Medida Provisória n° 788, de 2017 (Resgate de valores pagos a falecidos)

Apelido: Resgate de valores pagos a falecidos

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017

Ementa:
Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
25/07/2017 a 28/11/2017 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
14/12/2017 - 09/03/2018: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)

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Consulta pública encerrada
18 9
SIM NÃO
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Resultado apurado em 22/01/2018 às 07:48
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Data
25/07/2017
Tipo
MPV 788/2017 PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação
Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.
Data
25/07/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data
28/07/2017
Tipo
Sumário Executivo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação
Sumário Executivo da MPV 788/2017.
Data
02/08/2017
Tipo
Nota Técnica PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação Legislativa
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebida Nota Técnica nº 32/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 19).
Observação
Nota Técnica nº 32/2017 apresentada à MPV nº 788 de 2017
Data
08/08/2017
Tipo
Avulso de emendas PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação Legislativa
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ronaldo Caiado 001; Deputado Federal José Guimarães 002; Deputado Federal Subtenente Gonzaga 003; 004; 005; Deputado Federal Tenente Lúcio 006; Deputado Federal Nilson Leitão 007; 008; Deputado Federal Carlos Zarattini 009; 010; 011; 012; Deputado Federal Alfredo Kaefer 013; 014; 015; 016. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
Data
26/10/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação Legislativa
Recebido Relatório do Senador Humberto Costa.
Observação
Relatório do Senador Humberto Costa.
Data
31/10/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação Legislativa
Recebido novo Relatório do Senador Humberto Costa.
Data
08/11/2017
Tipo
Texto final da Comissão - PLV 42/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação Legislativa
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Humberto Costa, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 788, de 24 de julho de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 1, 2, 5 a 10, 12, 14 e 15, na forma do PLV apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: relatório de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 79 a 91).
Data
08/11/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação Legislativa
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Humberto Costa, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 788, de 24 de julho de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 1, 2, 5 a 10, 12, 14 e 15, na forma do PLV apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: relatório de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 79 a 91).
Data
08/11/2017
Tipo
Decisão de Comissão PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Data
08/11/2017
Tipo
PAR 1/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação Legislativa
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Humberto Costa, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 788, de 24 de julho de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 1, 2, 5 a 10, 12, 14 e 15, na forma do PLV apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: relatório de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 79 a 91).
Data
08/11/2017
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 42/2017. À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.
Observação
Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista
Data
30/11/2017
Tipo
Ofício PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa
Recebido o processado da presente medida provisória (Ofício nº 1449/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, juntado às fls. 113).
Observação
Ofício nº 1449/17/SM-P, que "Encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia)".
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 1 - MPV 788/2017 Único
2 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 2 - MPV 788/2017 Único
3 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 3 - MPV 788/2017 Único
4 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 4 - MPV 788/2017 Único
5 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 5 - MPV 788/2017 Único
6 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 6 - MPV 788/2017 Único
7 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 7 - MPV 788/2017 Único
8 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 8 - MPV 788/2017 Único
9 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 9 - MPV 788/2017 Único
10 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 10 - MPV 788/2017 Único
11 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 11 - MPV 788/2017 Único
12 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 12 - MPV 788/2017 Único
13 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 13 - MPV 788/2017 Único
14 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 14 - MPV 788/2017 Único
15 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 15 - MPV 788/2017 Único
16 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 16 - MPV 788/2017 Único
Número na Câmara:
MPV 788/2017
Origem externa:
MSG 259/2017
Indexação:
PROCEDIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESTITUIÇÃO, DEPOSITO, VALORES, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, PESSOA JURIDICA, NATUREZA, DIREITO PUBLICO, DESTINATARIO, BENEFICIARIO, PESSOA FISICA, MORTO.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Relatoria:
CMMPV 788/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017)
Relatores:
Senador Humberto Costa (encerrado em 08/11/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
25/07/2017 - 29/09/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
01/08/2017 - 07/08/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN) - CN-CMMPV 788/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017)

Foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas.

15/09/2017 - 28/11/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
30/09/2017 - 28/11/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46/2017 (DOU de 22-09-17).

29/11/2017 - 13/12/2017: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN) - CN-CMMPV 788/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017)
14/12/2017 - 09/03/2018: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, a encerrar-se em 24-03-2018 (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN).
************* Retificado em 26/12/2017*************
Onde se lê: 24-03-2018
Leia-se: 09-03-2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 14/12/2017 às 10h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação:
Anexado Ofício CN nº 639, de 7 de dezembro de 2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 113/2017, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 116 e 117).
Anexado Ofício CN nº 640, de 7 de dezembro de 2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 118).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação:
Publicado no Diário Oficial da União, em 7 de dezembro de 2017, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 63, de 2017, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 28 de novembro de 2017 (fl. 115).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/12/2017
MESA
Ação:
Of 640-CN, de 7/12/17, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 788, de 2017, que expirou em 28/11/2017.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 63, de 06/12/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 788, de 2017, no dia 28 de novembro do corrente ano (DOU de 07/12/17 - Seção 1 - pág. 1).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 29/11/2017 a 13/12/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Término do prazo de vigência, em 28 de novembro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN
(Comunicação publicada no DCN de 30/11/2017)
Publicado no DCN Páginas 243 - BAP nº 42
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 30/11/2017 às 14h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Recebido o processado da presente medida provisória (Ofício nº 1449/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, juntado às fls. 113).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Processado encaminhado à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, tendo em vista a perda de eficácia da presente medida provisória em 28/11/2017.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 30/11/2017 às 12h13
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/11/2017
MESA
Ação:
Ofício n. 1449/17/SGM-P, de 29/11/17, remessa do processado ao Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
PLEN
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
DCD de 23/11/17 PÁG 60 COL 01.
Texto integral - Retirada de pauta, de ofício. DCD de 23/11/17 PÁG 60 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/11/2017
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 544/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 788/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/11/2017- 8h55 - 343ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/17 PÁG 387 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/17 PÁG 387 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2017
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/11/2017
MESA
Ação:
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 42/2017.
Recebido o Ofício nº 544/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 788/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 16(dezesseis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 42, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 259/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 788/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 788/2017, que conclui pelo PLV nº 42, de 2017.
Recebido o PLV nº 42, de 2017, da Comissão Mista da MPV 788/2017, que Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 544/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 788/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 16(dezesseis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 42, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 259/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 788/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 788/2017, que conclui pelo PLV nº 42, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 42, de 2017, da Comissão Mista da MPV 788/2017, que Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 544, de 08/11/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 42, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 08/11/2017 às 19h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 42/2017.
À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 2519-2542
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/11/2017 às 18h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.92 a 95, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 96 a 98, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 99 a 111):
- nº 139, de 2017, do PSB - CD;
- nº 151, de 2017, do PMDB - SF;
- nº 50, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 540, de 2017, do PMDB - CD;
- nº 191, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 95, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 90, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- nº 286, de 2017, do DEM - CD;
- nº 439, de 2017, do PT - CD;
- nº 75, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- nº 453, de 2017, do PSD - CD;
- nº 211, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 793, de 2017, do PSDB - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Humberto Costa, com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 788, de 24 de julho de 2017, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 1, 2, 5 a 10, 12, 14 e 15, na forma do PLV apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: relatório de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata às fls. 79 a 91).
Texto final da Comissão - PLV 42/2017
Relatório Legislativo
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 08/11/2017 às 17h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 7 de novembro de 2017 foi adiada para o dia 8 de novembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Humberto Costa.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de novembro de 2017.
(anexados: novo Relatório e Ata da 1ª Reunião às fls. 64 a 78)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Humberto Costa.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 31 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/10/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Relatório do Senador Humberto Costa.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 25 de outubro de 2017 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 25 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 22/09/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 50).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 977/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 788/2017 por aquela Casa é no dia 7 de novembro de 2017 (fl. 49).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Norma Ayub para Presidente; e designado Relator o Senador Humberto Costa.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV788-2017, da Deputada Norma Ayub, Presidente Eleita, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 46 a 48).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 23 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas emendas nºs 1 a 16 (fls. 21 a 45).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 375-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 20).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ronaldo Caiado 001; Deputado Federal José Guimarães 002; Deputado Federal Subtenente Gonzaga 003; 004; 005; Deputado Federal Tenente Lúcio 006; Deputado Federal Nilson Leitão 007; 008; Deputado Federal Carlos Zarattini 009; 010; 011; 012; Deputado Federal Alfredo Kaefer 013; 014; 015; 016.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
Publicado no DCN Páginas 185-210
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2017
CMMPV 788/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 788, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Recebida Nota Técnica nº 32/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 19).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 24 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2017, e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 259 de 2017.
Designada, em 2 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 11 a 16)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, da CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, do SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 3 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 19-24
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 02/08/2017 às 15h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 259, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 788, de 24 de julho de 2017 (DOU de 25/07/2017), às fls. 4 a 10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/07/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 25/07/2017, na página 1, a Medida Provisória 788/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/08/2017;
- Emendas: até 07/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017;
- Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 15/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1