Medida Provisória n° 694, de 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei.


Explicação da Ementa:
Redução, suspensão e futura extinção de alguns benefícios fiscais e eleva de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o pagamento ou crédito, pela pessoa jurídica, dos juros sobre o capital próprio (JCP) a titular, sócios ou acionistas; reduzem em 2016 e extinguem em 2017 os benefícios fiscais do chamado “Regime Especial da Indústria Química (Reiq)”. São beneficiárias as centrais petroquímicas (produtor de primeira geração) que adquirem no mercado interno ou importam e utilizam como insumo nafta petroquímica, etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria – HLR – hidrocarbonetos leves de refino. São também beneficiárias as indústrias petroquímicas (produtor de segunda geração) que adquirem no mercado interno ou importam e utilizam como insumo eteno, propeno, buteno, butadieno, ortoxileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno; revoga a autorização para o Poder Executivo conceder crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins sobre a aquisição de etanol por centrais petroquímicas para a produção de polietileno (art. 57-B da Lei nº 11.196, de 2005); suspende somente no ano calendário de 2016 o gozo dos incentivos à inovação tecnológica previstos nos arts. 19, 19-A e 26 da Lei nº 11.196, de 2005 (a “Lei do Bem”); preserva os benefícios arrolados no art. 17 da Lei do Bem, a saber: a) dedução, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, da soma dos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento; b) redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos; c) depreciação e amortização aceleradas; e d) redução a 4 zero da alíquota do IRRF incidente sobre as remessas destinadas ao registro e manutenção de marcas e patentes.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
30/09/2015 a 08/03/2016 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
SEM EFICÁCIA

Participe

Consulta pública encerrada
0 63
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 23/10/2017 às 20:36
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/10/2015
Texto inicial - MPV 694/2015
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 366, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 694, de 30 de setembro de 2015 (DOU de 30/09/2015-Ed. Extra), às fls. 04 a 11.
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei.
02/10/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de setembro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE) Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi Jovair Arantes 2. Daniel Vilela Antônio Brito 3. Dulce Miranda Arnaldo Faria de Sá 4. Edio Lopes PT Sibá Machado 1. Afonso Florence Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Wellington Roberto 1. Maurício Quintella Lessa PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho SD* Arthur Oliveira Maia 1. Zé Silva ________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 01/10/2015) Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: OF. BSB - Memo. 73/2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal, e OF. nº 432/2015, da Liderança do Partido da República - PR, na Câmara dos Deputados.
02/10/2015
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 366, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 694, de 30 de setembro de 2015 (DOU de 30/09/2015-Ed. Extra), às fls. 04 a 11.
Legislação X MPV 694/2015
02/10/2015
Sumário Executivo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 366, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 694, de 30 de setembro de 2015 (DOU de 30/09/2015-Ed. Extra), às fls. 04 a 11.
07/10/2015
Emenda.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 109 (cento e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ROMERO JUCÁ 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Deputado GIACOBO 014; Deputada GORETE PEREIRA 015; 016; 017; 088; Senador ACIR GURGACZ 018; Deputado CABO SABINO 019; 020; 021; 022; Deputado EDUARDO BARBOSA 023; 024; Deputado NELSON MARQUEZELLI 025; Deputado DAVIDSON MAGALHÃES 026; 027; Senador FLEXA RIBEIRO 028; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 029; Deputado PADRE JOÃO 030; Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA 031; Senadora SANDRA BRAGA 032; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 033; 034; 035; 036; Senador PAULO BAUER 037; Deputado IZALCI 038; 039; 040; 041; 042; 043; 061; Deputado MANOEL JUNIOR 044; 045; 046; 047; Deputado VALDIR COLATTO 048; Deputado ALEX CANZIANI 049; Senadora GLEISI HOFFMANN 050; Senador DOUGLAS CINTRA 051; Deputado OTAVIO LEITE 052; 053; 054; 055; Deputado ANTONIO IMBASSAHY 056; Deputado BILAC PINTO 057; Deputado ORLANDO SILVA 058; 059; 060; Deputado MENDONÇA FILHO 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; Deputado PAUDERNEY AVELINO 069; 072; 081; Deputado DARCÍSIO PERONDI 070; 071; Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 073; 074; Deputado SERGIO VIDIGAL 075; 076; 077; Deputado RAUL JUNGMANN 078; Deputado PAULÃO 079; Deputado RONALDO BENEDET 080; Deputado MAX FILHO 082; 083; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 084; 085; 086; Deputado ELI CORRÊA FILHO 087; Senadora ANA AMÉLIA 089; Deputado SIBÁ MACHADO 090; Deputado ONYX LORENZONI 091; Senador LASIER MARTINS 092; Deputado EDINHO BEZ 093; Deputado ALEX MANENTE 094; Deputado KAIO MANIÇOBA 095; 096; 097; Senador DALIRIO BEBER 098; Deputado ALFREDO KAEFER 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109. (anexadas fls. 18 a 282)
07/10/2015
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Anexada Nota Técnica nº 32/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 283 a 286).
28/10/2015
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Recebido Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Paulão, que solicita a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fl. 297 e 298)
Requerimento do Deputado Paulão, de Audiência Pública
08/12/2015
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Recebido Requerimento nº 2, de 2015, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita a inclusão de entidade para realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fl. 302)
Requerimento do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública
15/12/2015
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Recebido Relatório do Senador Romero Jucá.
Relatório apresentado em 15.12.2015
15/12/2015
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. Os Requerimentos nºs 1 e 2 são prejudicados. O Senador Romero Jucá faz a leitura do Relatório apresentado. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 16 de dezembro de 2015. (anexado Relatório às fls. 307 a 336).
Errata apresentada em 15.12.2015
16/12/2015
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá.
Relatório apresentado em 16.12.2015.
17/12/2015
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá (fls. 375 à 407).
Relatorio apresentado em 17.12.2015
02/02/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá (fls. 408 a 418).
Relatório apresentado em 02.02.2016
16/02/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá (fls. 419 a 430).
Relatório apresentado em 16.02.2016
23/02/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de Adendo ao Relatório anteriormente apresentado. Encerrada a discussão, fica prejudicado o Requerimento de destaque nº 3, do Deputado Jorge Corte Real. Colocado em votação o Relatório Consolidado com o Adendo, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 694, de 2015, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, assim como, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 694, de 2015, pela aprovação parcial das emendas de nºs 18, 26, 28, 29, 32, 34, 35, 37, 39, 40, 41, 42, 51, 59, 61, 70, 77, 79, 90, 108 e 109, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. É aprovada a Ata da 3ª Reunião. (Anexados lista de presença, Adendo e Relatório consolidado, Requerimento nº 3, Ofício nº 3, Texto Final, Ata e Notas taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião, às fls. 436 a 480).
Adendo ao Relatório, apresentado em 23.02.2016
23/02/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de Adendo ao Relatório anteriormente apresentado. Encerrada a discussão, fica prejudicado o Requerimento de destaque nº 3, do Deputado Jorge Corte Real. Colocado em votação o Relatório Consolidado com o Adendo, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 694, de 2015, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, assim como, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 694, de 2015, pela aprovação parcial das emendas de nºs 18, 26, 28, 29, 32, 34, 35, 37, 39, 40, 41, 42, 51, 59, 61, 70, 77, 79, 90, 108 e 109, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. É aprovada a Ata da 3ª Reunião. (Anexados lista de presença, Adendo e Relatório consolidado, Requerimento nº 3, Ofício nº 3, Texto Final, Ata e Notas taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião, às fls. 436 a 480).
Relatório Consolidado, apresentado em 23.02.2016
23/02/2016
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de Adendo ao Relatório anteriormente apresentado. Encerrada a discussão, fica prejudicado o Requerimento de destaque nº 3, do Deputado Jorge Corte Real. Colocado em votação o Relatório Consolidado com o Adendo, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 694, de 2015, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, assim como, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 694, de 2015, pela aprovação parcial das emendas de nºs 18, 26, 28, 29, 32, 34, 35, 37, 39, 40, 41, 42, 51, 59, 61, 70, 77, 79, 90, 108 e 109, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. É aprovada a Ata da 3ª Reunião. (Anexados lista de presença, Adendo e Relatório consolidado, Requerimento nº 3, Ofício nº 3, Texto Final, Ata e Notas taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião, às fls. 436 a 480).
Texto final aprovado na Comissão
23/02/2016
Avulso de parecer
Secretaria de Atas e Diários
Nesta data foi encaminhado à publicação em avulsos e no Diário do Senado Federal de 24.02.2016, o Parecer nº 1, de 2016-CN.
Parecer nº 01, de 2016 - CN
23/02/2016
Quadro Comparativo
Secretaria de Atas e Diários
Nesta data foi encaminhado à publicação em avulsos e no Diário do Senado Federal de 24.02.2016, o Parecer nº 1, de 2016-CN.
Legislação X MPV 694/2015 X PLV 1/2016
07/03/2016
Quadro Comparativo
MPV 694/2015 x PLV 1/2016 cOMISSÃO x PLV 1/2016 Câmara.
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 1 - MPV 694/2015 Único
2 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 2 - MPV 694/2015 Único
3 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 3 - MPV 694/2015 Único
4 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 4 - MPV 694/2015 Único
5 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 5 - MPV 694/2015 Único
6 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 6 - MPV 694/2015 Único
7 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 7 - MPV 694/2015 Único
8 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 8 - MPV 694/2015 Único
9 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 9 - MPV 694/2015 Único
10 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 10 - MPV 694/2015 Único
11 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 11 - MPV 694/2015 Único
12 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 12 - MPV 694/2015 Único
13 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 13 - MPV 694/2015 Único
14 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 14 - MPV 694/2015 Único
15 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 15 - MPV 694/2015 Único
16 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 16 - MPV 694/2015 Único
17 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 17 - MPV 694/2015 Único
18 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 18 - MPV 694/2015 Único
19 Deputado Federal Cabo Sabino (PR/CE) EMENDA 19 - MPV 694/2015 Único
20 Deputado Federal Cabo Sabino (PR/CE) EMENDA 20 - MPV 694/2015 Único
21 Deputado Federal Cabo Sabino (PR/CE) EMENDA 21 - MPV 694/2015 Único
22 Deputado Federal Cabo Sabino (PR/CE) EMENDA 22 - MPV 694/2015 Único
23 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) EMENDA 23 - MPV 694/2015 Único
24 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) EMENDA 24 - MPV 694/2015 Único
25 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) EMENDA 25 - MPV 694/2015 Único
26 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) EMENDA 26 - MPV 694/2015 Único
27 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) EMENDA 27 - MPV 694/2015 Único
28 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 28 - MPV 694/2015 Único
29 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 29 - MPV 694/2015 Único
30 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 30 - MPV 694/2015 Único
31 Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) EMENDA 31 - MPV 694/2015 Único
32 Senadora Sandra Braga (PMDB/AM) EMENDA 32 - MPV 694/2015 Único
33 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 33 - MPV 694/2015 Único
34 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 34 - MPV 694/2015 Único
35 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 35 - MPV 694/2015 Único
36 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 36 - MPV 694/2015 Único
37 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 37 - MPV 694/2015 Único
38 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 38 - MPV 694/2015 Único
39 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 39 - MPV 694/2015 Único
40 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 40 - MPV 694/2015 Único
41 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 41 - MPV 694/2015 Único
42 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 42 - MPV 694/2015 Único
43 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 43 - MPV 694/2015 Único
44 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 44 - MPV 694/2015 Único
45 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 45 - MPV 694/2015 Único
46 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 46 - MPV 694/2015 Único
47 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 47 - MPV 694/2015 Único
48 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 48 - MPV 694/2015 Único
49 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) EMENDA 49 - MPV 694/2015 Único
50 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) EMENDA 50 - MPV 694/2015 Único
51 Senador Douglas Cintra (PTB/PE) EMENDA 51 - MPV 694/2015 Único
52 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 52 - MPV 694/2015 Único
53 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 53 - MPV 694/2015 Único
54 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 54 - MPV 694/2015 Único
55 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 55 - MPV 694/2015 Único
56 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 56 - MPV 694/2015 Único
57 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 57 - MPV 694/2015 Único
58 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 58 - MPV 694/2015 Único
59 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 59 - MPV 694/2015 Único
60 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 60 - MPV 694/2015 Único
61 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 61 - MPV 694/2015 Único
62 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 62 - MPV 694/2015 Único
63 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 63 - MPV 694/2015 Único
64 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 64 - MPV 694/2015 Único
65 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 65 - MPV 694/2015 Único
66 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 66 - MPV 694/2015 Único
67 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 67 - MPV 694/2015 Único
68 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 68 - MPV 694/2015 Único
69 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 69 - MPV 694/2015 Único
70 Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) EMENDA 70 - MPV 694/2015 Único
71 Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) EMENDA 71 - MPV 694/2015 Único
72 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 72 - MPV 694/2015 Único
73 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 73 - MPV 694/2015 Único
74 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 74 - MPV 694/2015 Único
75 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 75 - MPV 694/2015 Único
76 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 76 - MPV 694/2015 Único
77 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 77 - MPV 694/2015 Único
78 Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE) EMENDA 78 - MPV 694/2015 Único
79 Deputado Federal Paulão (PT/AL) EMENDA 79 - MPV 694/2015 Único
80 Deputado Federal Ronaldo Benedet (PMDB/SC) EMENDA 80 - MPV 694/2015 Único
81 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 81 - MPV 694/2015 Único
82 Deputado Federal Max Filho (PSDB/ES) EMENDA 82 - MPV 694/2015 Único
83 Deputado Federal Max Filho (PSDB/ES) EMENDA 83 - MPV 694/2015 Único
84 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 84 - MPV 694/2015 Único
85 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 85 - MPV 694/2015 Único
86 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 86 - MPV 694/2015 Único
87 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) EMENDA 87 - MPV 694/2015 Único
88 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 88 - MPV 694/2015 Único
89 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 89 - MPV 694/2015 Único
90 Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) EMENDA 90 - MPV 694/2015 Único
91 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 91 - MPV 694/2015 Único
92 Senador Lasier Martins (PDT/RS) EMENDA 92 - MPV 694/2015 Único
93 Deputado Federal Edinho Bez (PMDB/SC) EMENDA 93 - MPV 694/2015 Único
94 Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) EMENDA 94 - MPV 694/2015 Único
95 Deputado Federal Kaio Maniçoba (PHS/PE) EMENDA 95 - MPV 694/2015 Único
96 Deputado Federal Kaio Maniçoba (PHS/PE) EMENDA 96 - MPV 694/2015 Único
97 Deputado Federal Kaio Maniçoba (PHS/PE) EMENDA 97 - MPV 694/2015 Único
98 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 98 - MPV 694/2015 Único
99 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 99 - MPV 694/2015 Único
100 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 100 - MPV 694/2015 Único
101 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 101 - MPV 694/2015 Único
102 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 102 - MPV 694/2015 Único
103 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 103 - MPV 694/2015 Único
104 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 104 - MPV 694/2015 Único
105 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 105 - MPV 694/2015 Único
106 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 106 - MPV 694/2015 Único
107 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 107 - MPV 694/2015 Único
108 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 108 - MPV 694/2015 Único
109 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 109 - MPV 694/2015 Único
Número na Câmara:
MPV 694/2015
Origem externa:
MSG 366/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO BEM, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO DE RENDA, DEDUÇÃO, APURAÇÃO, LUCRO REAL, JUROS, SOCIO, ACIONISTA, REMUNERAÇÃO, INCIDENCIA. BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, INDUSTRIA QUIMICA, INDUSTRIA PETROQUIMICA, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS). SUSPENSÃO, BENEFICIO FISCAL, DEDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL, LUCRO, PESQUISA TECNOLOGICA, INFORMATICA, AUTOMAÇÃO, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA.
Relatoria:
CMMPV 694/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015)
Relatores:
Senador Romero Jucá (encerrado em 23/02/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Senador Eunício Oliveira (encerrado em 20/10/2015 - Redistribuição)
Deputado Federal Paulão (Relator Revisor) (encerrado em 20/10/2015 - Avocação)
Prazos:
30/09/2015 - 28/11/2015: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
30/09/2015 - 06/10/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
14/11/2015 - 08/03/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
29/11/2015 - 08/03/2016: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
09/03/2016 - 23/03/2016: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
24/03/2016 - 07/05/2016: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício CN nº 172, de 10/05/16, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl.558).
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/05/2016 às 13h46
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of 172/16-CN, de 10/5/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 694, de 2015, e a extinção da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 07 de maio do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para a edição de Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve seu prazo de vigência encerrado em 08 de março do corrente.
Extinta a Comissão Mista destinada a apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
Será feita a Comunicação à Câmara dos Deputados.
A Matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 594
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/05/2016 às 8h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 07/05/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/05/2016 às 17h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 23-03-2016 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 07-05-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2016
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002–CN.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 28/03/2016 às 17h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2016
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5, de 09 de março de 2016, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, ocorrido em 8 de março do corrente ano (fl. 553).
Juntada cópia do Ofício CN nº 84, de 11/03/16, enviado ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 07/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência integral da presente matéria. (fls. 554 e 555).
Juntada cópia do Ofício CN nº 85, de 11/03/16, enviado ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência integral da presente Medida Provisória (fl. 556).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/03/2016
MESA
Ação:
OF 85/2016 - Senador Renan Calheiros - Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 694, de 30 de setembro de 2015 , no dia 08 de março do corrente ano.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/2016
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Anunciado o término do prazo de vigência, em 08 de março do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 504
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 10/03/2016 às 9h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 694/2015, ocorrido em 08/03/2016.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/03/2016 às 17h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2016
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 09/03/2016 às 15h42
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/03/2016
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 239/16/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 239/16/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/03/2016
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação da expressão: “no Estado do Espírito Santo ou” constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS– DTQ 7.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Foletto (PSB-ES).
Retirado o Destaque 7.
Votação da Emenda nº 24, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSDB – DTQ 6.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Aprovada a Emenda nº 24.
Votação da expressão “3º” constante do inciso III, do artigo 9º, do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSB– DTQ 4.
Suprimida a expressão.
Votação da expressão “e 8” constante do inciso III, do artigo 9º, do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSDB– DTQ 9.
Suprimida a expressão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulão (PT-AL).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 694-A/2015 – PLV 1/2016).
DCD de 03/03/16 PÁG 131 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulão (PT-AL).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 694-A/2015 – PLV 1/2016). DCD de 03/03/16 PÁG 131 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/03/2016
PLEN
Ação:
Continuação da discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 159; não: 183; total: 342.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Rejeitado o Requerimento.
Aprovada a Medida Provisória nº 694 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado da expressão: “Estado do Espírito Santo” constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016, da Medida Provisória nº 694 de 2015 – DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016, da Medida Provisória nº 694 de 2015 – DTQ 3.

Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016 apresentado à Medida Provisória nº 694 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB – DTQ 5.
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM; e Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Mantido o texto. Sim: 261; não: 184; total: 445.
Votação da Emenda nº 50, objeto do destaque da Bancada do PCdoB – DTQ 2
Rejeitada a Emenda nº 50.
Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016 apresentado à Medida Provisória nº 694 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT – DTQ 8.
Encaminhou a Votação o Dep. Weverton Rocha (PDT-MA).
Mantido o texto.
Votação da expressão: “contado a partir de 1º de janeiro de 2016” contida no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT – DTQ 10.
Mantido o texto.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/03/2016
PLEN
Ação:
Apresentação da Reclamação n. 1/2016, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Reclama, com fundamento nos art. 171 e 175 do Regimento Interno, da continuação da discussão da Medida Provisória (MPV) nº 694/2015 na sessão extraordinária realizada em 01/03/2016.
".
Texto integral - Apresentação da Reclamação n. 1/2016, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Reclama, com fundamento nos art. 171 e 175 do Regimento Interno, da continuação da discussão da Medida Provisória (MPV) nº 694/2015 na sessão extraordinária realizada em 01/03/2016. ".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/03/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/03/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à republicação para inclusão da Decisão da Presidência e Recursos.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/03/2016
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM; e Afonso Florence, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 40; não: 284; abstenção: 5; total: 329.
*** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória n. 694/2015 recebeu 109 Emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer n. 1/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritos os arts. 2°, 3º, 7° e 8° do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2016, por nâo guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisóda n. 694/2015. Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas n. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 14, 22, 30, 33, 44, 45, 46, 47, 52, 64, 101, 103, 104, 106 e 107.
Votação do Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 (Medida Provisória nº 694, de 2015), por se tratar de matéria estranha.
Aprovado.
Votação do Recurso dos Dep. Fernando Coelho Filho, Líder do PSB e Dep. Paulo Foletto (PSB/ES) e, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 (Medida Provisória nº 694, de 2015), por se tratar de matéria estranha.
Aprovado.
Votação do Recurso do Dep. Fernando Coelho Filho, Líder do PSB, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 (Medida Provisória nº 694, de 2015), por se tratar de matéria estranha.
Aprovado.
Votação do Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 (Medida Provisória nº 694, de 2015), por se tratar de matéria estranha.
Aprovado.
Em consequência, os art. 2º, 3º, 7º e 8º voltam a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 1 (Medida Provisória nº 694, de 2015).
Discutiram a Matéria: Dep. Jhc (PSB-AL), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Carlos Marun (PMDB-MS).
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Texto integral - *** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória n. 694/2015 recebeu 109 Emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer n. 1/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritos os arts. 2°, 3º, 7° e 8° do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2016, por nâo guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisóda n. 694/2015. Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas n. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 14, 22, 30, 33, 44, 45, 46, 47, 52, 64, 101, 103, 104, 106 e 107.
Texto integral - Votação do Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 (Medida Provisória nº 694, de 2015), por se tratar de matéria estranha.
Texto integral - Votação do Recurso dos Dep. Fernando Coelho Filho, Líder do PSB e Dep. Paulo Foletto (PSB/ES) e, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 (Medida Provisória nº 694, de 2015), por se tratar de matéria estranha.
Texto integral - Votação do Recurso do Dep. Fernando Coelho Filho, Líder do PSB, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 (Medida Provisória nº 694, de 2015), por se tratar de matéria estranha.
Texto integral - Votação do Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 (Medida Provisória nº 694, de 2015), por se tratar de matéria estranha.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/03/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/02/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/02/2016
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n. 54/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n. 694/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/02/2016 - 18:06 - 15ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/02/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/16 PÁG 449 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/16 PÁG 449 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/02/2016
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2016
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 54/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 694/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 109 (cento e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 01, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 01, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 366/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 694/2015.
Recebido o Parecer nº 01, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 694/2015, que conclui pelo PLV nº 01, de 2016.
Recebido o PLV nº 01, de 2016, da Comissão Mista da MPV 694/2015, que "Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 54/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 694/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 109 (cento e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 01, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 01, de 2016.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 366/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 694/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 01, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 694/2015, que conclui pelo PLV nº 01, de 2016.
Texto integral - Recebido o PLV nº 01, de 2016, da Comissão Mista da MPV 694/2015, que "Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 54, de 23/02/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 1, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
CD-CD - Câmara dos Deputados em 23/02/2016 às 19h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Nesta data foi encaminhado à publicação em avulsos e no Diário do Senado Federal de 24.02.2016, o Parecer nº 1, de 2016-CN.
Publicado no DSF Páginas 641-779
Avulso de parecer
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 23/02/2016 às 19h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 1, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/02/2016 às 18h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 481-491), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 492-494) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 495-512):
- Ofício nº 127, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 228, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1394, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 223, de 2015, do Bloco PRB,PTN,PMN,PRP,PSDC,PRTB,PTC,PSL,PTdoB - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 672, de 2015, do PT - CD (CMMPV 694/2015);
Ofício nº 445, de 2015, do PR - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1188, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 182, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 1202, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 258, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 263, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 537, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 141, de 2015, do PT - SF (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 667, de 2015, do PSD - SD (CMMPV 694/2015);
- Ofício nº 493, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 694/2015).
Publicado no DSF Páginas 92
Publicado no DSF Páginas 80
Publicado no DSF Páginas 135
Publicado no DSF Páginas 201
Publicado no DSF Páginas 192
Publicado no DSF Páginas 40
Publicado no DSF Páginas 227
Publicado no DSF Páginas 98
Publicado no DSF Páginas 99
Publicado no DSF Páginas 103
Publicado no DSF Páginas 32
Publicado no DSF Páginas 28
Publicado no DSF Páginas 65
Publicado no DSF Páginas 64
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 144
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2016
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Romero Jucá, procede à leitura de Adendo ao Relatório anteriormente apresentado. Encerrada a discussão, fica prejudicado o Requerimento de destaque nº 3, do Deputado Jorge Corte Real.
Colocado em votação o Relatório Consolidado com o Adendo, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 694, de 2015, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, assim como, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 694, de 2015, pela aprovação parcial das emendas de nºs 18, 26, 28, 29, 32, 34, 35, 37, 39, 40, 41, 42, 51, 59, 61, 70, 77, 79, 90, 108 e 109, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
É aprovada a Ata da 3ª Reunião.
(Anexados lista de presença, Adendo e Relatório consolidado, Requerimento nº 3, Ofício nº 3, Texto Final, Ata e Notas taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião, às fls. 436 a 480).
Publicado no DSF Páginas 27-29 PUB ATA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº C)
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 23/02/2016 às 18h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2016
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de fevereiro de 2016 (anexada Convocação à fl. 435).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2016
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 432 a 434).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2016
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de fevereiro de 2016 (anexada Convocação à fl. 431).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2016
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá (fls. 419 a 430).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2016
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá (fls. 408 a 418).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá (fls. 375 à 407).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Às 19h41 a Reunião da Comissão é reaberta.
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
Por falta de acordo o Presidente declara encerrada a presente Reunião.
(anexada Lista de Presença às fls. 373 e 374).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Senador Romero Jucá faz a leitura do novo Relatório apresentado.
A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 16 de dezembro de 2015, às 19h.
(anexado novo Relatório, ata da 1ª Reunião e Errata apresentada em 15/12/2015 às fls. 337 a 372).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Romero Jucá.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
Os Requerimentos nºs 1 e 2 são prejudicados.
O Senador Romero Jucá faz a leitura do Relatório apresentado. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 16 de dezembro de 2015.
(anexado Relatório às fls. 307 a 336).
Publicado no DSF Páginas 183-195 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº H)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Romero Jucá.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 16 de dezembro foi antecipada para o dia 15 de dezembro de 2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de dezembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 306).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum (juntados Termo de Reunião e Lista de Presença às fls. 303 a 305).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 2, de 2015, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita a inclusão de entidade para realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fl. 302)
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 8 de dezembro de 2015 (anexada Convocação à fl.301).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 44, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 20/11/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 299 e 300).
Publicado no DSF Páginas 8
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Paulão, que solicita a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fl. 297 e 298)
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Ofício nº 002/MPV 694-2015, do Presidente da Comissão, deputado Eduardo Cury, que designa o Senador Romero Jucá relator da Media Provisória, em substituição ao Senador Eunício Oliveira (fl. 296)
Publicado no DSF Páginas 26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 261/2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, no Senado Federal, que indica o Senador Romero Jucá para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista (fl. 295).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Eduardo Cury para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Paulão (anexada a Lista de Presença às fls. 292 e 293).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV694-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Benedito de Lira, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 294).
Publicado no DSF Páginas 44 PUB Ofício nº 1/2015
Publicado no DSF Páginas 182 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 1189, de 2015, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Eduardo Cury para o cargo de Presidente na Comissão Mista (fl. 291).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Emenda nº 91, com a assinatura do autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 289 e 290).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 676, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Paulão para o cargo de Relator Revisor da Medida Provisória (fl. 288).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de outubro de 2015 (anexada Convocação à fl. 287).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 32/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 283 a 286).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2015
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 109 (cento e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ROMERO JUCÁ 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Deputado GIACOBO 014; Deputada GORETE PEREIRA 015; 016; 017; 088; Senador ACIR GURGACZ 018; Deputado CABO SABINO 019; 020; 021; 022; Deputado EDUARDO BARBOSA 023; 024; Deputado NELSON MARQUEZELLI 025; Deputado DAVIDSON MAGALHÃES 026; 027; Senador FLEXA RIBEIRO 028; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 029; Deputado PADRE JOÃO 030; Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA 031; Senadora SANDRA BRAGA 032; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 033; 034; 035; 036; Senador PAULO BAUER 037; Deputado IZALCI 038; 039; 040; 041; 042; 043; 061; Deputado MANOEL JUNIOR 044; 045; 046; 047; Deputado VALDIR COLATTO 048; Deputado ALEX CANZIANI 049; Senadora GLEISI HOFFMANN 050; Senador DOUGLAS CINTRA 051; Deputado OTAVIO LEITE 052; 053; 054; 055; Deputado ANTONIO IMBASSAHY 056; Deputado BILAC PINTO 057; Deputado ORLANDO SILVA 058; 059; 060; Deputado MENDONÇA FILHO 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; Deputado PAUDERNEY AVELINO 069; 072; 081; Deputado DARCÍSIO PERONDI 070; 071; Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 073; 074; Deputado SERGIO VIDIGAL 075; 076; 077; Deputado RAUL JUNGMANN 078; Deputado PAULÃO 079; Deputado RONALDO BENEDET 080; Deputado MAX FILHO 082; 083; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 084; 085; 086; Deputado ELI CORRÊA FILHO 087; Senadora ANA AMÉLIA 089; Deputado SIBÁ MACHADO 090; Deputado ONYX LORENZONI 091; Senador LASIER MARTINS 092; Deputado EDINHO BEZ 093; Deputado ALEX MANENTE 094; Deputado KAIO MANIÇOBA 095; 096; 097; Senador DALIRIO BEBER 098; Deputado ALFREDO KAEFER 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109. (anexadas fls. 18 a 282)
Publicado no DSF Páginas 461-722
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
CMMPV 694/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 694, de 2015 em 02/10/2015 às 14h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de setembro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antônio Brito 3. Dulce Miranda
Arnaldo Faria de Sá 4. Edio Lopes
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Wellington Roberto 1. Maurício Quintella Lessa
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
SD*
Arthur Oliveira Maia
1. Zé Silva
________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 01/10/2015)
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
OF. BSB - Memo. 73/2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal, e
OF. nº 432/2015, da Liderança do Partido da República - PR, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 171-174
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 02/10/2015 às 13h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/10/2015 às 12h12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 366, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 694, de 30 de setembro de 2015 (DOU de 30/09/2015-Ed. Extra), às fls. 04 a 11.
Texto inicial - MPV 694/2015
Quadro Comparativo
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 694/2015:
- Publicação no DOU: 30-09-2015 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 06-10-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27-10-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 27-10-2015;
- Prazo no SF: de 28-10-2015 a 10-11-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10-11-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11-11-2015 a 13-11-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14-11-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 28-11-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 01/10/2015 às 11h51