredo 1. Afonso Motta
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.(Ação Legislativa do dia 01/10/2015)
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
Memo. 73/2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal; e
Of. nº 431/2015, da Liderança do Partido da República - PR, na Câmara dos Deputados.
Retificado no DSF Páginas 108-109
Publicado no DSF Páginas 167-169
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 02/10/2015 às 13h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/10/2015 às 12h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 365, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 693, de 30 de setembro de 2015 (DOU de 30/09/2015-Ed. Extra), às fls. 03 a 10.
Texto inicial - MPV 693/2015
Quadro Comparativo
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 693/2015:
- Publicação no DOU: 30-09-2015 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 06-10-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27-10-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 27-10-2015;
- Prazo no SF: de 28-10-2015 a 10-11-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10-11-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11-11-2015 a 13-11-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14-11-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 28-11-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 01/10/2015 às 11h49