Medida Provisória n° 792, de 2017 (PDV do Executivo Federal)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017

Ementa:
Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.



Prazos

Vigência
27/07/2017 a 28/11/2017 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
MATÉRIA COM A RELATORIA

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65 161
SIM NÃO
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Resultado apurado em 18/10/2017 às 07:04

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
27/07/2017
MPV 792/2017
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
27/07/2017
Avulso inicial da matéria
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
27/07/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Juntada a Mensagem n° 264, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 792, de 26 de julho de 2017 (DOU de 27/07/2017), às fls. 5 a 17.
Legislação x MPV 792/2017
02/08/2017
Sumário Executivo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
03/08/2017
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebida Nota Técnica nº 36/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 27).
Nota técnica orçamentária.
08/08/2017
Avulso de emendas
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
10/08/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Retirada a emenda nº 149 pela sua autora, Deputada Erika Kokay.
Requer a retirada da emenda n° 149.
20/09/2017
REQ 1/2017 - MPV 792/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Zé Carlos, Maria do Rosário, Marco Maia, Décio Lima, subscrito pelos Deputados Assis Carvalho e Érika Kokay, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 354 a 356).
Audiência Pública
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 1 - MPV 792/2017 Único
2 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 2 - MPV 792/2017 Único
3 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 3 - MPV 792/2017 Único
4 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 4 - MPV 792/2017 Único
5 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 5 - MPV 792/2017 Único
6 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 6 - MPV 792/2017 Único
7 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 7 - MPV 792/2017 Único
8 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 8 - MPV 792/2017 Único
9 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 9 - MPV 792/2017 Único
10 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 10 - MPV 792/2017 Único
11 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 11 - MPV 792/2017 Único
12 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 12 - MPV 792/2017 Único
13 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 13 - MPV 792/2017 Único
14 Senador Elmano Férrer (PMDB/PI) EMENDA 14 - MPV 792/2017 Único
15 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) EMENDA 15 - MPV 792/2017 Único
16 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 16 - MPV 792/2017 Único
17 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 17 - MPV 792/2017 Único
18 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 18 - MPV 792/2017 Único
19 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 19 - MPV 792/2017 Único
20 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 20 - MPV 792/2017 Único
21 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 21 - MPV 792/2017 Único
22 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 22 - MPV 792/2017 Único
23 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 23 - MPV 792/2017 Único
24 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 24 - MPV 792/2017 Único
25 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 25 - MPV 792/2017 Único
26 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 26 - MPV 792/2017 Único
27 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 27 - MPV 792/2017 Único
28 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 28 - MPV 792/2017 Único
29 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 29 - MPV 792/2017 Único
30 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 30 - MPV 792/2017 Único
31 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 31 - MPV 792/2017 Único
32 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 32 - MPV 792/2017 Único
33 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 33 - MPV 792/2017 Único
34 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 34 - MPV 792/2017 Único
35 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 35 - MPV 792/2017 Único
36 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 36 - MPV 792/2017 Único
37 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 37 - MPV 792/2017 Único
38 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) EMENDA 38 - MPV 792/2017 Único
39 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) EMENDA 39 - MPV 792/2017 Único
40 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) EMENDA 40 - MPV 792/2017 Único
41 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 41 - MPV 792/2017 Único
42 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 42 - MPV 792/2017 Único
43 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 43 - MPV 792/2017 Único
44 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 44 - MPV 792/2017 Único
45 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 45 - MPV 792/2017 Único
46 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 46 - MPV 792/2017 Único
47 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 47 - MPV 792/2017 Único
48 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 48 - MPV 792/2017 Único
49 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 49 - MPV 792/2017 Único
50 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 50 - MPV 792/2017 Único
51 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 51 - MPV 792/2017 Único
52 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 52 - MPV 792/2017 Único
53 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 53 - MPV 792/2017 Único
54 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 54 - MPV 792/2017 Único
55 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 55 - MPV 792/2017 Único
56 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 56 - MPV 792/2017 Único
57 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 57 - MPV 792/2017 Único
58 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 58 - MPV 792/2017 Único
59 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 59 - MPV 792/2017 Único
60 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 60 - MPV 792/2017 Único
61 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 61 - MPV 792/2017 Único
62 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 62 - MPV 792/2017 Único
63 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 63 - MPV 792/2017 Único
64 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 64 - MPV 792/2017 Único
65 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 65 - MPV 792/2017 Único
66 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 66 - MPV 792/2017 Único
67 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) EMENDA 67 - MPV 792/2017 Único
68 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) EMENDA 68 - MPV 792/2017 Único
69 Deputado Federal Deoclides Macedo (PDT/MA) EMENDA 69 - MPV 792/2017 Único
70 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 70 - MPV 792/2017 Único
71 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 71 - MPV 792/2017 Único
72 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) EMENDA 72 - MPV 792/2017 Único
73 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) EMENDA 73 - MPV 792/2017 Único
74 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) EMENDA 74 - MPV 792/2017 Único
75 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 75 - MPV 792/2017 Único
76 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 76 - MPV 792/2017 Único
77 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 77 - MPV 792/2017 Único
78 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 78 - MPV 792/2017 Único
79 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 79 - MPV 792/2017 Único
80 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 80 - MPV 792/2017 Único
81 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 81 - MPV 792/2017 Único
82 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 82 - MPV 792/2017 Único
83 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 83 - MPV 792/2017 Único
84 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 84 - MPV 792/2017 Único
85 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 85 - MPV 792/2017 Único
86 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 86 - MPV 792/2017 Único
87 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 87 - MPV 792/2017 Único
88 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 88 - MPV 792/2017 Único
89 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 89 - MPV 792/2017 Único
90 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) EMENDA 90 - MPV 792/2017 Único
91 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) EMENDA 91 - MPV 792/2017 Único
92 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 92 - MPV 792/2017 Único
93 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 93 - MPV 792/2017 Único
94 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 94 - MPV 792/2017 Único
95 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 95 - MPV 792/2017 Único
96 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 96 - MPV 792/2017 Único
97 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 97 - MPV 792/2017 Único
98 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 98 - MPV 792/2017 Único
99 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 99 - MPV 792/2017 Único
100 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 100 - MPV 792/2017 Único
101 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 101 - MPV 792/2017 Único
102 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 102 - MPV 792/2017 Único
103 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 103 - MPV 792/2017 Único
104 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 104 - MPV 792/2017 Único
105 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 105 - MPV 792/2017 Único
106 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 106 - MPV 792/2017 Único
107 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 107 - MPV 792/2017 Único
108 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 108 - MPV 792/2017 Único
109 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 109 - MPV 792/2017 Único
110 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 110 - MPV 792/2017 Único
111 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 111 - MPV 792/2017 Único
112 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 112 - MPV 792/2017 Único
113 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 113 - MPV 792/2017 Único
114 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 114 - MPV 792/2017 Único
115 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 115 - MPV 792/2017 Único
116 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 116 - MPV 792/2017 Único
117 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) EMENDA 117 - MPV 792/2017 Único
118 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) EMENDA 118 - MPV 792/2017 Único
119 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) EMENDA 119 - MPV 792/2017 Único
120 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 120 - MPV 792/2017 Único
121 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 121 - MPV 792/2017 Único
122 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 122 - MPV 792/2017 Único
123 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 123 - MPV 792/2017 Único
124 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 124 - MPV 792/2017 Único
125 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 125 - MPV 792/2017 Único
126 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 126 - MPV 792/2017 Único
127 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 127 - MPV 792/2017 Único
128 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 128 - MPV 792/2017 Único
129 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 129 - MPV 792/2017 Único
130 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 130 - MPV 792/2017 Único
131 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 131 - MPV 792/2017 Único
132 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 132 - MPV 792/2017 Único
133 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 133 - MPV 792/2017 Único
134 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 134 - MPV 792/2017 Único
135 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 135 - MPV 792/2017 Único
136 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 136 - MPV 792/2017 Único
137 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 137 - MPV 792/2017 Único
138 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 138 - MPV 792/2017 Único
139 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 139 - MPV 792/2017 Único
140 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 140 - MPV 792/2017 Único
141 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 141 - MPV 792/2017 Único
142 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 142 - MPV 792/2017 Único
143 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) EMENDA 143 - MPV 792/2017 Único
144 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 144 - MPV 792/2017 Único
145 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 145 - MPV 792/2017 Único
146 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 146 - MPV 792/2017 Único
147 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 147 - MPV 792/2017 Único
148 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 148 - MPV 792/2017 Único
149 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 792/2017 - 10/08/2017 EMENDA 149 - MPV 792/2017 Único
150 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 150 - MPV 792/2017 Único
151 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 151 - MPV 792/2017 Único
152 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 152 - MPV 792/2017 Único
153 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 153 - MPV 792/2017 Único
154 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 154 - MPV 792/2017 Único
155 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 155 - MPV 792/2017 Único
156 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 156 - MPV 792/2017 Único
157 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 157 - MPV 792/2017 Único
158 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 158 - MPV 792/2017 Único
159 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 159 - MPV 792/2017 Único
160 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 160 - MPV 792/2017 Único
161 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 161 - MPV 792/2017 Único
162 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 162 - MPV 792/2017 Único
163 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 163 - MPV 792/2017 Único
164 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 164 - MPV 792/2017 Único
165 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 165 - MPV 792/2017 Único
166 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 166 - MPV 792/2017 Único
167 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 167 - MPV 792/2017 Único
168 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 168 - MPV 792/2017 Único
169 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 169 - MPV 792/2017 Único
170 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 170 - MPV 792/2017 Único
171 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 171 - MPV 792/2017 Único
172 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 172 - MPV 792/2017 Único
173 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 173 - MPV 792/2017 Único
174 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 174 - MPV 792/2017 Único
175 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 175 - MPV 792/2017 Único
176 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 176 - MPV 792/2017 Único
177 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 177 - MPV 792/2017 Único
178 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 178 - MPV 792/2017 Único
179 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 179 - MPV 792/2017 Único
180 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 180 - MPV 792/2017 Único
181 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 181 - MPV 792/2017 Único
182 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 182 - MPV 792/2017 Único
183 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 183 - MPV 792/2017 Único
184 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 184 - MPV 792/2017 Único
185 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 185 - MPV 792/2017 Único
Número na Câmara:
MPV 792/2017
Origem externa:
MSG 264/2017
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 792/2017
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO (PDV), GESTÃO, PESSOAL, AMBITO, EXECUTIVO, OBJETIVO, DESLIGAMENTO, SERVIDOR, CRITERIOS, ADESÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, INCENTIVO, LICENÇA.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Relatoria:
CMMPV 792/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017)
Relatores:
Senador João Alberto Souza
Prazos:
27/07/2017 - 29/09/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
01/08/2017 - 07/08/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN) - CN-CMMPV 792/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017)

Foram apresentadas 185 (cento e oitenta e cinco) emendas.

15/09/2017 - 29/09/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
30/09/2017 - 28/11/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 50/2017 (DOU de 22-09-17).

Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador João Alberto Souza para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 02/2017, do Presidente da Comissão, Deputado Leonardo Quintão (fl. 358).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 50, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 22/09/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 357).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Zé Carlos, Maria do Rosário, Marco Maia, Décio Lima, subscrito pelos Deputados Assis Carvalho e Érika Kokay, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 354 a 356).
REQ 1/2017 - MPV 792/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido o Ofício nº 979/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 792/2017 por aquela Casa é no dia 7 de novembro de 2017 (fl. 353).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Leonardo Quintão para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV792-2017, do Deputado Leonardo Quintão, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 350 a 352).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 23 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas emendas nºs 1 a 185 e Requerimento de retirada da emenda 149 (fls. 29 a 349).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 149 pela sua autora, Deputada Erika Kokay.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 379-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl.28).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 185 (cento e oitenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Senador José Pimentel 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; Senador Acir Gurgacz 008; 009; 010; 011; 012; 013; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; Senador Elmano Férrer 014; Deputado Federal João Gualberto 015; Deputado Federal José Guimarães 016; 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Hugo Leal 033; 034; Senador Armando Monteiro 035; Deputado Federal Daniel Almeida 036; 037; 070; 071;Deputado Federal Assis Carvalho 038; 039; 040
Deputado Federal Pedro Fernandes 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Federal André Figueiredo 049; 050; 051; Senadora Vanessa Grazziotin 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 128; 129; 130; 131; Deputado Federal Diego Garcia 067; 068; Deputado Federal Deoclides Macedo 069; Deputado Federal Rodrigo Martins 072; 073; 074; Senador Paulo Paim 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 124; Deputada Federal Mara Gabrilli 082
Deputado Federal Tenente Lúcio 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Deputada Federal Maria Helena 090; 091; 143; Senador Hélio José 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; Deputado Federal Rubens Bueno 107; 108; Deputado Federal Weverton Rocha 109; 110; 111; Senador José Medeiros 112; 113; 114; Deputada Federal Jandira Feghali 115; 116; Deputado Federal Tadeu Alencar 117; 118; 119; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior 120; 121; 122; 123
Senador Ronaldo Caiado 125; 126; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 127; Deputado Federal Sergio Vidigal 132; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 133; Deputado Federal Izalci Lucas 134; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; Deputado Federal Lelo Coimbra 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142
Deputada Federal Erika Kokay 144; 145; 146; 147; 148; 149; Deputada Federal Luciana Santos 150; 151; 152; 153; 154; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; Deputado Federal Carlos Zarattini 168; 169; 170; 171; 172; Senador Paulo Rocha 173; 174; 175; 176; 177.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/8/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Recebida Nota Técnica nº 36/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 27).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 26 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2017, e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 264 de 2017.
Designada, em 2 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 18 a 23)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, da CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, do SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 3 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 43-48
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 02/08/2017 às 15h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 264, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 792, de 26 de julho de 2017 (DOU de 27/07/2017), às fls. 5 a 17.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 27/07/2017, na página 1, a Medida Provisória 792/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/08/2017;
- Emendas: até 07/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017;
- Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 15/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1