Medida Provisória n° 773, de 2017 (Correção do Mínimo com Ensino Público)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017

Ementa:
Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.


Explicação da Ementa:
Possibilita aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios a correção dos valores de aplicação mínima em manutenção e desenvolvimento do ensino, estabelecida no art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, até 31 de dezembro de 2017.


Prazos

Situação atual
SOBRESTADA
Prazos abertos
14/05/2017 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Participe

10 6
SIM NÃO
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Resultado apurado em 18/10/2017 às 07:07

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
30/03/2017
MPV 773/2017
Plenário do Congresso Nacional
Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
31/03/2017
Avulso inicial da matéria
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
04/04/2017
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Recebida Nota Técnica nº 15/2017, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 e 13).
06/04/2017
Avulso de emendas
Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 (oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Guimarães 001; 002; Deputado Federal Tenente Lúcio 003; Senador Cristovam Buarque 004; Deputado Federal Pedro Fernandes 005; Deputado Federal Jerônimo Goergen 006 Deputado Federal Pedro Uczai 007; Deputado Federal Enio Verri 008 (fls. 14 a 34). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/04/2017. ************* Retificado em 06/04/2017************* Onde se lê "As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/04/2017", leia-se "As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/04/2017".
14/06/2017
Sumário Executivo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Sumário Executivo da MPV 773/2017
20/06/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Recebido Relatório do Deputado Gabriel Guimarães (fls. 44 a 50).
Parecer do relator a MP 773/2017, favorável com apresentação de PLV, que estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
20/06/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Recebido novo Relatório do Deputado Gabriel Guimarães (fls. 51 a 54)
Parecer do relator a MP 773/2017, favorável com apresentação de PLV, que estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
20/06/2017
Decisão de Comissão
Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Decisão da Comissão
20/06/2017
PAR 1/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Gabriel Guimarães, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 773, de 2017, e de todas as emendas apresentadas; pela aprovação da Medida Provisória nº 773, de 2017, pela rejeição de todas as emendas, na forma proposta pelo Poder Executivo. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, decisão da Comissão e ata da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 55 a 61)
Parecer do relator a MP 773/2017, favorável com apresentação de PLV, que estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 1 - MPV 773/2017 Único
2 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 2 - MPV 773/2017 Único
3 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 3 - MPV 773/2017 Único
4 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 4 - MPV 773/2017 Único
5 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 5 - MPV 773/2017 Único
6 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 6 - MPV 773/2017 Único
7 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 7 - MPV 773/2017 Único
8 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 8 - MPV 773/2017 Único
Número na Câmara:
MPV 773/2017
Origem externa:
MSG 90/2017
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CORREÇÃO, DIFERENÇA, RECEITA, DESPESA, APLICAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO PUBLICO.
Relatoria:
CMMPV 773/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal Gabriel Guimarães (encerrado em 20/06/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Senadora Ana Amélia (Relator Revisor) (encerrado em 20/06/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
30/03/2017 - 05/04/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Foram apresentadas 8 (oito) emendas.

30/03/2017 - 28/05/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
14/05/2017 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
29/05/2017 em diante: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2017 (DOU de 23.05.2017).

Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTADA
Ação:
Juntada fl. 86 referente ao Ofício n. 878/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processado da presente matéria.
Juntada fl. 87 referente à cópia do DOU de 09/08/2017 - Ed. Extra - em que consta publicação da Medida Provisória nº 794/2017, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 773/2017 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 794/17 nas duas Casas do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 9-14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional (SLCN), tendo em vista a revogação da presente matéria.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 11/08/2017 às 15h28
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/08/2017
MESA
Ação:
Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 794, de 2017, que a revoga.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/08/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/08/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/07/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/07/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/07/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/07/2017
MESA
Ação:
Recebida a Mensagem nº 90/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 773/2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 90/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 773/2017.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/07/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/07/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/07/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/06/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/06/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/06/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/06/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/17, PÁG 369 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/17, PÁG 369 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/06/2017
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2017
MESA
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 325/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 773/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 21/06/2017 - 14h - 165ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/06/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 325/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 773/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8(oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 773, de 2017, e de todas as emendas apresentadas; pela aprovação da Medida Provisória nº 773, de 2017, pela rejeição de todas as emendas, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Recebida a Mensagem nº 90/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 773/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 773/2017, que conclui pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 773, de 2017, e de todas as emendas apresentadas; pela aprovação da Medida Provisória nº 773, de 2017, pela rejeição de todas as emendas, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Apresentação da Mensagem n. 90/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 773/2017, que 'Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016'.
".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 325/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 773/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8(oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 773, de 2017, e de todas as emendas apresentadas; pela aprovação da Medida Provisória nº 773, de 2017, pela rejeição de todas as emendas, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 90/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 773/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 773/2017, que conclui pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 773, de 2017, e de todas as emendas apresentadas; pela aprovação da Medida Provisória nº 773, de 2017, pela rejeição de todas as emendas, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 90/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 773/2017, que 'Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016'. ".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 325, de 20/06/17, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 85).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 20/06/2017 às 19h13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 22/06/2017)
Encaminhado à publicação Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela sua aprovação, na forma proposta pelo Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 278-283
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/06/2017 às 18h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 22/06/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela sua aprovação.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/06/2017 às 18h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 62 a 66), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 67 a 69), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 70 a 84):
- Ofício nº 6, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 249, de 2017, do PT (CD);
- Ofício nº 256, de 2017, do PMDB (CD);
- Ofício nº 61, de 2017, do PSB (CD);
- Ofício nº 39, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 52, de 2017, do Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 96, de 2017, do PMDB (SF);
- Ofício nº 122, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 131, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP (CD);
- Ofício nº 142, de 2017, do DEM (CD);
- Ofício nº 396, de 2017, do PSDB (CD);
- Ofício nº 130, de 2017, do PSDB (SF);
- Ofício nº 121, de 2017, PP/PODE/PTdoB (CD);
- Ofício nº 124, de 2017, PP/PODE/PTdoB (CD);
- Ofício nº 329, de 2017, do PSD (CD).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Gabriel Guimarães, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 773, de 2017, e de todas as emendas apresentadas; pela aprovação da Medida Provisória nº 773, de 2017, pela rejeição de todas as emendas, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: convocação, lista de presença, decisão da Comissão e ata da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 55 a 61)
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 20/06/2017 às 16h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Deputado Gabriel Guimarães (fls. 51 a 54)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Gabriel Guimarães (fls. 44 a 50).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 13 de junho de 2017 foi cancelada (fl. 43)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 510/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 773/2017 por aquela Casa é o dia 7 de julho de 2017 (fl. 42).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 23/05/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 40 e 41).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dalirio Beber para Presidente e o Deputado Lobbe Neto para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Gabriel Guimarães e Relatora-Revisora a Senadora Ana Amélia.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV773-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 36 a 39).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 17 de maio de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 183-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 35).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 (oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal José Guimarães 001; 002; Deputado Federal Tenente Lúcio 003; Senador Cristovam Buarque 004; Deputado Federal Pedro Fernandes 005; Deputado Federal Jerônimo Goergen 006
Deputado Federal Pedro Uczai 007; Deputado Federal Enio Verri 008 (fls. 14 a 34).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/04/2017.
************* Retificado em 06/04/2017*************
Onde se lê "As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/04/2017", leia-se "As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/04/2017".
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 15/2017, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 e 13).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2017
CMMPV 773/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 773, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/04/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 29 de março de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 30 de março de 2017, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 3 de abril de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 6 de abril de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP...)
Publicado no DCN Páginas 212
Publicado no DCN Páginas 19-23
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 03/04/2017 às 18h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 06/04/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/04/2017 às 17h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 90, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 773, de 29 de março de 2017 (DOU de 30/03/2017), às fls. 03 a 06.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 30/03/2017, na página 3, a Medida Provisória 773/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: de 30/03/2017 até 03/04/2017;
- Emendas: de 30/03/2017 até 05/04/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/04/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/04/2017;
- Prazo no SF: de 27/04/2017 até 10/05/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/05/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/05/2017 até 13/05/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/05/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: de 30/03/2017 até 28/05/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 3