Medida Provisória n° 770, de 2017 (Prorrogação Recine)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2017, o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE, benefício fiscal instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, no âmbito do Programa Cinema Perto de Você, com o objetivo de ampliar o parque cinematográfico brasileiro.


Prazos

Vigência
27/03/2017 a 07/08/2017 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
VETADA

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Consulta pública encerrada
5 39
SIM NÃO
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Resultado apurado em 23/10/2017 às 20:43
Vetada
Não há textos publicados nesta fase

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
28/03/2017
MPV 770/2017
Plenário do Congresso Nacional
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.
28/03/2017
Avulso inicial da matéria
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
28/03/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Juntada a Mensagem n° 81 de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 770, de 27 de março de 2017 (DOU de 27/03/2017-Edição Extra), às fls. 03 a 07.
Legislação x MPV 770/2017
03/04/2017
Sumário Executivo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
03/04/2017
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Recebida Nota Técnica nº 12/2017 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 19)
04/04/2017
Avulso de emendas
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Carlos Zarattini 001; 002; 003; 004 Deputada Federal Jandira Feghali 005; 006 Deputado Federal Pedro Fernandes 007 Deputado Federal José Guimarães 008; 009 Deputado Federal Padre João 010 Senadora Marta Suplicy 011; 012 Deputada Federal Gorete Pereira 013; 014; 015; 016; 017 Senador Roberto Rocha 018; 019; 020 (fls. 20 a 64). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2017.
07/06/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Recebido Relatório da Senadora Marta Suplicy.
07/06/2017
Decisão de Comissão
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Marta Suplicy que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 770, de 2017; no mérito, pela sua aprovação, acolhidas parcialmente as Emendas nos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 18 e 20, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, requerimento de retirada de emenda, relatório, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 72 a 91).
07/06/2017
Texto final da Comissão - PLV 18/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Marta Suplicy que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 770, de 2017; no mérito, pela sua aprovação, acolhidas parcialmente as Emendas nos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 18 e 20, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, requerimento de retirada de emenda, relatório, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 72 a 91).
Texto Final
07/06/2017
PAR 1/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 770/2017, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável, na forma do Projeto de Lei de conversão nº 18, de 2017. À Câmara dos Deputados. (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 08/06/2017)
07/06/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2017. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Legislação x MPV 770/2017 x PLV 18/2017
13/07/2017
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Plenário do Senado Federal
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
13/07/2017
Avulso de PLV
Plenário do Senado Federal
Aguardando leitura no Senado Federal.
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
02/08/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Quadro Comparativo LegislaçãoxMPVxPLV (aprovado na Câmara dos Deputados)
03/08/2017
Autógrafo - PLV 18/2017
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN nº 369 de 03/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 50/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/17 (fls. 123 a 126). Remetido Ofício CN nº 370 de 03/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 18/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 127).
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.
23/10/2017
Ofício
Minuta de Ofício da MPV nº 770/2017.
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 1 - MPV 770/2017 Único
2 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 2 - MPV 770/2017 Único
3 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 3 - MPV 770/2017 Único
4 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 4 - MPV 770/2017 Único
5 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 5 - MPV 770/2017 Único
6 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 6 - MPV 770/2017 Único
7 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 7 - MPV 770/2017 Único
8 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 8 - MPV 770/2017 Único
9 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 9 - MPV 770/2017 Único
10 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 10 - MPV 770/2017 Único
11 Senadora Marta Suplicy (PMDB/SP) EMENDA 11 - MPV 770/2017 Único
12 Senadora Marta Suplicy (PMDB/SP) EMENDA 12 - MPV 770/2017 Único
13 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 13 - MPV 770/2017 Único
14 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 14 - MPV 770/2017 Único
15 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 15 - MPV 770/2017 Único
16 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 16 - MPV 770/2017 Único
17 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 17 - MPV 770/2017 Único
18 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) EMENDA 18 - MPV 770/2017 Único
19 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) EMENDA 19 - MPV 770/2017 Único
20 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) EMENDA 20 - MPV 770/2017 Único
Número na Câmara:
MPV 770/2017
Origem externa:
MSG 81/2017
Matérias relacionadas
VET 26/2017
Indexação:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, EXIBIÇÃO, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, CINEMA.
Relatoria:
CMMPV 770/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017)
Relatores:
Senadora Marta Suplicy (encerrado em 07/06/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Deputado Federal Domingos Sávio (Relator Revisor) (encerrado em 07/06/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
27/03/2017 - 25/05/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
28/03/2017 - 03/04/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Apresentadas 20 (vinte) emendas.

11/05/2017 - 23/08/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
25/05/2017 - 07/08/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24/2017 (DOU de 16-05-17)

02/08/2017 - 16/08/2017: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN) - CN-CMMPV 770/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017)
03/08/2017 - 23/08/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
17/08/2017 - 23/08/2017: Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal)
24/08/2017 - 22/10/2017: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal) - CN-MESA - CN (MESA DO CONGRESSO NACIONAL)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 01/08/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 22-10-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 23-08-2017, em razão da publicação do veto total ao Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 140 (cento e quarenta folhas).
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26-10-2017).
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 23/10/2017 às 16h19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A presente Medida Provisória aguarda o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (§§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 22/10/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício nº 125, de 2017, da Liderança do Bloco PP/PODE/PTdoB da Câmara dos Deputados (fl. 139).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 18/2017 – MPV 770/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 129 a 138, à qual foi aposto o Veto nº 26/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
VETADA
Ação:
Vetada Integralmente. (vide Mensagem nº 304, de 23/08/2017, Publicada no DOU nº 163, de 24/08/17, pág. 10).
À SLCN
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 24/08/2017 às 12h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/08/2017 às 16h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 02/08/2017 a 16/08/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 04/08/2017 às 8h20
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 369 de 03/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 50/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/17 (fls. 123 a 126).
Remetido Ofício CN nº 370 de 03/08/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 18/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 127).
Autógrafo - PLV 18/2017
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 121 e 122).
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2017, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
.
Publicado no DSF Páginas 67-69
Publicado no DSF Páginas 812-814
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/08/2017 às 19h09
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa do dia 01.08.2017.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/08/2017 às 18h20
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 18/2017, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Comunicação ao Plenário acerca do prazo de vigência da matéria, que esgotar-se-á em 7 de agosto de 2017.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
Publicado no DSF Páginas 11-16
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/07/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/07/2017 às 13h13
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/07/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/07/2017 às 12h06
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/07/2017
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 721/17/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 721/17/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2017
PLEN
Ação:
Votação preliminar em turno único.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; e Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 261; abstenção: 2; total: 270.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 278; abstenção: 2; total: 289.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação preliminar - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 770 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2017, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 3 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 4 - DTQ 2.
Votação da Emenda nº 9, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovada a Emenda n° 9.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 770-A/2017 - PLV 18/2017).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2017
PLEN
Ação:
Votação preliminar em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Glauber Braga, Líder do PSOL; e Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 286; abstenção: 3; total: 296.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de votação artigo por artigo - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/06/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
Encerrada a discussão.
Adiada a votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
DCD de 29/06/17 PÁG 102 COL 01.
Texto integral - Adiada a votação em face do encerramento da Ordem do Dia. DCD de 29/06/17 PÁG 102 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/06/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 293; abstenção: 2; total: 305.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/06/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/06/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/17, PÁG 211 COL 01
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/17, PÁG 211 COL 01
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/06/2017
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2017
MESA
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 319/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 770/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 21/06/2017 - 14h - 165ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/06/2017
MESA
Ação:
Recebida a Mensagem nº 81/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 770/2017.
Recebido o Ofício nº 319/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 770/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 20(vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 770/2017, que conclui pelo PLV nº 18, de 2017.
Recebido o PLV nº 18, de 2017, da Comissão Mista da MPV 770/2017, que Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE..
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 81/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 770/2017.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 319/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 770/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 20(vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 770/2017, que conclui pelo PLV nº 18, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 18, de 2017, da Comissão Mista da MPV 770/2017, que Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 319 de 20/06/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 18, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 20/06/2017 às 17h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 770/2017, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável, na forma do Projeto de Lei de conversão nº 18, de 2017.
À Câmara dos Deputados.
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 08/06/2017)
PAR 1/2017
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/06/2017 às 16h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/06/2017 às 20h33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 92 a 94), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 106 a 110), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 95 a 105):
- Ofício nº 214, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 63, de 2017, do PSB (CD);
- Ofício nº 253, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 246, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 90, de 2017, do PMDB (SF);
- Ofício nº 39, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 52, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 139, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 130, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP (CD);
- Ofício nº 393, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 113, de 2017, do PSDB (SF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório da Senadora Marta Suplicy que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 770, de 2017; no mérito, pela sua aprovação, acolhidas parcialmente as Emendas nos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 18 e 20, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: convocação, lista de presença, requerimento de retirada de emenda, relatório, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 72 a 91).
Decisão de Comissão
Texto final da Comissão - PLV 18/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 07/06/2017 às 17h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Marta Suplicy.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 6 de junho foi adiada para o dia 7 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 06 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 507/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 770/2017 por aquela Casa é o dia 4 de julho de 2017 (fl. 71).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada a Senadora Marta Suplicy para a Relatoria da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/MPV 770- 2017, comunicando a designação (fl. 70).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 16/05/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 69).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Celso Jacob para Presidente e designado Relator-Revisor o Deputado Domingos Sávio.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV770-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião
(anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 1 às fls. 65 a 68).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 17 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Carlos Zarattini 001; 002; 003; 004
Deputada Federal Jandira Feghali 005; 006
Deputado Federal Pedro Fernandes 007
Deputado Federal José Guimarães 008; 009
Deputado Federal Padre João 010
Senadora Marta Suplicy 011; 012
Deputada Federal Gorete Pereira 013; 014; 015; 016; 017
Senador Roberto Rocha 018; 019; 020 (fls. 20 a 64).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 06/04/2017.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 12/2017 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do
Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 19)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 180-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 14).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2017
CMMPV 770/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 770, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 30.03.2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 27 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 27 de março de 2017 (edição extra), a Medida Provisória nº 770 de 2017.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 29 de março de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 30 de março de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação da liderança:
- Of. nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; e
- MEMO nº 3/2017, do Líder do Bloco Parlamentar Democracia Progressista.
Publicado no DCN Páginas 7-12
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 29/03/2017 às 17h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação no DCN de 30/03/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/03/2017 às 17h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 81 de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 770, de 27 de março de 2017 (DOU de 27/03/2017-Edição Extra), às fls. 03 a 07.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 27/03/2017, na página 1, a Medida Provisória 770/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 28/03/2017 até 03/04/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 23/04/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 23/04/2017;
- Prazo no SF: de 24/04/2017 até 07/05/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 07/05/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/05/2017 até 10/05/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: de 11/05/2017 até 25/05/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/05/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1