Medida Provisória n° 700, de 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera as regras para as desapropriações por utilidade pública. Dentre as alterações, prevê a exigência de autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios e Estados, bem como situação de dispensa dessa autorização. Prevê ainda a permissão para que empresas contratadas para executar obras e serviços de engenharia nos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada, possam desapropriar. Retira a exigência de que, para realizar desapropriações, os concessionários necessitem de autorização expressa em lei ou contrato. A MP ainda amplia o rol de legitimados para a competência executória da desapropriação. Trata, também, de situações em que o registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula relativa ao imóvel adquirido, além de outras regras relativas aos registros públicos. Trata, por fim, da Política Nacional de Irrigação, para que sejam retomados os financiamentos de projetos públicos de irrigação.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
09/12/2015 a 17/05/2016 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
SEM EFICÁCIA

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Resultado apurado em 24/10/2017 às 02:04

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/12/2015
Texto inicial - MPV 700/2015
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 530, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 700, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 15.
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
10/12/2015
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 530, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 700, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 15.
Legislação X MPV 700/15
10/12/2015
Sumário Executivo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 530, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 700, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 15.
14/12/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 9 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 491, de 10 de dezembro de 2015, do Líder do Democratas; - Memo. nº 73, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia.
14/12/2015
Listagem ou relatório descritivo
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 9 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 491, de 10 de dezembro de 2015, do Líder do Democratas; - Memo. nº 73, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia.
Composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer à Medida Provisória nº 700/2015
15/12/2015
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Anexada Nota Técnica nº 38/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 24).
16/12/2015
Emenda.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 72 (setenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JULIO LOPES 001; 010; Deputado SÁGUAS MORAES 002; Deputado VALDIR COLATTO 003; 036; 037; 038; 039; Deputado TENENTE LÚCIO 004; 005; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 006; 007; 008; 009; Senador LASIER MARTINS 011; Deputado COVATTI FILHO 012; 013; 014; 015; Deputado RUBENS BUENO 016; 017; 018; 019; 020; 021; 035; Deputado NILSON LEITÃO 022; 023; 024; Deputado MENDONÇA FILHO 025; Deputado BEBETO 026; 027; 028; Deputado VANDERLEI MACRIS 029; 030; 031; 032; 033; Deputado SERGIO VIDIGAL 034; Deputado PAULO TEIXEIRA 040; 041; 042; 043; 044; Senador DÁRIO BERGER 045; 046; 047; Deputado ALCEU MOREIRA 048; 049; 050; 051; Senador HUMBERTO COSTA 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Senador DALIRIO BEBER 065; 066; 067; 068; Senador RONALDO CAIADO 069; 070; 071; Senador WILDER MORAIS 072; (anexadas às fls. 25 a 164).
Emendas
31/03/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Recebidos Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria, respectivamente, da Deputada Soraya Santos e do Deputado Julio Lopes, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 176 a 179).
Requerimento nº 1, da Deputada Soraya Santos, de Audiência Pública
31/03/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Recebidos Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria, respectivamente, da Deputada Soraya Santos e do Deputado Julio Lopes, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 176 a 179).
Requerimento nº 2, do Deputado Julio Lopes, de Audiência Pública
04/04/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Recebido Requerimento nº 3, de autoria do Deputado Julio Lopes, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fl. 181)
Requerimento nº3, do Deputado Julio Lopes, de Audiência Pública
18/04/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Recebido Relatório da Deputada Soraya Santos (fls. 213 a 256).
Relatório apresentado em 18.04.2016
26/04/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. A Deputada Soraya Santos apresenta Complementação de Voto. A Reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para hoje às 17 horas. (Anexada Complementação de Voto às fls. 257 a 277)
Complementação de Voto apresentada em 26.04.2016 às 11h.
26/04/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Às 17h45 é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. A Deputada Soraya Santos apresenta nova Complementação de Voto. O Deputado Bohn Gass apresenta o Requerimento nº 6, de destaque. A Reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para o dia 28 de abril de 2016. (Anexada Complementação de Voto e Requerimento nº 6 às fls. 278 a 295)
Complementação de Voto apresentada em 26.04.2016 às 17h
26/04/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Às 17h45 é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. A Deputada Soraya Santos apresenta nova Complementação de Voto. O Deputado Bohn Gass apresenta o Requerimento nº 6, de destaque. A Reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para o dia 28 de abril de 2016. (Anexada Complementação de Voto e Requerimento nº 6 às fls. 278 a 295)
Reuqerimento nº 6, do Deputado Bohn Gass, de destaque
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 1 - MPV 700/2015 Único
2 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 2 - MPV 700/2015 Único
3 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 3 - MPV 700/2015 Único
4 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 4 - MPV 700/2015 Único
5 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 5 - MPV 700/2015 Único
6 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 6 - MPV 700/2015 Único
7 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 7 - MPV 700/2015 Único
8 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 8 - MPV 700/2015 Único
9 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 9 - MPV 700/2015 Único
10 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 10 - MPV 700/2015 Único
11 Senador Lasier Martins (PDT/RS) EMENDA 11 - MPV 700/2015 Único
12 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 12 - MPV 700/2015 Único
13 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 13 - MPV 700/2015 Único
14 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 14 - MPV 700/2015 Único
15 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 15 - MPV 700/2015 Único
16 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 16 - MPV 700/2015 Único
17 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 17 - MPV 700/2015 Único
18 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 18 - MPV 700/2015 Único
19 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 19 - MPV 700/2015 Único
20 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 20 - MPV 700/2015 Único
21 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 21 - MPV 700/2015 Único
22 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 22 - MPV 700/2015 Único
23 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 23 - MPV 700/2015 Único
24 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 24 - MPV 700/2015 Único
25 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 25 - MPV 700/2015 Único
26 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) EMENDA 26 - MPV 700/2015 Único
27 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) EMENDA 27 - MPV 700/2015 Único
28 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) EMENDA 28 - MPV 700/2015 Único
29 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) EMENDA 29 - MPV 700/2015 Único
30 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) EMENDA 30 - MPV 700/2015 Único
31 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) EMENDA 31 - MPV 700/2015 Único
32 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) EMENDA 32 - MPV 700/2015 Único
33 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) EMENDA 33 - MPV 700/2015 Único
34 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 34 - MPV 700/2015 Único
35 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 35 - MPV 700/2015 Único
36 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 36 - MPV 700/2015 Único
37 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 37 - MPV 700/2015 Único
38 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 38 - MPV 700/2015 Único
39 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 39 - MPV 700/2015 Único
40 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 40 - MPV 700/2015 Único
41 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 41 - MPV 700/2015 Único
42 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 42 - MPV 700/2015 Único
43 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 43 - MPV 700/2015 Único
44 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 44 - MPV 700/2015 Único
45 Senador Dário Berger (PMDB/SC) EMENDA 45 - MPV 700/2015 Único
46 Senador Dário Berger (PMDB/SC) EMENDA 46 - MPV 700/2015 Único
47 Senador Dário Berger (PMDB/SC) EMENDA 47 - MPV 700/2015 Único
48 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 48 - MPV 700/2015 Único
49 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 49 - MPV 700/2015 Único
50 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 50 - MPV 700/2015 Único
51 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 51 - MPV 700/2015 Único
52 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 52 - MPV 700/2015 Único
53 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 53 - MPV 700/2015 Único
54 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 54 - MPV 700/2015 Único
55 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 55 - MPV 700/2015 Único
56 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 56 - MPV 700/2015 Único
57 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 57 - MPV 700/2015 Único
58 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 58 - MPV 700/2015 Único
59 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 59 - MPV 700/2015 Único
60 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 60 - MPV 700/2015 Único
61 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 61 - MPV 700/2015 Único
62 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 62 - MPV 700/2015 Único
63 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 63 - MPV 700/2015 Único
64 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 64 - MPV 700/2015 Único
65 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 65 - MPV 700/2015 Único
66 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 66 - MPV 700/2015 Único
67 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 67 - MPV 700/2015 Único
68 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 68 - MPV 700/2015 Único
69 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 69 - MPV 700/2015 Único
70 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 70 - MPV 700/2015 Único
71 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 71 - MPV 700/2015 Único
72 Senador Wilder Morais (PP/GO) EMENDA 72 - MPV 700/2015 Único
Número na Câmara:
MPV 700/2015
Origem externa:
MSG 530/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL, CORRELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, ESCRITURAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, IMOVEL. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CORRELAÇÃO, DIREITOS REAIS, HIPOTECA. ALTERAÇÃO, OBJETO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, IMOVEL.
Relatoria:
CMMPV 700/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015)
Relatores:
Senadora Ângela Portela (Relator Revisor)
Deputada Federal Soraya Santos
Prazos:
09/12/2015 - 18/03/2016: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
09/12/2015 - 15/12/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
04/03/2016 - 18/03/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
19/03/2016 - 17/05/2016: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
18/05/2016 - 01/06/2016: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
02/06/2016 - 16/07/2016: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/09/2016)
Encerrou-se em 16/07/2016 o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo.
Extinção da Comissão Mista, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
Ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 80
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/09/2016 às 12h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 16/07/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/09/2016 às 15h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 1º-06-2016 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 16-07-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 02/06/2016 às 14h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, de 18/05/16, declarando, o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 12/11/15, pág. 00002. (fls. 371 e 372).
Anexado Ofício CN nº 189, de 23/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 15/16, ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 373 e 374).
Anexado Ofício CN nº 190, de 18/05/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fl. 375).
À COCM.
************* Retificado em 31/05/2016*************
Onde se lê: "12/11/15, pág. 00002"
Leia-se: "19/05/16, pág. 00001"
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 24/05/2016 às 11h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Anunciado o término do prazo de vigência, em 17 de maio do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 408
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/05/2016 às 8h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Ao Plenário, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 700/2015, ocorrido em 17/05/2016.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/05/2016 às 17h07
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
Publicado no DSF Páginas 441
Publicado no DSF Páginas 258
Publicado no DSF Páginas 228
Publicado no DSF Páginas 217
Publicado no DSF Páginas 215
Publicado no DSF Páginas 104
Publicado no DSF Páginas 300
Publicado no DSF Páginas 129
Publicado no DSF Páginas 213
Publicado no DSF Páginas 214
Publicado no DSF Páginas 215
Publicado no DSF Páginas 216
Publicado no DSF Páginas 217
Publicado no DSF Páginas 360
Publicado no DSF Páginas 364
Publicado no DSF Páginas 8
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Ação:
À SLCN.
(Anexadas as Notas Taquigráficas da 3ª Reunião às fls. 334 a 353)
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 18/05/2016 às 14h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
A Reunião é encerrada.
(anexados: lista de presença e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 296 a 333).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 03 de maio de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Às 17h45 é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
A Deputada Soraya Santos apresenta nova Complementação de Voto.
O Deputado Bohn Gass apresenta o Requerimento nº 6, de destaque.
A Reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para o dia 28 de abril de 2016.
(Anexada Complementação de Voto e Requerimento nº 6 às fls. 278 a 295)
Relatório Legislativo
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
A Deputada Soraya Santos apresenta Complementação de Voto.
A Reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para hoje às 17 horas.
(Anexada Complementação de Voto às fls. 257 a 277)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
A Deputada Soraya Santos procede à leitura do Relatório.
É concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 26 de abril de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Deputada Soraya Santos (fls. 213 a 256).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão. A Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 19 de abril de 2016.
Publicado no DSF Páginas 34-47 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 14 de abril de 2016 (Convocação anexada à fl. 212).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Patrícia André de Camargo Ferraz, Oficiala do Registro de Imóveis de Diadema/SP e representante do Instituto de Registro de Títulos e Documentos da Pessoa Jurídica do Brasil; Fabiana Izaga, Secretária-Geral do Instituto de Arquitetos do Brasil; Raquel Rolnik, Professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo; Antônio Carlos Cintra do Amaral Filho, Procurador-chefe do Município de São Paulo; Ana Paula Bruno, Diretora do Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano do Ministério das Cidades; Floriano de Azevedo Marques, Representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada e Marcelo Edmundo, Representante do Fórum Nacional de Reforma Urbana.
(Anexados Lista de Presença, Ofícios nºs 002 a 020/MPV 700-2015, e Ata da 1ª Reunião, às fls. 189 a 211)
Publicado no DSF Páginas 4-33 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de abril de 2016 (anexada Convocação à fl. 188).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos os Requerimentos nº 04, da Deputada Soraya Santos, e 05, dos deputados Chico Alencar e Edmilson Rodrigues, solicitando a realização de Audiência Pública para debater a matéria (fls. 185 a 187).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 05 de abril de 2016 não foi realizada por falta de quorum
(Anexada lista de presença e termo de Reunião às fls. 182 a 184).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 3, de autoria do Deputado Julio Lopes, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fl. 181)
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 05 de abril de 2016 (anexada Convocação à fl. 180).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria, respectivamente, da Deputada Soraya Santos e do Deputado Julio Lopes, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 176 a 179).
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 9/3/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 174 e 175).
Publicado no DSF Páginas 721
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Telmário Mota para Presidente e o Deputado Julio Lopes para Vice-Presidente; e designados Relatora a Deputada Soraya Santos e Relatora Revisora a Senadora Angela Portela.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV700-2015, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexado lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 170-173).
Publicado no DSF Páginas 56-57 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
Publicado no DSF Páginas 210
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, indicando a Deputada Soraya Santos para Relatoria da Comissão.
************* Retificado em 24/02/2016*************
Ofício juntado à fl. 169.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 74, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Veneziano Vital do Rêgo para o cargo de Relator da Medida Provisória (fl. 168).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 42, de 2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Givaldo Vieira para o cargo de Vice-Presidente da Medida Provisória (fl. 167).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2016 (anexada Convocação à fl. 166).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2015
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 578 (CN), de 15/12/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória (fl. 165).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2015
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 72 (setenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JULIO LOPES 001; 010; Deputado SÁGUAS MORAES 002; Deputado VALDIR COLATTO 003; 036; 037; 038; 039; Deputado TENENTE LÚCIO 004; 005; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 006; 007; 008; 009; Senador LASIER MARTINS 011; Deputado COVATTI FILHO 012; 013; 014; 015; Deputado RUBENS BUENO 016; 017; 018; 019; 020; 021; 035; Deputado NILSON LEITÃO 022; 023; 024; Deputado MENDONÇA FILHO 025; Deputado BEBETO 026; 027; 028; Deputado VANDERLEI MACRIS 029; 030; 031; 032; 033; Deputado SERGIO VIDIGAL 034; Deputado PAULO TEIXEIRA 040; 041; 042; 043; 044; Senador DÁRIO BERGER 045; 046; 047; Deputado ALCEU MOREIRA 048; 049; 050; 051; Senador HUMBERTO COSTA 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Senador DALIRIO BEBER 065; 066; 067; 068; Senador RONALDO CAIADO 069; 070; 071; Senador WILDER MORAIS 072; (anexadas às fls. 25 a 164).
Publicado no DSF Páginas 278-407
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2015
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 38/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 24).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015 em 15/12/2015 às 9h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 9 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 491, de 10 de dezembro de 2015, do Líder do Democratas;
- Memo. nº 73, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia.
Publicado no DSF Páginas 67-70
Avulso inicial da matéria
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 15/12/2015 às 9h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 14/12/2015 às 17h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 530, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 700, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 15.
Texto inicial - MPV 700/2015
Quadro Comparativo
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 700/2015:
- Publicação no DOU: 09-12-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 15-12-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 15-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 15-02-2016;
- Prazo no SF: de 16-02-2016 a 29-02-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 29-02-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 01-03-2016 a 03-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 18-03-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 4-5
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 09/12/2015 às 13h52