Medida Provisória n° 699, de 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.


Explicação da Ementa:
Inclui, no Código de Trânsito Brasileiro, penalidade a quem usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação nas vias do país, sujeitos à suspensão do direito de dirigir por doze meses, apreensão do veículo e aplicação de multa (trinta vezes), que poderá ser em dobro no caso de reincidência no período de doze meses. Como medida administrativa haverá o recolhimento do documento de habilitação, remoção do veículo e proibição de receber incentivo creditício por dez anos para aquisição de veículos. Aos organizadores da conduta tipificada a multa será agravada em cem vezes. Possibilita que os serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículo sejam executados por ente público ou por particular, que poderá ser contratado via pregão. Dispõe, ainda, que o proprietário do veículo recolhido será o responsável pelos custos desses serviços, que deverão ser devolvidos pelo ente público no caso de comprovação do recolhimento indevido.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
11/11/2015 a 19/04/2016 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

Consulta pública encerrada
37 61
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 24/11/2017 às 00:00
Sancionada com vetos - Lei nº 13.281 de 04/05/2016
Não há textos publicados nesta fase
Sancionada com vetos - Lei nº 13.281 de 04/05/2016
Não há textos publicados nesta fase

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
13/11/2015
Texto inicial - MPV 699/2015
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 474, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 699, de 10 de novembro de 2015 (DOU de 11/11/2015), às fls. 03 a 08.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
13/11/2015
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 474, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 699, de 10 de novembro de 2015 (DOU de 11/11/2015), às fls. 03 a 08.
MPV 699/2015
13/11/2015
Sumário Executivo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 474, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 699, de 10 de novembro de 2015 (DOU de 11/11/2015), às fls. 03 a 08.
16/11/2015
Listagem ou relatório descritivo
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 10 de novembro de 2015, e publicou Diário Oficial da União do dia 11 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES PMDB Eunício Oliveira 1. 2. 3. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Paulo Rocha 3. Lindbergh Farias Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Alvaro Dias Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE) José Medeiros 1. Antônio Carlos Valadares Vanessa Grazziotin 2. Randolfe Rodrigues Bloco Parlamentar Democracia Progressista (PP/PSD) Benedito de Lira 1. Omar Aziz DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PP/ PTB/ PSC/ PHS Eduardo da Fonte 1. Arnaldo Faria de Sá Jovair Arantes 2. Wilson Filho Bloco PR/PSD/PROS Rogério Rosso 1. Domingos Neto Maurício Quintella Lessa 2. Anderson Ferreira Bloco PMDB/ PEN Leonardo Picciani 1. Daniel Vilela Baleia Rossi 2. Dulce Miranda PT Sibá Machado 1. Afonso Florence Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PTC / PSL / PTdoB Alan Rick 1. Marcelo Squassoni PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM José Carlos Aleluia 1. PV* Sarney Filho 1. Evandro Gussi * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. São os seguintes os Ofícios da Lideranças: - nº 203, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal; - nº 460, de 12 de novembro de 2015, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados; - nº 235, de 12 de novembro de 2015, da Liderança do Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB na Câmara dos Deputados; - nº 61, de 12 de novembro de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal.
17/11/2015
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Anexada Nota Técnica nº 37/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 21).
18/11/2015
Emenda.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 83 (oitenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JERÔNIMO GOERGEN 001; 053; Deputado ROCHA 002; Deputado FERNANDO FRANCISCHINI 003; 006; Deputado SERGIO SOUZA 004; Deputado COVATTI FILHO 005; 048; Deputado SANDRO ALEX 007; 008; 009; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 010; Deputado RUBENS BUENO 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 018; Deputado VALDIR COLATTO 019; Senador LASIER MARTINS 020; Deputado POMPEO DE MATTOS 021; Senador PAULO BAUER 022; Senador FLEXA RIBEIRO 023; Deputado ANDRE MOURA 024; Deputado FERNANDO MONTEIRO 025; Deputado ALAN RICK 026; 027; 028; 029; 047; Senador ACIR GURGACZ 030; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputada MARA GABRILLI 031; Deputado HUGO LEAL 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado MENDONÇA FILHO 046; Deputado BILAC PINTO 049; Deputado MAURO LOPES 050; Deputado HEITOR SCHUCH 051; 052; Deputada JANDIRA FEGHALI 054; Senador RONALDO CAIADO 055; Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED 056; Deputado JORGE CÔRTE REAL 057; Deputado MAJOR OLIMPIO 058; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA 075; Deputado SERGIO VIDIGAL 076; 077; 078; 079; 083; Senadora GLEISI HOFFMANN 080; Deputado ALFREDO KAEFER 081; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 082 (Anexadas às fls. 22 a 199).
10/03/2016
Documento Não categorizado
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Recebido documento remetido pela Câmara de Vereadores de Xanxerê, com manifestação sobre a matéria (fls. 214 a 217).
15/03/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Recebido Relatório do Senador Acir Gurgacz (anexado às fls. 219 a 244).
15/03/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Recebido novo Relatório do Senador Acir Gurgacz.
16/03/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Recebida Errata ao Relatório do Senador Acir Gurgacz.
Errata
16/03/2016
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Senador Acir Gurgacz procede à leitura de Errata ao Relatório. São apresentados os requerimentos de destaque nºs 1 a 5, do Deputado José Carlos Aleluia; nºs 6 a 10, do Deputado Hugo Leal; nº 11, do Deputado Heitor Schuch; nº 12, do Deputado Covatti Filho; e nº 13, do Senador Blairo Maggi. A Presidência declara prejudicados os requerimentos nº 6 a 10, do Deputado Hugo Leal. São retirados os requerimentos nºs 1 a 5, e 11 a 13 pelos respectivos autores. Durante a discussão da matéria o Senador Acir Gurgacz acata diversas sugestões dos parlamentares, consolidando-as em nova Errata. Colocado em votação, a comissão aprova o Relatório Consolidado do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 699, de 2015, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 4, 11, 12, 14, 17, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 47, 50, 53, 54, 56, 61, 62, 71, 72 e pela rejeição do restante das emendas apresentadas na Comissão Mista. É aprovada a Ata da 2ª Reunião. (anexados: Errata, requerimentos nºs 1 a 13, lista de presença, 2º Errata, Texto Final, Ofício nº 2/MPV699-2015 e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 272 a 344).
(*) Republicado em 17/03/2016. PLV aprovado na Comissão
16/03/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Senador Acir Gurgacz procede à leitura de Errata ao Relatório. São apresentados os requerimentos de destaque nºs 1 a 5, do Deputado José Carlos Aleluia; nºs 6 a 10, do Deputado Hugo Leal; nº 11, do Deputado Heitor Schuch; nº 12, do Deputado Covatti Filho; e nº 13, do Senador Blairo Maggi. A Presidência declara prejudicados os requerimentos nº 6 a 10, do Deputado Hugo Leal. São retirados os requerimentos nºs 1 a 5, e 11 a 13 pelos respectivos autores. Durante a discussão da matéria o Senador Acir Gurgacz acata diversas sugestões dos parlamentares, consolidando-as em nova Errata. Colocado em votação, a comissão aprova o Relatório Consolidado do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 699, de 2015, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 4, 11, 12, 14, 17, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 47, 50, 53, 54, 56, 61, 62, 71, 72 e pela rejeição do restante das emendas apresentadas na Comissão Mista. É aprovada a Ata da 2ª Reunião. (anexados: Errata, requerimentos nºs 1 a 13, lista de presença, 2º Errata, Texto Final, Ofício nº 2/MPV699-2015 e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 272 a 344).
2ª Errata
17/03/2016
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
PLV aprovado na Comissão
17/03/2016
Avulso de parecer
Secretaria de Atas e Diários
Publicação do Parecer nº 4, de 2016 - CN, em avulso eletrônico e no DSF de 18/03/2016, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016.
Parecer nº 4, de 2016 -CN
17/03/2016
Quadro Comparativo
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368): - Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD; - Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD; - Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD; - Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD; - Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD; - Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD; - Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD; - Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD; - Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD; - Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e - Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
MPV 699/2015 X PLV 4/16 Comissão
29/03/2016
Quadro Comparativo
MPV 699/2015 X PLV 4/2016 Comissão X PLV 4/2016 Câmara
31/03/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 369/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 699, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 5 de fevereiro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 19 de abril. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
PLV nº 4, de 2016
07/04/2016
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Plenário do Senado Federal
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Requerimento nº 268, de 2016, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, de impugnação da redação do art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV. Usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Walter Pinheiro. Aprovada a impugnação da redação do art. 231 da Lei 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. A seguir o relator, Senador José Pimentel, acata emenda de redação proposta de Senador Acir Gurgacz. (Parecer nº 393, de 2016-PLEN) Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Alvaro Dias e José Pimentel. Aprovado o PLV 4/2016, com o voto contrário dos Senadores Alvaro Dias, Reguffe e Ricardo Ferraço. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 394, de 2016-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Parecer nº 394, de 2016 - CDIR
07/04/2016
Avulso de emendas
Plenário do Senado Federal
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Requerimento nº 268, de 2016, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, de impugnação da redação do art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV. Usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Walter Pinheiro. Aprovada a impugnação da redação do art. 231 da Lei 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. A seguir o relator, Senador José Pimentel, acata emenda de redação proposta de Senador Acir Gurgacz. (Parecer nº 393, de 2016-PLEN) Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Alvaro Dias e José Pimentel. Aprovado o PLV 4/2016, com o voto contrário dos Senadores Alvaro Dias, Reguffe e Ricardo Ferraço. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 394, de 2016-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Emenda de Plenário, de redação
07/04/2016
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Requerimento nº 268, de 2016, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, de impugnação da redação do art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV. Usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Walter Pinheiro. Aprovada a impugnação da redação do art. 231 da Lei 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. A seguir o relator, Senador José Pimentel, acata emenda de redação proposta de Senador Acir Gurgacz. (Parecer nº 393, de 2016-PLEN) Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Alvaro Dias e José Pimentel. Aprovado o PLV 4/2016, com o voto contrário dos Senadores Alvaro Dias, Reguffe e Ricardo Ferraço. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 394, de 2016-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Parecer nº 393, de 2016-PLEN, sobre a emenda de Plenário, de redação
13/04/2016
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Secretaria de Expediente
Anexado Ofício CN nº 150 de 13/04/16, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem CN nº 13/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 04/16 (fls. 450 à 463). Anexado Ofício CN nº 151 de 13/04/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 04/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 464).
13/04/2016
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Secretaria de Expediente
Anexado Ofício CN nº 150 de 13/04/16, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem CN nº 13/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 04/16 (fls. 450 à 463). Anexado Ofício CN nº 151 de 13/04/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 04/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 464).
31/01/2017
Autógrafo - MPV 699/2015
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 1 - MPV 699/2015 Único
2 Deputado Federal Rocha (PSDB/AC) EMENDA 2 - MPV 699/2015 Único
3 Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) EMENDA 3 - MPV 699/2015 Único
4 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 4 - MPV 699/2015 Único
5 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 5 - MPV 699/2015 Único
6 Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) EMENDA 6 - MPV 699/2015 Único
7 Deputado Federal Sandro Alex (PPS/PR) EMENDA 7 - MPV 699/2015 Único
8 Deputado Federal Sandro Alex (PPS/PR) EMENDA 8 - MPV 699/2015 Único
9 Deputado Federal Sandro Alex (PPS/PR) EMENDA 9 - MPV 699/2015 Único
10 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) EMENDA 10 - MPV 699/2015 Único
11 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 11 - MPV 699/2015 Único
12 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 12 - MPV 699/2015 Único
13 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 13 - MPV 699/2015 Único
14 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 14 - MPV 699/2015 Único
15 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 15 - MPV 699/2015 Único
16 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 16 - MPV 699/2015 Único
17 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 17 - MPV 699/2015 Único
18 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 18 - MPV 699/2015 Único
19 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 19 - MPV 699/2015 Único
20 Senador Lasier Martins (PDT/RS) EMENDA 20 - MPV 699/2015 Único
21 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 21 - MPV 699/2015 Único
22 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 699/2015 - 18/11/2015 EMENDA 22 - MPV 699/2015 Único
23 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 23 - MPV 699/2015 Único
24 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 24 - MPV 699/2015 Único
25 Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) EMENDA 25 - MPV 699/2015 Único
26 Deputado Federal Alan Rick (PRB/AC) EMENDA 26 - MPV 699/2015 Único
27 Deputado Federal Alan Rick (PRB/AC) EMENDA 27 - MPV 699/2015 Único
28 Deputado Federal Alan Rick (PRB/AC) EMENDA 28 - MPV 699/2015 Único
29 Deputado Federal Alan Rick (PRB/AC) EMENDA 29 - MPV 699/2015 Único
30 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 30 - MPV 699/2015 Único
31 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 31 - MPV 699/2015 Único
32 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 32 - MPV 699/2015 Único
33 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 33 - MPV 699/2015 Único
34 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 34 - MPV 699/2015 Único
35 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 35 - MPV 699/2015 Único
36 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 36 - MPV 699/2015 Único
37 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 37 - MPV 699/2015 Único
38 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 38 - MPV 699/2015 Único
39 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 39 - MPV 699/2015 Único
40 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 40 - MPV 699/2015 Único
41 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 41 - MPV 699/2015 Único
42 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 42 - MPV 699/2015 Único
43 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 43 - MPV 699/2015 Único
44 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 44 - MPV 699/2015 Único
45 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 45 - MPV 699/2015 Único
46 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 46 - MPV 699/2015 Único
47 Deputado Federal Alan Rick (PRB/AC) EMENDA 47 - MPV 699/2015 Único
48 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 48 - MPV 699/2015 Único
49 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 49 - MPV 699/2015 Único
50 Deputado Federal Mauro Lopes (PMDB/MG) EMENDA 50 - MPV 699/2015 Único
51 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 51 - MPV 699/2015 Único
52 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 52 - MPV 699/2015 Único
53 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 53 - MPV 699/2015 Único
54 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 54 - MPV 699/2015 Único
55 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 55 - MPV 699/2015 Único
56 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PTN/PR) EMENDA 56 - MPV 699/2015 Único
57 Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) EMENDA 57 - MPV 699/2015 Único
58 Deputado Federal Major Olimpio (PDT/SP) EMENDA 58 - MPV 699/2015 Único
59 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 59 - MPV 699/2015 Único
60 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 60 - MPV 699/2015 Único
61 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 61 - MPV 699/2015 Único
62 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 62 - MPV 699/2015 Único
63 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 63 - MPV 699/2015 Único
64 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 64 - MPV 699/2015 Único
65 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 65 - MPV 699/2015 Único
66 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 66 - MPV 699/2015 Único
67 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 67 - MPV 699/2015 Único
68 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 68 - MPV 699/2015 Único
69 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 69 - MPV 699/2015 Único
70 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 70 - MPV 699/2015 Único
71 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 71 - MPV 699/2015 Único
72 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 72 - MPV 699/2015 Único
73 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 73 - MPV 699/2015 Único
74 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 74 - MPV 699/2015 Único
75 Deputado Federal Maurício Quintella Lessa (PR/AL) EMENDA 75 - MPV 699/2015 Único
76 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 76 - MPV 699/2015 Único
77 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 77 - MPV 699/2015 Único
78 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 78 - MPV 699/2015 Único
79 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 79 - MPV 699/2015 Único
80 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) EMENDA 80 - MPV 699/2015 Único
81 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 81 - MPV 699/2015 Único
82 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 82 - MPV 699/2015 Único
83 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 83 - MPV 699/2015 Único
Data de Leitura:
31/03/2016
Número na Câmara:
MPV 699/2015
Origem externa:
MSG 474/2015
Matérias relacionadas
RQS 268/2016
VET 15/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.281 de 04/05/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, ACRESCIMO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, BLOQUEIO, CIRCULAÇÃO, VIA PUBLICA, RESTRIÇÃO, INCENTIVO, NATUREZA CREDITICIA, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, SERVIÇO, GUARDA, RECOLHIMENTO, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, PARTICULAR, LICITAÇÃO, INTEGRAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO.
Relatoria:
CMMPV 699/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015)
Relatores:
Senador Acir Gurgacz (encerrado em 16/03/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Deputado Federal Ságuas Moraes (Relator Revisor) (encerrado em 16/03/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Senador Acir Gurgacz (encerrado em 07/04/2016 - Parecer de Plenário)
Prazos:
11/11/2015 - 19/02/2016: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
11/11/2015 - 17/11/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
05/02/2016 - 07/04/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
20/02/2016 - 19/04/2016: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
08/04/2016 - 22/04/2016: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
23/04/2016 - 05/05/2016: Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal)
06/05/2016 - 04/07/2016: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/04/2016 - Discussão, em turno único
Em 07/04/2016 - Discussão, em turno único (Impugnada a alteração ao art. 231, da Lei nº 9.503/97, prevista no art. 3º do PLV nº 4, de 2016. Aprovado o PLV nº 4, de 2016, com emenda de redação, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 06/04/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/04/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 15/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 23 de agosto de 2016: mantido(s).
Resultado apurado publicado no DCN de 25 de agosto de 2016.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 02/09/2016 às 10h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício CN nº 314, de 05/07/16, ao Senhor Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de Projeto de Decreto Legislativo. (fl. 471)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 04 de julho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 699, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016, e sancionada a Lei nº 13.281, de 04 de maio de 2016 (DOU 05/05/16). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 272
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 05/07/2016 às 15h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 04/07/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/07/2016 às 15h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 04-07-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 4/2016) vetada parcialmente - VET 15/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.281 DE 2016 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00194 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) -05/05/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00007.
Sancionada em 04/05/2016.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 05/05/2016 às 18h11
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 150 de 13/04/16, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem CN nº 13/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 04/16 (fls. 450 à 463).
Anexado Ofício CN nº 151 de 13/04/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 04/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 464).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 438 a 449).
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Requerimento nº 268, de 2016, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, de impugnação da redação do art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV.
Usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Walter Pinheiro.
Aprovada a impugnação da redação do art. 231 da Lei 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
A seguir o relator, Senador José Pimentel, acata emenda de redação proposta de Senador Acir Gurgacz. (Parecer nº 393, de 2016-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Alvaro Dias e José Pimentel.
Aprovado o PLV 4/2016, com o voto contrário dos Senadores Alvaro Dias, Reguffe e Ricardo Ferraço.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 394, de 2016-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 28-34
Publicado no DSF Páginas 137-151
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Avulso de emendas
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/04/2016 às 11h58
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 06/04/2016.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/04/2016 às 18h56
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.04.2016.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 369/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 699, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 5 de fevereiro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 19 de abril.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
Publicado no DSF Páginas 46
Publicado no DSF Páginas 107-129
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 31/03/2016 às 19h19
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/03/2016 às 19h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2016
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 31/03/2016 às 17h55
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2016
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 369/16/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 369/16/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/03/2016
PLEN
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte ordem: 1º) MPV nº 699 de 2015; 2º) MPV nº 709 de 2015; 3º) PL nº 583 de 2007; 4º) PDC nº 84 de 2015; 5º) PL nº 4073 de 2015; 6º) PL 36 de 2015; 7º) PL 173 de 2015 e 8º) PL 4409 de 2016, seguidos dos demais itens.
Aprovado o Requerimento.
**** O Sr. Presidente comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 699/2015 recebeu 83 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 4/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritos os arts. 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 699/2015. Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas nº 32, 33, 48, 76 e 77 por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 699/2015.
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 699 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2016.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT/MT).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 699-A/2015 - PLV 4/2016).
DCD de 23/03/16 PÁG 31 COL 01.
Texto integral - **** O Sr. Presidente comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 699/2015 recebeu 83 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 4/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritos os arts. 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 699/2015. Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas nº 32, 33, 48, 76 e 77 por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 699/2015.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT/MT).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 699-A/2015 - PLV 4/2016). DCD de 23/03/16 PÁG 31 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/03/2016
MESA
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 93/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 699/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/3/2016 - 18h - 47ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/03/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/16 PÁG 55 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/16 PÁG 55 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/03/2016
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/03/2016
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 93/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 699/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 83 (oitenta e três emendas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 4, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 474/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 699/2015.
Recebido o Parecer nº 4, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 699/2015, que conclui pelo PLV nº 4, de 2016.
Recebido o PLV nº 4, de 2016, da Comissão Mista da MPV 699/2015, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 93/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 699/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 83 (oitenta e três emendas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 4, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2016.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 474/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 699/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 4, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 699/2015, que conclui pelo PLV nº 4, de 2016.
Texto integral - Recebido o PLV nº 4, de 2016, da Comissão Mista da MPV 699/2015, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 93 de 17/03/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 4, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls. 369)).
À CD.
Recebido em:
CD-CD - Câmara dos Deputados em 17/03/2016 às 19h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Publicação do Parecer nº 4, de 2016 - CN, em avulso eletrônico e no DSF de 18/03/2016, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016.
Publicado no DSF Páginas 403-506
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/03/2016 às 18h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 4, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/03/2016 às 17h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
Publicado no DSF Páginas 343
Publicado no DSF Páginas 346
Publicado no DSF Páginas 363
Publicado no DSF Páginas 367
Publicado no DSF Páginas 345
Publicado no DSF Páginas 320
Publicado no DSF Páginas 12
Publicado no DSF Páginas 16
Publicado no DSF Páginas 247
Publicado no DSF Páginas 100
Publicado no DSF Páginas 249
Publicado no DSF Páginas 101
Publicado no DSF Páginas 643
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Senador Acir Gurgacz procede à leitura de Errata ao Relatório.
São apresentados os requerimentos de destaque nºs 1 a 5, do Deputado José Carlos Aleluia; nºs 6 a 10, do Deputado Hugo Leal; nº 11, do Deputado Heitor Schuch; nº 12, do Deputado Covatti Filho; e nº 13, do Senador Blairo Maggi. A Presidência declara prejudicados os requerimentos nº 6 a 10, do Deputado Hugo Leal. São retirados os requerimentos nºs 1 a 5, e 11 a 13 pelos respectivos autores. Durante a discussão da matéria o Senador Acir Gurgacz acata diversas sugestões dos parlamentares, consolidando-as em nova Errata. Colocado em votação, a comissão aprova o Relatório Consolidado do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 699, de 2015, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 4, 11, 12, 14, 17, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 47, 50, 53, 54, 56, 61, 62, 71, 72 e pela rejeição do restante das emendas apresentadas na Comissão Mista.
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
(anexados: Errata, requerimentos nºs 1 a 13, lista de presença, 2º Errata, Texto Final, Ofício nº 2/MPV699-2015 e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 272 a 344).
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Relatório Legislativo
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 17/03/2016 às 16h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Errata ao Relatório do Senador Acir Gurgacz.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Senador Acir Gurgacz procede à leitura do Relatório. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para o dia 16 de março de 2016.
(anexados: Relatório apresentado às fls 245-271)
Publicado no DSF Páginas 19-39 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Acir Gurgacz.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Acir Gurgacz (anexado às fls. 219 a 244).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 15 de março de 2016 (fl. 218).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido documento remetido pela Câmara de Vereadores de Xanxerê, com manifestação sobre a matéria (fls. 214 a 217).
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião da Comissão agendada para o dia 08 de março de 2016 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 08 de março de 2016 (fl. 213).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 16/02/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 211 e 212).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2015
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião da Comissão agendada para o dia 15/12/2015 não foi realizada por falta de quórum.
(Anexada a Lista de Presença e o Termo de Reunião às fls. 208 a 210)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2015
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 15 de dezembro de 2015 (convocação anexada à fl. 207).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2015
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Afonso Florence para Presidente e o Senador Humberto Costa para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Acir Gurgacz e Relator-Revisor o Deputado Ságuas Moraes (anexada a Lista de Presença às fls. 204 e 205).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV699-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 206).
Publicado no DSF Páginas 296-299 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2015
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 09 de dezembro de 2015 (convocação anexada à fl.203).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2015
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Emenda nº 57, com a assinatura do seu autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 201 e 202).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2015
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Requerimento subscrito pelo Senador Paulo Bauer, solicitando a retirada da Emenda nº 22, de sua autoria (anexado à fl. 200).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2015
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 83 (oitenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JERÔNIMO GOERGEN 001; 053; Deputado ROCHA 002; Deputado FERNANDO FRANCISCHINI 003; 006; Deputado SERGIO SOUZA 004; Deputado COVATTI FILHO 005; 048; Deputado SANDRO ALEX 007; 008; 009; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 010; Deputado RUBENS BUENO 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 018; Deputado VALDIR COLATTO 019; Senador LASIER MARTINS 020; Deputado POMPEO DE MATTOS 021; Senador PAULO BAUER 022; Senador FLEXA RIBEIRO 023; Deputado ANDRE MOURA 024; Deputado FERNANDO MONTEIRO 025; Deputado ALAN RICK 026; 027; 028; 029; 047; Senador ACIR GURGACZ 030; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputada MARA GABRILLI 031; Deputado HUGO LEAL 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado MENDONÇA FILHO 046; Deputado BILAC PINTO 049; Deputado MAURO LOPES 050; Deputado HEITOR SCHUCH 051; 052; Deputada JANDIRA FEGHALI 054; Senador RONALDO CAIADO 055; Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED 056; Deputado JORGE CÔRTE REAL 057; Deputado MAJOR OLIMPIO 058; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA 075; Deputado SERGIO VIDIGAL 076; 077; 078; 079; 083; Senadora GLEISI HOFFMANN 080; Deputado ALFREDO KAEFER 081; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 082 (Anexadas às fls. 22 a 199).
Publicado no DCN Páginas 267-440
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/11/2015
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 37/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 21).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015 em 16/11/2015 às 17h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 10 de novembro de 2015, e publicou Diário Oficial da União do dia 11 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
PMDB
Eunício Oliveira 1.
2.
3.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Paulo Rocha 3. Lindbergh Farias
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2. Alvaro Dias
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE)
José Medeiros 1. Antônio Carlos Valadares
Vanessa Grazziotin 2. Randolfe Rodrigues
Bloco Parlamentar Democracia Progressista (PP/PSD)
Benedito de Lira 1. Omar Aziz

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PP/ PTB/ PSC/ PHS
Eduardo da Fonte 1. Arnaldo Faria de Sá
Jovair Arantes 2. Wilson Filho
Bloco PR/PSD/PROS
Rogério Rosso 1. Domingos Neto
Maurício Quintella Lessa 2. Anderson Ferreira
Bloco PMDB/ PEN
Leonardo Picciani 1. Daniel Vilela
Baleia Rossi 2. Dulce Miranda
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PTC / PSL / PTdoB
Alan Rick 1. Marcelo Squassoni
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
José Carlos Aleluia 1.
PV*
Sarney Filho 1. Evandro Gussi
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os Ofícios da Lideranças:
- nº 203, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal;
- nº 460, de 12 de novembro de 2015, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados;
- nº 235, de 12 de novembro de 2015, da Liderança do Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB na Câmara dos Deputados;
- nº 61, de 12 de novembro de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 58-61
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 16/11/2015 às 16h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 16/11/2015 às 16h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 474, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 699, de 10 de novembro de 2015 (DOU de 11/11/2015), às fls. 03 a 08.
Texto inicial - MPV 699/2015
Quadro Comparativo
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 699/2015:
- Publicação no DOU: 11-11-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 17-11-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 08-12-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 08-12-2015;
- Prazo no SF: de 09-12-2015 a 22-12-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 22-12-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-02-2016 a 04-02-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-02-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 19-02-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 11/11/2015 às 11h09