Medida Provisória n° 765, de 2016 (Reajuste salarial)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória prevê reajustes salariais para oito categorias de servidores federais, incluindo auditor fiscal da Receita Federal, auditor fiscal do Trabalho, perito médico previdenciário, carreira de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).


Prazos

Vigência
30/12/2016 a 01/06/2017 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

Consulta pública encerrada
2.344 386
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 22/10/2017 às 11:41
Sancionada com vetos - Lei nº 13.464 de 10/07/2017
Não há textos publicados nesta fase

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/01/2017
Texto inicial - MPV 765/2016
Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 718 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 765, de 29 de dezembro de 2016 (DOU de 30/12/2016), às fls. 12 a 72.
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
02/01/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 718 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 765, de 29 de dezembro de 2016 (DOU de 30/12/2016), às fls. 12 a 72.
Avulso da Matéria
24/01/2017
Sumário Executivo
02/02/2017
Quadro Comparativo
Plenário do Congresso Nacional
Legislação X MPV 765/2016
06/02/2017
Composição
Plenário do Congresso Nacional
Composição inicial da Comissão Mista da MPV 765/2016
08/02/2017
Avulso de emendas
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 409 (quatrocentos e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Betinho Gomes 001; 002; 003; 022; Deputado Luiz Carlos Hauly 004; Deputado Daniel Almeida 005; 269; 270; 271; Deputado Rubens Pereira Júnior 006; Deputada Carmen Zanotto 007; 008; 009; 010; 017; 148; 215; Deputado Odorico Monteiro 011; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; Deputado Carlos Zarattini 012; 013; 014; Deputado Cabo Sabino 015; 155; 156; 157; 158; 159; Deputado Jutahy Junior 016; Senador José Medeiros 018; 019; 020; 021; 385; 386; 397; Deputado Osmar Serraglio 023; 216; 217; 218; 219; 220; 221; Senadora Vanessa Grazziotin 024; Deputado Gilberto Nascimento 025; 314; 381; 382; 383; 384; Senador Paulo Paim 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 094; 095; 096; 097; 098; Deputado Jorge Solla 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 333; Deputada Gorete Pereira 041; 042; 043; 044; 045; 067; 068; Senadora Ana Amélia 046; Deputado Major Olimpio 047; 048; 049; Deputado Covatti Filho 050; 051; 052; Deputado João Carlos Bacelar 053; Deputado Arnaldo Faria de Sá 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 372; 376; 377; 378; 379; 380; Senadora Ângela Portela 065; 066; 113; 160; Deputado Onyx Lorenzoni 069; Deputado Leonardo Quintão 070; 071; 072; 073; 074; Deputada Erika Kokay 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 209; Senador Roberto Rocha 085; Deputado Leo de Brito 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Davidson Magalhães 091; Deputado Mauro Lopes 092; Deputada Jô Moraes 093; Senador José Pimentel 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; Deputado Rôney Nemer 107; Senadora Fátima Bezerra 108; 109; 110; 111; 112; Senador Valdir Raupp 114; Senador Hélio José 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 329; 330; 409; Deputado Rubens Bueno 128; 129; 130; 131; 132; 133; Senador Gladson Cameli 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; Deputado Luiz Cláudio 142; 143; 144; 145; 146; Senador Davi Alcolumbre 147; Deputada Tereza Cristina 149; Senador Acir Gurgacz 150; 151; 152; 318; 396; Deputado Raimundo Gomes de Matos 153; 154; Deputado Aelton Freitas 161; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 189; Deputado Diego Andrade 162; 163; 164; Deputado André Figueiredo 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Paulão 190; Senador Randolfe Rodrigues 191; 193; 195; 198; 200; 202; 203; 234; 235; 236; Deputado Izalci Lucas 192; 194; Deputado Laercio Oliveira 196; 197; 199; 201; 204; 205; 206; 207; 208; Deputado Paes Landim 210; 211; 212; Deputado Lucas Vergilio 213; 214; Deputado Cabuçu Borges 232; 233; Deputado Lincoln Portela 237; 238; 239; 240; 241; Deputado Waldir Maranhão 242; 243; 244; Deputado José Carlos Aleluia 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; Deputado Edmilson Rodrigues 254; Deputado Arnaldo Jordy 255; 256; 257; 258; 259; Deputado Lelo Coimbra 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; Senador João Capiberibe 272; Deputado Jovair Arantes 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 317; 319; Deputada Maria Helena 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; Deputado Laerte Bessa 315 Deputado Orlando Silva 316; Deputado Adelmo Carneiro Leão 320; 321; 322; 323; 324; 325; Senador Wilder Morais 326; 327; 328; Senador Ricardo Ferraço 331; Deputado Assis Melo 332; Deputado Weliton Prado 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 364; 402; 403; 404; 405; Deputado Sóstenes Cavalcante 354; Deputado João Campos 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; Deputado Benito Gama 365; 366; 367; 368; 369; Deputado Edinho Bez 370; 406; 407; Deputado Alfredo Kaefer 371; 373; 374; 375; Deputada Janete Capiberibe 387; 388; 389; 390; Deputado Cleber Verde 391; 392; 393; 394; 395; Deputado Paulo Pimenta 398; 399; 400; 401; e Deputada Marinha Raupp 408 (fls. 81 a 1586). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
10/02/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Retirada a emenda nº 23 pelo seu autor, Deputado Osmar Serraglio (fl. 1587). Retirada a emenda nº 46 pela sua autora, Senadora Ana Amélia (fl. 1588).
Retirar a Emenda nº 46
08/03/2017
REQ 1/2017 - MPV 765/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Odorico Monteiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1591 e 1592).
Solicita a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, a modernização da Carreira de Especialista do Banco Central.
14/03/2017
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Recebida Nota Técnica nº 1/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1597 a 1607).
Nota Técnica
21/03/2017
REQ 2/2017 - MPV 765/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Apresentado o Requerimento nº 2 pela Senadora Ângela Portela, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1608 a 1610).
Solicita a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o texto da Medida Provisória nº 765 e as emendas apresentadas na Comissão Mista, com categorias profissionais alcançadas por dispositivos da MP.
23/03/2017
REQ 3/2017 - MPV 765/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Apresentados os Requerimentos nº 3 e 4 pela Deputada Gorete Pereira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1612 a 1615).
Requerimento nº 3
23/03/2017
REQ 4/2017 - MPV 765/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Apresentados os Requerimentos nº 3 e 4 pela Deputada Gorete Pereira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1612 a 1615).
Requerimento nº 4
30/03/2017
REQ 5/2017 - MPV 765/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Senador Valdir Raupp, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública, em aditamento ao Requerimento nº 4, de 2017 (fl. 1617).
Requer, nos termos regimentais, a inclusão do nome do representante da Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária – UNASLAF, entre os convidados para participar da audiência pública sobre a qual trata o Requerimento nº 04, de 2017 – CMMPV 765/2016.
04/04/2017
REQ 6/2017 - MPV 765/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Covatti Filho, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública (fls. 1618 e 1619).
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras
06/04/2017
REQ 7/2017 - MPV 765/2016
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Deputado Pedro Uczai, solicitando a realização de Audiência Pública (fls. 1620 a 1622).
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a exclusão dos previdenciários da Carreira Tributária e Aduaneira a partir da Medida Provisória 765/2016
25/04/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Recebido Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 1643 a 1712).
08/05/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Recebido novo relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 1713 a 1782)
11/05/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Recebido novo relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls 1783 a 1857)
16/05/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. Concedida vista coletiva da matéria. Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 11, de destaque. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 17 de maio de 2017. (anexados: convocações, Requerimentos nºs 8 a 11 de destaque, às fls. 1858 a 1863)
Requerimentos nº 8 a 11, de destaque para votação em separado
17/05/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13, de destaque. O requerimento nº 8 é retirado pelo seu autor.
17/05/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Apresentados os Requerimentos nºs 14 e 15, de destaque. (anexados: Requerimentos nºs 12 a 15, de destaque, às fls. 1864 a 1870)
Requerimentos nºs 12 a 15, de destaque
17/05/2017
Texto final da Comissão - PLV 16/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. São recebidos os Requerimentos nº 16 a 22, de destaque para votação em separado. O Presidente defere questão de ordem apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues, cuja controvérsia consiste em determinar se as emendas de nºs 113 e 200 foram acolhidas pelo Relator, total ou parcialmente, devendo ser consideradas escritas no substitutivo, ou se sua menção na conclusão do voto deu-se por erro material. O Presidente decidiu pelo conhecimento da Questão de Ordem, resolvendo considerar escritas, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão, as citadas emendas. O Requerimento nº 14 é retirado pelo autor. Os Requerimentos nºs 9, 10, 12, 13 e 21 são declarados prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nºs 16 e 17 são declarados prejudicados por não encontrarem amparo regimental. O Requerimento nº 18 é declarado prejudicado em virtude do acatamento da questão de ordem. Colocada em votação, é aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 11, 15, 19, 20 e 22. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 765, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 9, 11, 17, 18, 29, 34, 38, 44, 45, 57, 61, 64, 66, 71, 74, 77, 83, 88, 89, 108, 112, 113, 114, 116, 118, 119, 120, 129, 130, 145, 146, 151, 152, 160, 169, 176, 195, 198, 200, 202, 203, 232, 234, 235, 242, 244, 245, 246, 255, 256, 260, 266, 273, 275, 283, 284, 288, 307, 309, 310, 311, 318, 326, 328, 334, 339, 355, 365, 359, 369, 370, 371, 386, 396, 402, 405, 407, 408 e 409 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Analisados no mérito, o Requerimento nº 15, Deputada Keiko Ota. Usam da palavra a favor Dep Keiko Ota, contra Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Rejeitado o Destaque. Solicitada e atendida a verificação de Votação. Votam Sim 7 membros, Não 8. Rejeitado o destaque. Fica mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº19 Sen Randolfe Rodrigues. Encaminha a favor Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Em votação é aprovada a Emenda nº 195, que será incorporada ao Projeto de Lei de Conversão. Encaminhamento do Requerimento nº11, Dep Fausto Pinato. O Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitado o destaque, ficando mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº20 Sen Randolfe Rodrigues e da Dep Gorete. Dep. Gorete Pereira encaminha a favor, Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitada a emenda. Encaminhamento do Requerimento nº22 Senador Romero Jucá. Senador Romero Jucá encaminha pela aprovação do destaque e, consequentemente, pela rejeição das emendas. Senadora Angela Portela encaminha voto pela rejeição do destaque e aprovação das emendas. O Relator Revisor dá parecer contrário ao destaque. Colocado em votação é rejeitado o Destaque, ficando aprovadas as emendas nº 113 e 200. São aprovadas as atas da 4ª reunião e das reuniões anteriores. (anexados às fls 1871 a 1945 : Requerimentos nºs 16 a 22, Convocação, Lista de Presença da 4ª Reunião, Texto Final, Decisão da Comissão, Atas da 1ª a 4ª Reuniões)
Texto Final
17/05/2017
Decisão de Comissão
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. São recebidos os Requerimentos nº 16 a 22, de destaque para votação em separado. O Presidente defere questão de ordem apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues, cuja controvérsia consiste em determinar se as emendas de nºs 113 e 200 foram acolhidas pelo Relator, total ou parcialmente, devendo ser consideradas escritas no substitutivo, ou se sua menção na conclusão do voto deu-se por erro material. O Presidente decidiu pelo conhecimento da Questão de Ordem, resolvendo considerar escritas, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão, as citadas emendas. O Requerimento nº 14 é retirado pelo autor. Os Requerimentos nºs 9, 10, 12, 13 e 21 são declarados prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nºs 16 e 17 são declarados prejudicados por não encontrarem amparo regimental. O Requerimento nº 18 é declarado prejudicado em virtude do acatamento da questão de ordem. Colocada em votação, é aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 11, 15, 19, 20 e 22. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 765, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 9, 11, 17, 18, 29, 34, 38, 44, 45, 57, 61, 64, 66, 71, 74, 77, 83, 88, 89, 108, 112, 113, 114, 116, 118, 119, 120, 129, 130, 145, 146, 151, 152, 160, 169, 176, 195, 198, 200, 202, 203, 232, 234, 235, 242, 244, 245, 246, 255, 256, 260, 266, 273, 275, 283, 284, 288, 307, 309, 310, 311, 318, 326, 328, 334, 339, 355, 365, 359, 369, 370, 371, 386, 396, 402, 405, 407, 408 e 409 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Analisados no mérito, o Requerimento nº 15, Deputada Keiko Ota. Usam da palavra a favor Dep Keiko Ota, contra Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Rejeitado o Destaque. Solicitada e atendida a verificação de Votação. Votam Sim 7 membros, Não 8. Rejeitado o destaque. Fica mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº19 Sen Randolfe Rodrigues. Encaminha a favor Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Em votação é aprovada a Emenda nº 195, que será incorporada ao Projeto de Lei de Conversão. Encaminhamento do Requerimento nº11, Dep Fausto Pinato. O Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitado o destaque, ficando mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº20 Sen Randolfe Rodrigues e da Dep Gorete. Dep. Gorete Pereira encaminha a favor, Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitada a emenda. Encaminhamento do Requerimento nº22 Senador Romero Jucá. Senador Romero Jucá encaminha pela aprovação do destaque e, consequentemente, pela rejeição das emendas. Senadora Angela Portela encaminha voto pela rejeição do destaque e aprovação das emendas. O Relator Revisor dá parecer contrário ao destaque. Colocado em votação é rejeitado o Destaque, ficando aprovadas as emendas nº 113 e 200. São aprovadas as atas da 4ª reunião e das reuniões anteriores. (anexados às fls 1871 a 1945 : Requerimentos nºs 16 a 22, Convocação, Lista de Presença da 4ª Reunião, Texto Final, Decisão da Comissão, Atas da 1ª a 4ª Reuniões)
17/05/2017
PAR 1/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. São recebidos os Requerimentos nº 16 a 22, de destaque para votação em separado. O Presidente defere questão de ordem apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues, cuja controvérsia consiste em determinar se as emendas de nºs 113 e 200 foram acolhidas pelo Relator, total ou parcialmente, devendo ser consideradas escritas no substitutivo, ou se sua menção na conclusão do voto deu-se por erro material. O Presidente decidiu pelo conhecimento da Questão de Ordem, resolvendo considerar escritas, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão, as citadas emendas. O Requerimento nº 14 é retirado pelo autor. Os Requerimentos nºs 9, 10, 12, 13 e 21 são declarados prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nºs 16 e 17 são declarados prejudicados por não encontrarem amparo regimental. O Requerimento nº 18 é declarado prejudicado em virtude do acatamento da questão de ordem. Colocada em votação, é aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 11, 15, 19, 20 e 22. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 765, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 9, 11, 17, 18, 29, 34, 38, 44, 45, 57, 61, 64, 66, 71, 74, 77, 83, 88, 89, 108, 112, 113, 114, 116, 118, 119, 120, 129, 130, 145, 146, 151, 152, 160, 169, 176, 195, 198, 200, 202, 203, 232, 234, 235, 242, 244, 245, 246, 255, 256, 260, 266, 273, 275, 283, 284, 288, 307, 309, 310, 311, 318, 326, 328, 334, 339, 355, 365, 359, 369, 370, 371, 386, 396, 402, 405, 407, 408 e 409 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Analisados no mérito, o Requerimento nº 15, Deputada Keiko Ota. Usam da palavra a favor Dep Keiko Ota, contra Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Rejeitado o Destaque. Solicitada e atendida a verificação de Votação. Votam Sim 7 membros, Não 8. Rejeitado o destaque. Fica mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº19 Sen Randolfe Rodrigues. Encaminha a favor Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Em votação é aprovada a Emenda nº 195, que será incorporada ao Projeto de Lei de Conversão. Encaminhamento do Requerimento nº11, Dep Fausto Pinato. O Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitado o destaque, ficando mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº20 Sen Randolfe Rodrigues e da Dep Gorete. Dep. Gorete Pereira encaminha a favor, Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitada a emenda. Encaminhamento do Requerimento nº22 Senador Romero Jucá. Senador Romero Jucá encaminha pela aprovação do destaque e, consequentemente, pela rejeição das emendas. Senadora Angela Portela encaminha voto pela rejeição do destaque e aprovação das emendas. O Relator Revisor dá parecer contrário ao destaque. Colocado em votação é rejeitado o Destaque, ficando aprovadas as emendas nº 113 e 200. São aprovadas as atas da 4ª reunião e das reuniões anteriores. (anexados às fls 1871 a 1945 : Requerimentos nºs 16 a 22, Convocação, Lista de Presença da 4ª Reunião, Texto Final, Decisão da Comissão, Atas da 1ª a 4ª Reuniões)
17/05/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. São recebidos os Requerimentos nº 16 a 22, de destaque para votação em separado. O Presidente defere questão de ordem apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues, cuja controvérsia consiste em determinar se as emendas de nºs 113 e 200 foram acolhidas pelo Relator, total ou parcialmente, devendo ser consideradas escritas no substitutivo, ou se sua menção na conclusão do voto deu-se por erro material. O Presidente decidiu pelo conhecimento da Questão de Ordem, resolvendo considerar escritas, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão, as citadas emendas. O Requerimento nº 14 é retirado pelo autor. Os Requerimentos nºs 9, 10, 12, 13 e 21 são declarados prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nºs 16 e 17 são declarados prejudicados por não encontrarem amparo regimental. O Requerimento nº 18 é declarado prejudicado em virtude do acatamento da questão de ordem. Colocada em votação, é aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 11, 15, 19, 20 e 22. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 765, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 9, 11, 17, 18, 29, 34, 38, 44, 45, 57, 61, 64, 66, 71, 74, 77, 83, 88, 89, 108, 112, 113, 114, 116, 118, 119, 120, 129, 130, 145, 146, 151, 152, 160, 169, 176, 195, 198, 200, 202, 203, 232, 234, 235, 242, 244, 245, 246, 255, 256, 260, 266, 273, 275, 283, 284, 288, 307, 309, 310, 311, 318, 326, 328, 334, 339, 355, 365, 359, 369, 370, 371, 386, 396, 402, 405, 407, 408 e 409 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Analisados no mérito, o Requerimento nº 15, Deputada Keiko Ota. Usam da palavra a favor Dep Keiko Ota, contra Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Rejeitado o Destaque. Solicitada e atendida a verificação de Votação. Votam Sim 7 membros, Não 8. Rejeitado o destaque. Fica mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº19 Sen Randolfe Rodrigues. Encaminha a favor Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Em votação é aprovada a Emenda nº 195, que será incorporada ao Projeto de Lei de Conversão. Encaminhamento do Requerimento nº11, Dep Fausto Pinato. O Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitado o destaque, ficando mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº20 Sen Randolfe Rodrigues e da Dep Gorete. Dep. Gorete Pereira encaminha a favor, Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitada a emenda. Encaminhamento do Requerimento nº22 Senador Romero Jucá. Senador Romero Jucá encaminha pela aprovação do destaque e, consequentemente, pela rejeição das emendas. Senadora Angela Portela encaminha voto pela rejeição do destaque e aprovação das emendas. O Relator Revisor dá parecer contrário ao destaque. Colocado em votação é rejeitado o Destaque, ficando aprovadas as emendas nº 113 e 200. São aprovadas as atas da 4ª reunião e das reuniões anteriores. (anexados às fls 1871 a 1945 : Requerimentos nºs 16 a 22, Convocação, Lista de Presença da 4ª Reunião, Texto Final, Decisão da Comissão, Atas da 1ª a 4ª Reuniões)
Votação nominal ao Requerimento nº 15.
17/05/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. São recebidos os Requerimentos nº 16 a 22, de destaque para votação em separado. O Presidente defere questão de ordem apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues, cuja controvérsia consiste em determinar se as emendas de nºs 113 e 200 foram acolhidas pelo Relator, total ou parcialmente, devendo ser consideradas escritas no substitutivo, ou se sua menção na conclusão do voto deu-se por erro material. O Presidente decidiu pelo conhecimento da Questão de Ordem, resolvendo considerar escritas, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão, as citadas emendas. O Requerimento nº 14 é retirado pelo autor. Os Requerimentos nºs 9, 10, 12, 13 e 21 são declarados prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nºs 16 e 17 são declarados prejudicados por não encontrarem amparo regimental. O Requerimento nº 18 é declarado prejudicado em virtude do acatamento da questão de ordem. Colocada em votação, é aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 11, 15, 19, 20 e 22. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 765, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 9, 11, 17, 18, 29, 34, 38, 44, 45, 57, 61, 64, 66, 71, 74, 77, 83, 88, 89, 108, 112, 113, 114, 116, 118, 119, 120, 129, 130, 145, 146, 151, 152, 160, 169, 176, 195, 198, 200, 202, 203, 232, 234, 235, 242, 244, 245, 246, 255, 256, 260, 266, 273, 275, 283, 284, 288, 307, 309, 310, 311, 318, 326, 328, 334, 339, 355, 365, 359, 369, 370, 371, 386, 396, 402, 405, 407, 408 e 409 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Analisados no mérito, o Requerimento nº 15, Deputada Keiko Ota. Usam da palavra a favor Dep Keiko Ota, contra Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Rejeitado o Destaque. Solicitada e atendida a verificação de Votação. Votam Sim 7 membros, Não 8. Rejeitado o destaque. Fica mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº19 Sen Randolfe Rodrigues. Encaminha a favor Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Em votação é aprovada a Emenda nº 195, que será incorporada ao Projeto de Lei de Conversão. Encaminhamento do Requerimento nº11, Dep Fausto Pinato. O Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitado o destaque, ficando mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº20 Sen Randolfe Rodrigues e da Dep Gorete. Dep. Gorete Pereira encaminha a favor, Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitada a emenda. Encaminhamento do Requerimento nº22 Senador Romero Jucá. Senador Romero Jucá encaminha pela aprovação do destaque e, consequentemente, pela rejeição das emendas. Senadora Angela Portela encaminha voto pela rejeição do destaque e aprovação das emendas. O Relator Revisor dá parecer contrário ao destaque. Colocado em votação é rejeitado o Destaque, ficando aprovadas as emendas nº 113 e 200. São aprovadas as atas da 4ª reunião e das reuniões anteriores. (anexados às fls 1871 a 1945 : Requerimentos nºs 16 a 22, Convocação, Lista de Presença da 4ª Reunião, Texto Final, Decisão da Comissão, Atas da 1ª a 4ª Reuniões)
Requerimentos nºs 16 a 22, de destaque
29/05/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Legislação X MPV 765/2016 X PLV nº 16/2016 (aprovado na Comissão Mista)
01/06/2017
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Plenário do Senado Federal
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12...
01/06/2017
Avulso de PLV
Plenário do Senado Federal
Aguardando leitura no Senado Federal.
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12...
01/06/2017
Avulso de emendas
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017, com Emenda de Redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 100, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional, conforme proposta do Senador Romero Jucá. Discussão encerrada. Aprovados o PLV 16/2017, e a adequação redacional do Relator. Aprovada a redação final do PLV 16/2017. (Parecer nº 101, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados nesta data, e encaminhada à publicação) ************* Retificado em 19/06/2017************* Onde se lê: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade)... Leia-se: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, de inclusão em pauta e imediata votação da matéria, subscrito pelas lideranças partidárias, e deferido nesta oportunidade)...
Adequação redacional apresentada pelo Relator, Senado Fernando Bezerra Coelho, como conclusão de seu Parecer nº 100, de 2017-PLEN-SF
01/06/2017
RQS 405/2017
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017, com Emenda de Redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 100, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional, conforme proposta do Senador Romero Jucá. Discussão encerrada. Aprovados o PLV 16/2017, e a adequação redacional do Relator. Aprovada a redação final do PLV 16/2017. (Parecer nº 101, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados nesta data, e encaminhada à publicação) ************* Retificado em 19/06/2017************* Onde se lê: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade)... Leia-se: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, de inclusão em pauta e imediata votação da matéria, subscrito pelas lideranças partidárias, e deferido nesta oportunidade)...
Requer, nos termos regimentais, a inclusão em pauta e imediata votação da MPV 765/2016 - PLV 16/2017.
01/06/2017
Avulso de redação final
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017, com Emenda de Redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 100, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional, conforme proposta do Senador Romero Jucá. Discussão encerrada. Aprovados o PLV 16/2017, e a adequação redacional do Relator. Aprovada a redação final do PLV 16/2017. (Parecer nº 101, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados nesta data, e encaminhada à publicação) ************* Retificado em 19/06/2017************* Onde se lê: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade)... Leia-se: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, de inclusão em pauta e imediata votação da matéria, subscrito pelas lideranças partidárias, e deferido nesta oportunidade)...
Parecer nº 101, de 2017 - PLEN, da Comissão Diretora
20/06/2017
Autógrafo - PLV 16/2017
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN nº 320 de 20/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 38/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/17 (fls. 2376 a 2433). Remetido Ofício CN nº 321/17, de 20/06/17,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 16/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 2434).
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
27/09/2017
OFCN 473/2017
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN nº 473, de 26/09/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 2475). Ao Arquivo.
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 765, de 2016, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) EMENDA 1 - MPV 765/2016 -
2 Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) EMENDA 2 - MPV 765/2016 -
3 Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) EMENDA 3 - MPV 765/2016 -
4 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 4 - MPV 765/2016 -
5 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 5 - MPV 765/2016 -
6 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 6 - MPV 765/2016 -
7 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 7 - MPV 765/2016 -
8 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 8 - MPV 765/2016 -
9 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 9 - MPV 765/2016 -
10 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 10 - MPV 765/2016 -
11 Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE) EMENDA 11 - MPV 765/2016 -
12 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 12 - MPV 765/2016 -
13 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 13 - MPV 765/2016 -
14 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 14 - MPV 765/2016 -
15 Deputado Federal Cabo Sabino (PR/CE) EMENDA 15 - MPV 765/2016 -
16 Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA) EMENDA 16 - MPV 765/2016 -
17 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 17 - MPV 765/2016 -
18 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 18 - MPV 765/2016 -
19 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 19 - MPV 765/2016 -
20 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 20 - MPV 765/2016 -
21 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 21 - MPV 765/2016 -
22 Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) EMENDA 22 - MPV 765/2016 -
23 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 23 - MPV 765/2016 -
24 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 24 - MPV 765/2016 -
25 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) EMENDA 25 - MPV 765/2016 -
26 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 26 - MPV 765/2016 -
27 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 27 - MPV 765/2016 -
28 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 28 - MPV 765/2016 -
29 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 29 - MPV 765/2016 -
30 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 30 - MPV 765/2016 -
31 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 31 - MPV 765/2016 -
32 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 32 - MPV 765/2016 -
33 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 33 - MPV 765/2016 -
34 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) EMENDA 34 - MPV 765/2016 -
35 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) EMENDA 35 - MPV 765/2016 -
36 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) EMENDA 36 - MPV 765/2016 -
37 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) EMENDA 37 - MPV 765/2016 -
38 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) EMENDA 38 - MPV 765/2016 -
39 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) EMENDA 39 - MPV 765/2016 -
40 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) EMENDA 40 - MPV 765/2016 -
41 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 41 - MPV 765/2016 -
42 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 42 - MPV 765/2016 -
43 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 43 - MPV 765/2016 -
44 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 44 - MPV 765/2016 -
45 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 45 - MPV 765/2016 -
46 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 46 - MPV 765/2016 -
47 Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) EMENDA 47 - MPV 765/2016 -
48 Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) EMENDA 48 - MPV 765/2016 -
49 Deputado Federal Major Olimpio (SD/SP) EMENDA 49 - MPV 765/2016 -
50 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 50 - MPV 765/2016 -
51 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 51 - MPV 765/2016 -
52 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 52 - MPV 765/2016 -
53 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 53 - MPV 765/2016 -
54 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 54 - MPV 765/2016 -
55 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 55 - MPV 765/2016 -
56 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 56 - MPV 765/2016 -
57 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 57 - MPV 765/2016 -
58 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 58 - MPV 765/2016 -
59 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 59 - MPV 765/2016 -
60 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 60 - MPV 765/2016 -
61 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 61 - MPV 765/2016 -
62 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 62 - MPV 765/2016 -
63 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 63 - MPV 765/2016 -
64 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 64 - MPV 765/2016 -
65 Senadora Ângela Portela (PT/RR) EMENDA 65 - MPV 765/2016 -
66 Senadora Ângela Portela (PT/RR) EMENDA 66 - MPV 765/2016 -
67 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 67 - MPV 765/2016 -
68 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 68 - MPV 765/2016 -
69 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 69 - MPV 765/2016 -
70 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 70 - MPV 765/2016 -
71 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 71 - MPV 765/2016 -
72 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 72 - MPV 765/2016 -
73 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 73 - MPV 765/2016 -
74 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 74 - MPV 765/2016 -
75 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 75 - MPV 765/2016 -
76 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 76 - MPV 765/2016 -
77 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 77 - MPV 765/2016 -
78 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 78 - MPV 765/2016 -
79 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 79 - MPV 765/2016 -
80 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 80 - MPV 765/2016 -
81 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 81 - MPV 765/2016 -
82 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 82 - MPV 765/2016 -
83 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 83 - MPV 765/2016 -
84 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 84 - MPV 765/2016 -
85 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) EMENDA 85 - MPV 765/2016 -
86 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 86 - MPV 765/2016 -
87 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 87 - MPV 765/2016 -
88 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 88 - MPV 765/2016 -
89 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 89 - MPV 765/2016 -
90 Deputado Federal Leo de Brito (PT/AC) EMENDA 90 - MPV 765/2016 -
91 Deputado Federal Davidson Magalhães (PCdoB/BA) EMENDA 91 - MPV 765/2016 -
92 Deputado Federal Mauro Lopes (PMDB/MG) EMENDA 92 - MPV 765/2016 -
93 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 93 - MPV 765/2016 -
94 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 94 - MPV 765/2016 -
95 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 95 - MPV 765/2016 -
96 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 96 - MPV 765/2016 -
97 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 97 - MPV 765/2016 -
98 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 98 - MPV 765/2016 -
99 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 99 - MPV 765/2016 -
100 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 100 - MPV 765/2016 -
101 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 101 - MPV 765/2016 -
102 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 102 - MPV 765/2016 -
103 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 103 - MPV 765/2016 -
104 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 104 - MPV 765/2016 -
105 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 105 - MPV 765/2016 -
106 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 106 - MPV 765/2016 -
107 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) EMENDA 107 - MPV 765/2016 -
108 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) EMENDA 108 - MPV 765/2016 -
109 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) EMENDA 109 - MPV 765/2016 -
110 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) EMENDA 110 - MPV 765/2016 -
111 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) EMENDA 111 - MPV 765/2016 -
112 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) EMENDA 112 - MPV 765/2016 -
113 Senadora Ângela Portela (PT/RR) EMENDA 113 - MPV 765/2016 -
114 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 114 - MPV 765/2016 -
115 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 115 - MPV 765/2016 -
116 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 116 - MPV 765/2016 -
117 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 117 - MPV 765/2016 -
118 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 118 - MPV 765/2016 -
119 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 119 - MPV 765/2016 -
120 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 120 - MPV 765/2016 -
121 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 121 - MPV 765/2016 -
122 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 122 - MPV 765/2016 -
123 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 123 - MPV 765/2016 -
124 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 124 - MPV 765/2016 -
125 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 125 - MPV 765/2016 -
126 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 126 - MPV 765/2016 -
127 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 127 - MPV 765/2016 -
128 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 128 - MPV 765/2016 -
129 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 129 - MPV 765/2016 -
130 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 130 - MPV 765/2016 -
131 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 131 - MPV 765/2016 -
132 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 132 - MPV 765/2016 -
133 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 133 - MPV 765/2016 -
134 Senador Gladson Cameli (PP/AC) EMENDA 134 - MPV 765/2016 -
135 Senador Gladson Cameli (PP/AC) EMENDA 135 - MPV 765/2016 -
136 Senador Gladson Cameli (PP/AC) EMENDA 136 - MPV 765/2016 -
137 Senador Gladson Cameli (PP/AC) EMENDA 137 - MPV 765/2016 -
138 Senador Gladson Cameli (PP/AC) EMENDA 138 - MPV 765/2016 -
139 Senador Gladson Cameli (PP/AC) EMENDA 139 - MPV 765/2016 -
140 Senador Gladson Cameli (PP/AC) EMENDA 140 - MPV 765/2016 -
141 Senador Gladson Cameli (PP/AC) EMENDA 141 - MPV 765/2016 -
142 Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) EMENDA 142 - MPV 765/2016 -
143 Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) EMENDA 143 - MPV 765/2016 -
144 Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) EMENDA 144 - MPV 765/2016 -
145 Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) EMENDA 145 - MPV 765/2016 -
146 Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) EMENDA 146 - MPV 765/2016 -
147 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) EMENDA 147 - MPV 765/2016 -
148 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 148 - MPV 765/2016 -
149 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 149 - MPV 765/2016 -
150 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 150 - MPV 765/2016 -
151 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 151 - MPV 765/2016 -
152 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 152 - MPV 765/2016 -
153 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) EMENDA 153 - MPV 765/2016 -
154 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) EMENDA 154 - MPV 765/2016 -
155 Deputado Federal Cabo Sabino (PR/CE) EMENDA 155 - MPV 765/2016 -
156 Deputado Federal Cabo Sabino (PR/CE) EMENDA 156 - MPV 765/2016 -
157 Deputado Federal Cabo Sabino (PR/CE) EMENDA 157 - MPV 765/2016 -
158 Deputado Federal Cabo Sabino (PR/CE) EMENDA 158 - MPV 765/2016 -
159 Deputado Federal Cabo Sabino (PR/CE) EMENDA 159 - MPV 765/2016 -
160 Senadora Ângela Portela (PT/RR) EMENDA 160 - MPV 765/2016 -
161 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) EMENDA 161 - MPV 765/2016 -
162 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) EMENDA 162 - MPV 765/2016 -
163 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) EMENDA 163 - MPV 765/2016 -
164 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) EMENDA 164 - MPV 765/2016 -
165 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) EMENDA 165 - MPV 765/2016 -
166 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) EMENDA 166 - MPV 765/2016 -
167 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) EMENDA 167 - MPV 765/2016 -
168 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) EMENDA 168 - MPV 765/2016 -
169 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) EMENDA 169 - MPV 765/2016 -
170 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) EMENDA 170 - MPV 765/2016 -
171 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) EMENDA 171 - MPV 765/2016 -
172 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) EMENDA 172 - MPV 765/2016 -
173 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) EMENDA 173 - MPV 765/2016 -
174 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) EMENDA 174 - MPV 765/2016 -
175 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) EMENDA 175 - MPV 765/2016 -
176 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) EMENDA 176 - MPV 765/2016 -
177 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 177 - MPV 765/2016 -
178 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 178 - MPV 765/2016 -
179 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 179 - MPV 765/2016 -
180 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 180 - MPV 765/2016 -
181 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 181 - MPV 765/2016 -
182 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 182 - MPV 765/2016 -
183 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 183 - MPV 765/2016 -
184 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 184 - MPV 765/2016 -
185 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 185 - MPV 765/2016 -
186 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 186 - MPV 765/2016 -
187 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 187 - MPV 765/2016 -
188 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 188 - MPV 765/2016 -
189 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) EMENDA 189 - MPV 765/2016 -
190 Deputado Federal Paulão (PT/AL) EMENDA 190 - MPV 765/2016 -
191 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 191 - MPV 765/2016 -
192 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 192 - MPV 765/2016 -
193 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 193 - MPV 765/2016 -
194 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 194 - MPV 765/2016 -
195 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 195 - MPV 765/2016 -
196 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 196 - MPV 765/2016 -
197 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 197 - MPV 765/2016 -
198 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 198 - MPV 765/2016 -
199 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 199 - MPV 765/2016 -
200 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 200 - MPV 765/2016 -
201 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 201 - MPV 765/2016 -
202 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 202 - MPV 765/2016 -
203 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 203 - MPV 765/2016 -
204 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 204 - MPV 765/2016 -
205 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 205 - MPV 765/2016 -
206 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 206 - MPV 765/2016 -
207 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 207 - MPV 765/2016 -
208 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 208 - MPV 765/2016 -
209 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 209 - MPV 765/2016 -
210 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 210 - MPV 765/2016 -
211 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 211 - MPV 765/2016 -
212 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 212 - MPV 765/2016 -
213 Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO) EMENDA 213 - MPV 765/2016 -
214 Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO) EMENDA 214 - MPV 765/2016 -
215 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 215 - MPV 765/2016 -
216 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 216 - MPV 765/2016 -
217 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 217 - MPV 765/2016 -
218 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 218 - MPV 765/2016 -
219 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 219 - MPV 765/2016 -
220 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 220 - MPV 765/2016 -
221 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 221 - MPV 765/2016 -
222 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 222 - MPV 765/2016 -
223 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 223 - MPV 765/2016 -
224 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 224 - MPV 765/2016 -
225 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 225 - MPV 765/2016 -
226 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 226 - MPV 765/2016 -
227 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 227 - MPV 765/2016 -
228 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 228 - MPV 765/2016 -
229 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 229 - MPV 765/2016 -
230 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 230 - MPV 765/2016 -
231 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 231 - MPV 765/2016 -
232 Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP) EMENDA 232 - MPV 765/2016 -
233 Deputado Federal Cabuçu Borges (PMDB/AP) EMENDA 233 - MPV 765/2016 -
234 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 234 - MPV 765/2016 -
235 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 235 - MPV 765/2016 -
236 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) EMENDA 236 - MPV 765/2016 -
237 Deputado Federal Lincoln Portela (PRB/MG) EMENDA 237 - MPV 765/2016 -
238 Deputado Federal Lincoln Portela (PRB/MG) EMENDA 238 - MPV 765/2016 -
239 Deputado Federal Lincoln Portela (PRB/MG) EMENDA 239 - MPV 765/2016 -
240 Deputado Federal Lincoln Portela (PRB/MG) EMENDA 240 - MPV 765/2016 -
241 Deputado Federal Lincoln Portela (PRB/MG) EMENDA 241 - MPV 765/2016 -
242 Deputado Federal Waldir Maranhão (PP/MA) EMENDA 242 - MPV 765/2016 -
243 Deputado Federal Waldir Maranhão (PP/MA) EMENDA 243 - MPV 765/2016 -
244 Deputado Federal Waldir Maranhão (PP/MA) EMENDA 244 - MPV 765/2016 -
245 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 245 - MPV 765/2016 -
246 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 246 - MPV 765/2016 -
247 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 247 - MPV 765/2016 -
248 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 248 - MPV 765/2016 -
249 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 249 - MPV 765/2016 -
250 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 250 - MPV 765/2016 -
251 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 251 - MPV 765/2016 -
252 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 252 - MPV 765/2016 -
253 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 253 - MPV 765/2016 -
254 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) EMENDA 254 - MPV 765/2016 -
255 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 255 - MPV 765/2016 -
256 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 256 - MPV 765/2016 -
257 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 257 - MPV 765/2016 -
258 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 258 - MPV 765/2016 -
259 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 259 - MPV 765/2016 -
260 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 260 - MPV 765/2016 -
261 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 261 - MPV 765/2016 -
262 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 262 - MPV 765/2016 -
263 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 263 - MPV 765/2016 -
264 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 264 - MPV 765/2016 -
265 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 265 - MPV 765/2016 -
266 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 266 - MPV 765/2016 -
267 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 267 - MPV 765/2016 -
268 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 268 - MPV 765/2016 -
269 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 269 - MPV 765/2016 -
270 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 270 - MPV 765/2016 -
271 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 271 - MPV 765/2016 -
272 Senador João Capiberibe (PSB/AP) EMENDA 272 - MPV 765/2016 -
273 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 273 - MPV 765/2016 -
274 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 274 - MPV 765/2016 -
275 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 275 - MPV 765/2016 -
276 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 276 - MPV 765/2016 -
277 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 277 - MPV 765/2016 -
278 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 278 - MPV 765/2016 -
279 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 279 - MPV 765/2016 -
280 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 280 - MPV 765/2016 -
281 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 281 - MPV 765/2016 -
282 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 282 - MPV 765/2016 -
283 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 283 - MPV 765/2016 -
284 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 284 - MPV 765/2016 -
285 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 285 - MPV 765/2016 -
286 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 286 - MPV 765/2016 -
287 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 287 - MPV 765/2016 -
288 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 288 - MPV 765/2016 -
289 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 289 - MPV 765/2016 -
290 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 290 - MPV 765/2016 -
291 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 291 - MPV 765/2016 -
292 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 292 - MPV 765/2016 -
293 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 293 - MPV 765/2016 -
294 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 294 - MPV 765/2016 -
295 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 295 - MPV 765/2016 -
296 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 296 - MPV 765/2016 -
297 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 297 - MPV 765/2016 -
298 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 298 - MPV 765/2016 -
299 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 299 - MPV 765/2016 -
300 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 300 - MPV 765/2016 -
301 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 301 - MPV 765/2016 -
302 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 302 - MPV 765/2016 -
303 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 303 - MPV 765/2016 -
304 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 304 - MPV 765/2016 -
305 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 305 - MPV 765/2016 -
306 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 306 - MPV 765/2016 -
307 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) EMENDA 307 - MPV 765/2016 -
308 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) EMENDA 308 - MPV 765/2016 -
309 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) EMENDA 309 - MPV 765/2016 -
310 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) EMENDA 310 - MPV 765/2016 -
311 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) EMENDA 311 - MPV 765/2016 -
312 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) EMENDA 312 - MPV 765/2016 -
313 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) EMENDA 313 - MPV 765/2016 -
314 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) EMENDA 314 - MPV 765/2016 -
315 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) EMENDA 315 - MPV 765/2016 -
316 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 316 - MPV 765/2016 -
317 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 317 - MPV 765/2016 -
318 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 318 - MPV 765/2016 -
319 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 319 - MPV 765/2016 -
320 Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG) EMENDA 320 - MPV 765/2016 -
321 Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG) EMENDA 321 - MPV 765/2016 -
322 Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG) EMENDA 322 - MPV 765/2016 -
323 Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG) EMENDA 323 - MPV 765/2016 -
324 Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG) EMENDA 324 - MPV 765/2016 -
325 Deputado Federal Adelmo Carneiro Leão (PT/MG) EMENDA 325 - MPV 765/2016 -
326 Senador Wilder Morais (PP/GO) EMENDA 326 - MPV 765/2016 -
327 Senador Wilder Morais (PP/GO) EMENDA 327 - MPV 765/2016 -
328 Senador Wilder Morais (PP/GO) EMENDA 328 - MPV 765/2016 -
329 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 329 - MPV 765/2016 -
330 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 330 - MPV 765/2016 -
331 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) EMENDA 331 - MPV 765/2016 -
332 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) EMENDA 332 - MPV 765/2016 -
333 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) EMENDA 333 - MPV 765/2016 -
334 Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE) EMENDA 334 - MPV 765/2016 -
335 Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE) EMENDA 335 - MPV 765/2016 -
336 Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE) EMENDA 336 - MPV 765/2016 -
337 Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE) EMENDA 337 - MPV 765/2016 -
338 Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE) EMENDA 338 - MPV 765/2016 -
339 Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE) EMENDA 339 - MPV 765/2016 -
340 Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE) EMENDA 340 - MPV 765/2016 -
341 Deputado Federal Odorico Monteiro (PROS/CE) EMENDA 341 - MPV 765/2016 -
342 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) EMENDA 342 - MPV 765/2016 -
343 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) EMENDA 343 - MPV 765/2016 -
344 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) EMENDA 344 - MPV 765/2016 -
345 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) EMENDA 345 - MPV 765/2016 -
346 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) EMENDA 346 - MPV 765/2016 -
347 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) EMENDA 347 - MPV 765/2016 -
348 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) EMENDA 348 - MPV 765/2016 -
349 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) EMENDA 349 - MPV 765/2016 -
350 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) EMENDA 350 - MPV 765/2016 -
351 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) EMENDA 351 - MPV 765/2016 -
352 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) EMENDA 352 - MPV 765/2016 -
353 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) EMENDA 353 - MPV 765/2016 -
354 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) EMENDA 354 - MPV 765/2016 -
355 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) EMENDA 355 - MPV 765/2016 -
356 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) EMENDA 356 - MPV 765/2016 -
357 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) EMENDA 357 - MPV 765/2016 -
358 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) EMENDA 358 - MPV 765/2016 -
359 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) EMENDA 359 - MPV 765/2016 -
360 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) EMENDA 360 - MPV 765/2016 -
361 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) EMENDA 361 - MPV 765/2016 -
362 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) EMENDA 362 - MPV 765/2016 -
363 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) EMENDA 363 - MPV 765/2016 -
364 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) EMENDA 364 - MPV 765/2016 -
365 Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA) EMENDA 365 - MPV 765/2016 -
366 Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA) EMENDA 366 - MPV 765/2016 -
367 Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA) EMENDA 367 - MPV 765/2016 -
368 Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA) EMENDA 368 - MPV 765/2016 -
369 Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA) EMENDA 369 - MPV 765/2016 -
370 Deputado Federal Edinho Bez (PMDB/SC) EMENDA 370 - MPV 765/2016 -
371 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 371 - MPV 765/2016 -
372 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 372 - MPV 765/2016 -
373 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 373 - MPV 765/2016 -
374 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 374 - MPV 765/2016 -
375 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 375 - MPV 765/2016 -
376 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 376 - MPV 765/2016 -
377 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 377 - MPV 765/2016 -
378 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 378 - MPV 765/2016 -
379 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 379 - MPV 765/2016 -
380 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 380 - MPV 765/2016 -
381 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) EMENDA 381 - MPV 765/2016 -
382 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) EMENDA 382 - MPV 765/2016 -
383 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) EMENDA 383 - MPV 765/2016 -
384 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) EMENDA 384 - MPV 765/2016 -
385 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 385 - MPV 765/2016 -
386 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 386 - MPV 765/2016 -
387 Deputada Federal Janete Capiberibe (PSB/AP) EMENDA 387 - MPV 765/2016 -
388 Deputada Federal Janete Capiberibe (PSB/AP) EMENDA 388 - MPV 765/2016 -
389 Deputada Federal Janete Capiberibe (PSB/AP) EMENDA 389 - MPV 765/2016 -
390 Deputada Federal Janete Capiberibe (PSB/AP) EMENDA 390 - MPV 765/2016 -
391 Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA) EMENDA 391 - MPV 765/2016 -
392 Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA) EMENDA 392 - MPV 765/2016 -
393 Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA) EMENDA 393 - MPV 765/2016 -
394 Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA) EMENDA 394 - MPV 765/2016 -
395 Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA) EMENDA 395 - MPV 765/2016 -
396 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 396 - MPV 765/2016 -
397 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 397 - MPV 765/2016 -
398 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 398 - MPV 765/2016 -
399 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 399 - MPV 765/2016 -
400 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 400 - MPV 765/2016 -
401 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 401 - MPV 765/2016 -
402 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) EMENDA 402 - MPV 765/2016 -
403 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) EMENDA 403 - MPV 765/2016 -
404 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) EMENDA 404 - MPV 765/2016 -
405 Deputado Federal Weliton Prado (PMB/MG) EMENDA 405 - MPV 765/2016 -
406 Deputado Federal Edinho Bez (PMDB/SC) EMENDA 406 - MPV 765/2016 -
407 Deputado Federal Edinho Bez (PMDB/SC) EMENDA 407 - MPV 765/2016 -
408 Deputada Federal Marinha Raupp (PMDB/RO) EMENDA 408 - MPV 765/2016 -
409 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 409 - MPV 765/2016 -
PLEN - Plenário do Senado Federal
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
Senador Romero Jucá (PMDB/RR) Emenda não numerada -
Número na Câmara:
MPV 765/2016
Origem externa:
MSG 718/2016
Matérias relacionadas
REQ 7/2017 - MPV 765/2016
REQ 5/2017 - MPV 765/2016
REQ 4/2017 - MPV 765/2016
REQ 2/2017 - MPV 765/2016
REQ 3/2017 - MPV 765/2016
REQ 1/2017 - MPV 765/2016
REQ 6/2017 - MPV 765/2016
RQS 405/2017
VET 22/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.464 de 10/07/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL. CRITERIOS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, APOSENTADORIA, PENSÃO. CRIAÇÃO, PROGRAMA, PRODUTIVIDADE, BONUS, EFICIENCIA, ATIVIDADE, NATUREZA TRIBUTARIA, FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, AMBITO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Relatoria:
CMMPV 765/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016)
Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 17/05/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Deputado Federal Covatti Filho (Relator Revisor) (encerrado em 17/05/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 01/06/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
02/02/2017 - 02/04/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/02/2017 - 07/02/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Apresentadas 409 (quatrocentos e nove) emendas.

19/03/2017 - 10/07/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
03/04/2017 - 01/06/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16/2017 (DOU de 21-03-17).

02/06/2017 - 16/06/2017: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN) - CN-CMMPV 765/2016 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016)
17/06/2017 - 10/07/2017: Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal) - CN-CMMPV 765/2016 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016)
20/06/2017 - 10/07/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
11/07/2017 - 22/09/2017: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal) - CN-MESA - CN (MESA DO CONGRESSO NACIONAL)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 01/06/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, com emenda de redação. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 473, de 26/09/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 2475).
Ao Arquivo.
OFCN 473/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 02/10/2017 às 15h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 22-09-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 10-07-2017, com sua conversão na Lei nº 13.464, de 2017, sancionada naquela data (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28-09-2017).
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 25/09/2017 às 17h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 16/2017 – MPV 765/2016) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 2448 a 2474, à qual foi aposto o Veto nº 22/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nesta Secretaria o processado da MPV 765/2016 (6 volumes) para aguardar o prazo final do projeto de decreto legislativo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, que encerrar-se-á em 22/09/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.464, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00231 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/07/2017 - Seção I - págs. 00001 e 00013.
Sancionada em 10/07/2017.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 11/07/2017 às 10h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 29/06/2017 às 15h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 21/06/2017 às 15h40
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 320 de 20/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 38/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/17 (fls. 2376 a 2433).
Remetido Ofício CN nº 321/17, de 20/06/17,ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 16/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 2434).
Autógrafo - PLV 16/2017
Recebido em:
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016 em 21/06/2017 às 10h18
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 2320 a 2375).
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2017, com Emenda de Redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 100, de 2017-PLEN-SF, concluindo pela apresentação de adequação redacional, conforme proposta do Senador Romero Jucá.
Discussão encerrada.
Aprovados o PLV 16/2017, e a adequação redacional do Relator.
Aprovada a redação final do PLV 16/2017. (Parecer nº 101, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
(Matéria recebida da Câmara dos Deputados nesta data, e encaminhada à publicação)
************* Retificado em 19/06/2017*************
Onde se lê: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, subscrito pelas lideranças partidárias, aprovado nesta oportunidade)...
Leia-se: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 405, de 2017, de inclusão em pauta e imediata votação da matéria, subscrito pelas lideranças partidárias, e deferido nesta oportunidade)...
Publicado no DSF Páginas 179-180
Publicado no DSF Páginas 3-58 Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 11-19
Publicado no DSF Páginas 73-155
Avulso de emendas
RQS 405/2017
Avulso de redação final
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/06/2017 às 15h15
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/06/2017 às 12h30
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 01/06/2017 às 10h06
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/06/2017
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 569/17/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 569/17/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/05/2017
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do §4º do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão 16/17, apresentado à MPV 765/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB - DTQ 21.
Encaminhou a Votação o Dep. Arthur Lira (PP-AL).
Suprimido o texto.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL e PRP, para a votação em separado da Emenda n° 55 - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do PSC, para a votação em separado da Emenda n° 25 - DTQ 12.
Votação do §4º do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão 16/17, apresentado à MPV 765/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB - DTQ 19.
Suprimido o texto.
Votação do art. 48 do Projeto de Lei de Conversão 16/17, apresentado à MPV 765/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 11.
Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Mantido o texto.
Votação da Emenda Aglutinativa n° 1.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda n° 65, apresentada à MPV 765/16, para fins de suporte de Emenda Aglutinativa - DTQ 4.
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado do caput do art. 23-B, da Lei 12.800/2013, constante do art. 53 do Projeto de Lei de Conversão nº 16/17, apresentado à Medida Provisória 765/16, para fins de suporte de Emenda Aglutinativa - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB, para a votação em separado do §2º do art. 11 da Lei 10.593/2002 constante do art. 26º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 765/16 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 93 da Lei 8.112, inciso I, constante do art. 48 do Projeto de Lei de Conversão 16/17 apresentado à MPV 765/16 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB, para a votação em separado do art. 39 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 765/16 - DTQ 8.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 14 - DTQ 13.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 82 - DTQ 14.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 399 - DTQ 15.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB, para a votação em separado do inciso I do §4º do artigo 6º do Projeto de Lei de Conversão 16/17, apresentado à MPV 765/17 - DTQ 17.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB, para a votação em separado dos incisos I e II do §4º do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão 16/17, apresentado à MPV 765/16 - DTQ 20.
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Emenda de Redação nº 2.
Aprovada a Emenda de Redação nº 2.
Votação da Emenda de Redação nº 3.
Aprovada a Emenda de Redação nº 3.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 765-A/2016 - PLV 16/2017).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/05/2017
PLEN
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2017
PLEN
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Arthur Lira (PP-AL) , que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 766/17; 2) MPV 765/16; e 3) MPV 768/17.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Continuação da discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário (PT-RS), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Maria do Rosário (PT-RS), que solicita votação da matéria por capítulos.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento de destaque simples do Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) - DTQ 1.
Prejudicado o Requerimento de destaque simples da Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) - DTQ 5.
Prejudicado o Requerimento de destaque simples da Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP) - DTQ 7.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 765 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda n° 67, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 10.
Rejeitada a Emenda nº 67.
Votação dos artigos 6º ao 25 e, por decorrência, os anexos III e IV do PLV 16/2017, decorrente da Medida Provisória 765/2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB - DTQ 16.
Encaminhou a Votação o Dep. Arthur Lira (PP-AL).
Mantido o texto.
Votação da Emenda n°312, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 18.
Rejeitada a Emenda nº 312.
Votação do §4º do artigo 6º do PLV 16/2017, apresentado à MP 765/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB - DTQ 21.
Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Alexandre Baldy, Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Prejudicada a apreciação do DTQ 21 por falta de quórum. Sim: 45; não: 10; total: 55.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 25/05/17 PÁG 647 COL 01.
Texto integral - Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 25/05/17 PÁG 647 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Wadih Damous (PT-RJ).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
DCD de 24/05/17, PÁG 83 COL 01.
Texto integral - Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão. DCD de 24/05/17, PÁG 83 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2017
MESA
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 228/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 765/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/05/2017- 13h55min - 128ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 436 COL 01. VOL I.
Continuação : DCD de 19/05/17 PÁG 1155 COL 01. VOL II.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 436 COL 01. VOL I. Continuação : DCD de 19/05/17 PÁG 1155 COL 01. VOL II.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 228/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 765/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 409(quatrocentos e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 718/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 765/2016.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 765/2016, que conclui pelo PLV nº 16, de 2017.
Recebido o PLV nº 16, de 2017, da Comissão Mista da MPV 765/2016, que Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 228/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 765/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 409(quatrocentos e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 718/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 765/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 765/2016, que conclui pelo PLV nº 16, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 16, de 2017, da Comissão Mista da MPV 765/2016, que Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 228, de 17/05/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 16, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 17/05/2017 às 19h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de18/05/2017)
Encaminhado á publicação o Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 142-271
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/05/2017 às 19h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/05/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/05/2017 às 19h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1946 a 1954), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 1955 a 1957), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 1958 a 1976):
- Ofício nº 41, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 024, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 03, de 2016, do Bloco Parlamentar PTB, SD, PROS, PSL, PRP - CD;
- Ofício nº 039, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do BLOCO MODERADOR - SF;
- Ofício nº 46, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PP - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 79, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - SF;
- Ofício nº 564, de 2016, do PMB - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 58, de 2016, do PMDB - CD;
- Ofício nº 44, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 40, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 23, de 2016, do PMDB - SF.
************* Retificado em 17/05/2017*************
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1946 a 1954), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 1955 a 1957), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 1958 a 1976):
- Ofício nº 41, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 024, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 03, de 2017, do Bloco Parlamentar PTB, SD, PROS, PSL, PRP - CD;
- Ofício nº 039, de 2017, do PRB - CD;
- Ofício nº 13, de 2017, do BLOCO MODERADOR - SF;
- Ofício nº 46, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 47, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 25, de 2017, do PP - CD;
- Ofício nº 22, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 79, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 40, de 2017, do PSD - CD;
- Ofício nº 24, de 2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - SF;
- Ofício nº 564, de 2017, do PMB - CD;
- Ofício nº 13, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 58, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 44, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 40, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 23, de 2017, do PMDB - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 17/05/2017 às 19h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. São recebidos os Requerimentos nº 16 a 22, de destaque para votação em separado.
O Presidente defere questão de ordem apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues, cuja controvérsia consiste em determinar se as emendas de nºs 113 e 200 foram acolhidas pelo Relator, total ou parcialmente, devendo ser consideradas escritas no substitutivo, ou se sua menção na conclusão do voto deu-se por erro material. O Presidente decidiu pelo conhecimento da Questão de Ordem, resolvendo considerar escritas, onde couber, no Projeto de Lei de Conversão, as citadas emendas.
O Requerimento nº 14 é retirado pelo autor. Os Requerimentos nºs 9, 10, 12, 13 e 21 são declarados prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nºs 16 e 17 são declarados prejudicados por não encontrarem amparo regimental. O Requerimento nº 18 é declarado prejudicado em virtude do acatamento da questão de ordem. Colocada em votação, é aprovada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 11, 15, 19, 20 e 22. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da Medida Provisória nº 765, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 9, 11, 17, 18, 29, 34, 38, 44, 45, 57, 61, 64, 66, 71, 74, 77, 83, 88, 89, 108, 112, 113, 114, 116, 118, 119, 120, 129, 130, 145, 146, 151, 152, 160, 169, 176, 195, 198, 200, 202, 203, 232, 234, 235, 242, 244, 245, 246, 255, 256, 260, 266, 273, 275, 283, 284, 288, 307, 309, 310, 311, 318, 326, 328, 334, 339, 355, 365, 359, 369, 370, 371, 386, 396, 402, 405, 407, 408 e 409 e rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Analisados no mérito, o Requerimento nº 15, Deputada Keiko Ota. Usam da palavra a favor Dep Keiko Ota, contra Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Rejeitado o Destaque. Solicitada e atendida a verificação de Votação. Votam Sim 7 membros, Não 8. Rejeitado o destaque. Fica mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº19 Sen Randolfe Rodrigues. Encaminha a favor Sen. Romero Jucá. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Em votação é aprovada a Emenda nº 195, que será incorporada ao Projeto de Lei de Conversão. Encaminhamento do Requerimento nº11, Dep Fausto Pinato. O Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitado o destaque, ficando mantido o texto do relator. Encaminhamento do Requerimento nº20 Sen Randolfe Rodrigues e da Dep Gorete. Dep. Gorete Pereira encaminha a favor, Sen Romero Juca encaminha contra. O Rel. Revisor. Dep Covatti Filho dá parecer contrário à emenda. Colocado em votação é rejeitada a emenda. Encaminhamento do Requerimento nº22 Senador Romero Jucá. Senador Romero Jucá encaminha pela aprovação do destaque e, consequentemente, pela rejeição das emendas. Senadora Angela Portela encaminha voto pela rejeição do destaque e aprovação das emendas. O Relator Revisor dá parecer contrário ao destaque. Colocado em votação é rejeitado o Destaque, ficando aprovadas as emendas nº 113 e 200.
São aprovadas as atas da 4ª reunião e das reuniões anteriores.
(anexados às fls 1871 a 1945 : Requerimentos nºs 16 a 22, Convocação, Lista de Presença da 4ª Reunião, Texto Final, Decisão da Comissão, Atas da 1ª a 4ª Reuniões)
Texto final da Comissão - PLV 16/2017
Decisão de Comissão
PAR 1/2017
Listagem ou relatório descritivo
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 14 e 15, de destaque.
(anexados: Requerimentos nºs 12 a 15, de destaque, às fls. 1864 a 1870)
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13, de destaque.
O requerimento nº 8 é retirado pelo seu autor.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. Concedida vista coletiva da matéria.
Apresentados os Requerimentos nºs 8 a 11, de destaque.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 17 de maio de 2017.
(anexados: convocações, Requerimentos nºs 8 a 11 de destaque, às fls. 1858 a 1863)
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls 1783 a 1857)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 1713 a 1782)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 1643 a 1712).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 25 de abril de 2017 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Senhor Dyogo Henrique de Oliveira.
(anexados: convocação e lista de presença às fls. 1640 a 1642).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: André Grobério Lopes Perim - Presidente da Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura - ANEInfra; Antonio Geraldo de Oliveira Seixas - Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA; Pedro Augusto Reino Martins - Vice-Presidente de Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária – UNASLAF; Solimar Vieira da Silva Mendes - Presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS - UNASUS SINDICAL; Jordan Alisson Pereira - Presidente em Exercício do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central - SINAL; Daniel dos Santos - Diretor de Imprensa e Comunicação do Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central - SinTBacen; Luiz Henrique Villar Guimarães - Diretor Presidente da Associação Nacional dos Analistas Previdenciários da Receita Federal – ANARF; Evaristo Nunes – Oficial de Chancelaria, Representante do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério do Itamaraty - SINDITAMARATY; José Carlos Gibim - Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Roraima - SINDSEP RR; Cláudio Márcio Oliveira Damasceno - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO; João Carlos Araújo de Oliveira - Presidente da Associação dos Fiscais de Tributos do Ex-território de Roraima - AFTER; Benedito Paulo - Presidente da Associação dos Fiscais de Tributos do Ex-Território do Amapá – AFEAP; Rosa Maria Campos Jorge - Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT; Marina Guedes – Representante Regional em Minas Gerais do SindFazenda; Antonio Silvano Alencar De Almeida - Vice-Presidente de Política Salarial da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP.
(anexados: convocação, lista de presença, ofícios nºs 2 a 15, às fls. 1623 a 1639).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para o dia 18 de abril de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Deputado Pedro Uczai, solicitando a realização de Audiência Pública (fls. 1620 a 1622).
REQ 7/2017 - MPV 765/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Covatti Filho, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública (fls. 1618 e 1619).
REQ 6/2017 - MPV 765/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Senador Valdir Raupp, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública, em aditamento ao Requerimento nº 4, de 2017 (fl. 1617).
REQ 5/2017 - MPV 765/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 230/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 765/2016 por aquela Casa é no dia 12 de maio de 2017 (fl. 1616).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 3 e 4 pela Deputada Gorete Pereira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1612 a 1615).
REQ 3/2017 - MPV 765/2016
REQ 4/2017 - MPV 765/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/3/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 1611).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pela Senadora Ângela Portela, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1608 a 1610).
REQ 2/2017 - MPV 765/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 1/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1597 a 1607).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Hiran Gonçalves para Presidente, e designados Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho e Relator-Revisor o Deputado Covatti Filho.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV765-2016, do Senador Ivo Cassol, Presidente Eventual, e do Deputado Hiran Gonçalves, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 1593 a 1596)."
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 14 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Odorico Monteiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1591 e 1592).
REQ 1/2017 - MPV 765/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 8 de março de 2017 foi cancelada (fl. 1590).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de março de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 56-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 1589).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 23 pelo seu autor, Deputado Osmar Serraglio (fl. 1587).
Retirada a emenda nº 46 pela sua autora, Senadora Ana Amélia (fl. 1588).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 409 (quatrocentos e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Betinho Gomes 001; 002; 003; 022; Deputado Luiz Carlos Hauly 004; Deputado Daniel Almeida 005; 269; 270; 271; Deputado Rubens Pereira Júnior 006; Deputada Carmen Zanotto 007; 008; 009; 010; 017; 148; 215; Deputado Odorico Monteiro 011; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; Deputado Carlos Zarattini 012; 013; 014; Deputado Cabo Sabino 015; 155; 156; 157; 158; 159; Deputado Jutahy Junior 016; Senador José Medeiros 018; 019; 020; 021; 385; 386; 397; Deputado Osmar Serraglio 023; 216; 217; 218; 219; 220; 221; Senadora Vanessa Grazziotin 024; Deputado Gilberto Nascimento 025; 314; 381; 382; 383; 384; Senador Paulo Paim 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 094; 095; 096; 097; 098; Deputado Jorge Solla 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 333; Deputada Gorete Pereira 041; 042; 043; 044; 045; 067; 068; Senadora Ana Amélia 046; Deputado Major Olimpio 047; 048; 049; Deputado Covatti Filho 050; 051; 052; Deputado João Carlos Bacelar 053; Deputado Arnaldo Faria de Sá 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 372; 376; 377; 378; 379; 380; Senadora Ângela Portela 065; 066; 113; 160; Deputado Onyx Lorenzoni 069; Deputado Leonardo Quintão 070; 071; 072; 073; 074; Deputada Erika Kokay 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 209; Senador Roberto Rocha 085; Deputado Leo de Brito 086; 087; 088; 089; 090; Deputado Davidson Magalhães 091; Deputado Mauro Lopes 092; Deputada Jô Moraes 093; Senador José Pimentel 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; Deputado Rôney Nemer 107; Senadora Fátima Bezerra 108; 109; 110; 111; 112; Senador Valdir Raupp 114; Senador Hélio José 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 329; 330; 409; Deputado Rubens Bueno 128; 129; 130; 131; 132; 133; Senador Gladson Cameli 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; Deputado Luiz Cláudio 142; 143; 144; 145; 146; Senador Davi Alcolumbre 147; Deputada Tereza Cristina 149; Senador Acir Gurgacz 150; 151; 152; 318; 396; Deputado Raimundo Gomes de Matos 153; 154; Deputado Aelton Freitas 161; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 189; Deputado Diego Andrade 162; 163; 164; Deputado André Figueiredo 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Paulão 190; Senador Randolfe Rodrigues 191; 193; 195; 198; 200; 202; 203; 234; 235; 236; Deputado Izalci Lucas 192; 194; Deputado Laercio Oliveira 196; 197; 199; 201; 204; 205; 206; 207; 208; Deputado Paes Landim 210; 211; 212; Deputado Lucas Vergilio 213; 214; Deputado Cabuçu Borges 232; 233; Deputado Lincoln Portela 237; 238; 239; 240; 241; Deputado Waldir Maranhão 242; 243; 244; Deputado José Carlos Aleluia 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; Deputado Edmilson Rodrigues 254; Deputado Arnaldo Jordy 255; 256; 257; 258; 259; Deputado Lelo Coimbra 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; Senador João Capiberibe 272; Deputado Jovair Arantes 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 317; 319; Deputada Maria Helena 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; Deputado Laerte Bessa 315 Deputado Orlando Silva 316; Deputado Adelmo Carneiro Leão 320; 321; 322; 323; 324; 325; Senador Wilder Morais 326; 327; 328; Senador Ricardo Ferraço 331; Deputado Assis Melo 332; Deputado Weliton Prado 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 364; 402; 403; 404; 405; Deputado Sóstenes Cavalcante 354; Deputado João Campos 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; Deputado Benito Gama 365; 366; 367; 368; 369; Deputado Edinho Bez 370; 406; 407; Deputado Alfredo Kaefer 371; 373; 374; 375; Deputada Janete Capiberibe 387; 388; 389; 390; Deputado Cleber Verde 391; 392; 393; 394; 395; Deputado Paulo Pimenta 398; 399; 400; 401; e Deputada Marinha Raupp 408 (fls. 81 a 1586).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 2321-3788
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2017
CMMPV 765/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 765, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 09/02/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 06 de fevereiro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria correspondente.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional.
As matérias estão publicadas em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(São os seguintes os expedientes recebidos:
- Ofício nº 1, de 02 de janeiro de 2017, do Líder do PRB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 2, de 02 de fevereiro de 2017, da Líder do PSB na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 8, de 1º de janeiro de 2017, do Líder do PR na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 3, de 2 de fevereiro de 2017, do Líder do PP no Senado Federal.)
Publicado no DCN Páginas 46-53
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/02/2017 às 14h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 09/02/2017. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/02/2017 às 17h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 718 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 765, de 29 de dezembro de 2016 (DOU de 30/12/2016), às fls. 12 a 72.
Texto inicial - MPV 765/2016
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 30-12-2016
- Emendas: até 07-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2017;
- Prazo no SF: de 02-03-2017 a 15-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2017 a 18-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/12/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 3-6
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 30/12/2016 às 17h06