Medida Provisória n° 694, de 2015
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Ementa:
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei.
Explicação da Ementa:
Redução, suspensão e futura extinção de alguns benefícios fiscais e eleva de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o pagamento ou crédito, pela pessoa jurídica, dos juros sobre o capital próprio (JCP) a titular, sócios ou acionistas; reduzem em 2016 e extinguem em 2017 os benefícios fiscais do chamado “Regime Especial da Indústria Química (Reiq)”. São beneficiárias as centrais petroquímicas (produtor de primeira geração) que adquirem no mercado interno ou importam e utilizam como insumo nafta petroquímica, etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria – HLR – hidrocarbonetos leves de refino. São também beneficiárias as indústrias petroquímicas (produtor de segunda geração) que adquirem no mercado interno ou importam e utilizam como insumo eteno, propeno, buteno, butadieno, ortoxileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno; revoga a autorização para o Poder Executivo conceder crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins sobre a aquisição de etanol por centrais petroquímicas para a produção de polietileno (art. 57-B da Lei nº 11.196, de 2005); suspende somente no ano calendário de 2016 o gozo dos incentivos à inovação tecnológica previstos nos arts. 19, 19-A e 26 da Lei nº 11.196, de 2005 (a “Lei do Bem”); preserva os benefícios arrolados no art. 17 da Lei do Bem, a saber: a) dedução, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, da soma dos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento; b) redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos; c) depreciação e amortização aceleradas; e d) redução a 4 zero da alíquota do IRRF incidente sobre as remessas destinadas ao registro e manutenção de marcas e patentes.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 694/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/10/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei.
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 366, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 694, de 30 de setembro de 2015 (DOU de 30/09/2015-Ed. Extra), às fls. 04 a 11. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/10/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de setembro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 23/02/2016
- Descrição/Ementa
- Texto final aprovado na Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de Adendo ao Relatório anteriormente apresentado. Encerrada a discussão, fica prejudicado o Requerimento de destaque nº 3, do Deputado Jo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/12/2015
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado em 15.12.2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Romero Jucá. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/12/2015
- Descrição/Ementa
- Errata apresentada em 15.12.2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação Legislativa:
- Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. Os Requerimentos nºs 1 e 2 são prejudicados. O Senador Romero Jucá faz a leitura do Relatório apresentado. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. A Reunião é suspens... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/12/2015
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado em 16.12.2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 17/12/2015
- Descrição/Ementa
- Relatorio apresentado em 17.12.2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá (fls. 375 à 407). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 02/02/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado em 02.02.2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá (fls. 408 a 418). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/02/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado em 16.02.2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá (fls. 419 a 430). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 23/02/2016
- Descrição/Ementa
- Adendo ao Relatório, apresentado em 23.02.2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de Adendo ao Relatório anteriormente apresentado. Encerrada a discussão, fica prejudicado o Requerimento de destaque nº 3, do Deputado Jo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 23/02/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório Consolidado, apresentado em 23.02.2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de Adendo ao Relatório anteriormente apresentado. Encerrada a discussão, fica prejudicado o Requerimento de destaque nº 3, do Deputado Jo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 23/02/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 01, de 2016 - CN
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Nesta data foi encaminhado à publicação em avulsos e no Diário do Senado Federal de 24.02.2016, o Parecer nº 1, de 2016-CN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 694/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 05/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 694/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 05/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 694/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 05/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 694/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 05/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 694/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 05/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 694/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 05/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 694/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 05/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 694/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 05/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 694/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 05/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 694/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 05/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 694/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 05/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 694/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 05/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 694/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 05/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
- Data:
- 05/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 05/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 05/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 05/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 694/2015
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 694/2015
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 694/2015
- Autor:
- Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 694/2015
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 694/2015
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 694/2015
- Autor:
- Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Paulão (PT/AL)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Raul Jungmann (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Benedet (MDB/SC)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Max Filho (PSDB/ES)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Max Filho (PSDB/ES)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 694/2015
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 694/2015
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 06/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Kaio Maniçoba (PHS/PE)
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Kaio Maniçoba (PHS/PE)
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Kaio Maniçoba (PHS/PE)
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 694/2015
- Autor:
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 694/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 109 (cento e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ROMERO JUCÁ 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Deputado GIACOBO... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 02/10/2015
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 694/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 366, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 694, de 30 de setembro de 2015 (DOU de 30/09/2015-Ed. Extra), às fls. 04 a 11. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 02/10/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 366, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 694, de 30 de setembro de 2015 (DOU de 30/09/2015-Ed. Extra), às fls. 04 a 11. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 32/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 283 a 286). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 28/10/2015
- Descrição/Ementa
- Requerimento do Deputado Paulão, de Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Paulão, que solicita a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fl. 297 e 298) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 08/12/2015
- Descrição/Ementa
- Requerimento do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento nº 2, de 2015, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita a inclusão de entidade para realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fl. 302) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 23/02/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 694/2015 X PLV 1/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Nesta data foi encaminhado à publicação em avulsos e no Diário do Senado Federal de 24.02.2016, o Parecer nº 1, de 2016-CN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 07/03/2016
- Descrição/Ementa
- MPV 694/2015 x PLV 1/2016 cOMISSÃO x PLV 1/2016 Câmara.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 594 | Encerrou-se em 07 de maio do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para a edição de Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve seu prazo de vigência encerrado em 08 de março do corrente. Extinta a Comissão Mista destinada a apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN. Será feita a Comunicação à Câmara dos Deputados. A Matéria vai ao Arquivo. |
17/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 27-29 PUB ATA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº C) | Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de Adendo ao Relatório anteriormente apresentado. Encerrada a discussão, fica prejudicado o Requerimento de destaque nº 3, do Deputado Jorge Corte Real. Colocado em votação o Relatório Consolidado com o Adendo, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 694, de 2015, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, assim como, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 694, de 2015, pela aprovação parcial das emendas de nºs 18, 26, 28, 29, 32, 34, 35, 37, 39, 40, 41, 42, 51, 59, 61, 70, 77, 79, 90, 108 e 109, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. É aprovada a Ata da 3ª Reunião. (Anexados lista de presença, Adendo e Relatório consolidado, Requerimento nº 3, Ofício nº 3, Texto Final, Ata e Notas taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião, às fls. 436 a 480). |
10/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 504 | Anunciado o término do prazo de vigência, em 08 de março do corrente, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
24/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 641-779 | Nesta data foi encaminhado à publicação em avulsos e no Diário do Senado Federal de 24.02.2016, o Parecer nº 1, de 2016-CN. |
19/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 183-195 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº H) | Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. Os Requerimentos nºs 1 e 2 são prejudicados. O Senador Romero Jucá faz a leitura do Relatório apresentado. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 16 de dezembro de 2015. (anexado Relatório às fls. 307 a 336). |
19/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 182 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H) | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Eduardo Cury para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Paulão (anexada a Lista de Presença às fls. 292 e 293). É aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV694-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Benedito de Lira, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 294). |
17/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 103 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512): - Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015). |
17/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 99 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512): - Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015). |
17/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 98 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512): - Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015). |
16/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 227 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512): - Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015). |
20/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 8 | Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 20/11/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 299 e 300). |
22/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 65 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512): - Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015). |
22/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 64 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512): - Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015). |
21/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 26 | Anexado Ofício nº 002/MPV 694-2015, do Presidente da Comissão, deputado Eduardo Cury, que designa o Senador Romero Jucá relator da Media Provisória, em substituição ao Senador Eunício Oliveira (fl. 296) |
16/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 144 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512): - Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015). |
16/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 135 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512): - Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015). |
15/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 44 PUB Ofício nº 1/2015 | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Eduardo Cury para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Paulão (anexada a Lista de Presença às fls. 292 e 293). É aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV694-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Benedito de Lira, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 294). |
15/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 40 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512): - Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015). |
15/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 32 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512): - Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015). |
15/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 28 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512): - Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015). |
14/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 92 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512): - Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015). |
14/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 88 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512): - Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015). |
09/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 201 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512): - Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015). |
09/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 192 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512): - Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015). |
08/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 461-722 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 109 (cento e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ROMERO JUCÁ 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Deputado GIACOBO 014; Deputada GORETE PEREIRA 015; 016; 017; 088; Senador ACIR GURGACZ 018; Deputado CABO SABINO 019; 020; 021; 022; Deputado EDUARDO BARBOSA 023; 024; Deputado NELSON MARQUEZELLI 025; Deputado DAVIDSON MAGALHÃES 026; 027; Senador FLEXA RIBEIRO 028; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 029; Deputado PADRE JOÃO 030; Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA 031; Senadora SANDRA BRAGA 032; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 033; 034; 035; 036; Senador PAULO BAUER 037; Deputado IZALCI 038; 039; 040; 041; 042; 043; 061; Deputado MANOEL JUNIOR 044; 045; 046; 047; Deputado VALDIR COLATTO 048; Deputado ALEX CANZIANI 049; Senadora GLEISI HOFFMANN 050; Senador DOUGLAS CINTRA 051; Deputado OTAVIO LEITE 052; 053; 054; 055; Deputado ANTONIO IMBASSAHY 056; Deputado BILAC PINTO 057; Deputado ORLANDO SILVA 058; 059; 060; Deputado MENDONÇA FILHO 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; Deputado PAUDERNEY AVELINO 069; 072; 081; Deputado DARCÍSIO PERONDI 070; 071; Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 073; 074; Deputado SERGIO VIDIGAL 075; 076; 077; Deputado RAUL JUNGMANN 078; Deputado PAULÃO 079; Deputado RONALDO BENEDET 080; Deputado MAX FILHO 082; 083; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 084; 085; 086; Deputado ELI CORRÊA FILHO 087; Senadora ANA AMÉLIA 089; Deputado SIBÁ MACHADO 090; Deputado ONYX LORENZONI 091; Senador LASIER MARTINS 092; Deputado EDINHO BEZ 093; Deputado ALEX MANENTE 094; Deputado KAIO MANIÇOBA 095; 096; 097; Senador DALIRIO BEBER 098; Deputado ALFREDO KAEFER 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109. (anexadas fls. 18 a 282) |
08/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 80 | Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512): - Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015); Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015); - Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015). |
03/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 171-174 | A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de setembro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE) Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi Jovair Arantes 2. Daniel Vilela Antônio Brito 3. Dulce Miranda Arnaldo Faria de Sá 4. Edio Lopes PT Sibá Machado 1. Afonso Florence Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Wellington Roberto 1. Maurício Quintella Lessa PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho SD* Arthur Oliveira Maia 1. Zé Silva ________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 01/10/2015) Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: OF. BSB - Memo. 73/2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal, e OF. nº 432/2015, da Liderança do Partido da República - PR, na Câmara dos Deputados. |
30/09/2015 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
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EMENDA 1 - MPV 694/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 694/2015 | 05/10/2015 | ||
EMENDA 2 - MPV 694/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 694/2015 | 05/10/2015 | ||
EMENDA 3 - MPV 694/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 694/2015 | 05/10/2015 | ||
EMENDA 4 - MPV 694/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 694/2015 | 05/10/2015 | ||
EMENDA 5 - MPV 694/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 694/2015 | 05/10/2015 | ||
EMENDA 6 - MPV 694/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 694/2015 | 05/10/2015 | ||
EMENDA 7 - MPV 694/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 694/2015 | 05/10/2015 | ||
EMENDA 8 - MPV 694/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 694/2015 | 05/10/2015 | ||
EMENDA 9 - MPV 694/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 694/2015 | 05/10/2015 | ||
EMENDA 10 - MPV 694/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 694/2015 | 05/10/2015 | ||
EMENDA 11 - MPV 694/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 694/2015 | 05/10/2015 | ||
EMENDA 12 - MPV 694/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 694/2015 | 05/10/2015 | ||
EMENDA 13 - MPV 694/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | CMMPV 694/2015 | 05/10/2015 | ||
EMENDA 14 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Giacobo (PL/PR) | CMMPV 694/2015 | 05/10/2015 | ||
EMENDA 15 - MPV 694/2015 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | CMMPV 694/2015 | 05/10/2015 | ||
EMENDA 16 - MPV 694/2015 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | CMMPV 694/2015 | 05/10/2015 | ||
EMENDA 17 - MPV 694/2015 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | CMMPV 694/2015 | 05/10/2015 | ||
EMENDA 18 - MPV 694/2015 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | CMMPV 694/2015 | 05/10/2015 | ||
EMENDA 19 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 20 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 21 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 22 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Cabo Sabino (PL/CE) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 23 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 24 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 25 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 26 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 27 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 28 - MPV 694/2015 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 29 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 30 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 31 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 32 - MPV 694/2015 | Senadora Sandra Braga (MDB/AM) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 33 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 34 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 35 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 36 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 37 - MPV 694/2015 | Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 38 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 39 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 40 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 41 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 42 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 43 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 44 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 45 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 46 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 47 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 48 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 49 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 50 - MPV 694/2015 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 51 - MPV 694/2015 | Senador Douglas Cintra (PTB/PE) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 52 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 53 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 54 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 55 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 56 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 57 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 58 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 59 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 60 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 61 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 62 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 63 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 64 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 65 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 66 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 67 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 68 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 69 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 70 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 71 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 72 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 73 - MPV 694/2015 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 74 - MPV 694/2015 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 75 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 76 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 77 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 78 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Raul Jungmann (CIDADANIA/PE) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 79 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Paulão (PT/AL) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 80 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Ronaldo Benedet (MDB/SC) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 81 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 82 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Max Filho (PSDB/ES) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 83 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Max Filho (PSDB/ES) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 84 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 85 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 86 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 87 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 88 - MPV 694/2015 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 89 - MPV 694/2015 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 90 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 91 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 92 - MPV 694/2015 | Senador Lasier Martins (PDT/RS) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 93 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 94 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) | CMMPV 694/2015 | 06/10/2015 | ||
EMENDA 95 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Kaio Maniçoba (PHS/PE) | CMMPV 694/2015 | 07/10/2015 | ||
EMENDA 96 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Kaio Maniçoba (PHS/PE) | CMMPV 694/2015 | 07/10/2015 | ||
EMENDA 97 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Kaio Maniçoba (PHS/PE) | CMMPV 694/2015 | 07/10/2015 | ||
EMENDA 98 - MPV 694/2015 | Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) | CMMPV 694/2015 | 07/10/2015 | ||
EMENDA 99 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | CMMPV 694/2015 | 07/10/2015 | ||
EMENDA 100 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | CMMPV 694/2015 | 07/10/2015 | ||
EMENDA 101 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | CMMPV 694/2015 | 07/10/2015 | ||
EMENDA 102 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | CMMPV 694/2015 | 07/10/2015 | ||
EMENDA 103 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | CMMPV 694/2015 | 07/10/2015 | ||
EMENDA 104 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | CMMPV 694/2015 | 07/10/2015 | ||
EMENDA 105 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | CMMPV 694/2015 | 07/10/2015 | ||
EMENDA 106 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | CMMPV 694/2015 | 07/10/2015 | ||
EMENDA 107 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | CMMPV 694/2015 | 07/10/2015 | ||
EMENDA 108 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | CMMPV 694/2015 | 07/10/2015 | ||
EMENDA 109 - MPV 694/2015 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | CMMPV 694/2015 | 07/10/2015 |
Total de emendas apresentadas: 109
- Número na Câmara:
- MPV 694/2015
- Origem externa:
- MSG 366/2015
- Indexação:
- AUMENTO, ALIQUOTA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, SUSPENSÃO, BENEFICIO FISCAL, PESQUISA CIENTIFICA, INFORMATICA, AUTOMAÇÃO, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA. DEDUÇÃO, APURAÇÃO, LUCRO REAL, JUROS, SOCIO, ACIONISTA, REMUNERAÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA
- Relatoria:
- CMMPV 694/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015)
- Relatores:
Senador Eunício Oliveira (encerrado em 20/10/2015 - Redistribuição)
Senador Romero Jucá (encerrado em 23/02/2016 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Paulão (Relator Revisor) (encerrado em 20/10/2015 - Avocação)
- Prazos:
- 09/03/2016 - 23/03/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 24/03/2016 - 07/05/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Observações:
- QUANTO À PRODUÇAO DE EFEITOS DESTA MEDIDA PROVISÓRIA, VIDE OS ARTIGOSA 4º E 5º.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado à REM 1/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com base no art. 164, I, do RICD, julgo prejudicada a presente reclamação, tendo em vista que a Medida Provisória n. 694/2015 teve seu prazo de vigência encerrado em 08 de março de 2016. Publique-se. Arquive-se."
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 172, de 10/05/16, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl.558).
À COARQ.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/05/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of 172/16-CN, de 10/5/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 694, de 2015, e a extinção da Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 07 de maio do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para a edição de Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve seu prazo de vigência encerrado em 08 de março do corrente.
Extinta a Comissão Mista destinada a apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
Será feita a Comunicação à Câmara dos Deputados.
A Matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 594
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 07/05/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 23-03-2016 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 07-05-2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2016
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002–CN.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2016
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5, de 09 de março de 2016, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, ocorrido em 8 de março do corrente ano (fl. 553).
Juntada cópia do Ofício CN nº 84, de 11/03/16, enviado ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 07/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência integral da presente matéria. (fls. 554 e 555).
Juntada cópia do Ofício CN nº 85, de 11/03/16, enviado ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência integral da presente Medida Provisória (fl. 556).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/03/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 85/2016 - Senador Renan Calheiros - Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 694, de 30 de setembro de 2015 , no dia 08 de março do corrente ano.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/03/2016
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Anunciado o término do prazo de vigência, em 08 de março do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 504
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 694/2015, ocorrido em 08/03/2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2016
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/03/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 239/16/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 239/16/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação da Reclamação n. 1/2016, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Reclama, com fundamento nos art. 171 e 175 do Regimento Interno, da continuação da discussão da Medida Provisória (MPV) nº 694/2015 na sessão extraordinária realizada em 01/03/2016.".
Continuação da discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 159; não: 183; total: 342.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Rejeitado o Requerimento.
Aprovada a Medida Provisória nº 694 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado da expressão: “Estado do Espírito Santo” constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016, da Medida Provisória nº 694 de 2015 – DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016, da Medida Provisória nº 694 de 2015 – DTQ 3.
Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016 apresentado à Medida Provisória nº 694 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB – DTQ 5.
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM; e Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 261; não: 184; total: 445.
Votação da Emenda nº 50, objeto do destaque da Bancada do PCdoB – DTQ 2
Rejeitada a Emenda nº 50.
Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016 apresentado à Medida Provisória nº 694 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT – DTQ 8.
Encaminhou a Votação o Dep. Weverton Rocha (PDT-MA).
Mantido o texto.
Votação da expressão: “contado a partir de 1º de janeiro de 2016” contida no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT – DTQ 10.
Mantido o texto.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação da expressão: “no Estado do Espírito Santo ou” constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS– DTQ 7.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Foletto (PSB-ES).
Retirado o Destaque 7.
Votação da Emenda nº 24, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSDB – DTQ 6.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Aprovada a Emenda nº 24.
Votação da expressão “3º” constante do inciso III, do artigo 9º, do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSB– DTQ 4.
Suprimida a expressão.
Votação da expressão “e 8” constante do inciso III, do artigo 9º, do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSDB– DTQ 9.
Suprimida a expressão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulão (PT-AL).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 694-A/2015 – PLV 1/2016).DCD de 03/03/16 PÁG 131 COL 01. - Texto integral - Apresentação da Reclamação n. 1/2016, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Reclama, com fundamento nos art. 171 e 175 do Regimento Interno, da continuação da discussão da Medida Provisória (MPV) nº 694/2015 na sessão extraordinária realizada em 01/03/2016.".
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulão (PT-AL).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 694-A/2015 – PLV 1/2016).DCD de 03/03/16 PÁG 131 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/03/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à republicação para inclusão da Decisão da Presidência e Recursos.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM; e Afonso Florence, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 40; não: 284; abstenção: 5; total: 329.
*** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória n. 694/2015 recebeu 109 Emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer n. 1/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritos os arts. 2°, 3º, 7° e 8° do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2016, por nâo guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisóda n. 694/2015. Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas n. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 14, 22, 30, 33, 44, 45, 46, 47, 52, 64, 101, 103, 104, 106 e 107.
Votação do Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 (Medida Provisória nº 694, de 2015), por se tratar de matéria estranha.
Aprovado.
Votação do Recurso dos Dep. Fernando Coelho Filho, Líder do PSB e Dep. Paulo Foletto (PSB/ES) e, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 (Medida Provisória nº 694, de 2015), por se tratar de matéria estranha.
Aprovado.
Votação do Recurso do Dep. Fernando Coelho Filho, Líder do PSB, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 (Medida Provisória nº 694, de 2015), por se tratar de matéria estranha.
Aprovado.
Votação do Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 (Medida Provisória nº 694, de 2015), por se tratar de matéria estranha.
Aprovado.
Em consequência, os art. 2º, 3º, 7º e 8º voltam a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 1 (Medida Provisória nº 694, de 2015).
Discutiram a Matéria: Dep. Jhc (PSB-AL), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Carlos Marun (PMDB-MS).
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. - Texto integral - *** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória n. 694/2015 recebeu 109 Emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer n. 1/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritos os arts. 2°, 3º, 7° e 8° do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2016, por nâo guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisóda n. 694/2015. Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas n. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 14, 22, 30, 33, 44, 45, 46, 47, 52, 64, 101, 103, 104, 106 e 107.
- Texto integral - Votação do Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 (Medida Provisória nº 694, de 2015), por se tratar de matéria estranha.
- Texto integral - Votação do Recurso dos Dep. Fernando Coelho Filho, Líder do PSB e Dep. Paulo Foletto (PSB/ES) e, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 (Medida Provisória nº 694, de 2015), por se tratar de matéria estranha.
- Texto integral - Votação do Recurso do Dep. Fernando Coelho Filho, Líder do PSB, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 (Medida Provisória nº 694, de 2015), por se tratar de matéria estranha.
- Texto integral - Votação do Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 (Medida Provisória nº 694, de 2015), por se tratar de matéria estranha.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/02/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/02/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n. 54/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n. 694/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/02/2016 - 18:06 - 15ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/02/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/16 PÁG 449 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/16 PÁG 449 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/02/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/02/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 54/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 694/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 109 (cento e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 01, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 01, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 366/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 694/2015.
Recebido o Parecer nº 01, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 694/2015, que conclui pelo PLV nº 01, de 2016.
Recebido o PLV nº 01, de 2016, da Comissão Mista da MPV 694/2015, que "Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei". - Texto integral - Recebido o Ofício nº 54/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 694/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 109 (cento e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 01, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 01, de 2016.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 366/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 694/2015.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 01, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 694/2015, que conclui pelo PLV nº 01, de 2016.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 01, de 2016, da Comissão Mista da MPV 694/2015, que "Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 54, de 23/02/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 1, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à publicação em avulsos e no Diário do Senado Federal de 24.02.2016, o Parecer nº 1, de 2016-CN.
- Publicado no DSF Páginas 641-779
- Avulso de parecer
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 1, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512):
- Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015). - Publicado no DSF Páginas 144
- Publicado no DSF Páginas 65
- Publicado no DSF Páginas 28
- Publicado no DSF Páginas 103
- Publicado no DSF Páginas 99
- Publicado no DSF Páginas 201
- Publicado no DSF Páginas 135
- Publicado no DSF Páginas 92
- Publicado no DSF Páginas 80
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 64
- Publicado no DSF Páginas 32
- Publicado no DSF Páginas 98
- Publicado no DSF Páginas 227
- Publicado no DSF Páginas 40
- Publicado no DSF Páginas 192
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/2016
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de Adendo ao Relatório anteriormente apresentado. Encerrada a discussão, fica prejudicado o Requerimento de destaque nº 3, do Deputado Jorge Corte Real.
Colocado em votação o Relatório Consolidado com o Adendo, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 694, de 2015, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, assim como, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 694, de 2015, pela aprovação parcial das emendas de nºs 18, 26, 28, 29, 32, 34, 35, 37, 39, 40, 41, 42, 51, 59, 61, 70, 77, 79, 90, 108 e 109, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
É aprovada a Ata da 3ª Reunião.
(Anexados lista de presença, Adendo e Relatório consolidado, Requerimento nº 3, Ofício nº 3, Texto Final, Ata e Notas taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião, às fls. 436 a 480). - Publicado no DSF Páginas 27-29 PUB ATA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- Texto final - Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2016
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de fevereiro de 2016 (anexada Convocação à fl. 435).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/02/2016
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação:
- A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 432 a 434).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2016
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de fevereiro de 2016 (anexada Convocação à fl. 431).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2016
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá (fls. 419 a 430).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/02/2016
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá (fls. 408 a 418).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2015
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá (fls. 375 à 407).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2015
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação:
- Às 19h41 a Reunião da Comissão é reaberta.
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
Por falta de acordo o Presidente declara encerrada a presente Reunião.
(anexada Lista de Presença às fls. 373 e 374).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2015
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Senador Romero Jucá faz a leitura do novo Relatório apresentado.
A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 16 de dezembro de 2015, às 19h.
(anexado novo Relatório, ata da 1ª Reunião e Errata apresentada em 15/12/2015 às fls. 337 a 372).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2015
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2015
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação:
- Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
Os Requerimentos nºs 1 e 2 são prejudicados.
O Senador Romero Jucá faz a leitura do Relatório apresentado. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 16 de dezembro de 2015.
(anexado Relatório às fls. 307 a 336). - Publicado no DSF Páginas 183-195 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº H)
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2015
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Romero Jucá.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2015
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 16 de dezembro foi antecipada para o dia 15 de dezembro de 2015.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2015
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de dezembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 306).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/2015
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação:
- A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum (juntados Termo de Reunião e Lista de Presença às fls. 303 a 305).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/2015
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação:
- Recebido Requerimento nº 2, de 2015, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita a inclusão de entidade para realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fl. 302)
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2015
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 8 de dezembro de 2015 (anexada Convocação à fl.301).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/2015
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação:
- Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 20/11/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 299 e 300).
- Publicado no DSF Páginas 8
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/2015
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação:
- Recebido Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Paulão, que solicita a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fl. 297 e 298)
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/2015
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação:
- Anexado Ofício nº 002/MPV 694-2015, do Presidente da Comissão, deputado Eduardo Cury, que designa o Senador Romero Jucá relator da Media Provisória, em substituição ao Senador Eunício Oliveira (fl. 296)
- Publicado no DSF Páginas 26
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2015
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 261/2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, no Senado Federal, que indica o Senador Romero Jucá para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista (fl. 295).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2015
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Eduardo Cury para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Paulão (anexada a Lista de Presença às fls. 292 e 293).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV694-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Benedito de Lira, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 294). - Publicado no DSF Páginas 182 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
- Publicado no DSF Páginas 44 PUB Ofício nº 1/2015
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2015
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 1189, de 2015, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Eduardo Cury para o cargo de Presidente na Comissão Mista (fl. 291).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2015
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação:
- Anexada a Emenda nº 91, com a assinatura do autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 289 e 290).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2015
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 676, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Paulão para o cargo de Relator Revisor da Medida Provisória (fl. 288).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2015
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de outubro de 2015 (anexada Convocação à fl. 287).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2015
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 32/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 283 a 286).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2015
- CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 109 (cento e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ROMERO JUCÁ 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Deputado GIACOBO 014; Deputada GORETE PEREIRA 015; 016; 017; 088; Senador ACIR GURGACZ 018; Deputado CABO SABINO 019; 020; 021; 022; Deputado EDUARDO BARBOSA 023; 024; Deputado NELSON MARQUEZELLI 025; Deputado DAVIDSON MAGALHÃES 026; 027; Senador FLEXA RIBEIRO 028; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 029; Deputado PADRE JOÃO 030; Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA 031; Senadora SANDRA BRAGA 032; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 033; 034; 035; 036; Senador PAULO BAUER 037; Deputado IZALCI 038; 039; 040; 041; 042; 043; 061; Deputado MANOEL JUNIOR 044; 045; 046; 047; Deputado VALDIR COLATTO 048; Deputado ALEX CANZIANI 049; Senadora GLEISI HOFFMANN 050; Senador DOUGLAS CINTRA 051; Deputado OTAVIO LEITE 052; 053; 054; 055; Deputado ANTONIO IMBASSAHY 056; Deputado BILAC PINTO 057; Deputado ORLANDO SILVA 058; 059; 060; Deputado MENDONÇA FILHO 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; Deputado PAUDERNEY AVELINO 069; 072; 081; Deputado DARCÍSIO PERONDI 070; 071; Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 073; 074; Deputado SERGIO VIDIGAL 075; 076; 077; Deputado RAUL JUNGMANN 078; Deputado PAULÃO 079; Deputado RONALDO BENEDET 080; Deputado MAX FILHO 082; 083; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 084; 085; 086; Deputado ELI CORRÊA FILHO 087; Senadora ANA AMÉLIA 089; Deputado SIBÁ MACHADO 090; Deputado ONYX LORENZONI 091; Senador LASIER MARTINS 092; Deputado EDINHO BEZ 093; Deputado ALEX MANENTE 094; Deputado KAIO MANIÇOBA 095; 096; 097; Senador DALIRIO BEBER 098; Deputado ALFREDO KAEFER 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109. (anexadas fls. 18 a 282)
- Publicado no DSF Páginas 461-722
- Emenda.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de setembro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antônio Brito 3. Dulce Miranda
Arnaldo Faria de Sá 4. Edio Lopes
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Wellington Roberto 1. Maurício Quintella Lessa
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
SD*
Arthur Oliveira Maia
1. Zé Silva
________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 01/10/2015)
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
OF. BSB - Memo. 73/2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal, e
OF. nº 432/2015, da Liderança do Partido da República - PR, na Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 171-174
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 366, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 694, de 30 de setembro de 2015 (DOU de 30/09/2015-Ed. Extra), às fls. 04 a 11.
- Texto inicial - MPV 694/2015
- Quadro Comparativo
- Sumário Executivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 694/2015:
- Publicação no DOU: 30-09-2015 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 06-10-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27-10-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 27-10-2015;
- Prazo no SF: de 28-10-2015 a 10-11-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10-11-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11-11-2015 a 13-11-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14-11-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 28-11-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/09/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-2