Medida Provisória n° 783, de 2017 (Regularização Tributária - PERT)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017

Ementa:
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Explicação da Ementa:
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Permite a inclusão no PERT dos débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Medida Provisória. A adesão ao Programa implica: a) a confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PERT pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável; b) a aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas na Medida Provisória; c) o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PERT e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017; d) a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, exceto o reparcelamento garantido pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e e) o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
31/05/2017 a 11/10/2017 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Prazos abertos
25/10/2017 - 02/02/2018: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 15/12/2017 às 10:04
Sancionada com vetos - Lei nº 13.496 de 24/10/2017
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Data
01/06/2017
Tipo
MPV 783/2017 PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Data
02/06/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data
02/06/2017
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa
Juntada a Mensagem n° 182, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017 (DOU de 31/05/2017 - Ed. Extra), às fls. 5 a 16.
Observação
Legislação X MPV 783/2017
Data
06/06/2017
Tipo
Sumário Executivo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data
06/06/2017
Tipo
Nota Técnica PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa
Recebida Nota Técnica nº 25/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 32).
Observação
Nota técnica orçamentária
Data
07/06/2017
Tipo
Avulso de emendas PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 309 (trezentas e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Vanessa Grazziotin 001; Senador Telmário Mota 002; Deputada Federal Gorete Pereira 003; 004; 005; Deputado Federal Jhc 006; 007; Deputado Federal Bilac Pinto 008; 009; 010; 011; 012; 013; 018; Deputado Federal Pedro Fernandes 014; 015; Deputado Federal Hugo Leal 016; 017 Senador Cidinho Santos 019; Deputado Federal Patrus Ananias 020; Deputado Federal Nilton Capixaba 021; 027; Senador Acir Gurgacz 022; 023; 024; 025; 026; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 143; 144; 145; Deputado Federal Júlio Delgado 040; Deputado Federal Aelton Freitas 041 Deputado Federal Geraldo Resende 042; Deputado Federal Tenente Lúcio 043; 044; 045; 046; Senador José Medeiros 047; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 048; 049; 050; 123; 124; Senador Paulo Bauer 051; 099; Deputado Federal Celso Maldaner 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; Deputado Federal Saraiva Felipe 061; Deputado Federal Alberto Fraga 062; 063; 064; Deputado Federal José Carlos Aleluia 065; 066; 067; 068; 101; 208; 209; Senador Wilder Morais 069; Deputado Federal Walter Ihoshi 070; Deputado Federal Valdir Colatto 071; 072; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 073; 074; 086; 087; 088; 089; Deputada Federal Tereza Cristina 075; 076; Deputado Federal Beto Mansur 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; Deputado Federal Jorge Solla 090; 091; Deputado Federal Enio Verri 092; 093; 094; 095; Deputado Federal Renato Molling 096; Deputado Federal Jorginho Mello 097; 098; Deputada Federal Carmen Zanotto 100; 210; 260; 261; 262; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 125; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; Deputado Federal Andres Sanchez 118; 119; 120; Deputado Federal Aureo 121; 122; Deputado Federal Izalci Lucas 126; Deputado Federal Fernando Monteiro 127; Senador Ronaldo Caiado 128; Deputado Federal Hugo Motta 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; Deputada Federal Josi Nunes 146; Deputado Federal Jerônimo Goergen 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel 160; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 187; 270; Deputado Federal Luis Carlos Heinze 170; 186; 188; 190; 193; 194; 196; Deputado Federal Altineu Côrtes 189; Deputado Federal Renato Andrade 191; 192; 207; Deputado Federal Leonardo Quintão 195; 197; 205; 206; Senadora Kátia Abreu 211; Deputado Federal Evandro Roman 212; 213; 214; Deputado Federal Esperidião Amin 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; Deputado Federal Guilherme Coelho 223; 224; 225; 226; 227; Senador Dário Berger 228; 229; 230; 231; Deputado Federal Paes Landim 232; Senador Tasso Jereissati 233; 234; Senador Armando Monteiro 235; 236; 237; Deputado Federal João Gualberto 238; 239; 247; 248; 249; Deputado Federal Júlio Cesar 240; Deputado Federal Herculano Passos 241; 242; 243; 244; 245; 246; Senador Dalirio Beber 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; Senador José Pimentel 258; 259; Senador Hélio José 263; Deputado Federal Alfredo Kaefer 264; 265; 266; 267; 268; 269; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; Deputado Federal Alexandre Baldy 307; 308; 309. (fls. 34 a 703). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/06/2017.
Data
20/06/2017
Tipo
REQ 1/2017 - MPV 783/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 709).
Observação
Requer a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam ao interesse público, no sentido de aperfeiçoar o sistema tributário brasileiro.
Data
28/06/2017
Tipo
REQ 3/2017 - MPV 783/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) com atendimento integral dos Requerimentos n° 3 e 4; e parcial dos Requerimentos n° 1 e 5. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença, requerimentos e atas às fls. 711 a 722).
Observação
Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.
Data
28/06/2017
Tipo
REQ 4/2017 - MPV 783/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) com atendimento integral dos Requerimentos n° 3 e 4; e parcial dos Requerimentos n° 1 e 5. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença, requerimentos e atas às fls. 711 a 722).
Observação
Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.
Data
28/06/2017
Tipo
REQ 5/2017 - MPV 783/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) com atendimento integral dos Requerimentos n° 3 e 4; e parcial dos Requerimentos n° 1 e 5. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença, requerimentos e atas às fls. 711 a 722).
Observação
Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.
Data
28/06/2017
Tipo
REQ 2/2017 - MPV 783/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) com atendimento integral dos Requerimentos n° 3 e 4; e parcial dos Requerimentos n° 1 e 5. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença, requerimentos e atas às fls. 711 a 722).
Observação
Apresenta Plano de Trabalho à Medida Provisória nº 783, de 2017.
Data
29/06/2017
Tipo
REQ 6/2017 - MPV 783/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa
Apresentados os Requerimentos nºs 6, 7, 8 e 9 pelo Deputado Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 723 a 726).
Observação
Requer a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam ao interesse público, no sentido de aperfeiçoar o sistema tributário brasileiro.
Data
29/06/2017
Tipo
REQ 7/2017 - MPV 783/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa
Apresentados os Requerimentos nºs 6, 7, 8 e 9 pelo Deputado Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 723 a 726).
Observação
Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.
Data
29/06/2017
Tipo
REQ 8/2017 - MPV 783/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa
Apresentados os Requerimentos nºs 6, 7, 8 e 9 pelo Deputado Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 723 a 726).
Observação
Requer a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.
Data
29/06/2017
Tipo
REQ 9/2017 - MPV 783/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa
Apresentados os Requerimentos nºs 6, 7, 8 e 9 pelo Deputado Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 723 a 726).
Observação
Requeiro a realização de reunião de Audiência Pública com a finalidade de debater, no contexto da Medida Provisória, 783/2017, as adequações técnicas que atendam a realidade do setor produtivo, no sentido de viabilizar a retomada do crescimento econômico.
Data
13/07/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa
Recebido Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr.
Data
13/07/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o novo Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr, com as alterações sugeridas durante a reunião, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, constitucionalidade e juridicidade, pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 783, de 2017, e suas emendas e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 6, 11, 12, 13, 16, 24, 28, 32, 41, 54, 67, 69, 76, 84, 86, 102, 106, 113, 115, 117, 133, 136, 139, 151, 153, 172, 175, 185, 187, 196, 205, 207, 211, 222, 242, 244, 256, 264, 265, 277, 280 e 305, pelo acolhimento parcial das emendas nº 116, 129, 135, 137, 167, 195, 281 e 306 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a Ata da 3ª e da presente Reunião. À SLCN. (anexados: primeiro Relatório apresentado, convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da comissão, texto final, e ata da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 741 a 863).
Observação
Novo Relatório
Data
13/07/2017
Tipo
Texto final da Comissão - PLV 23/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o novo Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr, com as alterações sugeridas durante a reunião, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, constitucionalidade e juridicidade, pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 783, de 2017, e suas emendas e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 6, 11, 12, 13, 16, 24, 28, 32, 41, 54, 67, 69, 76, 84, 86, 102, 106, 113, 115, 117, 133, 136, 139, 151, 153, 172, 175, 185, 187, 196, 205, 207, 211, 222, 242, 244, 256, 264, 265, 277, 280 e 305, pelo acolhimento parcial das emendas nº 116, 129, 135, 137, 167, 195, 281 e 306 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a Ata da 3ª e da presente Reunião. À SLCN. (anexados: primeiro Relatório apresentado, convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da comissão, texto final, e ata da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 741 a 863).
Data
13/07/2017
Tipo
Decisão de Comissão PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o novo Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr, com as alterações sugeridas durante a reunião, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, constitucionalidade e juridicidade, pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 783, de 2017, e suas emendas e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 6, 11, 12, 13, 16, 24, 28, 32, 41, 54, 67, 69, 76, 84, 86, 102, 106, 113, 115, 117, 133, 136, 139, 151, 153, 172, 175, 185, 187, 196, 205, 207, 211, 222, 242, 244, 256, 264, 265, 277, 280 e 305, pelo acolhimento parcial das emendas nº 116, 129, 135, 137, 167, 195, 281 e 306 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a Ata da 3ª e da presente Reunião. À SLCN. (anexados: primeiro Relatório apresentado, convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da comissão, texto final, e ata da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 741 a 863).
Data
13/07/2017
Tipo
PAR 1/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação Legislativa
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o novo Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr, com as alterações sugeridas durante a reunião, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, constitucionalidade e juridicidade, pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 783, de 2017, e suas emendas e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 6, 11, 12, 13, 16, 24, 28, 32, 41, 54, 67, 69, 76, 84, 86, 102, 106, 113, 115, 117, 133, 136, 139, 151, 153, 172, 175, 185, 187, 196, 205, 207, 211, 222, 242, 244, 256, 264, 265, 277, 280 e 305, pelo acolhimento parcial das emendas nº 116, 129, 135, 137, 167, 195, 281 e 306 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a Ata da 3ª e da presente Reunião. À SLCN. (anexados: primeiro Relatório apresentado, convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da comissão, texto final, e ata da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 741 a 863).
Observação
Novo Relatório
Data
13/07/2017
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/07/2017, do Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017.
Observação
Legislação X MPV 783/2017 X PLV 23/2017 (aprovado na Comissão Mista)
Data
04/10/2017
Tipo
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Data
04/10/2017
Tipo
Avulso de PLV PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1884/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 783, de 2017). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 11 de outubro . A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã (05/10/2017).
Observação
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 23, DE 2017.
Data
05/10/2017
Tipo
RQS 861/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.10.2017. Discussão, em turno único. Recebidos pela Secretaria Geral da Mesa requerimentos de impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória, de autoria do Senador Ataídes Oliveira. Recebido pela Secretaria Geral da Mesa requerimento de impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Observação
Requer, nos termos da Questão da Ordem decidida em 27/10/2015, por se tratar de matéria estranha ao texto da Medida Provisória nº 783 de 2017, que seja submetida ao Plenário a Impugnação do artigo 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 23 e, consequentemente, dos seus parágrafos 9º e 9º-A.
Data
05/10/2017
Tipo
RQS 864/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.10.2017. Discussão, em turno único. Recebidos pela Secretaria Geral da Mesa requerimentos de impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória, de autoria do Senador Ataídes Oliveira. Recebido pela Secretaria Geral da Mesa requerimento de impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Observação
Requer, nos termos da Questão de Ordem decidida em 27/10/2015, que seja submetida ao Plenário a impugnação dos artigos 17 e 18 e seus parágrafos, do PLV 23/2017, por serem consideradas matérias estranhas ao texto da MPV 783/2017
Data
05/10/2017
Tipo
Requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.10.2017. Discussão, em turno único. Recebidos pela Secretaria Geral da Mesa requerimentos de impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória, de autoria do Senador Ataídes Oliveira. Recebido pela Secretaria Geral da Mesa requerimento de impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Observação
Impugnação de matéria estranha
Data
05/10/2017
Tipo
Avulso de requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Aprovado o PLV 23/2017, após impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 860, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do PLV 23/2017; - Requerimento nº 861, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação do artigo 14 do PLV 23/2017 e, consequentemente, dos seus parágrafos 9º e 9º-A; - Requerimento nº 862, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de Bancada para votação em separado das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 3º do PLV 23/2017; - Requerimento nº 863, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando preferência para votação do texto original da MPV 783/2017; e - Requerimento nº 864, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação dos artigos 17 e 18 e seus parágrafos, do PLV 23/2017. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 860, 861, 862, 863 e 864, de 2017. Aprovada a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 23/2017, ressalvados os dispositivos impugnados. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Durante a apreciação da matéria o Senador Lindbergh Farias anuncia, da Tribuna, a retirada dos destaques)
Observação
RQS 861/2017
Data
05/10/2017
Tipo
RQS 862/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de bancada para votação em separado das alíneas a, b e c do inciso II do art. 3º do PLV 23/2017, oriundo da MPV 783/2017.
Data
05/10/2017
Tipo
Avulso de requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Aprovado o PLV 23/2017, após impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 860, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do PLV 23/2017; - Requerimento nº 861, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação do artigo 14 do PLV 23/2017 e, consequentemente, dos seus parágrafos 9º e 9º-A; - Requerimento nº 862, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de Bancada para votação em separado das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 3º do PLV 23/2017; - Requerimento nº 863, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando preferência para votação do texto original da MPV 783/2017; e - Requerimento nº 864, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação dos artigos 17 e 18 e seus parágrafos, do PLV 23/2017. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 860, 861, 862, 863 e 864, de 2017. Aprovada a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 23/2017, ressalvados os dispositivos impugnados. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Durante a apreciação da matéria o Senador Lindbergh Farias anuncia, da Tribuna, a retirada dos destaques)
Observação
RQS 862/2017
Data
05/10/2017
Tipo
RQS 863/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Requer, nos termos do art. 311, inciso III, c/c art. 300, inciso XIII, do Regimento Interno do Senado Federal, preferência para votação do texto original da MPV 783/2017, em relação ao PLV 23/2017.
Data
05/10/2017
Tipo
Avulso de requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Aprovado o PLV 23/2017, após impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 860, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do PLV 23/2017; - Requerimento nº 861, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação do artigo 14 do PLV 23/2017 e, consequentemente, dos seus parágrafos 9º e 9º-A; - Requerimento nº 862, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de Bancada para votação em separado das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 3º do PLV 23/2017; - Requerimento nº 863, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando preferência para votação do texto original da MPV 783/2017; e - Requerimento nº 864, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação dos artigos 17 e 18 e seus parágrafos, do PLV 23/2017. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 860, 861, 862, 863 e 864, de 2017. Aprovada a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 23/2017, ressalvados os dispositivos impugnados. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Durante a apreciação da matéria o Senador Lindbergh Farias anuncia, da Tribuna, a retirada dos destaques)
Observação
RQS 863/2017
Data
05/10/2017
Tipo
RQS 860/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Requer, nos termos da Questão de Ordem decidida em 27/10/2015, que seja submetida ao Plenário a presente impugnação aos arts. 14,15,16,17 e 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017, por ser considerada matéria estranha ao texto da Medida Provisória nº 783, de 2017.
Data
05/10/2017
Tipo
Avulso de requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Aprovado o PLV 23/2017, após impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 860, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do PLV 23/2017; - Requerimento nº 861, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação do artigo 14 do PLV 23/2017 e, consequentemente, dos seus parágrafos 9º e 9º-A; - Requerimento nº 862, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de Bancada para votação em separado das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 3º do PLV 23/2017; - Requerimento nº 863, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando preferência para votação do texto original da MPV 783/2017; e - Requerimento nº 864, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação dos artigos 17 e 18 e seus parágrafos, do PLV 23/2017. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 860, 861, 862, 863 e 864, de 2017. Aprovada a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 23/2017, ressalvados os dispositivos impugnados. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Durante a apreciação da matéria o Senador Lindbergh Farias anuncia, da Tribuna, a retirada dos destaques)
Observação
RQS 864/2017
Data
05/10/2017
Tipo
Avulso de requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Aprovado o PLV 23/2017, após impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 860, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do PLV 23/2017; - Requerimento nº 861, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação do artigo 14 do PLV 23/2017 e, consequentemente, dos seus parágrafos 9º e 9º-A; - Requerimento nº 862, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de Bancada para votação em separado das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 3º do PLV 23/2017; - Requerimento nº 863, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando preferência para votação do texto original da MPV 783/2017; e - Requerimento nº 864, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação dos artigos 17 e 18 e seus parágrafos, do PLV 23/2017. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 860, 861, 862, 863 e 864, de 2017. Aprovada a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Aprovado o PLV 23/2017, ressalvados os dispositivos impugnados. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo. (Durante a apreciação da matéria o Senador Lindbergh Farias anuncia, da Tribuna, a retirada dos destaques)
Observação
RQS 860/2017
Data
06/10/2017
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação
Legislação x MPV 783/2017 X PLV 23/2017 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 23/2017 (aprovado na Câmara dos Deputados).
Data
11/10/2017
Tipo
OFCN 486/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício CN nº 486 de 10/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 77/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23/17 (fls. 968 a 978). Remetido Ofício CN nº 488 de 10/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 23/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl.979). À COCM.
Observação
Encaminha a Mensagem nº 77, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (Medida Provisória nº 783, de 2017).
Data
11/10/2017
Tipo
OFCN 488/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício CN nº 486 de 10/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 77/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23/17 (fls. 968 a 978). Remetido Ofício CN nº 488 de 10/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 23/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl.979). À COCM.
Observação
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (Medida Provisória nº 783, de 2017).
Data
11/10/2017
Tipo
MPCN 77/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício CN nº 486 de 10/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 77/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23/17 (fls. 968 a 978). Remetido Ofício CN nº 488 de 10/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 23/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl.979). À COCM.
Observação
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (MPV nº 783, de 2017).
Data
11/10/2017
Tipo
Autógrafo - PLV 23/2017 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício CN nº 486 de 10/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 77/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23/17 (fls. 968 a 978). Remetido Ofício CN nº 488 de 10/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 23/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl.979). À COCM.
Observação
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Data
11/10/2017
Tipo
Documento Não categorizado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Oposição ao Relatório apresentado a Medida Provisória nº 783, de 2017.
Data
22/11/2017
Tipo
Carta PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa
Juntada (fls. 1.000 a 1002 - Volume 3) manifestação conjunta da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ), a Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura (BRASINFRA), o Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - Infraestrutura (SINICON) e da União da Indústria de Cana-de-açúcar (UNICA).
Observação
Manifestação
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 1 - MPV 783/2017 Único
2 Senador Telmário Mota (PTB/RR) EMENDA 2 - MPV 783/2017 Único
3 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 3 - MPV 783/2017 Único
4 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 4 - MPV 783/2017 Único
5 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 5 - MPV 783/2017 Único
6 Deputado Federal Jhc (PSB/AL) EMENDA 6 - MPV 783/2017 Único
7 Deputado Federal Jhc (PSB/AL) EMENDA 7 - MPV 783/2017 Único
8 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 8 - MPV 783/2017 Único
9 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 9 - MPV 783/2017 Único
10 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 10 - MPV 783/2017 Único
11 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 11 - MPV 783/2017 Único
12 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 12 - MPV 783/2017 Único
13 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 13 - MPV 783/2017 Único
14 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 14 - MPV 783/2017 Único
15 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 15 - MPV 783/2017 Único
16 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 16 - MPV 783/2017 Único
17 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 17 - MPV 783/2017 Único
18 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 18 - MPV 783/2017 Único
19 Senador Cidinho Santos (PR/MT) EMENDA 19 - MPV 783/2017 Único
20 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 20 - MPV 783/2017 Único
21 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 21 - MPV 783/2017 Único
22 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 22 - MPV 783/2017 Único
23 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 23 - MPV 783/2017 Único
24 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 24 - MPV 783/2017 Único
25 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 25 - MPV 783/2017 Único
26 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 26 - MPV 783/2017 Único
27 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) EMENDA 27 - MPV 783/2017 Único
28 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 28 - MPV 783/2017 Único
29 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 29 - MPV 783/2017 Único
30 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 30 - MPV 783/2017 Único
31 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 31 - MPV 783/2017 Único
32 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 32 - MPV 783/2017 Único
33 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 33 - MPV 783/2017 Único
34 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 34 - MPV 783/2017 Único
35 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 35 - MPV 783/2017 Único
36 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 36 - MPV 783/2017 Único
37 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 37 - MPV 783/2017 Único
38 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 38 - MPV 783/2017 Único
39 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 39 - MPV 783/2017 Único
40 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) EMENDA 40 - MPV 783/2017 Único
41 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) EMENDA 41 - MPV 783/2017 Único
42 Deputado Federal Geraldo Resende (PSDB/MS) EMENDA 42 - MPV 783/2017 Único
43 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 43 - MPV 783/2017 Único
44 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 44 - MPV 783/2017 Único
45 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 45 - MPV 783/2017 Único
46 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 46 - MPV 783/2017 Único
47 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 47 - MPV 783/2017 Único
48 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 48 - MPV 783/2017 Único
49 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 49 - MPV 783/2017 Único
50 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 50 - MPV 783/2017 Único
51 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 51 - MPV 783/2017 Único
52 Deputado Federal Celso Maldaner (PMDB/SC) EMENDA 52 - MPV 783/2017 Único
53 Deputado Federal Celso Maldaner (PMDB/SC) EMENDA 53 - MPV 783/2017 Único
54 Deputado Federal Celso Maldaner (PMDB/SC) EMENDA 54 - MPV 783/2017 Único
55 Deputado Federal Celso Maldaner (PMDB/SC) EMENDA 55 - MPV 783/2017 Único
56 Deputado Federal Celso Maldaner (PMDB/SC) EMENDA 56 - MPV 783/2017 Único
57 Deputado Federal Celso Maldaner (PMDB/SC) EMENDA 57 - MPV 783/2017 Único
58 Deputado Federal Celso Maldaner (PMDB/SC) EMENDA 58 - MPV 783/2017 Único
59 Deputado Federal Celso Maldaner (PMDB/SC) EMENDA 59 - MPV 783/2017 Único
60 Deputado Federal Celso Maldaner (PMDB/SC) EMENDA 60 - MPV 783/2017 Único
61 Deputado Federal Saraiva Felipe (PMDB/MG) EMENDA 61 - MPV 783/2017 Único
62 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) EMENDA 62 - MPV 783/2017 Único
63 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) EMENDA 63 - MPV 783/2017 Único
64 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) EMENDA 64 - MPV 783/2017 Único
65 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 65 - MPV 783/2017 Único
66 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 66 - MPV 783/2017 Único
67 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 67 - MPV 783/2017 Único
68 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 68 - MPV 783/2017 Único
69 Senador Wilder Morais (PP/GO) EMENDA 69 - MPV 783/2017 Único
70 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) EMENDA 70 - MPV 783/2017 Único
71 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 71 - MPV 783/2017 Único
72 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 72 - MPV 783/2017 Único
73 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 73 - MPV 783/2017 Único
74 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 74 - MPV 783/2017 Único
75 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 75 - MPV 783/2017 Único
76 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 76 - MPV 783/2017 Único
77 Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) EMENDA 77 - MPV 783/2017 Único
78 Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) EMENDA 78 - MPV 783/2017 Único
79 Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) EMENDA 79 - MPV 783/2017 Único
80 Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) EMENDA 80 - MPV 783/2017 Único
81 Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) EMENDA 81 - MPV 783/2017 Único
82 Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) EMENDA 82 - MPV 783/2017 Único
83 Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) EMENDA 83 - MPV 783/2017 Único
84 Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) EMENDA 84 - MPV 783/2017 Único
85 Deputado Federal Beto Mansur (PRB/SP) EMENDA 85 - MPV 783/2017 Único
86 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 86 - MPV 783/2017 Único
87 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 87 - MPV 783/2017 Único
88 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 88 - MPV 783/2017 Único
89 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 89 - MPV 783/2017 Único
90 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) EMENDA 90 - MPV 783/2017 Único
91 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 783/2017 - 12/06/2017 EMENDA 91 - MPV 783/2017 Único
92 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 92 - MPV 783/2017 Único
93 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 93 - MPV 783/2017 Único
94 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 94 - MPV 783/2017 Único
95 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 95 - MPV 783/2017 Único
96 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 96 - MPV 783/2017 Único
97 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) EMENDA 97 - MPV 783/2017 Único
98 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) EMENDA 98 - MPV 783/2017 Único
99 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 99 - MPV 783/2017 Único
100 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 100 - MPV 783/2017 Único
101 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 101 - MPV 783/2017 Único
102 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 102 - MPV 783/2017 Único
103 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 103 - MPV 783/2017 Único
104 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 104 - MPV 783/2017 Único
105 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 105 - MPV 783/2017 Único
106 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 106 - MPV 783/2017 Único
107 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 107 - MPV 783/2017 Único
108 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 108 - MPV 783/2017 Único
109 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 109 - MPV 783/2017 Único
110 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 110 - MPV 783/2017 Único
111 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 111 - MPV 783/2017 Único
112 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 112 - MPV 783/2017 Único
113 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 113 - MPV 783/2017 Único
114 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 114 - MPV 783/2017 Único
115 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 115 - MPV 783/2017 Único
116 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 116 - MPV 783/2017 Único
117 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 117 - MPV 783/2017 Único
118 Deputado Federal Andres Sanchez (PT/SP) EMENDA 118 - MPV 783/2017 Único
119 Deputado Federal Andres Sanchez (PT/SP) EMENDA 119 - MPV 783/2017 Único
120 Deputado Federal Andres Sanchez (PT/SP) EMENDA 120 - MPV 783/2017 Único
121 Deputado Federal Aureo (SD/RJ) EMENDA 121 - MPV 783/2017 Único
122 Deputado Federal Aureo (SD/RJ) EMENDA 122 - MPV 783/2017 Único
123 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 123 - MPV 783/2017 Único
124 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 124 - MPV 783/2017 Único
125 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 125 - MPV 783/2017 Único
126 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 126 - MPV 783/2017 Único
127 Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) EMENDA 127 - MPV 783/2017 Único
128 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 128 - MPV 783/2017 Único
129 Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) EMENDA 129 - MPV 783/2017 Único
130 Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) EMENDA 130 - MPV 783/2017 Único
131 Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) EMENDA 131 - MPV 783/2017 Único
132 Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) EMENDA 132 - MPV 783/2017 Único
133 Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) EMENDA 133 - MPV 783/2017 Único
134 Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) EMENDA 134 - MPV 783/2017 Único
135 Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) EMENDA 135 - MPV 783/2017 Único
136 Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) EMENDA 136 - MPV 783/2017 Único
137 Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) EMENDA 137 - MPV 783/2017 Único
138 Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) EMENDA 138 - MPV 783/2017 Único
139 Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) EMENDA 139 - MPV 783/2017 Único
140 Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) EMENDA 140 - MPV 783/2017 Único
141 Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) EMENDA 141 - MPV 783/2017 Único
142 Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) EMENDA 142 - MPV 783/2017 Único
143 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 143 - MPV 783/2017 Único
144 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 144 - MPV 783/2017 Único
145 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 145 - MPV 783/2017 Único
146 Deputada Federal Josi Nunes (PMDB/TO) EMENDA 146 - MPV 783/2017 Único
147 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 147 - MPV 783/2017 Único
148 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 148 - MPV 783/2017 Único
149 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 149 - MPV 783/2017 Único
150 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 150 - MPV 783/2017 Único
151 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 151 - MPV 783/2017 Único
152 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 152 - MPV 783/2017 Único
153 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 153 - MPV 783/2017 Único
154 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 154 - MPV 783/2017 Único
155 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 155 - MPV 783/2017 Único
156 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 156 - MPV 783/2017 Único
157 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 157 - MPV 783/2017 Único
158 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 158 - MPV 783/2017 Único
159 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 159 - MPV 783/2017 Único
160 Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) EMENDA 160 - MPV 783/2017 Único
161 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 161 - MPV 783/2017 Único
162 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 162 - MPV 783/2017 Único
163 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 163 - MPV 783/2017 Único
164 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 164 - MPV 783/2017 Único
165 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 165 - MPV 783/2017 Único
166 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 166 - MPV 783/2017 Único
167 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 167 - MPV 783/2017 Único
168 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 168 - MPV 783/2017 Único
169 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 169 - MPV 783/2017 Único
170 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 170 - MPV 783/2017 Único
171 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 171 - MPV 783/2017 Único
172 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 172 - MPV 783/2017 Único
173 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 173 - MPV 783/2017 Único
174 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 174 - MPV 783/2017 Único
175 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 175 - MPV 783/2017 Único
176 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 176 - MPV 783/2017 Único
177 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 177 - MPV 783/2017 Único
178 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 178 - MPV 783/2017 Único
179 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 179 - MPV 783/2017 Único
180 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 180 - MPV 783/2017 Único
181 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 181 - MPV 783/2017 Único
182 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 182 - MPV 783/2017 Único
183 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 183 - MPV 783/2017 Único
184 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 184 - MPV 783/2017 Único
185 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 185 - MPV 783/2017 Único
186 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 186 - MPV 783/2017 Único
187 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 187 - MPV 783/2017 Único
188 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 188 - MPV 783/2017 Único
189 Deputado Federal Altineu Côrtes (PMDB/RJ) EMENDA 189 - MPV 783/2017 Único
190 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 190 - MPV 783/2017 Único
191 Deputado Federal Renato Andrade (PP/MG) EMENDA 191 - MPV 783/2017 Único
192 Deputado Federal Renato Andrade (PP/MG) EMENDA 192 - MPV 783/2017 Único
193 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 193 - MPV 783/2017 Único
194 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 194 - MPV 783/2017 Único
195 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 195 - MPV 783/2017 Único
196 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 196 - MPV 783/2017 Único
197 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 197 - MPV 783/2017 Único
198 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 198 - MPV 783/2017 Único
199 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 199 - MPV 783/2017 Único
200 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 200 - MPV 783/2017 Único
201 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 201 - MPV 783/2017 Único
202 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 202 - MPV 783/2017 Único
203 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 203 - MPV 783/2017 Único
204 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 204 - MPV 783/2017 Único
205 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 205 - MPV 783/2017 Único
206 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 206 - MPV 783/2017 Único
207 Deputado Federal Renato Andrade (PP/MG) EMENDA 207 - MPV 783/2017 Único
208 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 208 - MPV 783/2017 Único
209 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 209 - MPV 783/2017 Único
210 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 210 - MPV 783/2017 Único
211 Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) EMENDA 211 - MPV 783/2017 Único
212 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) EMENDA 212 - MPV 783/2017 Único
213 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) EMENDA 213 - MPV 783/2017 Único
214 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) EMENDA 214 - MPV 783/2017 Único
215 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 215 - MPV 783/2017 Único
216 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 216 - MPV 783/2017 Único
217 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 217 - MPV 783/2017 Único
218 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 218 - MPV 783/2017 Único
219 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 219 - MPV 783/2017 Único
220 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 220 - MPV 783/2017 Único
221 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 221 - MPV 783/2017 Único
222 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 222 - MPV 783/2017 Único
223 Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE) EMENDA 223 - MPV 783/2017 Único
224 Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE) EMENDA 224 - MPV 783/2017 Único
225 Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE) EMENDA 225 - MPV 783/2017 Único
226 Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE) EMENDA 226 - MPV 783/2017 Único
227 Deputado Federal Guilherme Coelho (PSDB/PE) EMENDA 227 - MPV 783/2017 Único
228 Senador Dário Berger (PMDB/SC) EMENDA 228 - MPV 783/2017 Único
229 Senador Dário Berger (PMDB/SC) EMENDA 229 - MPV 783/2017 Único
230 Senador Dário Berger (PMDB/SC) EMENDA 230 - MPV 783/2017 Único
231 Senador Dário Berger (PMDB/SC) EMENDA 231 - MPV 783/2017 Único
232 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 232 - MPV 783/2017 Único
233 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) EMENDA 233 - MPV 783/2017 Único
234 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) EMENDA 234 - MPV 783/2017 Único
235 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 235 - MPV 783/2017 Único
236 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 236 - MPV 783/2017 Único
237 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 237 - MPV 783/2017 Único
238 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) EMENDA 238 - MPV 783/2017 Único
239 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) EMENDA 239 - MPV 783/2017 Único
240 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) EMENDA 240 - MPV 783/2017 Único
241 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) EMENDA 241 - MPV 783/2017 Único
242 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) EMENDA 242 - MPV 783/2017 Único
243 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) EMENDA 243 - MPV 783/2017 Único
244 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) EMENDA 244 - MPV 783/2017 Único
245 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) EMENDA 245 - MPV 783/2017 Único
246 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) EMENDA 246 - MPV 783/2017 Único
247 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) EMENDA 247 - MPV 783/2017 Único
248 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) EMENDA 248 - MPV 783/2017 Único
249 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) EMENDA 249 - MPV 783/2017 Único
250 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 250 - MPV 783/2017 Único
251 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 251 - MPV 783/2017 Único
252 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 252 - MPV 783/2017 Único
253 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 253 - MPV 783/2017 Único
254 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 254 - MPV 783/2017 Único
255 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 255 - MPV 783/2017 Único
256 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 256 - MPV 783/2017 Único
257 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 257 - MPV 783/2017 Único
258 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 258 - MPV 783/2017 Único
259 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 259 - MPV 783/2017 Único
260 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 260 - MPV 783/2017 Único
261 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 261 - MPV 783/2017 Único
262 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 262 - MPV 783/2017 Único
263 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 263 - MPV 783/2017 Único
264 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 264 - MPV 783/2017 Único
265 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 265 - MPV 783/2017 Único
266 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 266 - MPV 783/2017 Único
267 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 267 - MPV 783/2017 Único
268 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 268 - MPV 783/2017 Único
269 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 269 - MPV 783/2017 Único
270 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 270 - MPV 783/2017 Único
271 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 271 - MPV 783/2017 Único
272 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 272 - MPV 783/2017 Único
273 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 273 - MPV 783/2017 Único
274 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 274 - MPV 783/2017 Único
275 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 275 - MPV 783/2017 Único
276 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 276 - MPV 783/2017 Único
277 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 277 - MPV 783/2017 Único
278 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 278 - MPV 783/2017 Único
279 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 279 - MPV 783/2017 Único
280 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 280 - MPV 783/2017 Único
281 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 281 - MPV 783/2017 Único
282 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 282 - MPV 783/2017 Único
283 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 283 - MPV 783/2017 Único
284 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 284 - MPV 783/2017 Único
285 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 285 - MPV 783/2017 Único
286 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 286 - MPV 783/2017 Único
287 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 287 - MPV 783/2017 Único
288 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 288 - MPV 783/2017 Único
289 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 289 - MPV 783/2017 Único
290 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 290 - MPV 783/2017 Único
291 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 291 - MPV 783/2017 Único
292 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 292 - MPV 783/2017 Único
293 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 293 - MPV 783/2017 Único
294 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 294 - MPV 783/2017 Único
295 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 295 - MPV 783/2017 Único
296 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 296 - MPV 783/2017 Único
297 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 297 - MPV 783/2017 Único
298 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 298 - MPV 783/2017 Único
299 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 299 - MPV 783/2017 Único
300 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 300 - MPV 783/2017 Único
301 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 301 - MPV 783/2017 Único
302 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 302 - MPV 783/2017 Único
303 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 303 - MPV 783/2017 Único
304 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 304 - MPV 783/2017 Único
305 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 305 - MPV 783/2017 Único
306 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 306 - MPV 783/2017 Único
307 Deputado Federal Alexandre Baldy (PODE/GO) EMENDA 307 - MPV 783/2017 Único
308 Deputado Federal Alexandre Baldy (PODE/GO) EMENDA 308 - MPV 783/2017 Único
309 Deputado Federal Alexandre Baldy (PODE/GO) EMENDA 309 - MPV 783/2017 Único
Número na Câmara:
MPV 783/2017
Origem externa:
MSG 182/2017
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REQ 1/2017 - MPV 783/2017
REQ 7/2017 - MPV 783/2017
REQ 8/2017 - MPV 783/2017
RQS 863/2017
RQS 864/2017
RQS 860/2017
RQS 861/2017
RQS 862/2017
VET 36/2017
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.496 de 24/10/2017
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Relatoria:
CMMPV 783/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017)
Relatores:
Senador Ataídes Oliveira (Relator Revisor) (encerrado em 13/07/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (encerrado em 13/07/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
31/05/2017 - 06/06/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN) - CN-CMMPV 783/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017)

Apresentadas 309 (trezentas e nove) emendas.

31/05/2017 - 12/08/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
15/07/2017 - 05/10/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
13/08/2017 - 11/10/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41/2017 (DOU de 08-08-17).

05/10/2017 - 20/10/2017: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN) - CN-CMMPV 783/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017)
11/10/2017 - 24/10/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
21/10/2017 - 24/10/2017: Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal)
25/10/2017 - 02/02/2018: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 05/10/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com impugnação dos arts. 14 a 18. A matéria vai à sanção.)
Em 05/10/2017 - Discussão, em turno único
Em 04/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada (fls. 1.000 a 1002 - Volume 3) manifestação conjunta da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ), a Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura (BRASINFRA), o Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - Infraestrutura (SINICON) e da União da Indústria de Cana-de-açúcar (UNICA).
Carta
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A presente Medida Provisória aguarda o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (§§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 02/02/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 23/2017 – MPV 783/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 989 a 1015, à qual foi aposto o Veto nº 36/2017.
************* Retificado em 27/10/2017*************
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 09/08/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 989).
Juntadas as tramitações da matéria (PLV 23/2017 – MPV 783/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 990 a 999, à qual foi aposto o Veto nº 36/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13496 DE 2017. (vetada parcialmente: vide MSG 411 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 25/10/2017 - Seção I - págs. 2 e 4.
Sancionada em 24/10/2017.
À SLCN.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 25/10/2017 às 10h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/10/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 23/10/2017 às 17h58
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/10/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN. Prazo: 05/10/2017 até 20/10/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 11/10/2017 às 18h46
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada, às folhas n.ºs 980/984, manifestação do Presidente-Executivo da Associação Brasileira dos Centros Logísticos e Industriais - ABCLIA.
http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7230194&disposition=inline
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/10/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/10/2017 às 18h41
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/10/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN. Prazo: 05/10/2017 até 20/10/2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 486 de 10/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 77/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23/17 (fls. 968 a 978).
Remetido Ofício CN nº 488 de 10/10/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 23/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl.979).
À COCM.
OFCN 486/2017
OFCN 488/2017
MPCN 77/2017
Autógrafo - PLV 23/2017
Recebido em:
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017 em 11/10/2017 às 15h38
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 958 a 966).
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o PLV 23/2017, após impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 860, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 do PLV 23/2017;
- Requerimento nº 861, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação do artigo 14 do PLV 23/2017 e, consequentemente, dos seus parágrafos 9º e 9º-A;
- Requerimento nº 862, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque de Bancada para votação em separado das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 3º do PLV 23/2017;
- Requerimento nº 863, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando preferência para votação do texto original da MPV 783/2017; e
- Requerimento nº 864, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, solicitando a impugnação dos artigos 17 e 18 e seus parágrafos, do PLV 23/2017.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 860, 861, 862, 863 e 864, de 2017.
Aprovada a impugnação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Aprovado o PLV 23/2017, ressalvados os dispositivos impugnados.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
(Durante a apreciação da matéria o Senador Lindbergh Farias anuncia, da Tribuna, a retirada dos destaques)
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/10/2017 às 17h35
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.10.2017.
Discussão, em turno único.
Recebidos pela Secretaria Geral da Mesa requerimentos de impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória, de autoria do Senador Ataídes Oliveira.
Recebido pela Secretaria Geral da Mesa requerimento de impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
RQS 861/2017
RQS 864/2017
Requerimento
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/10/2017 às 13h40
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1884/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 783, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 11 de outubro .
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã (05/10/2017).
Publicado no DSF Páginas 92
Publicado no DSF Páginas 144-167
Avulso de PLV
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/10/2017 às 11h34
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/10/2017 às 21h06
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/10/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 04/10/2017 às 19h34
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/10/2017
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1184/2017/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1184/2017/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/10/2017
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 4, tendo como suporte a Emenda nº 31 e a Emenda nº 23.
Encaminhou a Votação o Dep. Arthur Lira (PP-AL).
Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 4.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 5, tendo como suporte a Emenda nº 31 e a Emenda nº 23.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 5.
Votação da Emenda nº 109, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 7.
Encaminhou a Votação o Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Félix Mendonça Júnior, na qualidade de Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitada a Emenda nº 109. Sim: 96; não: 300; abstenção: 9; total: 405.
Votação do § 2º, do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/17, para que substitua o § 2º, do art. 2º da Emenda Aglutinativa nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 31.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitada a Substituição.
Votação da Emenda nº 270, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8.
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Rejeitada a Emenda nº 270.
Votação do art. 11, § 1º, inciso V, da Emenda Aglutinativa nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 29.
Suprimido o texto.
Votação do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão nº 23/17 apresentado à MPV 783/17, com a finalidade de aprovação, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PTB - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG).
Aprovado o art. 15 do Projeto de Lei de Conversão.
Votação do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17, para fins de inclusão, onde couber, na Emenda Aglutinativa nº 1 apresentado pelo relator, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 13.
Encaminharam a Votação: Dep. Renato Molling (PP-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitado o art, 16. Sim: 165; não: 208; abstenção: 3; total: 376.
Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17, para fins de incluir onde couber no texto final (Aglutinativas) - DTQ 30.
Votação do art. 23 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 783/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 33.
Aprovado o art. 23. Sim: 276; não: 122; abstenção: 11; total: 409.
Votação do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 783/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 34.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Roberto Freire (PPS-SP).
Aprovado o art. 24. Sim: 271; não: 121; abstenção: 10; total: 402.
Votação da Emenda nº 122, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 11.
Aprovada a Emenda nº 122.
Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 23 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 783/17- DTQ 5.
Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n° 23 - DTQ 12.
Prejudicado o destaque da bancada do PP, para a votação em separado da Emenda n° 31- DTQ 32.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17 apresentado à MPV 783/17, para fins de suporte - DTQ 35.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado do seguinte texto constante da Emenda 114, apresentado à MPV 783/17: "Art. 2º... § 1º Na hipótese de adesão a uma das modalidades previstas no inciso II do caput, ficam assegurados aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 30.000.000,00" - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "Procuradoria-Geral da União", constante no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17, apresentado à MPV 783/17- DTQ 14.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 13 do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17 (art. 12 da Emenda Aglutinativa nº 1), apresentado à MPV 783/17- DTQ 16.
Retirada a Emenda Aglutinativa n°2, tendo como suporte os textos do art. 1º e 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentados à MPV 783/17, ou o texto que vier a substituí-los, com as emendas 97 e 98 apresentadas à MP, resultando na inserção do § 10º ao art. 2º.

Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 783-B/2017 - PLV 23/2017).
DCD de 04/10/17 PÁG 237 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 783-B/2017 - PLV 23/2017). DCD de 04/10/17 PÁG 237 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/10/2017
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Jhc (PSB-AL) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Inadmitido o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado do caput do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/17, proveniente da MPV 783/17, para fins de suporte - DTQ 15.
Votação da expressão "Procuradoria-Geral da União" do caput do artigo 1º da Emenda Aglutinativa e, em decorrência, do § 7º do artigo 1º, e da expressão "Advocacia Geral da União", no artigo 15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 27.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Suprimido o texto.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 3, tendo como suporte as emendas 93, 97 e 98 e o art. 4º do Projeto de Lei de Conversão, todos apresentados à MPV 783/17, resultando na inserção do §10º ao art. 2º e em nova redação ao art. 4º do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 3.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 93 - DTQ 6.
Prejudicado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda nº 97 - DTQ 9.
Prejudicado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda nº 98 - DTQ 10.
Votação da Emenda nº 90, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 28.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Paulo Foletto, na qualidade de Líder do PSB; Leandre, Líder do PV; e Glauber Braga, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 90. Sim: 164; não: 205; abstenção: 9; total: 378.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/09/2017
PLEN
Ação:
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 254/2017, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8º, do Regimento Intern° da Camara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questao de Ordem nº 360/2017.
".
Texto integral - Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 254/2017, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8º, do Regimento Intern° da Camara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questao de Ordem nº 360/2017. ".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/09/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas em Avulso - Letra A.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/09/2017
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Soraya Santos, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita que a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples seja feita em 2 grupos: Grupo 1 - todos os destaques simples apresentados, com exceção dos destaques referentes aos artigos 1º, 2º, 3º, 6º e 9º, da Medida Provisória nº 783, de 2017; e dos destaques referentes às Emendas nºs 21, 26, 126, 232 e 238, com a finalidade de rejeitá-los. E Grupo 2 - destaques simples referentes aos artigos 1º, 2º, 3º, 6º e 9º, da Medida Provisória nº 783, de 2017; e dos destaques simples referentes às Emendas nºs 21, 26, 126, 232 e 238, apresentados à Medida Provisória nº 783, de 2017, com a finalidade de aprová-los, e servirem de suporte para a Emenda Aglutinativa nº 1, de 2017.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Capitão Augusto, na qualidade de Líder do PR; e Pedro Cunha Lima, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 211; não: 77; abstenção: 1; total: 289.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples apresentados, com exceção dos destaques referentes aos artigos 1º, 2º, 3º, 6º e 9º, da Medida Provisória nº 783, de 2017; e dos destaques referentes às Emendas nºs 21, 26, 126, 232 e 238, com a finalidade de rejeitá-los.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples deste grupo. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples referentes aos artigos 1º, 2º, 3º, 6º e 9º; e os destaques simples referentes às Emendas nºs 21, 26, 126, 232 e 238, apresentados à Medida Provisória nº 783, de 2017, com a finalidade de aprová-los, e servirem de suporte para a Emenda Aglutinativa nº 1, de 2017.
Aprovada a admissibilidade dos destaques simples para suporte da Emenda Aglutinativa n° 1.
Votação da Emenda Aglutinativa n°1, tendo como suporte o texto do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17 e das emendas 21, 26, 126, 232 e 238.
Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD de 28/09/17 PÁG 52 COL 01. VOL I.
Texto integral - Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD de 28/09/17 PÁG 52 COL 01. VOL I.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/09/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Mário Heringer (PDT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Danilo Forte (PSB-CE).
Retirado pelo autor.
Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), que solicita votação da matéria por capítulos.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 24; não: 246; abstenção: 4; total: 274.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Mário Heringer (PDT-MG).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação do destaque da bancada do PMDB, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 1 apresentada à MPV 783/2017 - DTQ 4.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Aprovada a preferência.
Votação do Requerimento do Dep. Rubens Pereira Junior, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 292; abstenção: 3; total: 316.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/08/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/08/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/08/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/08/2017
MESA
Ação:
Ato n. 41, de 07/08/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/08/17 - Seção 1 - Pág. 9).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/08/2017
MESA
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 351/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 783/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 03/08/2017 - 14h00 - 202ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/08/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2017.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/07/2017
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/07/2017
MESA
Ação:
Recebida a Mensagem nº 182/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 783/2017.
Recebido o Ofício nº 351/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 783/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 309(trezentas e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 783/2017, que conclui pelo PLV nº 23, de 2017.
Recebido o PLV nº 23, de 2017, da Comissão Mista da MPV 783/2017, que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 182/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 783/2017.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 351/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 783/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 309(trezentas e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 783/2017, que conclui pelo PLV nº 23, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 23, de 2017, da Comissão Mista da MPV 783/2017, que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 351 de 18/07/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 23, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 18/07/2017 às 17h36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 20/07/2017)
Encaminhado à publicação jo Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista, que conclui pela apresentação do PLV nº 23, de 2017.
À Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/07/2017 às 9h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/07/2017, do Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/07/2017 às 18h34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 864 a 868), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 869 a 871), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 872 a 887):
- Ofício nº 109 de 2017, do PSB – CD;
- Ofício nº 159 de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 406 de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 195 de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- Ofício nº 80, de 2017, do PDT – CD;
- Ofício nº 359, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 422, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 18, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 332, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 333, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 533, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 539, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 133, do Bloco PP/PODE/PTdoB – CD;
- Ofício nº 137 de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 258 de 2017, do PR – CD; e
- Ofício nº 478 de 2017, do PMDB – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o novo Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr, com as alterações sugeridas durante a reunião, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, constitucionalidade e juridicidade, pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 783, de 2017, e suas emendas e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 6, 11, 12, 13, 16, 24, 28, 32, 41, 54, 67, 69, 76, 84, 86, 102, 106, 113, 115, 117, 133, 136, 139, 151, 153, 172, 175, 185, 187, 196, 205, 207, 211, 222, 242, 244, 256, 264, 265, 277, 280 e 305, pelo acolhimento parcial das emendas nº 116, 129, 135, 137, 167, 195, 281 e 306 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovada a Ata da 3ª e da presente Reunião.
À SLCN.
(anexados: primeiro Relatório apresentado, convocação, lista de presença, novo Relatório, decisão da comissão, texto final, e ata da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 741 a 863).
Relatório Legislativo
Texto final da Comissão - PLV 23/2017
Decisão de Comissão
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 13/07/2017 às 16h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Newton Cardoso Jr.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 764/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 783/2017 por aquela Casa é no dia 21 de setembro de 2017 (fl. 740).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de julho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Flávio Castelo Branco, Gerente Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Hiroyuki Sato, Diretor Executivo de Assuntos Tributários, Relações Trabalhistas, Ação Política e Financiamentos (ABIMAQ); Matheus Bruno de Oliveira, Consultor do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (SINICON); Jimir Doniak, Diretor Jurídico da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (ÚNICA); Edrisa Costa Pereira, Consultora Tributária da Associação de Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (AFREBRAS); Cristiano Morais, Coordenador-Geral da Dívida Ativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Rodrigo Octávio Orair, Diretor da Instituição Fiscal Independente e Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Vilson Antonio Romero, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); e Carlos Roberto Occaso, Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 02 a 11/MPV 783-2017, às fls. 727 a 739).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 04 de julho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 6, 7, 8 e 9 pelo Deputado Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 723 a 726).
REQ 6/2017 - MPV 783/2017
REQ 7/2017 - MPV 783/2017
REQ 8/2017 - MPV 783/2017
REQ 9/2017 - MPV 783/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho) com atendimento integral dos Requerimentos n° 3 e 4; e parcial dos Requerimentos n° 1 e 5.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença, requerimentos e atas às fls. 711 a 722).
REQ 3/2017 - MPV 783/2017
REQ 4/2017 - MPV 783/2017
REQ 5/2017 - MPV 783/2017
REQ 2/2017 - MPV 783/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 28 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 20 de junho de 2017 foi cancelada (fl. 710).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 709).
REQ 1/2017 - MPV 783/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de junho de 2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Fernando Bezerra Coelho para Presidente e o Deputado José Rocha para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Newton Cardoso Jr e Relator-Revisor o Senador Ataídes Oliveira.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV783-2017, do Deputado José Rocha, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 705 a 708).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 91 pelo seu autor, Deputado Jorge Solla (fl. 704).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de junho de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 309 (trezentas e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Vanessa Grazziotin 001; Senador Telmário Mota 002; Deputada Federal Gorete Pereira 003; 004; 005; Deputado Federal Jhc 006; 007; Deputado Federal Bilac Pinto 008; 009; 010; 011; 012; 013; 018; Deputado Federal Pedro Fernandes 014; 015; Deputado Federal Hugo Leal 016; 017
Senador Cidinho Santos 019; Deputado Federal Patrus Ananias 020; Deputado Federal Nilton Capixaba 021; 027; Senador Acir Gurgacz 022; 023; 024; 025; 026; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 143; 144; 145; Deputado Federal Júlio Delgado 040; Deputado Federal Aelton Freitas 041 Deputado Federal Geraldo Resende 042; Deputado Federal Tenente Lúcio 043; 044; 045; 046; Senador José Medeiros 047; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 048; 049; 050; 123; 124; Senador Paulo Bauer 051; 099; Deputado Federal Celso Maldaner 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; Deputado Federal Saraiva Felipe 061; Deputado Federal Alberto Fraga 062; 063; 064; Deputado Federal José Carlos Aleluia 065; 066; 067; 068; 101; 208; 209; Senador Wilder Morais 069; Deputado Federal Walter Ihoshi 070; Deputado Federal Valdir Colatto 071; 072; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 073; 074; 086; 087; 088; 089; Deputada Federal Tereza Cristina 075; 076; Deputado Federal Beto Mansur 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; Deputado Federal Jorge Solla 090; 091; Deputado Federal Enio Verri 092; 093; 094; 095; Deputado Federal Renato Molling 096; Deputado Federal Jorginho Mello 097; 098; Deputada Federal Carmen Zanotto 100; 210; 260; 261; 262; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 125; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; Deputado Federal Andres Sanchez 118; 119; 120; Deputado Federal Aureo 121; 122; Deputado Federal Izalci Lucas 126; Deputado Federal Fernando Monteiro 127; Senador Ronaldo Caiado 128; Deputado Federal Hugo Motta 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; Deputada Federal Josi Nunes 146; Deputado Federal Jerônimo Goergen 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel 160; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 187; 270; Deputado Federal Luis Carlos Heinze 170; 186; 188; 190; 193; 194; 196; Deputado Federal Altineu Côrtes 189; Deputado Federal Renato Andrade 191; 192; 207; Deputado Federal Leonardo Quintão 195; 197; 205; 206; Senadora Kátia Abreu 211; Deputado Federal Evandro Roman 212; 213; 214; Deputado Federal Esperidião Amin 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; Deputado Federal Guilherme Coelho 223; 224; 225; 226; 227; Senador Dário Berger 228; 229; 230; 231; Deputado Federal Paes Landim 232; Senador Tasso Jereissati 233; 234; Senador Armando Monteiro 235; 236; 237; Deputado Federal João Gualberto 238; 239; 247; 248; 249; Deputado Federal Júlio Cesar 240; Deputado Federal Herculano Passos 241; 242; 243; 244; 245; 246; Senador Dalirio Beber 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; Senador José Pimentel 258; 259; Senador Hélio José 263; Deputado Federal Alfredo Kaefer 264; 265; 266; 267; 268; 269; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; Deputado Federal Alexandre Baldy 307; 308; 309. (fls. 34 a 703).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/06/2017.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 299-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 33).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 25/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 32).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 08/06/2017)
O Senhor Presidente da República adotou e publicou no Diário Oficial da União a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 02 de junho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Recebido o Ofício nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados)
Publicado no DCN Páginas 389-1037
Publicado no DCN Páginas 24-27
Recebido em:
CMMPV 783/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 783, de 2017 em 02/06/2017 às 17h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 08/06/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/06/2017 às 15h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 182, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017 (DOU de 31/05/2017 - Ed. Extra), às fls. 5 a 16.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 31/05/2017 (Edição Extra), na página 9, a Medida Provisória 783/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 02/06/2017;
- Emendas: até 06/06/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27/06/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 27/06/2017;
- Prazo no SF: de 28/06/2017 até 11/07/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 11/07/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/07/2017 até 14/07/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/07/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 12/08/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 9