Medida Provisória n° 789, de 2017 (Compensação pela Exploração de Recursos Minerais)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017

Ementa:
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.


Explicação da Ementa:
Altera a forma de cálculo da receita decorrente da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos seguintes termos: A alíquota da CFEM; a base de cálculo da CFEM; as alíquotas de substâncias minerais destinadas a uso imediato na construção civil, do ouro, do diamante, de outros metais nobres além do ouro (prata, platina, paládio e cobre) e minério de ferro.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
26/07/2017 a 28/11/2017 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Prazos abertos
22/11/2017 - 07/12/2017: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN) - CN-CMMPV 789/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017)

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Consulta pública encerrada
51 47
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Resultado apurado em 23/11/2017 às 23:44

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
26/07/2017
MPV 789/2017
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
26/07/2017
Avulso inicial da matéria
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
28/07/2017
Sumário Executivo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Sumário Executivo da MPV 789/2017.
02/08/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
LegislaçãoxMPV
03/08/2017
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Recebida Nota Técnica nº 33/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 26)
08/08/2017
Avulso de emendas
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 (cento e trinta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; 056; 057; 058; 059; Deputada Federal Laura Carneiro 002; 084; Deputado Federal Cleber Verde 003; Senador Otto Alencar 004; Deputado Federal Hugo Leal 005; 006; 111; Deputado Federal Sergio Vidigal 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Padre João 011; 050; 051; Senador Lasier Martins 012; 013; 014; Deputado Federal André Fufuca 015; Deputado Federal Luiz Sérgio 016; Deputado Federal Covatti Filho 017; 018; 085; 086; Deputado Federal Nilto Tatto 019; Senador Pedro Chaves 020; 021; 022; Deputado Federal José Priante 023; 024; Deputado Federal Wellington Roberto 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Gorete Pereira 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 040; 076; Deputada Federal Soraya Santos 039; Deputado Federal Aelton Freitas 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; Senador Cidinho Santos 052; 053; 054; 055; Senador Ronaldo Caiado 060; Deputado Federal Celso Jacob 061; Deputado Federal Sergio Souza 062; 063; 064; 065; Deputado Federal Tenente Lúcio 066; Deputado Federal Thiago Peixoto 067; 068; Deputado Federal Arnaldo Jordy 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Federal Leonardo Quintão 075; Deputado Federal Hildo Rocha 077; Senador José Medeiros 078; Senador Wilder Morais 079; 080; 081; 082; 083; Senador Cássio Cunha Lima 087; Deputado Federal Weverton Rocha 088; 089; Deputado Federal Marcon 090; Deputada Federal Elcione Barbalho 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; Senador Dalirio Beber 103; 104; 110; Deputado Federal Edmilson Rodrigues 105; 106; Deputado Federal Lelo Coimbra 107; Deputado Federal Otavio Leite 108; 109; 120; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 112; 113; 114; 115; 116; Deputada Federal Leandre 117; 118; Deputado Federal Jovair Arantes 119; 123; Deputado Federal Julio Lopes 121; 122; Deputado Federal Marcelo Aro 124; Deputado Federal Fábio Ramalho 125; 126; Deputado Federal Carlos Zarattini 127; 128; Deputado Federal Alfredo Kaefer 129; 130; Senador Ricardo Ferraço 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; Deputado Federal Pedro Cunha Lima 138. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
23/08/2017
REQ 1/2017 - MPV 789/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado José Carlos Aleluia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 319 e 320).
Requerimento nº 1
11/09/2017
REQ 2/2017 - MPV 789/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
Plano de Trabalho da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 789, que altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
11/09/2017
REQ 3/2017 - MPV 789/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
Requer a realização de Audiência Pública com o Diretor-Presidente da AMIG, com o Presidente da CNM, com representante do Estado do Pará e com o Presidente da CODEMIG
11/09/2017
REQ 4/2017 - MPV 789/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
Requer a realização de Audiência Pública com especialistas e representante de organização não governamental.
11/09/2017
REQ 5/2017 - MPV 789/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
Requer a realização de Encontro Regional no Estado do Pará para discutir a MPV nº 789/2017.
11/09/2017
REQ 6/2017 - MPV 789/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
Requer a realização de Audiência Pública com o Diretor-Presidente do IBRAM, com o Presidente da ABPM, com o Presidente da APROMIN e com representante do DIEESE
11/09/2017
REQ 7/2017 - MPV 789/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
Requer a realização de Audiência Pública com o Ministro de Minas e Energia, com o Ministro da Fazenda e com o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral.
11/09/2017
REQ 8/2017 - MPV 789/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
Requer a realização de Encontro Regional no Estado de Minas Gerais para discutir a proposta da nova CFEM.
12/09/2017
REQ 9/2017 - MPV 789/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Requer realização de Audiência Pública MP 789/2016
14/09/2017
REQ 10/2017 - MPV 789/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 10 pelo Deputado Hildo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls 356 a 358).
Requer a realização de Seminário na cidade de são Luís, Estado do Maranhão, no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória 789/2017 para debater sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
19/09/2017
REQ 11/2017 - MPV 789/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 11 pelo Deputada Magda Mofatto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls 359 a 362).
Audiência Pública
28/09/2017
REQ 12/2017 - MPV 789/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 12 pelo Deputado Marcus Pestana, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 380 a 381).
Audiência Pública
17/10/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Recebido Relatório do Deputado Marcus Pestana (fls. 410 a 473).
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
17/10/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Recebido novo Relatório do Deputado Marcus Pestana.
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
18/10/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Aberta a 9ª Reunião da Comissão Mista. Lido o novo Relatório do Deputado Marcus Pestana (fls. 541 a 606). Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de outubro de 2017. ************* Retificado em 20/10/2017************* Realizada a 9ª Reunião da Comissão Mista. Lido o novo Relatório do Deputado Marcus Pestana. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é encerrada. (anexados: relatório de presença e relatório às fls. 541 a 606)
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
24/10/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Recebida Complementação de Voto do Deputado Marcus Pestana.
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
24/10/2017
Voto em Separado
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
24/10/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Aberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nºs 13 e 14, de adiamento de votação por 48 e 24 horas, respectivamente; nºs 15 a 34, 52 a 54 de destaque; nº 35, de retirada de pauta; nº 36, de votação nominal do Requerimento nº 35; nº 37, de votação nominal do Requerimento nº 13; nº 38, de votação nominal do Requerimento nº 14; nº 39, de votação nominal do requerimento de votação em globo dos destaques; Requerimentos nº 40 a 51, de votação nominal dos Requerimentos nºs 17 a 28, respectivamente. A Presidência indefere os Requerimentos 35 e 36. Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. A Reunião é suspensa e sua reabertura agendada para o dia 24 de outubro, às 16 horas. Reaberta a Reunião. Lida nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Retirados os Requerimentos nº 29 e 33 pelos respectivos autores. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de outubro de 2017. (anexados: complementação de voto, voto em separado, nova complementação de voto e Requerimentos nºs 13 a 54, às fls. 607 a 685)
Requerimentos de Destaque nº 15 a 32.
24/10/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Aberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nºs 13 e 14, de adiamento de votação por 48 e 24 horas, respectivamente; nºs 15 a 34, 52 a 54 de destaque; nº 35, de retirada de pauta; nº 36, de votação nominal do Requerimento nº 35; nº 37, de votação nominal do Requerimento nº 13; nº 38, de votação nominal do Requerimento nº 14; nº 39, de votação nominal do requerimento de votação em globo dos destaques; Requerimentos nº 40 a 51, de votação nominal dos Requerimentos nºs 17 a 28, respectivamente. A Presidência indefere os Requerimentos 35 e 36. Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. A Reunião é suspensa e sua reabertura agendada para o dia 24 de outubro, às 16 horas. Reaberta a Reunião. Lida nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Retirados os Requerimentos nº 29 e 33 pelos respectivos autores. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de outubro de 2017. (anexados: complementação de voto, voto em separado, nova complementação de voto e Requerimentos nºs 13 a 54, às fls. 607 a 685)
Requerimento de Destaque nº 33, da Deputada Soraya Santos.
24/10/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Marcus Pestana.
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
24/10/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Aberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nºs 13 e 14, de adiamento de votação por 48 e 24 horas, respectivamente; nºs 15 a 34, 52 a 54 de destaque; nº 35, de retirada de pauta; nº 36, de votação nominal do Requerimento nº 35; nº 37, de votação nominal do Requerimento nº 13; nº 38, de votação nominal do Requerimento nº 14; nº 39, de votação nominal do requerimento de votação em globo dos destaques; Requerimentos nº 40 a 51, de votação nominal dos Requerimentos nºs 17 a 28, respectivamente. A Presidência indefere os Requerimentos 35 e 36. Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. A Reunião é suspensa e sua reabertura agendada para o dia 24 de outubro, às 16 horas. Reaberta a Reunião. Lida nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Retirados os Requerimentos nº 29 e 33 pelos respectivos autores. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de outubro de 2017. (anexados: complementação de voto, voto em separado, nova complementação de voto e Requerimentos nºs 13 a 54, às fls. 607 a 685)
Requerimento de Destaque nº 34, do Deputado Cléber Verde.
24/10/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Aberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nºs 13 e 14, de adiamento de votação por 48 e 24 horas, respectivamente; nºs 15 a 34, 52 a 54 de destaque; nº 35, de retirada de pauta; nº 36, de votação nominal do Requerimento nº 35; nº 37, de votação nominal do Requerimento nº 13; nº 38, de votação nominal do Requerimento nº 14; nº 39, de votação nominal do requerimento de votação em globo dos destaques; Requerimentos nº 40 a 51, de votação nominal dos Requerimentos nºs 17 a 28, respectivamente. A Presidência indefere os Requerimentos 35 e 36. Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. A Reunião é suspensa e sua reabertura agendada para o dia 24 de outubro, às 16 horas. Reaberta a Reunião. Lida nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Retirados os Requerimentos nº 29 e 33 pelos respectivos autores. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de outubro de 2017. (anexados: complementação de voto, voto em separado, nova complementação de voto e Requerimentos nºs 13 a 54, às fls. 607 a 685)
Requerimentos de Adiamento nºs 13 e 14.
24/10/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Aberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nºs 13 e 14, de adiamento de votação por 48 e 24 horas, respectivamente; nºs 15 a 34, 52 a 54 de destaque; nº 35, de retirada de pauta; nº 36, de votação nominal do Requerimento nº 35; nº 37, de votação nominal do Requerimento nº 13; nº 38, de votação nominal do Requerimento nº 14; nº 39, de votação nominal do requerimento de votação em globo dos destaques; Requerimentos nº 40 a 51, de votação nominal dos Requerimentos nºs 17 a 28, respectivamente. A Presidência indefere os Requerimentos 35 e 36. Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. A Reunião é suspensa e sua reabertura agendada para o dia 24 de outubro, às 16 horas. Reaberta a Reunião. Lida nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Retirados os Requerimentos nº 29 e 33 pelos respectivos autores. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de outubro de 2017. (anexados: complementação de voto, voto em separado, nova complementação de voto e Requerimentos nºs 13 a 54, às fls. 607 a 685)
Requerimentos nºs 35 a 51.
24/10/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Aberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nºs 13 e 14, de adiamento de votação por 48 e 24 horas, respectivamente; nºs 15 a 34, 52 a 54 de destaque; nº 35, de retirada de pauta; nº 36, de votação nominal do Requerimento nº 35; nº 37, de votação nominal do Requerimento nº 13; nº 38, de votação nominal do Requerimento nº 14; nº 39, de votação nominal do requerimento de votação em globo dos destaques; Requerimentos nº 40 a 51, de votação nominal dos Requerimentos nºs 17 a 28, respectivamente. A Presidência indefere os Requerimentos 35 e 36. Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. A Reunião é suspensa e sua reabertura agendada para o dia 24 de outubro, às 16 horas. Reaberta a Reunião. Lida nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Retirados os Requerimentos nº 29 e 33 pelos respectivos autores. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de outubro de 2017. (anexados: complementação de voto, voto em separado, nova complementação de voto e Requerimentos nºs 13 a 54, às fls. 607 a 685)
Requerimentos de Destaque nºs 52 a 54.
25/10/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Nesta data é reaberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 55, de votação nominal do Requerimento nº 54; e nº 56, de votação em globo dos destaques, exceto os assinalados. Lida a nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 13 a 28, 30 a 32, 34 e 37 a 55, nos termos do art. 242 do RISF; e o Requerimento nº 56, por não haver amparo regimental. Aprovado o Relatório Deputado Marcus Pestana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 789, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela sua adequação financeira e orçamentária e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 29, 47, 54, 92, 93 e 110; pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 32, 39, 40, 60, 61, 63, 67, 68, 70, 74, 75, 76, 77, 78, 84, 85, 90, 94, 97, 103, 107, 108, 109, 118, 122, 123, 128 e 138; e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 5ª a 10ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 55 e 56, nova complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 5ª a 10ª Reuniões às fls. 686 a 738).
Requerimentos nºs 55 e 56.
25/10/2017
Texto final da Comissão - PLV 38/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Nesta data é reaberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 55, de votação nominal do Requerimento nº 54; e nº 56, de votação em globo dos destaques, exceto os assinalados. Lida a nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 13 a 28, 30 a 32, 34 e 37 a 55, nos termos do art. 242 do RISF; e o Requerimento nº 56, por não haver amparo regimental. Aprovado o Relatório Deputado Marcus Pestana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 789, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela sua adequação financeira e orçamentária e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 29, 47, 54, 92, 93 e 110; pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 32, 39, 40, 60, 61, 63, 67, 68, 70, 74, 75, 76, 77, 78, 84, 85, 90, 94, 97, 103, 107, 108, 109, 118, 122, 123, 128 e 138; e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 5ª a 10ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 55 e 56, nova complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 5ª a 10ª Reuniões às fls. 686 a 738).
Texto final
25/10/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Nesta data é reaberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 55, de votação nominal do Requerimento nº 54; e nº 56, de votação em globo dos destaques, exceto os assinalados. Lida a nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 13 a 28, 30 a 32, 34 e 37 a 55, nos termos do art. 242 do RISF; e o Requerimento nº 56, por não haver amparo regimental. Aprovado o Relatório Deputado Marcus Pestana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 789, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela sua adequação financeira e orçamentária e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 29, 47, 54, 92, 93 e 110; pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 32, 39, 40, 60, 61, 63, 67, 68, 70, 74, 75, 76, 77, 78, 84, 85, 90, 94, 97, 103, 107, 108, 109, 118, 122, 123, 128 e 138; e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 5ª a 10ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 55 e 56, nova complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 5ª a 10ª Reuniões às fls. 686 a 738).
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
25/10/2017
Decisão de Comissão
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Nesta data é reaberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 55, de votação nominal do Requerimento nº 54; e nº 56, de votação em globo dos destaques, exceto os assinalados. Lida a nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 13 a 28, 30 a 32, 34 e 37 a 55, nos termos do art. 242 do RISF; e o Requerimento nº 56, por não haver amparo regimental. Aprovado o Relatório Deputado Marcus Pestana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 789, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela sua adequação financeira e orçamentária e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 29, 47, 54, 92, 93 e 110; pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 32, 39, 40, 60, 61, 63, 67, 68, 70, 74, 75, 76, 77, 78, 84, 85, 90, 94, 97, 103, 107, 108, 109, 118, 122, 123, 128 e 138; e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 5ª a 10ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 55 e 56, nova complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 5ª a 10ª Reuniões às fls. 686 a 738).
Decisão de 25/10/2017
25/10/2017
PAR 1/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Nesta data é reaberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 55, de votação nominal do Requerimento nº 54; e nº 56, de votação em globo dos destaques, exceto os assinalados. Lida a nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 13 a 28, 30 a 32, 34 e 37 a 55, nos termos do art. 242 do RISF; e o Requerimento nº 56, por não haver amparo regimental. Aprovado o Relatório Deputado Marcus Pestana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 789, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela sua adequação financeira e orçamentária e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 29, 47, 54, 92, 93 e 110; pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 32, 39, 40, 60, 61, 63, 67, 68, 70, 74, 75, 76, 77, 78, 84, 85, 90, 94, 97, 103, 107, 108, 109, 118, 122, 123, 128 e 138; e pela rejeição das demais emendas. Aprovadas as atas da 5ª a 10ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 55 e 56, nova complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 5ª a 10ª Reuniões às fls. 686 a 738).
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
25/10/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Requerimentos nºs 55 e 56
25/10/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 38/2017. À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
22/11/2017
Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
Plenário do Senado Federal
Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
22/11/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Legislação x MPV x PLV 32/2017 da Comissão x PLV aprovado na Câmara.
22/11/2017
Avulso de PLV
Plenário do Senado Federal
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso do PLV nº 38, de 2017 (proveniente da MPV 789/2017)
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 1 - MPV 789/2017 Único
2 Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) EMENDA 2 - MPV 789/2017 Único
3 Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA) EMENDA 3 - MPV 789/2017 Único
4 Senador Otto Alencar (PSD/BA) EMENDA 4 - MPV 789/2017 Único
5 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 5 - MPV 789/2017 Único
6 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 6 - MPV 789/2017 Único
7 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 7 - MPV 789/2017 Único
8 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 8 - MPV 789/2017 Único
9 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 9 - MPV 789/2017 Único
10 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 10 - MPV 789/2017 Único
11 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 11 - MPV 789/2017 Único
12 Senador Lasier Martins (PSD/RS) EMENDA 12 - MPV 789/2017 Único
13 Senador Lasier Martins (PSD/RS) EMENDA 13 - MPV 789/2017 Único
14 Senador Lasier Martins (PSD/RS) EMENDA 14 - MPV 789/2017 Único
15 Deputado Federal André Fufuca (PP/MA) EMENDA 15 - MPV 789/2017 Único
16 Deputado Federal Luiz Sérgio (PT/RJ) EMENDA 16 - MPV 789/2017 Único
17 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 17 - MPV 789/2017 Único
18 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 18 - MPV 789/2017 Único
19 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 19 - MPV 789/2017 Único
20 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) EMENDA 20 - MPV 789/2017 Único
21 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) EMENDA 21 - MPV 789/2017 Único
22 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) EMENDA 22 - MPV 789/2017 Único
23 Deputado Federal José Priante (PMDB/PA) EMENDA 23 - MPV 789/2017 Único
24 Deputado Federal José Priante (PMDB/PA) EMENDA 24 - MPV 789/2017 Único
25 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) EMENDA 25 - MPV 789/2017 Único
26 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) EMENDA 26 - MPV 789/2017 Único
27 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) EMENDA 27 - MPV 789/2017 Único
28 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) EMENDA 28 - MPV 789/2017 Único
29 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) EMENDA 29 - MPV 789/2017 Único
30 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) EMENDA 30 - MPV 789/2017 Único
31 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 31 - MPV 789/2017 Único
32 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 32 - MPV 789/2017 Único
33 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 33 - MPV 789/2017 Único
34 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 34 - MPV 789/2017 Único
35 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 35 - MPV 789/2017 Único
36 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 36 - MPV 789/2017 Único
37 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 37 - MPV 789/2017 Único
38 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 38 - MPV 789/2017 Único
39 Deputada Federal Soraya Santos (PMDB/RJ) EMENDA 39 - MPV 789/2017 Único
40 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 40 - MPV 789/2017 Único
41 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) EMENDA 41 - MPV 789/2017 Único
42 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) EMENDA 42 - MPV 789/2017 Único
43 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) EMENDA 43 - MPV 789/2017 Único
44 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) EMENDA 44 - MPV 789/2017 Único
45 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) EMENDA 45 - MPV 789/2017 Único
46 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) EMENDA 46 - MPV 789/2017 Único
47 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) EMENDA 47 - MPV 789/2017 Único
48 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) EMENDA 48 - MPV 789/2017 Único
49 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) EMENDA 49 - MPV 789/2017 Único
50 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 50 - MPV 789/2017 Único
51 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 51 - MPV 789/2017 Único
52 Senador Cidinho Santos (PR/MT) EMENDA 52 - MPV 789/2017 Único
53 Senador Cidinho Santos (PR/MT) EMENDA 53 - MPV 789/2017 Único
54 Senador Cidinho Santos (PR/MT) EMENDA 54 - MPV 789/2017 Único
55 Senador Cidinho Santos (PR/MT) EMENDA 55 - MPV 789/2017 Único
56 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 56 - MPV 789/2017 Único
57 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 57 - MPV 789/2017 Único
58 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 58 - MPV 789/2017 Único
59 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 59 - MPV 789/2017 Único
60 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 60 - MPV 789/2017 Único
61 Deputado Federal Celso Jacob (PMDB/RJ) EMENDA 61 - MPV 789/2017 Único
62 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 62 - MPV 789/2017 Único
63 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 63 - MPV 789/2017 Único
64 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 64 - MPV 789/2017 Único
65 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 65 - MPV 789/2017 Único
66 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 66 - MPV 789/2017 Único
67 Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) EMENDA 67 - MPV 789/2017 Único
68 Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) EMENDA 68 - MPV 789/2017 Único
69 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 69 - MPV 789/2017 Único
70 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 70 - MPV 789/2017 Único
71 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 71 - MPV 789/2017 Único
72 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 72 - MPV 789/2017 Único
73 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 73 - MPV 789/2017 Único
74 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 74 - MPV 789/2017 Único
75 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 75 - MPV 789/2017 Único
76 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 76 - MPV 789/2017 Único
77 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 77 - MPV 789/2017 Único
78 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 78 - MPV 789/2017 Único
79 Senador Wilder Morais (PP/GO) EMENDA 79 - MPV 789/2017 Único
80 Senador Wilder Morais (PP/GO) EMENDA 80 - MPV 789/2017 Único
81 Senador Wilder Morais (PP/GO) EMENDA 81 - MPV 789/2017 Único
82 Senador Wilder Morais (PP/GO) EMENDA 82 - MPV 789/2017 Único
83 Senador Wilder Morais (PP/GO) EMENDA 83 - MPV 789/2017 Único
84 Deputada Federal Laura Carneiro (PMDB/RJ) EMENDA 84 - MPV 789/2017 Único
85 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 85 - MPV 789/2017 Único
86 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 86 - MPV 789/2017 Único
87 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) EMENDA 87 - MPV 789/2017 Único
88 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 88 - MPV 789/2017 Único
89 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 89 - MPV 789/2017 Único
90 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 90 - MPV 789/2017 Único
91 Deputada Federal Elcione Barbalho (PMDB/PA) EMENDA 91 - MPV 789/2017 Único
92 Deputada Federal Elcione Barbalho (PMDB/PA) EMENDA 92 - MPV 789/2017 Único
93 Deputada Federal Elcione Barbalho (PMDB/PA) EMENDA 93 - MPV 789/2017 Único
94 Deputada Federal Elcione Barbalho (PMDB/PA) EMENDA 94 - MPV 789/2017 Único
95 Deputada Federal Elcione Barbalho (PMDB/PA) EMENDA 95 - MPV 789/2017 Único
96 Deputada Federal Elcione Barbalho (PMDB/PA) EMENDA 96 - MPV 789/2017 Único
97 Deputada Federal Elcione Barbalho (PMDB/PA) EMENDA 97 - MPV 789/2017 Único
98 Deputada Federal Elcione Barbalho (PMDB/PA) EMENDA 98 - MPV 789/2017 Único
99 Deputada Federal Elcione Barbalho (PMDB/PA) EMENDA 99 - MPV 789/2017 Único
100 Deputada Federal Elcione Barbalho (PMDB/PA) EMENDA 100 - MPV 789/2017 Único
101 Deputada Federal Elcione Barbalho (PMDB/PA) EMENDA 101 - MPV 789/2017 Único
102 Deputada Federal Elcione Barbalho (PMDB/PA) EMENDA 102 - MPV 789/2017 Único
103 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 103 - MPV 789/2017 Único
104 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 104 - MPV 789/2017 Único
105 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) EMENDA 105 - MPV 789/2017 Único
106 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) EMENDA 106 - MPV 789/2017 Único
107 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 107 - MPV 789/2017 Único
108 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 108 - MPV 789/2017 Único
109 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 109 - MPV 789/2017 Único
110 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 110 - MPV 789/2017 Único
111 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 111 - MPV 789/2017 Único
112 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 112 - MPV 789/2017 Único
113 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 113 - MPV 789/2017 Único
114 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 114 - MPV 789/2017 Único
115 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 115 - MPV 789/2017 Único
116 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 116 - MPV 789/2017 Único
117 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 117 - MPV 789/2017 Único
118 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 118 - MPV 789/2017 Único
119 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 119 - MPV 789/2017 Único
120 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 120 - MPV 789/2017 Único
121 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 121 - MPV 789/2017 Único
122 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 122 - MPV 789/2017 Único
123 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 123 - MPV 789/2017 Único
124 Deputado Federal Marcelo Aro (PHS/MG) EMENDA 124 - MPV 789/2017 Único
125 Deputado Federal Fábio Ramalho (PMDB/MG) EMENDA 125 - MPV 789/2017 Único
126 Deputado Federal Fábio Ramalho (PMDB/MG) EMENDA 126 - MPV 789/2017 Único
127 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 127 - MPV 789/2017 Único
128 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 128 - MPV 789/2017 Único
129 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 129 - MPV 789/2017 Único
130 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 130 - MPV 789/2017 Único
131 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) EMENDA 131 - MPV 789/2017 Único
132 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) EMENDA 132 - MPV 789/2017 Único
133 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) EMENDA 133 - MPV 789/2017 Único
134 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) EMENDA 134 - MPV 789/2017 Único
135 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) EMENDA 135 - MPV 789/2017 Único
136 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) EMENDA 136 - MPV 789/2017 Único
137 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) EMENDA 137 - MPV 789/2017 Único
138 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) EMENDA 138 - MPV 789/2017 Único
Número na Câmara:
MPV 789/2017
Origem externa:
MSG 260/2017
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REQ 8/2017 - MPV 789/2017
REQ 12/2017 - MPV 789/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, ALIQUOTA, SUJEITO PASSIVO, DEVEDOR, PRESCRIÇÃO, DECADENCIA, COMPETENCIA, ARRECADAÇÃO, AGENCIA REGULADORA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Relatoria:
CMMPV 789/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal Marcus Pestana (encerrado em 25/10/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
26/07/2017 - 29/09/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
01/08/2017 - 07/08/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN) - CN-CMMPV 789/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017)

Foram apresentadas 138 (cento e trinta e oito) emendas.

15/09/2017 - 22/11/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
30/09/2017 - 28/11/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47/2017 (DOU de 22-09-17).

22/11/2017 - 07/12/2017: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN) - CN-CMMPV 789/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. A matéria vai à sanção.)
Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único
Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único
Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 818 a 826).
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.417/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 789, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 28/11/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da 177ª Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 178ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
Matéria incluída na Ordem do Dia da 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária de hoje.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei conversão, nos termos aprovado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 23/11/2017 às 9h50
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/11/2017 às 20h05
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/11/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/11/2017 às 12h23
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.417/2017/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/11/2017
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação do destaque da bancada do PR, que solicita preferência para votação do texto da Emenda Aglutinativa Global nº 6 apresentada à Medida Provisória 789/17 - DTQ 27.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Julio Lopes, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE; e Alice Portugal, Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovada a preferência. Sim: 198; não: 184; abstenção: 2; total: 384.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 6, ressalvados os destaques.
Aprovada a Emenda Aglutinativa n°6, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 105, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 22.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitada a Emenda nº 105.
Retirada a Emenda Aglutinativa nº 1.

Retirada a Emenda Aglutinativa nº 2.
Retirada a Emenda Aglutinativa nº 3.

Retirada a Emenda Aglutinativa nº 4.
Retirada a Emenda Aglutinativa nº 5
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 90 - DTQ 1.

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 127 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 128 - DTQ 3.

Retirado o destaque simples do Dep. Ênio Verri, para votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à MPV 789/17 - DTQ 4.
Retirado o destaque simples do Dep. Ênio Verri, para votação em separado do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 789/17 - DTQ 5.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da Emenda n° 72 - DTQ 6.

Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda n° 119 - DTQ 7.
Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda n° 123 - DTQ 8.

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, para a votação em separado da Emenda n° 61 - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, para a votação em separado da Emenda n° 16 - DTQ 10.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, para a votação em separado dos incisos VI e VII do §2º do art. 2º da Lei 8001/90 alterada pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 38/17 para fins de suporte à emenda aglutinativa - DTQ 11.

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 9 - DTQ 12.
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado de parte da Emenda nº 63 referente à expressão "3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento)" da alínea "b" do Anexo à Lei nº. 8.001, de 13 de março de 1990, que substituirá a expressão "4% (quatro por cento)" no mesmo Anexo, constante do Projeto de Lei de Conversão 38/17 - DTQ 13.
Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda n° 67 - DTQ 14.
Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda n° 124 - DTQ 15.

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, para a votação em separado do §2º do art. 2º da Lei 8001/90 alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 38/17 para fins de suporte - DTQ 16.

Retirado o destaque da bancada do PR, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 4, em relação ao anexo do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 789/17 - DTQ 17.

Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda n° 39 - DTQ 18.
Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da Emenda n° 67 - DTQ 19.
Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da alínea "a" do Anexo à Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, constante do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 789/17 - DTQ 20.
Retirado o destaque da bancada do PV, para a votação em separado da Emenda n° 117 - DTQ 21.

Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda n° 16 - DTQ 23.
Retirado o destaque simples da Dep. Gorete Pereira, para votação em separado da Emenda n° 32 - DTQ 24.
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 109 - DTQ 25.

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado da expressão "4% (quatro por cento)", contido no art. 2º da Lei 8001/90, inserido no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 789/17, para inserí-lo como substituição à expressão "3,5% (três e meio por cento)", contido no art. 2º da Lei 8001/90, do art. 2º da Ementa Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, apresentado à MPV 789/17 - DTQ 26.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 789-A/2017 - PLV 38/2017).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/10/2017
PLEN
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7584/2017, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das Medidas Provisórias 789, 790 e 791, que 'Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais'; 'Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.'; e 'Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Explicação: Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967', respectivamente".
Leitura do recebimento do Ofício n° 516/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 789/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2017 - 18h25 - 330ª Sessão).
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7584/2017, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das Medidas Provisórias 789, 790 e 791, que 'Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais'; 'Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.'; e 'Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Explicação: Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967', respectivamente".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/10/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2017.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/10/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 516/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 789/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 138(cento e trinta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 38, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 260/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 789/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 789/2017, que conclui pelo PLV nº 38, de 2017.
Recebido o PLV nº 38, de 2017, da Comissão Mista da MPV 789/2017, que Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais..
Ao Plenário para leitura. Puiblique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 516/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 789/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 138(cento e trinta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 38, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 260/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 789/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 789/2017, que conclui pelo PLV nº 38, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 38, de 2017, da Comissão Mista da MPV 789/2017, que Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais..
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Puiblique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 516, de 30/10/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 38, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 30/10/2017 às 11h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 38/2017.
À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 214-330
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/10/2017 às 15h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 739 a 744), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 745 a 747), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 748 a 771):
- Ofício nº 174, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 175, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 180, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 165, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 136, de 2017, do PSB – CD;
- Ofício nº 152, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 417, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 29, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- Ofício nº 545, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 198, de 2017, do Bloco PP/PODE/PTdoB – CD;
- Ofício nº 57, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 291, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 579, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 58, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 250, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 622, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 96, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 172, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 217, de 2017, do Bloco PP/PTdoB – CD;
- Ofício nº 307, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 425, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 426, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 663, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 181, de 2017, do PMDB – SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 10ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 55, de votação nominal do Requerimento nº 54; e nº 56, de votação em globo dos destaques, exceto os assinalados.
Lida a nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 13 a 28, 30 a 32, 34 e 37 a 55, nos termos do art. 242 do RISF; e o Requerimento nº 56, por não haver amparo regimental.
Aprovado o Relatório Deputado Marcus Pestana, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 789, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela sua adequação financeira e orçamentária e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 29, 47, 54, 92, 93 e 110; pela aprovação parcial das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 32, 39, 40, 60, 61, 63, 67, 68, 70, 74, 75, 76, 77, 78, 84, 85, 90, 94, 97, 103, 107, 108, 109, 118, 122, 123, 128 e 138; e pela rejeição das demais emendas.
Aprovadas as atas da 5ª a 10ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, Requerimentos nºs 55 e 56, nova complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 5ª a 10ª Reuniões às fls. 686 a 738).
Requerimento
Texto final da Comissão - PLV 38/2017
Relatório Legislativo
Decisão de Comissão
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 25/10/2017 às 18h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Aberta a 10ª Reunião da Comissão Mista.
São apresentados os Requerimentos nºs 13 e 14, de adiamento de votação por 48 e 24 horas, respectivamente; nºs 15 a 34, 52 a 54 de destaque; nº 35, de retirada de pauta; nº 36, de votação nominal do Requerimento nº 35; nº 37, de votação nominal do Requerimento nº 13; nº 38, de votação nominal do Requerimento nº 14; nº 39, de votação nominal do requerimento de votação em globo dos destaques; Requerimentos nº 40 a 51, de votação nominal dos Requerimentos nºs 17 a 28, respectivamente.
A Presidência indefere os Requerimentos 35 e 36.
Lida a Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana.
A Reunião é suspensa e sua reabertura agendada para o dia 24 de outubro, às 16 horas.
Reaberta a Reunião.
Lida nova Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Marcus Pestana.
Retirados os Requerimentos nº 29 e 33 pelos respectivos autores.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de outubro de 2017.
(anexados: complementação de voto, voto em separado, nova complementação de voto e Requerimentos nºs 13 a 54, às fls. 607 a 685)
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Marcus Pestana.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Marcus Pestana.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 24 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 9ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o novo Relatório do Deputado Marcus Pestana (fls. 541 a 606).
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de outubro de 2017.
************* Retificado em 20/10/2017*************
Realizada a 9ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o novo Relatório do Deputado Marcus Pestana.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é encerrada.
(anexados: relatório de presença e relatório às fls. 541 a 606)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 18 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão (anexado registro de presença e novo Relatório do Deputado Marcus Pestana às fls. 474 a 540).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Deputado Marcus Pestana.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Marcus Pestana (fls. 410 a 473).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 17 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: FERNANDO FACURY SCAFF - Professor de Direito da Universidade Federal do Pará; IRAN FERREIRA MACHADO - Professor do Instituto de Geociências da Unicamp; KARLA BATISTA CABRAL SOUZA - Presidente do Consórcio dos Municípios dos Corredores Multimodais do Maranhão (Comefc); FERNANDO ANTONIO FREITAS LINS - Diretor do Centro de Tecnologia Mineral (Cetem); TELTON ELBER CORREA - Colaborador do Instituto do Desenvolvimento da Mineração (IDM); e ALESSANDRA CARDOSO - Assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
(anexados: relatório de registro de presença e Ofícios nºs 017 a 027/MPV 789-2017 às fls. 397 a 409).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1122/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 789/2017 por aquela Casa é no dia 07 de novembro de 2017 (fl. 396).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Walter B. Alvarenga, Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM; Alexandre Guilherme Guimarães de Andrade, Contador e Consultor Tributário da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral – ABPM; Reinaldo Refondine, Presidente da Associação das Empresas Mineradoras das Águas Termais de Goiás – AMAT; Carlos Alberto Lancia, Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Águas Minerais – ABINAM; e Fernando Luiz Zancan, Presidente da Associação Brasileira de Carvão Mineral – ABCM.
(anexados: relatório de registro de presença, Ofícios nºs 010 a 016/MPV 789-2017, e ata da 4ª Reunião, às fls. 386 a 395).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
É realizada Audiência Pública conjunta com a Comissão Mista da Medida Provisória nº 790, de 2017, com a presença dos seguintes convidados: Fernando Coelho Filho, Ministro de Estado de Minas e Energia; José Sarney Filho, Ministro de Estado do Meio Ambiente; Fernando Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais e Simão Jatene, Governador do Estado do Pará.
(anexados: Relatório de Registro de presença às fls. 382 a 385).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para o dia 03 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 12 pelo Deputado Marcus Pestana, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 380 a 381).
REQ 12/2017 - MPV 789/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Thalyta Alves, Técnica da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; Marcelo Nassif, Diretor de Mineração, Energia e Infraestrutura da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig; Vitor Penido de Barros, Diretor-Presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais – AMIG; Delmo Manoel Pinho, Subsecretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro; e Darci José Lermen, Prefeito de Parauapebas – PA.
É prejudicado o Requerimento nº 10, de autoria do Deputado Hildo Rocha.
É aprovado o Requerimento nº11, de autoria da Deputada Magda Mofatto.
É aprovada a ata da 4ª Reunião.
(anexados: Relatório de Registro de Presença, Ofícios nº 5 a 9 e Ata da 3ª Reunião às fls. 372 a 379).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 22/09/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 371).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 789/2017/SGM/P, da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 789/2017 por aquela Casa é no dia 07 de novembro de 2017 (fl. 370).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: José Luiz Amarante Araújo - Diretor do Departamento de Transformação e Tecnologia Mineral do MME; Fernando Ramos Nóbrega - Diretor do Departamento de Gestão das Políticas de Geologia e Transformação Mineral do MME; Victor Hugo Froner Bicca - Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral.
(anexados: Relatório de Registro de Presença, Termo de Registro de Presença, Ofícios nº 2 a 4 e Ata da 2ª Reunião às fls. 363 a 369).
************* Retificado em 26/09/2017*************
É aprovada a ata da 3ª reunião
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 11 pelo Deputada Magda Mofatto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls 359 a 362).
REQ 11/2017 - MPV 789/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 10 pelo Deputado Hildo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls 356 a 358).
REQ 10/2017 - MPV 789/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Senador Paulo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. Subscrito o requerimento nº 1 pelo Deputado Cléber Verde. Aprovado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho), do Deputado Marcus Pestana, bem como os Requerimentos nºs 1, 3, 4, 6, 7 e 9, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
Prejudicados os Requerimentos nºs 5 e 8.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: lista de presença, requerimento e ata da 1º Reunião às fls. 349 a 355).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 8, pelo Deputado Marcus Pestana, com a proposta do Plano de Trabalho e solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 325 a 348).
REQ 2/2017 - MPV 789/2017
REQ 3/2017 - MPV 789/2017
REQ 4/2017 - MPV 789/2017
REQ 5/2017 - MPV 789/2017
REQ 6/2017 - MPV 789/2017
REQ 7/2017 - MPV 789/2017
REQ 8/2017 - MPV 789/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Paulo Rocha para Presidente e a Deputada Elcione Barbalho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Marcus Pestana.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV789-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 321 a 324).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 30 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião de Instalação convocada para o dia 23 de agosto foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado José Carlos Aleluia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 319 e 320).
REQ 1/2017 - MPV 789/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 23 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas emendas nºs 1 a 138 (fls. 28 a 318).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 376-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 27).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 138 (cento e trinta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; 056; 057; 058; 059; Deputada Federal Laura Carneiro 002; 084; Deputado Federal Cleber Verde 003; Senador Otto Alencar 004; Deputado Federal Hugo Leal 005; 006; 111; Deputado Federal Sergio Vidigal 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Padre João 011; 050; 051; Senador Lasier Martins 012; 013; 014; Deputado Federal André Fufuca 015; Deputado Federal Luiz Sérgio 016; Deputado Federal Covatti Filho 017; 018; 085; 086; Deputado Federal Nilto Tatto 019; Senador Pedro Chaves 020; 021; 022; Deputado Federal José Priante 023; 024; Deputado Federal Wellington Roberto 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputada Federal Gorete Pereira 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 040; 076; Deputada Federal Soraya Santos 039; Deputado Federal Aelton Freitas 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; Senador Cidinho Santos 052; 053; 054; 055; Senador Ronaldo Caiado 060; Deputado Federal Celso Jacob 061; Deputado Federal Sergio Souza 062; 063; 064; 065; Deputado Federal Tenente Lúcio 066; Deputado Federal Thiago Peixoto 067; 068; Deputado Federal Arnaldo Jordy 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Federal Leonardo Quintão 075; Deputado Federal Hildo Rocha 077; Senador José Medeiros 078; Senador Wilder Morais 079; 080; 081; 082; 083; Senador Cássio Cunha Lima 087; Deputado Federal Weverton Rocha 088; 089; Deputado Federal Marcon 090; Deputada Federal Elcione Barbalho 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; Senador Dalirio Beber 103; 104; 110; Deputado Federal Edmilson Rodrigues 105; 106; Deputado Federal Lelo Coimbra 107; Deputado Federal Otavio Leite 108; 109; 120; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 112; 113; 114; 115; 116; Deputada Federal Leandre 117; 118; Deputado Federal Jovair Arantes 119; 123; Deputado Federal Julio Lopes 121; 122; Deputado Federal Marcelo Aro 124; Deputado Federal Fábio Ramalho 125; 126; Deputado Federal Carlos Zarattini 127; 128; Deputado Federal Alfredo Kaefer 129; 130; Senador Ricardo Ferraço 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; Deputado Federal Pedro Cunha Lima 138.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
Publicado no DCN Páginas 211-504
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 33/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 26)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2017
CMMPV 789/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 789, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 25 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2017, e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 260 de 2017.
Designada, em 2 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 16 a 21)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, da CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, do SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 3 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 25-30
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 02/08/2017 às 15h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 260, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 789, de 25 de julho de 2017 (DOU de 26/07/2017), às fls. 4 a 15.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 26/07/2017, na página 1, a Medida Provisória 789/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/08/2017;
- Emendas: até 07/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017;
- Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 15/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1