Medida Provisória n° 785, de 2017 (Reforma do FIES)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017

Ementa:
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera seis leis para tratar da reforma do Fies: - altera as formas de concessão e pagamento; - altera o modelo de de gestão, criando o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil–CG-Fies; - inclui como fontes de recursos para o Fies os Fundos Constitucionais do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e do Norte (FNO).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
07/07/2017 a 17/11/2017 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
REMETIDA À SANÇÃO
Prazos abertos
08/11/2017 - 23/11/2017: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
21/11/2017 - 11/12/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)

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Consulta pública encerrada
67 1.558
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Resultado apurado em 22/11/2017 às 16:14
Aguardando Sanção
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
07/07/2017
MPV 785/2017
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
07/07/2017
Avulso inicial da matéria
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
07/07/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Juntada a Mensagem n° 225, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 785, de 6 de julho de 2017 (DOU de 07/07/2017), às fls. 8 a 42.
Legislação x MPV 785/2017
13/07/2017
Sumário Executivo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
14/07/2017
Avulso de emendas
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 278 (duzentas e setenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Diego Garcia 010; 011; 012; Deputado Federal Pedro Fernandes 013; 014; 015; 016; Deputada Federal Cristiane Brasil 017; Deputado Federal Giuseppe Vecci 018; 019; 020; 021; 022; Deputada Federal Pollyana Gama 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Hugo Leal 029; Deputado Federal Flavinho 030; 031; 032; 033; 201; Deputado Federal Weverton Rocha 034; 035; 036; Deputado Federal José Carlos Aleluia 037; Deputado Federal Valmir Assunção 038; Deputado Federal Chico Lopes 039; 040; Deputado Federal Moses Rodrigues 041; 042; 043; 044; 045; 046; 211; 212; 213; 214; Deputado Federal Gonzaga Patriota 047; Deputado Federal Pedro Uczai 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 121; Deputado Federal Sergio Souza 055; 202; Senadora Vanessa Grazziotin 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 160; Deputado Federal Júlio Cesar 065; Deputado Federal Átila Lira 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 203; 204; Deputado Federal Bohn Gass 088; 089; 090; 091; Deputado Federal José Guimarães 092; 093; 094; 095; 096; 097; Senador Cristovam Buarque 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 266; Deputado Federal Izalci Lucas 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; Senadora Kátia Abreu 119; 120; Deputado Federal Angelim 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; Deputada Federal Leandre 130; 131; Deputado Federal Daniel Almeida 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; Deputado Federal Orlando Silva 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Deputada Federal Professora Marcivania 151; 152; 153; 154; 155; Deputado Federal Sergio Vidigal 156; 158; 159; Deputado Federal Beto Faro 157; Deputado Federal André Figueiredo 161; 162; 163; Deputada Federal Josi Nunes 164; 165; 166; Senador Pedro Chaves 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Federal João Daniel 189; Deputado Federal Ságuas Moraes 190; 191; 192; 193; Deputado Federal Augusto Coutinho 194; Senador Dalirio Beber 195; 196; 197; 198; 199; 200; Deputado Federal Alceu Moreira 205; 206; 207; 208; 209; 210; Deputado Federal Aliel Machado 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Deputado Federal Danilo Cabral 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 269; 278; Deputado Federal João Paulo Kleinübing 265; Deputado Federal Valdir Colatto 267; 268; Deputado Federal João Fernando Coutinho 270; 271; 276; Deputado Federal Alfredo Kaefer 272; 273; 274; 275; Deputado Federal Sóstenes Cavalcante 277 (fls. 49 a 581). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/07/2017.
17/07/2017
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Recebida Nota Técnica nº 28/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 582 a 593).
10/08/2017
REQ 1/2017 - MPV 785/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Pollyana Gama, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 598-600).
Audiência Pública
15/08/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Requer a retirada da emenda 55.
16/08/2017
REQ 2/2017 - MPV 785/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Apresentados os Requerimentos nº 2 e 3 pelo Deputado Átila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 602 a 607).
Requer Audiência Pública para debater a Medida Provisória 785 de 2017 que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências".
16/08/2017
REQ 3/2017 - MPV 785/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Apresentados os Requerimentos nº 2 e 3 pelo Deputado Átila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 602 a 607).
Requer Audiência Pública para debater a Medida Provisória 785 de 2017 que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências".
16/08/2017
REQ 4/2017 - MPV 785/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 4 pelos Deputados Ságuas Moraes e Pedro Uczai, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 608 a 611).
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
16/08/2017
REQ 5/2017 - MPV 785/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Apresentados os Requerimentos nº 5 a 7 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017 para debater sobre a Medida Provisória 785 de 07 de julho 2017 que dispõe sobre o FIES
16/08/2017
REQ 6/2017 - MPV 785/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Apresentados os Requerimentos nº 5 a 7 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017 para debater sobre a Medida Provisória 785 de 07 de julho 2017 que dispõe sobre o FIES
16/08/2017
REQ 7/2017 - MPV 785/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Apresentados os Requerimentos nº 5 a 7 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017 para debater sobre a Medida Provisória 785 de 07 de julho 2017 que dispõe sobre o FIES
16/08/2017
REQ 8/2017 - MPV 785/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Atila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Requer Audiência Pública para debater a Medida Provisória 785 de 2017 que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências".
16/08/2017
REQ 9/2017 - MPV 785/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017 para debater sobre a Medida Provisória 785 de 07 de julho 2017 que dispõe sobre o FIES.
16/08/2017
REQ 10/2017 - MPV 785/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. Apresentados os Requerimentos nºs 10 e 11, pelo Deputado Alex Canziani (Plano de Trabalho). Aprovados os Requerimento nºs 10 e 11 (Plano de Trabalho), do Deputado Alex Canziani, que atendem totalmente os Requerimentos nº 2, 3, 5, 7 e 9 e, parcialmente os Requerimentos nº 1, 4, 6 e 8. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: lista de presença, Requerimentos nºs 5 a 11, e ata da 1ª Reunião às fls. 612 a 635).
Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 785, de 2017.
16/08/2017
REQ 11/2017 - MPV 785/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. Apresentados os Requerimentos nºs 10 e 11, pelo Deputado Alex Canziani (Plano de Trabalho). Aprovados os Requerimento nºs 10 e 11 (Plano de Trabalho), do Deputado Alex Canziani, que atendem totalmente os Requerimentos nº 2, 3, 5, 7 e 9 e, parcialmente os Requerimentos nº 1, 4, 6 e 8. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: lista de presença, Requerimentos nºs 5 a 11, e ata da 1ª Reunião às fls. 612 a 635).
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras ... Explicação: Reformula o Fundo de Financiamento Estudantil.
23/08/2017
REQ 12/2017 - MPV 785/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13 pelo Senador Roberto Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 639 a 642).
Audiência Pública
23/08/2017
REQ 13/2017 - MPV 785/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13 pelo Senador Roberto Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 639 a 642).
Audiência Pública.
31/08/2017
Carta
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
13/09/2017
Moção
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Mário Ramos Ribeiro - Secretário-Executivo do Ministério da Integração Nacional; Rafael Baldi - Diretor de Negócios da FEBRABAN; Carlos Alberto Viana Costa – Chefe do Departamento de Operações Indiretas do BNDES; Carlos Furlan - Diretor-executivo da Ideal Invest; Bernardo de Pádua - Diretor Executivo da Quero Educação. (anexados: lista de presença, Ofícios nº 15 a 24, e manifestação externa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, às fls. 678 a 699).
Moção dos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. (Of. nº 3.192/17/CE/DAP)
03/10/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Recebido o relatório do Deputado Alex Canziani.
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências
04/10/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Reaberta a 8ª Reunião da Comissão Mista. Recebidos os Requerimentos de Destaque nº 14 a 21, de autoria do Deputado Ságuas Moraes. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de outubro de 2017. (anexados Requerimentos às fls. 817 a 824)
Requerimentos nº 14 a 21, de Destaque para votação em separado, de autoria do Deputado Ságuas Moraes
10/10/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Recebida Complementação de Voto do Relator, Deputado Alex Canziani.
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências
10/10/2017
Texto final da Comissão - PLV 34/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Alex Canziani. Apresentados os Requerimentos nºs 22 a 32, de destaque; e o Requerimento nº 33, de votação em globo dos Requerimentos de destaque. Prejudicados os Requerimentos nºs 14 a 26. Retirado pelo autor o Requerimento nº 33. Rejeitados os Requerimentos nºs 27 a 32. Aprovado o Relatório do Deputado Alex Canziani, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, pela adequação orçamentária e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 785, de 2017; pela aprovação integral das emendas nº 13, 16, 24, 26, 28, 31, 37, 54, 59, 84, 86, 87, 97, 130, 138, 149, 159, 164, 171, 176, 193, 194, 199, 202, 208, 215, 218, 225, 238, 239, 246, 252, 256, 259, 276; pela aprovação parcial das emendas nº 2, 4, 7, 19, 33, 39, 42, 49, 51, 56, 57, 62, 64, 65, 70, 82, 88, 90, 91, 98, 100, 101, 112, 118, 134, 136, 140, 141, 142, 143, 144, 148, 154, 155, 166, 168, 177, 179, 190, 191, 196, 198, 205, 207, 211, 228, 234, 237, 243, 260, 264, 265, 266, 268, 269, 271, 274, 275; pela rejeição das emendas nº 01, 03, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 38, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 52, 53, 58, 60, 61, 63, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 89, 92, 93, 94, 95, 96, 99, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110,111, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 131, 132, 133, 135, 137, 139, 145, 146, 147, 150, 151, 152, 153, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 170, 172, 173, 174, 175, 178, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 192, 195, 197, 200, 201, 203, 204, 206, 209, 210, 212, 213, 214, 216, 217, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 226, 227, 229, 230, 231, 232, 233, 235, 236, 240, 241, 242, 244, 245, 247, 248, 249, 250, 251, 253, 254, 255, 257, 258, 261, 262, 263, 267, 270, 272, 273, 277, 278; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª a 8ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos nºs 22 a 33, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 825 a 1131).
Texto Final à Medida Provisória nº 785, de 2017
10/10/2017
Decisão de Comissão
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
10/10/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Alex Canziani. Apresentados os Requerimentos nºs 22 a 32, de destaque; e o Requerimento nº 33, de votação em globo dos Requerimentos de destaque. Prejudicados os Requerimentos nºs 14 a 26. Retirado pelo autor o Requerimento nº 33. Rejeitados os Requerimentos nºs 27 a 32. Aprovado o Relatório do Deputado Alex Canziani, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, pela adequação orçamentária e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 785, de 2017; pela aprovação integral das emendas nº 13, 16, 24, 26, 28, 31, 37, 54, 59, 84, 86, 87, 97, 130, 138, 149, 159, 164, 171, 176, 193, 194, 199, 202, 208, 215, 218, 225, 238, 239, 246, 252, 256, 259, 276; pela aprovação parcial das emendas nº 2, 4, 7, 19, 33, 39, 42, 49, 51, 56, 57, 62, 64, 65, 70, 82, 88, 90, 91, 98, 100, 101, 112, 118, 134, 136, 140, 141, 142, 143, 144, 148, 154, 155, 166, 168, 177, 179, 190, 191, 196, 198, 205, 207, 211, 228, 234, 237, 243, 260, 264, 265, 266, 268, 269, 271, 274, 275; pela rejeição das emendas nº 01, 03, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 38, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 52, 53, 58, 60, 61, 63, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 89, 92, 93, 94, 95, 96, 99, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110,111, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 131, 132, 133, 135, 137, 139, 145, 146, 147, 150, 151, 152, 153, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 170, 172, 173, 174, 175, 178, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 192, 195, 197, 200, 201, 203, 204, 206, 209, 210, 212, 213, 214, 216, 217, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 226, 227, 229, 230, 231, 232, 233, 235, 236, 240, 241, 242, 244, 245, 247, 248, 249, 250, 251, 253, 254, 255, 257, 258, 261, 262, 263, 267, 270, 272, 273, 277, 278; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª a 8ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos nºs 22 a 33, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 825 a 1131).
Requerimentos nºs 22 a 33
10/10/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Alex Canziani. Apresentados os Requerimentos nºs 22 a 32, de destaque; e o Requerimento nº 33, de votação em globo dos Requerimentos de destaque. Prejudicados os Requerimentos nºs 14 a 26. Retirado pelo autor o Requerimento nº 33. Rejeitados os Requerimentos nºs 27 a 32. Aprovado o Relatório do Deputado Alex Canziani, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, pela adequação orçamentária e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 785, de 2017; pela aprovação integral das emendas nº 13, 16, 24, 26, 28, 31, 37, 54, 59, 84, 86, 87, 97, 130, 138, 149, 159, 164, 171, 176, 193, 194, 199, 202, 208, 215, 218, 225, 238, 239, 246, 252, 256, 259, 276; pela aprovação parcial das emendas nº 2, 4, 7, 19, 33, 39, 42, 49, 51, 56, 57, 62, 64, 65, 70, 82, 88, 90, 91, 98, 100, 101, 112, 118, 134, 136, 140, 141, 142, 143, 144, 148, 154, 155, 166, 168, 177, 179, 190, 191, 196, 198, 205, 207, 211, 228, 234, 237, 243, 260, 264, 265, 266, 268, 269, 271, 274, 275; pela rejeição das emendas nº 01, 03, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 38, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 52, 53, 58, 60, 61, 63, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 89, 92, 93, 94, 95, 96, 99, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110,111, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 131, 132, 133, 135, 137, 139, 145, 146, 147, 150, 151, 152, 153, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 170, 172, 173, 174, 175, 178, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 192, 195, 197, 200, 201, 203, 204, 206, 209, 210, 212, 213, 214, 216, 217, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 226, 227, 229, 230, 231, 232, 233, 235, 236, 240, 241, 242, 244, 245, 247, 248, 249, 250, 251, 253, 254, 255, 257, 258, 261, 262, 263, 267, 270, 272, 273, 277, 278; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª a 8ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos nºs 22 a 33, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 825 a 1131).
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências
10/10/2017
PAR 1/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pelo Deputado Alex Canziani. Apresentados os Requerimentos nºs 22 a 32, de destaque; e o Requerimento nº 33, de votação em globo dos Requerimentos de destaque. Prejudicados os Requerimentos nºs 14 a 26. Retirado pelo autor o Requerimento nº 33. Rejeitados os Requerimentos nºs 27 a 32. Aprovado o Relatório do Deputado Alex Canziani, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, pela adequação orçamentária e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 785, de 2017; pela aprovação integral das emendas nº 13, 16, 24, 26, 28, 31, 37, 54, 59, 84, 86, 87, 97, 130, 138, 149, 159, 164, 171, 176, 193, 194, 199, 202, 208, 215, 218, 225, 238, 239, 246, 252, 256, 259, 276; pela aprovação parcial das emendas nº 2, 4, 7, 19, 33, 39, 42, 49, 51, 56, 57, 62, 64, 65, 70, 82, 88, 90, 91, 98, 100, 101, 112, 118, 134, 136, 140, 141, 142, 143, 144, 148, 154, 155, 166, 168, 177, 179, 190, 191, 196, 198, 205, 207, 211, 228, 234, 237, 243, 260, 264, 265, 266, 268, 269, 271, 274, 275; pela rejeição das emendas nº 01, 03, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 38, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 52, 53, 58, 60, 61, 63, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 89, 92, 93, 94, 95, 96, 99, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110,111, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 131, 132, 133, 135, 137, 139, 145, 146, 147, 150, 151, 152, 153, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 170, 172, 173, 174, 175, 178, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 192, 195, 197, 200, 201, 203, 204, 206, 209, 210, 212, 213, 214, 216, 217, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 226, 227, 229, 230, 231, 232, 233, 235, 236, 240, 241, 242, 244, 245, 247, 248, 249, 250, 251, 253, 254, 255, 257, 258, 261, 262, 263, 267, 270, 272, 273, 277, 278; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª a 8ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos nºs 22 a 33, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 825 a 1131).
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências
11/10/2017
OFCN 493/2017
Comissão Diretora
Encaminhamento do processado da MPV 785/2017 à Câmara dos Deputados
17/10/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Legislação X MPV 785/2017 X PLV nº 34/2017
06/11/2017
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Plenário do Senado Federal
Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.688, de 18 de julho de 2012, e 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
06/11/2017
Avulso de PLV
Plenário do Senado Federal
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.304/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 785, de 2017). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 17 de novembro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.766, de 18 de dezembro de 1998, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.688, de 18 de julho de 2012, e 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
07/11/2017
Requerimento
Plenário do Senado Federal
Matéria não apreciada na sessão de 07/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/11/2017. Recebido requerimento de destaque, para votação em separado, de dispositivos constantes do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, da Senadora Fátima Bezerra.
Requeiro, nos termos do Art. 50 do Regimento Comum do Congresso Nacional, combinado com o Art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado a fim de que sejam suprimidos os seguintes dispositivos, contidos no Art. 1º do PLV apresentado à Medida Provisória 785, de 2017: • § 3º do Art. 3º; • § 2º do Art.20-B; • Art.20-G; • Art.20-H.
08/11/2017
Complemento de resultado
Plenário do Senado Federal
Votação nominal da Emenda nº 192.
08/11/2017
RQS 979/2017
Plenário do Senado Federal
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação adequação redacional, de autoria do Senador Valdir Raupp. É proferido pela Relatora-Revisora, Senadora Lúcia Vânia, o Parecer nº 197, de 2017 – PLEN/SF, favorável na forma da adequação redacional apresentada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. São encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 978, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 192 apresentada a MPV 785, de 2017; - nº 979, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9 apresenta a MPV 785, de 2017; - nº 980, de 2017, de autoria do Senador Fátima Bezerra, que solicita destaque para votação em separado, a fim de que sejam suprimidos os seguintes dispositivos, contidos no art. 1º do PLV: § 3º do art. 3º; § 2º do art. 20-B; art. 20-G; e art. 20-H. Rejeitado o Requerimento nº 980, de 2017. Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Lucia Vânia e Fernando Bezerra Coelho. Rejeitada a Emenda nº 9, destacada. Rejeitada a Emenda nº 192, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 18; Não - 49; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovada a redação final. (Parecer nº 198, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de votação em separado da Emenda nº 9, apresentada a MPV 785/2017.
08/11/2017
Avulso de requerimento
Plenário do Senado Federal
RQS 979/2017
08/11/2017
RQS 978/2017
Plenário do Senado Federal
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação adequação redacional, de autoria do Senador Valdir Raupp. É proferido pela Relatora-Revisora, Senadora Lúcia Vânia, o Parecer nº 197, de 2017 – PLEN/SF, favorável na forma da adequação redacional apresentada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. São encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 978, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 192 apresentada a MPV 785, de 2017; - nº 979, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9 apresenta a MPV 785, de 2017; - nº 980, de 2017, de autoria do Senador Fátima Bezerra, que solicita destaque para votação em separado, a fim de que sejam suprimidos os seguintes dispositivos, contidos no art. 1º do PLV: § 3º do art. 3º; § 2º do art. 20-B; art. 20-G; e art. 20-H. Rejeitado o Requerimento nº 980, de 2017. Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Lucia Vânia e Fernando Bezerra Coelho. Rejeitada a Emenda nº 9, destacada. Rejeitada a Emenda nº 192, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 18; Não - 49; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovada a redação final. (Parecer nº 198, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de votação em separado da Emenda nº 192, apresentada a MPV 785/2017.
08/11/2017
Avulso de requerimento
Plenário do Senado Federal
RQS 978/2017
08/11/2017
RQS 980/2017
Plenário do Senado Federal
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional. À sanção. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Encaminhado à publicação adequação redacional, de autoria do Senador Valdir Raupp. É proferido pela Relatora-Revisora, Senadora Lúcia Vânia, o Parecer nº 197, de 2017 – PLEN/SF, favorável na forma da adequação redacional apresentada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. São encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 978, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 192 apresentada a MPV 785, de 2017; - nº 979, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9 apresenta a MPV 785, de 2017; - nº 980, de 2017, de autoria do Senador Fátima Bezerra, que solicita destaque para votação em separado, a fim de que sejam suprimidos os seguintes dispositivos, contidos no art. 1º do PLV: § 3º do art. 3º; § 2º do art. 20-B; art. 20-G; e art. 20-H. Rejeitado o Requerimento nº 980, de 2017. Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Lucia Vânia e Fernando Bezerra Coelho. Rejeitada a Emenda nº 9, destacada. Rejeitada a Emenda nº 192, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 18; Não - 49; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovada a redação final. (Parecer nº 198, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque de votação em separado afim que sejam suprimidos os seguintes dispositivos, contidos no art. 1º do PLV apresentado à MPV 785/2017.
08/11/2017
Avulso de requerimento
Plenário do Senado Federal
RQS 980/2017
08/11/2017
Avulso de redação final
Plenário do Senado Federal
Parecer nº 198, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que apresenta a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 34,de 2017.
08/11/2017
Avulso de emendas
Plenário do Senado Federal
Adequação redacional
13/11/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Quadro Comparativo Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão x PLV aprovado na Câmara dos Deputados
21/11/2017
MPCN 93/2017
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN nº 562, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 93/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 1.353 a 1.387). Remetido Ofício CN nº 563, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 1.388).
Minuta Mensagem à Presidência da República do PLV nº 34/2017 (MPV nº 785/2017).
21/11/2017
OFCN 563/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício CN nº 562, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 93/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 1.353 a 1.387). Remetido Ofício CN nº 563, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 1.388).
Ofício CN 563 comunicando à sanção PLV nº 34/2017 (MPV nº 785/2017).
21/11/2017
OFCN 562/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício CN nº 562, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 93/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 1.353 a 1.387). Remetido Ofício CN nº 563, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 1.388).
Ofício CN 562 encaminhando mensagem 93 à Casa Civil do PLV nº 34/2017 (MPV nº 785/2017).
21/11/2017
Autógrafo - PLV 34/2017
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN nº 562, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 93/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 1.353 a 1.387). Remetido Ofício CN nº 563, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 1.388).
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 1 - MPV 785/2017 Único
2 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 2 - MPV 785/2017 Único
3 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 3 - MPV 785/2017 Único
4 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 4 - MPV 785/2017 Único
5 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 5 - MPV 785/2017 Único
6 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 6 - MPV 785/2017 Único
7 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 7 - MPV 785/2017 Único
8 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 8 - MPV 785/2017 Único
9 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 9 - MPV 785/2017 Único
10 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) EMENDA 10 - MPV 785/2017 Único
11 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) EMENDA 11 - MPV 785/2017 Único
12 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) EMENDA 12 - MPV 785/2017 Único
13 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 13 - MPV 785/2017 Único
14 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 14 - MPV 785/2017 Único
15 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 15 - MPV 785/2017 Único
16 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 16 - MPV 785/2017 Único
17 Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) EMENDA 17 - MPV 785/2017 Único
18 Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) EMENDA 18 - MPV 785/2017 Único
19 Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) EMENDA 19 - MPV 785/2017 Único
20 Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) EMENDA 20 - MPV 785/2017 Único
21 Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) EMENDA 21 - MPV 785/2017 Único
22 Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) EMENDA 22 - MPV 785/2017 Único
23 Deputada Federal Pollyana Gama (PPS/SP) EMENDA 23 - MPV 785/2017 Único
24 Deputada Federal Pollyana Gama (PPS/SP) EMENDA 24 - MPV 785/2017 Único
25 Deputada Federal Pollyana Gama (PPS/SP) EMENDA 25 - MPV 785/2017 Único
26 Deputada Federal Pollyana Gama (PPS/SP) EMENDA 26 - MPV 785/2017 Único
27 Deputada Federal Pollyana Gama (PPS/SP) EMENDA 27 - MPV 785/2017 Único
28 Deputada Federal Pollyana Gama (PPS/SP) EMENDA 28 - MPV 785/2017 Único
29 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 29 - MPV 785/2017 Único
30 Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) EMENDA 30 - MPV 785/2017 Único
31 Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) EMENDA 31 - MPV 785/2017 Único
32 Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) EMENDA 32 - MPV 785/2017 Único
33 Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) EMENDA 33 - MPV 785/2017 Único
34 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 34 - MPV 785/2017 Único
35 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 35 - MPV 785/2017 Único
36 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 36 - MPV 785/2017 Único
37 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 37 - MPV 785/2017 Único
38 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 38 - MPV 785/2017 Único
39 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 39 - MPV 785/2017 Único
40 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 40 - MPV 785/2017 Único
41 Deputado Federal Moses Rodrigues (PMDB/CE) EMENDA 41 - MPV 785/2017 Único
42 Deputado Federal Moses Rodrigues (PMDB/CE) EMENDA 42 - MPV 785/2017 Único
43 Deputado Federal Moses Rodrigues (PMDB/CE) EMENDA 43 - MPV 785/2017 Único
44 Deputado Federal Moses Rodrigues (PMDB/CE) EMENDA 44 - MPV 785/2017 Único
45 Deputado Federal Moses Rodrigues (PMDB/CE) EMENDA 45 - MPV 785/2017 Único
46 Deputado Federal Moses Rodrigues (PMDB/CE) EMENDA 46 - MPV 785/2017 Único
47 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) EMENDA 47 - MPV 785/2017 Único
48 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) (Ver outros) EMENDA 48 - MPV 785/2017 Único
49 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) (Ver outros) EMENDA 49 - MPV 785/2017 Único
50 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) (Ver outros) EMENDA 50 - MPV 785/2017 Único
51 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) (Ver outros) EMENDA 51 - MPV 785/2017 Único
52 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) (Ver outros) EMENDA 52 - MPV 785/2017 Único
53 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) (Ver outros) EMENDA 53 - MPV 785/2017 Único
54 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) (Ver outros) EMENDA 54 - MPV 785/2017 Único
55 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 785/2017 - 15/08/2017 EMENDA 55 - MPV 785/2017 Único
56 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 56 - MPV 785/2017 Único
57 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 57 - MPV 785/2017 Único
58 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 58 - MPV 785/2017 Único
59 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 59 - MPV 785/2017 Único
60 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 60 - MPV 785/2017 Único
61 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 61 - MPV 785/2017 Único
62 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 62 - MPV 785/2017 Único
63 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 63 - MPV 785/2017 Único
64 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 64 - MPV 785/2017 Único
65 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) EMENDA 65 - MPV 785/2017 Único
66 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 66 - MPV 785/2017 Único
67 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 67 - MPV 785/2017 Único
68 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 68 - MPV 785/2017 Único
69 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 69 - MPV 785/2017 Único
70 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 70 - MPV 785/2017 Único
71 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 71 - MPV 785/2017 Único
72 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 72 - MPV 785/2017 Único
73 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 73 - MPV 785/2017 Único
74 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 74 - MPV 785/2017 Único
75 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 75 - MPV 785/2017 Único
76 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 76 - MPV 785/2017 Único
77 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 77 - MPV 785/2017 Único
78 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 78 - MPV 785/2017 Único
79 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 79 - MPV 785/2017 Único
80 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 80 - MPV 785/2017 Único
81 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 81 - MPV 785/2017 Único
82 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 82 - MPV 785/2017 Único
83 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 83 - MPV 785/2017 Único
84 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 84 - MPV 785/2017 Único
85 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 85 - MPV 785/2017 Único
86 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 86 - MPV 785/2017 Único
87 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 87 - MPV 785/2017 Único
88 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 88 - MPV 785/2017 Único
89 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 89 - MPV 785/2017 Único
90 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 90 - MPV 785/2017 Único
91 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 91 - MPV 785/2017 Único
92 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 92 - MPV 785/2017 Único
93 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 93 - MPV 785/2017 Único
94 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 94 - MPV 785/2017 Único
95 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 95 - MPV 785/2017 Único
96 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 96 - MPV 785/2017 Único
97 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 97 - MPV 785/2017 Único
98 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 98 - MPV 785/2017 Único
99 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 99 - MPV 785/2017 Único
100 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 100 - MPV 785/2017 Único
101 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 101 - MPV 785/2017 Único
102 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 102 - MPV 785/2017 Único
103 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 103 - MPV 785/2017 Único
104 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 104 - MPV 785/2017 Único
105 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 105 - MPV 785/2017 Único
106 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 106 - MPV 785/2017 Único
107 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 107 - MPV 785/2017 Único
108 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 108 - MPV 785/2017 Único
109 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 109 - MPV 785/2017 Único
110 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 110 - MPV 785/2017 Único
111 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 111 - MPV 785/2017 Único
112 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 112 - MPV 785/2017 Único
113 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 113 - MPV 785/2017 Único
114 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 114 - MPV 785/2017 Único
115 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 115 - MPV 785/2017 Único
116 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 116 - MPV 785/2017 Único
117 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 117 - MPV 785/2017 Único
118 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 118 - MPV 785/2017 Único
119 Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) EMENDA 119 - MPV 785/2017 Único
120 Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) EMENDA 120 - MPV 785/2017 Único
121 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) (Ver outros) EMENDA 121 - MPV 785/2017 Único
122 Deputado Federal Angelim (PT/AC) (Ver outros) EMENDA 122 - MPV 785/2017 Único
123 Deputado Federal Angelim (PT/AC) (Ver outros) EMENDA 123 - MPV 785/2017 Único
124 Deputado Federal Angelim (PT/AC) (Ver outros) EMENDA 124 - MPV 785/2017 Único
125 Deputado Federal Angelim (PT/AC) (Ver outros) EMENDA 125 - MPV 785/2017 Único
126 Deputado Federal Angelim (PT/AC) (Ver outros) EMENDA 126 - MPV 785/2017 Único
127 Deputado Federal Angelim (PT/AC) (Ver outros) EMENDA 127 - MPV 785/2017 Único
128 Deputado Federal Angelim (PT/AC) (Ver outros) EMENDA 128 - MPV 785/2017 Único
129 Deputado Federal Angelim (PT/AC) (Ver outros) EMENDA 129 - MPV 785/2017 Único
130 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 130 - MPV 785/2017 Único
131 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 131 - MPV 785/2017 Único
132 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 132 - MPV 785/2017 Único
133 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 133 - MPV 785/2017 Único
134 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 134 - MPV 785/2017 Único
135 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 135 - MPV 785/2017 Único
136 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 136 - MPV 785/2017 Único
137 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 137 - MPV 785/2017 Único
138 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 138 - MPV 785/2017 Único
139 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 139 - MPV 785/2017 Único
140 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 140 - MPV 785/2017 Único
141 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 141 - MPV 785/2017 Único
142 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 142 - MPV 785/2017 Único
143 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 143 - MPV 785/2017 Único
144 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 144 - MPV 785/2017 Único
145 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 145 - MPV 785/2017 Único
146 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 146 - MPV 785/2017 Único
147 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 147 - MPV 785/2017 Único
148 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 148 - MPV 785/2017 Único
149 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 149 - MPV 785/2017 Único
150 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 150 - MPV 785/2017 Único
151 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) EMENDA 151 - MPV 785/2017 Único
152 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) EMENDA 152 - MPV 785/2017 Único
153 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) EMENDA 153 - MPV 785/2017 Único
154 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) EMENDA 154 - MPV 785/2017 Único
155 Deputada Federal Professora Marcivania (PCdoB/AP) EMENDA 155 - MPV 785/2017 Único
156 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 156 - MPV 785/2017 Único
157 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) EMENDA 157 - MPV 785/2017 Único
158 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 158 - MPV 785/2017 Único
159 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 159 - MPV 785/2017 Único
160 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 160 - MPV 785/2017 Único
161 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 161 - MPV 785/2017 Único
162 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 162 - MPV 785/2017 Único
163 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 163 - MPV 785/2017 Único
164 Deputada Federal Josi Nunes (PMDB/TO) EMENDA 164 - MPV 785/2017 Único
165 Deputada Federal Josi Nunes (PMDB/TO) EMENDA 165 - MPV 785/2017 Único
166 Deputada Federal Josi Nunes (PMDB/TO) EMENDA 166 - MPV 785/2017 Único
167 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) EMENDA 167 - MPV 785/2017 Único
168 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) EMENDA 168 - MPV 785/2017 Único
169 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) EMENDA 169 - MPV 785/2017 Único
170 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) EMENDA 170 - MPV 785/2017 Único
171 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) EMENDA 171 - MPV 785/2017 Único
172 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) EMENDA 172 - MPV 785/2017 Único
173 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) EMENDA 173 - MPV 785/2017 Único
174 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) EMENDA 174 - MPV 785/2017 Único
175 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) EMENDA 175 - MPV 785/2017 Único
176 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) EMENDA 176 - MPV 785/2017 Único
177 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 177 - MPV 785/2017 Único
178 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 178 - MPV 785/2017 Único
179 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 179 - MPV 785/2017 Único
180 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 180 - MPV 785/2017 Único
181 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 181 - MPV 785/2017 Único
182 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 182 - MPV 785/2017 Único
183 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 183 - MPV 785/2017 Único
184 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 184 - MPV 785/2017 Único
185 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 185 - MPV 785/2017 Único
186 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 186 - MPV 785/2017 Único
187 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 187 - MPV 785/2017 Único
188 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 188 - MPV 785/2017 Único
189 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 189 - MPV 785/2017 Único
190 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 190 - MPV 785/2017 Único
191 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 191 - MPV 785/2017 Único
192 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 192 - MPV 785/2017 Único
193 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) EMENDA 193 - MPV 785/2017 Único
194 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) EMENDA 194 - MPV 785/2017 Único
195 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 195 - MPV 785/2017 Único
196 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 196 - MPV 785/2017 Único
197 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 197 - MPV 785/2017 Único
198 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 198 - MPV 785/2017 Único
199 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 199 - MPV 785/2017 Único
200 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 200 - MPV 785/2017 Único
201 Deputado Federal Flavinho (PSB/SP) EMENDA 201 - MPV 785/2017 Único
202 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 202 - MPV 785/2017 Único
203 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 203 - MPV 785/2017 Único
204 Deputado Federal Átila Lira (PSB/PI) EMENDA 204 - MPV 785/2017 Único
205 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 205 - MPV 785/2017 Único
206 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 206 - MPV 785/2017 Único
207 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 207 - MPV 785/2017 Único
208 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 208 - MPV 785/2017 Único
209 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 209 - MPV 785/2017 Único
210 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 210 - MPV 785/2017 Único
211 Deputado Federal Moses Rodrigues (PMDB/CE) EMENDA 211 - MPV 785/2017 Único
212 Deputado Federal Moses Rodrigues (PMDB/CE) EMENDA 212 - MPV 785/2017 Único
213 Deputado Federal Moses Rodrigues (PMDB/CE) EMENDA 213 - MPV 785/2017 Único
214 Deputado Federal Moses Rodrigues (PMDB/CE) EMENDA 214 - MPV 785/2017 Único
215 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) EMENDA 215 - MPV 785/2017 Único
216 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) EMENDA 216 - MPV 785/2017 Único
217 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) EMENDA 217 - MPV 785/2017 Único
218 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) EMENDA 218 - MPV 785/2017 Único
219 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) EMENDA 219 - MPV 785/2017 Único
220 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) EMENDA 220 - MPV 785/2017 Único
221 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) EMENDA 221 - MPV 785/2017 Único
222 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) EMENDA 222 - MPV 785/2017 Único
223 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) EMENDA 223 - MPV 785/2017 Único
224 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) EMENDA 224 - MPV 785/2017 Único
225 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) EMENDA 225 - MPV 785/2017 Único
226 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) EMENDA 226 - MPV 785/2017 Único
227 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) EMENDA 227 - MPV 785/2017 Único
228 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) EMENDA 228 - MPV 785/2017 Único
229 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) EMENDA 229 - MPV 785/2017 Único
230 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) EMENDA 230 - MPV 785/2017 Único
231 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) EMENDA 231 - MPV 785/2017 Único
232 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) EMENDA 232 - MPV 785/2017 Único
233 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) EMENDA 233 - MPV 785/2017 Único
234 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) EMENDA 234 - MPV 785/2017 Único
235 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) EMENDA 235 - MPV 785/2017 Único
236 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) EMENDA 236 - MPV 785/2017 Único
237 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) EMENDA 237 - MPV 785/2017 Único
238 Deputado Federal Aliel Machado (REDE/PR) EMENDA 238 - MPV 785/2017 Único
239 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 239 - MPV 785/2017 Único
240 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 240 - MPV 785/2017 Único
241 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 241 - MPV 785/2017 Único
242 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 242 - MPV 785/2017 Único
243 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 243 - MPV 785/2017 Único
244 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 244 - MPV 785/2017 Único
245 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 245 - MPV 785/2017 Único
246 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 246 - MPV 785/2017 Único
247 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 247 - MPV 785/2017 Único
248 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 248 - MPV 785/2017 Único
249 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 249 - MPV 785/2017 Único
250 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 250 - MPV 785/2017 Único
251 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 251 - MPV 785/2017 Único
252 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 252 - MPV 785/2017 Único
253 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 253 - MPV 785/2017 Único
254 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 254 - MPV 785/2017 Único
255 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 255 - MPV 785/2017 Único
256 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 256 - MPV 785/2017 Único
257 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 257 - MPV 785/2017 Único
258 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 258 - MPV 785/2017 Único
259 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 259 - MPV 785/2017 Único
260 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 260 - MPV 785/2017 Único
261 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 261 - MPV 785/2017 Único
262 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 262 - MPV 785/2017 Único
263 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 263 - MPV 785/2017 Único
264 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 264 - MPV 785/2017 Único
265 Deputado Federal João Paulo Kleinübing (PSD/SC) (Ver outros) EMENDA 265 - MPV 785/2017 Único
266 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) EMENDA 266 - MPV 785/2017 Único
267 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 267 - MPV 785/2017 Único
268 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 268 - MPV 785/2017 Único
269 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 269 - MPV 785/2017 Único
270 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) EMENDA 270 - MPV 785/2017 Único
271 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) EMENDA 271 - MPV 785/2017 Único
272 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 272 - MPV 785/2017 Único
273 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 273 - MPV 785/2017 Único
274 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 274 - MPV 785/2017 Único
275 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 275 - MPV 785/2017 Único
276 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) EMENDA 276 - MPV 785/2017 Único
277 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) EMENDA 277 - MPV 785/2017 Único
278 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 278 - MPV 785/2017 Único
Número na Câmara:
MPV 785/2017
Origem externa:
MSG 225/2017
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RQS 978/2017
RQS 980/2017
RQS 979/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). ALTERAÇÃO, ACRESCIMO, OBJETIVO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO CENTRO OESTE, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR. ALTERAÇÃO, OBJETIVO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, REGIÃO AMAZONICA, ACRESCIMO, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE, CURSO SUPERIOR. ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, CORRELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO, CURSOS, CREDENCIAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO, DIRETRIZ, BENEFICIARIO, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE). ALTERAÇÃO, REGISTRO, CREDENCIAMENTO, FUNDAÇÃO, DIREITO PRIVADO, APOIO, PROJETO, ENSINO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Relatoria:
CMMPV 785/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017)
Relatores:
Senadora Lúcia Vânia (Relator Revisor) (encerrado em 10/10/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Deputado Federal Alex Canziani (encerrado em 10/10/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
07/07/2017 - 13/07/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Apresentadas 278 (duzentas e setenta e oito) emendas.

07/07/2017 - 18/09/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
04/09/2017 - 08/11/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
19/09/2017 - 17/11/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43/2017 (DOU de 13-09-2017).

08/11/2017 - 23/11/2017: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
21/11/2017 - 11/12/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Votação Nominal
08/11/2017 - Votação da Emenda nº 192 ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, com emenda de redação, ressalvados os destaques. Rejeitada a emenda nº 9. Rejeitada a Emenda nº 192. Sim: 18; Não: 49; Abst.: 0; Total: 67. A matéria vai à sanção. )
Em 07/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 562, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 93/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 1.353 a 1.387).
Remetido Ofício CN nº 563, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 1.388).
MPCN 93/2017
OFCN 563/2017
OFCN 562/2017
Autógrafo - PLV 34/2017
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 1320 a 1352).
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional.
À sanção.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Encaminhado à publicação adequação redacional, de autoria do Senador Valdir Raupp.
É proferido pela Relatora-Revisora, Senadora Lúcia Vânia, o Parecer nº 197, de 2017 – PLEN/SF, favorável na forma da adequação redacional apresentada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
São encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 978, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 192 apresentada a MPV 785, de 2017;
- nº 979, de 2017, de Bancada (PT), que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 9 apresenta a MPV 785, de 2017;
- nº 980, de 2017, de autoria do Senador Fátima Bezerra, que solicita destaque para votação em separado, a fim de que sejam suprimidos os seguintes dispositivos, contidos no art. 1º do PLV: § 3º do art. 3º; § 2º do art. 20-B; art. 20-G; e art. 20-H.
Rejeitado o Requerimento nº 980, de 2017.
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Lindbergh Farias, Lucia Vânia e Fernando Bezerra Coelho.
Rejeitada a Emenda nº 9, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 192, destacada, com o seguinte resultado: Sim - 18; Não - 49; Presidente – 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental)
Aprovada a redação final. (Parecer nº 198, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo.
RQS 979/2017
RQS 978/2017
RQS 980/2017
Votações nominais:
08/11/2017 Votação da Emenda nº 192 ao Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/11/2017 às 11h45
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/11/2017.
Recebido requerimento de destaque, para votação em separado, de dispositivos constantes do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, da Senadora Fátima Bezerra.
Requerimento
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/11/2017 às 21h37
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 7.11.2017.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.304/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 785, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 17 de novembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 91-149
Avulso de PLV
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/11/2017 às 9h01
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/11/2017 às 20h59
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/11/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/11/2017 às 13h31
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1304/2017/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/10/2017
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Glauber Braga, Líder do PSOL; Jerônimo Goergen, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE; e Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 73; não: 200; abstenção: 1; total: 274.
Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Parecer da Comissão Mista sobre os Pressupostos Constitucionais - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Aprovado o Requerimento.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovada a Medida Provisória nº 785 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 34 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 255; não: 105; abstenção: 1; total: 361.
Votação da Emenda nº 163, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 14.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Retirado pelo autor.
Votação da Emenda nº 95, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Aprovada a Emenda n° 95.
Votação da Emenda nº 8, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 23.
Aprovada a Emenda n°8.
Votação da Emenda nº 124, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 18.
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Rejeitada a Emenda n° 124.
Votação do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão 34/17, proveniente da MPV 785/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Evair Vieira de Melo (PV-ES) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Suprimido o texto.
Votação da expressão "e a distância", constante do art. 13º do Projeto de Lei de Conversão 34/17, apresentado à MPV 785/17, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 22.
Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Suprimido o texto.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n° 153 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 124 - DTQ 4.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 128 - DTQ 6.

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 162 - DTQ 7.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 13º do Projeto de Lei de Conversão 34/17, proveniente da MPV 785/17 - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 21 - DTQ 15.
Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n° 269 - DTQ 16.
Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n° 264 - DTQ 17.

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB/PROS/PSL, para a votação em separado da Emenda n° 272 - DTQ 19.

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB/PROS/PSL, para a votação em separado da Emenda n° 273 - DTQ 20.

Retirado o destaque da bancada do PHS, para a votação em separado da Emenda n° 11 - DTQ 21.
Votação da Emenda de Redação n° 1.
Aprovada a Emenda de Redação n° 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 785-A/2017 - PLV 34/2017).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/10/2017
PLEN
Ação:
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Danilo Cabral, na qualidade de Líder do PSB; Glauber Braga, Líder do PSOL; Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Capitão Augusto, na qualidade de Líder do PR; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do Dem, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.


Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 250; abstenção: 2; total: 259.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de Retirada de pauta desta Medida Provisória - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminhou a Votação o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita votação artigo por artigo.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Alice Portugal, Líder do PCdoB; Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR; e Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 52; não: 205; abstenção: 4; total: 261.
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/10/2017
PLEN
Ação:
Continuação da discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Encerrada a discussão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/10/2017
PLEN
Ação:
Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/10/2017
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 493/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 785/2017 (Sessão Deliberativa Ordinária de 24/10/2017 - 14h - 320ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/10/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/2017.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/10/2017
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/10/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 493/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 785/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 278(duzentas e setenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 34, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 225/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 785/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 785/2017, que conclui pelo PLV nº 34, de 2017.
Recebido o PLV nº 34, de 2017, da Comissão Mista da MPV 785/2017, que Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 493/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 785/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 278(duzentas e setenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 34, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 225/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 785/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 785/2017, que conclui pelo PLV nº 34, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 34, de 2017, da Comissão Mista da MPV 785/2017, que Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 493, de 11/10/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 34, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 11/10/2017 às 18h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 34/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 161-552
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/10/2017 às 17h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1132 a 1137), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 1138 a 1140), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 1141 a 1163):
- Ofício nº 144, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 172, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 226, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 242, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 514, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 83, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 410, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 191, de 2017, do Bloco PP/PODE/PTdoB - CD;
- Ofício nº 140, de 2017, do PRB/PPS - CD;
- Ofício nº 70, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 143, de 2017, do PSB - CD;
- Ofício nº 27, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 47, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 164, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 154, de 2017, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 432, de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 590, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 620, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 621, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 92, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 443, de 2017, do PSD - CD;
- Ofício nº 66, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto pelo Deputado Alex Canziani.
Apresentados os Requerimentos nºs 22 a 32, de destaque; e o Requerimento nº 33, de votação em globo dos Requerimentos de destaque.
Prejudicados os Requerimentos nºs 14 a 26.
Retirado pelo autor o Requerimento nº 33.
Rejeitados os Requerimentos nºs 27 a 32.
Aprovado o Relatório do Deputado Alex Canziani, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, pela adequação orçamentária e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 785, de 2017; pela aprovação integral das emendas nº 13, 16, 24, 26, 28, 31, 37, 54, 59, 84, 86, 87, 97, 130, 138, 149, 159, 164, 171, 176, 193, 194, 199, 202, 208, 215, 218, 225, 238, 239, 246, 252, 256, 259, 276; pela aprovação parcial das emendas nº 2, 4, 7, 19, 33, 39, 42, 49, 51, 56, 57, 62, 64, 65, 70, 82, 88, 90, 91, 98, 100, 101, 112, 118, 134, 136, 140, 141, 142, 143, 144, 148, 154, 155, 166, 168, 177, 179, 190, 191, 196, 198, 205, 207, 211, 228, 234, 237, 243, 260, 264, 265, 266, 268, 269, 271, 274, 275; pela rejeição das emendas nº 01, 03, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 38, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 52, 53, 58, 60, 61, 63, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 89, 92, 93, 94, 95, 96, 99, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110,111, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 131, 132, 133, 135, 137, 139, 145, 146, 147, 150, 151, 152, 153, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 170, 172, 173, 174, 175, 178, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 192, 195, 197, 200, 201, 203, 204, 206, 209, 210, 212, 213, 214, 216, 217, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 226, 227, 229, 230, 231, 232, 233, 235, 236, 240, 241, 242, 244, 245, 247, 248, 249, 250, 251, 253, 254, 255, 257, 258, 261, 262, 263, 267, 270, 272, 273, 277, 278; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 3ª a 8ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, requerimentos nºs 22 a 33, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 825 a 1131).
Texto final da Comissão - PLV 34/2017
Requerimento
Relatório Legislativo
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 11/10/2017 às 11h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Relator, Deputado Alex Canziani.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Reaberta a 8ª Reunião da Comissão Mista.
Recebidos os Requerimentos de Destaque nº 14 a 21, de autoria do Deputado Ságuas Moraes.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de outubro de 2017.
(anexados Requerimentos às fls. 817 a 824)
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 8ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Alex Canziani.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 4 de outubro de 2017.
(anexado relatório às fls. 708 a 816)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Deputado Alex Canziani.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Felipe Sartori Sigollo - Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Educação; Alexandre Manoel Ângelo da Silva - Subsecretário de Governança Fiscal e Regulação de Loteria do Ministério da Fazenda; Paulo Roberto Corbucci - Coordenador de Estudos e Pesquisa em Educação da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do IPEA, Pedro Antonio Estrella Pedrosa - Diretor de Gestão de Fundos e Benefícios do FNDE, e Arnaldo Barbosa de Lima Junior - Assessor Especial do MPOG.
(anexados: Relatório de Registro de Presença e Ofícios nºs 25 a 30, às fls. 700 a 707).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Mário Ramos Ribeiro - Secretário-Executivo do Ministério da Integração Nacional; Rafael Baldi - Diretor de Negócios da FEBRABAN; Carlos Alberto Viana Costa – Chefe do Departamento de Operações Indiretas do BNDES; Carlos Furlan - Diretor-executivo da Ideal Invest; Bernardo de Pádua - Diretor Executivo da Quero Educação.
(anexados: lista de presença, Ofícios nº 15 a 24, e manifestação externa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, às fls. 678 a 699).
Moção
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 13/09/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 677).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença da seguinte convidada:Bruna Brelaz, Diretora de Relações Institucionais da União Nacional do Estudantes (UNE).
(anexados: lista de presença, às fls. 674 a 676).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 05 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido documento remetido pela Associação Nordeste Forte, com manifestação sobre a matéria (fls. 663 a 673).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Luiz Claudio Costa - Professor da Universidade Federal de Viçosa, ex-Secretário Executivo do MEC e ex-presidente do INEP; e Wilson Risolia Rodrigues - Diretor Presidente da Falconi Consultores de Resultado.
(Anexados: lista de presença e Ofícios nºs 010 a 014/MPV785-2017, às fls. 656 a 662)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 974/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 785/2017 por aquela Casa é no dia 26 de outubro de 2017 (fl. 655).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 30 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: José Roberto Covac - Assessor Jurídico do Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior - Semesp; Sólon Caldas - Diretor executivo da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior - ABMES; Elizabeth Guedes - Vice-Presidente da Associação Nacional das Universidades Privadas - Anup; Catarina de Almeida - Comitê DF da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Gilmar Soares Ferreira - Secretário de Assuntos Educacionais da CNTE; Seme Arone Júnior - Presidente da Associação Brasileira de Estágios - Abres; e Jorge de Jesus Bernardo - Presidente da Câmara de Ensino Superior da CONFENEN.
Ficam prejudicados os Requerimentos nº 12 e 13, de autoria do Senador Roberto Rocha.
(anexados: lista de presença, Ofícios nºs 02 a 09/MPV785-2017, e ata da 2ª Reunião, às fls. 643 a 654).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13 pelo Senador Roberto Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 639 a 642).
REQ 12/2017 - MPV 785/2017
REQ 13/2017 - MPV 785/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida cópia de documento remetido pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN), com manifestação sobre a matéria (fls. 636 a 638).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. Apresentados os Requerimentos nºs 10 e 11, pelo Deputado Alex Canziani (Plano de Trabalho).
Aprovados os Requerimento nºs 10 e 11 (Plano de Trabalho), do Deputado Alex Canziani, que atendem totalmente os Requerimentos nº 2, 3, 5, 7 e 9 e, parcialmente os Requerimentos nº 1, 4, 6 e 8.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: lista de presença, Requerimentos nºs 5 a 11, e ata da 1ª Reunião às fls. 612 a 635).
REQ 10/2017 - MPV 785/2017
REQ 11/2017 - MPV 785/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Atila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
REQ 8/2017 - MPV 785/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 5 a 7 pelo Deputado Danilo Cabral, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
REQ 5/2017 - MPV 785/2017
REQ 6/2017 - MPV 785/2017
REQ 7/2017 - MPV 785/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelos Deputados Ságuas Moraes e Pedro Uczai, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 608 a 611).
REQ 4/2017 - MPV 785/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 2 e 3 pelo Deputado Átila Lira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 602 a 607).
REQ 2/2017 - MPV 785/2017
REQ 3/2017 - MPV 785/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirada a emenda nº 55 pelo seu autor, Deputado Sergio Souza (fl. 601).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Pollyana Gama, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 598-600).
REQ 1/2017 - MPV 785/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dalirio Beber para Presidente e o Deputado Professor Victório Galli para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Alex Canziani e Relatora-Revisora o Senador Lúcia Vânia.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV785-2017, do Senador Dalirio Beber, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 595 a 597).
************* Retificado em 10/08/2017*************
Relatora-Revisora a Senadora Lúcia Vânia
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 372-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 594).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 28/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 582 a 593).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 278 (duzentas e setenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador José Pimentel 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; Deputado Federal Diego Garcia 010; 011; 012; Deputado Federal Pedro Fernandes 013; 014; 015; 016; Deputada Federal Cristiane Brasil 017; Deputado Federal Giuseppe Vecci 018; 019; 020; 021; 022; Deputada Federal Pollyana Gama 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Hugo Leal 029; Deputado Federal Flavinho 030; 031; 032; 033; 201; Deputado Federal Weverton Rocha 034; 035; 036; Deputado Federal José Carlos Aleluia 037; Deputado Federal Valmir Assunção 038; Deputado Federal Chico Lopes 039; 040; Deputado Federal Moses Rodrigues 041; 042; 043; 044; 045; 046; 211; 212; 213; 214; Deputado Federal Gonzaga Patriota 047; Deputado Federal Pedro Uczai 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 121; Deputado Federal Sergio Souza 055; 202; Senadora Vanessa Grazziotin 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 160; Deputado Federal Júlio Cesar 065; Deputado Federal Átila Lira 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 203; 204; Deputado Federal Bohn Gass 088; 089; 090; 091; Deputado Federal José Guimarães 092; 093; 094; 095; 096; 097; Senador Cristovam Buarque 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 266; Deputado Federal Izalci Lucas 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; Senadora Kátia Abreu 119; 120; Deputado Federal Angelim 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; Deputada Federal Leandre 130; 131; Deputado Federal Daniel Almeida 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; Deputado Federal Orlando Silva 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Deputada Federal Professora Marcivania 151; 152; 153; 154; 155; Deputado Federal Sergio Vidigal 156; 158; 159; Deputado Federal Beto Faro 157; Deputado Federal André Figueiredo 161; 162; 163; Deputada Federal Josi Nunes 164; 165; 166; Senador Pedro Chaves 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; Deputado Federal João Daniel 189; Deputado Federal Ságuas Moraes 190; 191; 192; 193; Deputado Federal Augusto Coutinho 194; Senador Dalirio Beber 195; 196; 197; 198; 199; 200; Deputado Federal Alceu Moreira 205; 206; 207; 208; 209; 210; Deputado Federal Aliel Machado 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Deputado Federal Danilo Cabral 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 269; 278; Deputado Federal João Paulo Kleinübing 265; Deputado Federal Valdir Colatto 267; 268; Deputado Federal João Fernando Coutinho 270; 271; 276; Deputado Federal Alfredo Kaefer 272; 273; 274; 275; Deputado Federal Sóstenes Cavalcante 277 (fls. 49 a 581).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/07/2017.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2017
CMMPV 785/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 785, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação Legislativa referente ao DCN de 13/07/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 6 de julho de 2017, e publicou no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2017, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 11 de julho de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 13 de julho de 2017.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças:
- Ofício nº 15/2017, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP;
- Ofício nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia.
Publicado no DCN Páginas 8-17
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 11/07/2017 às 13h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no DCN de 13/07/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/07/2017 às 11h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 225, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 785, de 6 de julho de 2017 (DOU de 07/07/2017), às fls. 8 a 42.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Publicado no DOU de 07/07/2017, na página 2, a Medida Provisória 785/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 11/07/2017;
- Emendas: de 07/07/2017 até 13/07/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 17/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 17/08/2017;
- Prazo no SF: de 18/08/2017 até 31/08/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 31/08/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 01/09/2017 até 03/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 04/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 18/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 2