Medida Provisória n° 792, de 2017 (PDV do Executivo Federal)

Apelido: PDV do Executivo Federal

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017

Ementa:
Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
27/07/2017 a 28/11/2017 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
14/12/2017 - 09/03/2018: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)

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Resultado apurado em 22/01/2018 às 07:48
Câmara dos Deputados
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Data
27/07/2017
Tipo
MPV 792/2017 PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação
Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Data
27/07/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data
27/07/2017
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa
Juntada a Mensagem n° 264, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 792, de 26 de julho de 2017 (DOU de 27/07/2017), às fls. 5 a 17.
Observação
Legislação x MPV 792/2017
Data
02/08/2017
Tipo
Sumário Executivo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data
03/08/2017
Tipo
Nota Técnica PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação Legislativa
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebida Nota Técnica nº 36/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 27).
Observação
Nota técnica orçamentária.
Data
08/08/2017
Tipo
Avulso de emendas PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Data
10/08/2017
Tipo
Requerimento PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação Legislativa
Retirada a emenda nº 149 pela sua autora, Deputada Erika Kokay.
Observação
Requer a retirada da emenda n° 149.
Data
20/09/2017
Tipo
REQ 1/2017 - MPV 792/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação Legislativa
Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Zé Carlos, Maria do Rosário, Marco Maia, Décio Lima, subscrito pelos Deputados Assis Carvalho e Érika Kokay, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 354 a 356). ************* Retificado em 06/11/2017************* fls. 344 a 346
Observação
Audiência Pública
Data
24/10/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação Legislativa
Recebido Relatório do Senador João Alberto Souza (fls. 360 a 392). ************* Retificado em 06/11/2017************* fls. 350 a 382
Data
31/10/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação Legislativa
Recebido novo Relatório do Senador João Alberto Souza (fls. 393 a 427). ************* Retificado em 06/11/2017************* fls. 383 a 417
Data
31/10/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação Legislativa
Recebido novo Relatório do Senador João Alberto Souza.
Data
07/11/2017
Tipo
REQ 2/2017 - MPV 792/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação Legislativa
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Rejeitado o Requerimento nº 1. Fica atendido o Requerimento nº 2. Aprovado o Relatório do Senador João Alberto Souza, com as alterações propostas, que passa a constitui o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 792, de 2017, e, no mérito, por sua aprovação, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado, acatando-se as Emendas nº 4, 8, 10, 27, 29, 39, 40, 45, 49, 52, 53, 59, 60, 62, 73, 79, 80, 86, 97, 99, 104, 106, 107, 118, 124, 125, 129, 138, 140, 142, 143, 155, 157, 164, 166, 170, 171, 177, 184, e 185, acatando-se parcialmente as Emendas nº 81, 121, 130, 141, 168 e 172, e rejeitando-se as Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 100, 101, 102, 103, 105, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 126, 127, 128, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 144, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 156, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 173, 174, 175, 176, 178, 179, 180, 181, 182 e 183. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimento nº 2, relatório, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 455 a 513).
Observação
Requerimento nº 2
Data
07/11/2017
Tipo
Texto final da Comissão - PLV 40/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação Legislativa
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Rejeitado o Requerimento nº 1. Fica atendido o Requerimento nº 2. Aprovado o Relatório do Senador João Alberto Souza, com as alterações propostas, que passa a constitui o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 792, de 2017, e, no mérito, por sua aprovação, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado, acatando-se as Emendas nº 4, 8, 10, 27, 29, 39, 40, 45, 49, 52, 53, 59, 60, 62, 73, 79, 80, 86, 97, 99, 104, 106, 107, 118, 124, 125, 129, 138, 140, 142, 143, 155, 157, 164, 166, 170, 171, 177, 184, e 185, acatando-se parcialmente as Emendas nº 81, 121, 130, 141, 168 e 172, e rejeitando-se as Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 100, 101, 102, 103, 105, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 126, 127, 128, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 144, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 156, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 173, 174, 175, 176, 178, 179, 180, 181, 182 e 183. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimento nº 2, relatório, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 455 a 513).
Observação
Texto final aprovado na Comissão.
Data
07/11/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação Legislativa
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Rejeitado o Requerimento nº 1. Fica atendido o Requerimento nº 2. Aprovado o Relatório do Senador João Alberto Souza, com as alterações propostas, que passa a constitui o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 792, de 2017, e, no mérito, por sua aprovação, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado, acatando-se as Emendas nº 4, 8, 10, 27, 29, 39, 40, 45, 49, 52, 53, 59, 60, 62, 73, 79, 80, 86, 97, 99, 104, 106, 107, 118, 124, 125, 129, 138, 140, 142, 143, 155, 157, 164, 166, 170, 171, 177, 184, e 185, acatando-se parcialmente as Emendas nº 81, 121, 130, 141, 168 e 172, e rejeitando-se as Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 100, 101, 102, 103, 105, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 126, 127, 128, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 144, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 156, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 173, 174, 175, 176, 178, 179, 180, 181, 182 e 183. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimento nº 2, relatório, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 455 a 513).
Observação
Relatório apresentado em 07.11.2017
Data
07/11/2017
Tipo
Decisão de Comissão PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Data
07/11/2017
Tipo
PAR 1/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação Legislativa
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Rejeitado o Requerimento nº 1. Fica atendido o Requerimento nº 2. Aprovado o Relatório do Senador João Alberto Souza, com as alterações propostas, que passa a constitui o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 792, de 2017, e, no mérito, por sua aprovação, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado, acatando-se as Emendas nº 4, 8, 10, 27, 29, 39, 40, 45, 49, 52, 53, 59, 60, 62, 73, 79, 80, 86, 97, 99, 104, 106, 107, 118, 124, 125, 129, 138, 140, 142, 143, 155, 157, 164, 166, 170, 171, 177, 184, e 185, acatando-se parcialmente as Emendas nº 81, 121, 130, 141, 168 e 172, e rejeitando-se as Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 100, 101, 102, 103, 105, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 126, 127, 128, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 144, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 156, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 173, 174, 175, 176, 178, 179, 180, 181, 182 e 183. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimento nº 2, relatório, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 455 a 513).
Observação
Relatório apresentado em 07.11.2017
Data
07/11/2017
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 40/2017. À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.
Observação
Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista
Data
08/11/2017
Tipo
OFCN 542/2017 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício CN nº 542, de 08/11/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 40, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Observação
Ofício CN encaminhando à CD à Medida Provisória n° 792, de 2017.
Data
30/11/2017
Tipo
Ofício PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa
Recebido o processado da presente medida provisória (Ofício nº 1451/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, juntado às fls. 540).
Observação
Ofício nº 1451/17/SM-P, que "Encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia)".
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 1 - MPV 792/2017 Único
2 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 2 - MPV 792/2017 Único
3 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 3 - MPV 792/2017 Único
4 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 4 - MPV 792/2017 Único
5 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 5 - MPV 792/2017 Único
6 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 6 - MPV 792/2017 Único
7 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 7 - MPV 792/2017 Único
8 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 8 - MPV 792/2017 Único
9 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 9 - MPV 792/2017 Único
10 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 10 - MPV 792/2017 Único
11 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 11 - MPV 792/2017 Único
12 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 12 - MPV 792/2017 Único
13 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 13 - MPV 792/2017 Único
14 Senador Elmano Férrer (PMDB/PI) EMENDA 14 - MPV 792/2017 Único
15 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) EMENDA 15 - MPV 792/2017 Único
16 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 16 - MPV 792/2017 Único
17 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 17 - MPV 792/2017 Único
18 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 18 - MPV 792/2017 Único
19 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 19 - MPV 792/2017 Único
20 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 20 - MPV 792/2017 Único
21 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 21 - MPV 792/2017 Único
22 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 22 - MPV 792/2017 Único
23 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 23 - MPV 792/2017 Único
24 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 24 - MPV 792/2017 Único
25 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 25 - MPV 792/2017 Único
26 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 26 - MPV 792/2017 Único
27 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 27 - MPV 792/2017 Único
28 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 28 - MPV 792/2017 Único
29 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 29 - MPV 792/2017 Único
30 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 30 - MPV 792/2017 Único
31 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 31 - MPV 792/2017 Único
32 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 32 - MPV 792/2017 Único
33 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 33 - MPV 792/2017 Único
34 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 34 - MPV 792/2017 Único
35 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 35 - MPV 792/2017 Único
36 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 36 - MPV 792/2017 Único
37 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 37 - MPV 792/2017 Único
38 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) EMENDA 38 - MPV 792/2017 Único
39 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) EMENDA 39 - MPV 792/2017 Único
40 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) EMENDA 40 - MPV 792/2017 Único
41 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 41 - MPV 792/2017 Único
42 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 42 - MPV 792/2017 Único
43 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 43 - MPV 792/2017 Único
44 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 44 - MPV 792/2017 Único
45 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 45 - MPV 792/2017 Único
46 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 46 - MPV 792/2017 Único
47 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 47 - MPV 792/2017 Único
48 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 48 - MPV 792/2017 Único
49 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 49 - MPV 792/2017 Único
50 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 50 - MPV 792/2017 Único
51 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 51 - MPV 792/2017 Único
52 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 52 - MPV 792/2017 Único
53 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 53 - MPV 792/2017 Único
54 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 54 - MPV 792/2017 Único
55 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 55 - MPV 792/2017 Único
56 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 56 - MPV 792/2017 Único
57 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 57 - MPV 792/2017 Único
58 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 58 - MPV 792/2017 Único
59 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 59 - MPV 792/2017 Único
60 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 60 - MPV 792/2017 Único
61 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 61 - MPV 792/2017 Único
62 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 62 - MPV 792/2017 Único
63 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 63 - MPV 792/2017 Único
64 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 64 - MPV 792/2017 Único
65 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 65 - MPV 792/2017 Único
66 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 66 - MPV 792/2017 Único
67 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) EMENDA 67 - MPV 792/2017 Único
68 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) EMENDA 68 - MPV 792/2017 Único
69 Deputado Federal Deoclides Macedo (PDT/MA) EMENDA 69 - MPV 792/2017 Único
70 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 70 - MPV 792/2017 Único
71 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 71 - MPV 792/2017 Único
72 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) EMENDA 72 - MPV 792/2017 Único
73 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) EMENDA 73 - MPV 792/2017 Único
74 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) EMENDA 74 - MPV 792/2017 Único
75 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 75 - MPV 792/2017 Único
76 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 76 - MPV 792/2017 Único
77 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 77 - MPV 792/2017 Único
78 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 78 - MPV 792/2017 Único
79 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 79 - MPV 792/2017 Único
80 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 80 - MPV 792/2017 Único
81 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 81 - MPV 792/2017 Único
82 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 82 - MPV 792/2017 Único
83 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 83 - MPV 792/2017 Único
84 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 84 - MPV 792/2017 Único
85 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 85 - MPV 792/2017 Único
86 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 86 - MPV 792/2017 Único
87 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 87 - MPV 792/2017 Único
88 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 88 - MPV 792/2017 Único
89 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 89 - MPV 792/2017 Único
90 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) EMENDA 90 - MPV 792/2017 Único
91 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) EMENDA 91 - MPV 792/2017 Único
92 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 92 - MPV 792/2017 Único
93 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 93 - MPV 792/2017 Único
94 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 94 - MPV 792/2017 Único
95 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 95 - MPV 792/2017 Único
96 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 96 - MPV 792/2017 Único
97 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 97 - MPV 792/2017 Único
98 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 98 - MPV 792/2017 Único
99 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 99 - MPV 792/2017 Único
100 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 100 - MPV 792/2017 Único
101 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 101 - MPV 792/2017 Único
102 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 102 - MPV 792/2017 Único
103 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 103 - MPV 792/2017 Único
104 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 104 - MPV 792/2017 Único
105 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 105 - MPV 792/2017 Único
106 Senador Hélio José (PMDB/DF) EMENDA 106 - MPV 792/2017 Único
107 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 107 - MPV 792/2017 Único
108 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 108 - MPV 792/2017 Único
109 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 109 - MPV 792/2017 Único
110 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 110 - MPV 792/2017 Único
111 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 111 - MPV 792/2017 Único
112 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 112 - MPV 792/2017 Único
113 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 113 - MPV 792/2017 Único
114 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 114 - MPV 792/2017 Único
115 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 115 - MPV 792/2017 Único
116 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 116 - MPV 792/2017 Único
117 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) EMENDA 117 - MPV 792/2017 Único
118 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) EMENDA 118 - MPV 792/2017 Único
119 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) EMENDA 119 - MPV 792/2017 Único
120 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 120 - MPV 792/2017 Único
121 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 121 - MPV 792/2017 Único
122 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 122 - MPV 792/2017 Único
123 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 123 - MPV 792/2017 Único
124 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 124 - MPV 792/2017 Único
125 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 125 - MPV 792/2017 Único
126 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 126 - MPV 792/2017 Único
127 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) EMENDA 127 - MPV 792/2017 Único
128 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 128 - MPV 792/2017 Único
129 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 129 - MPV 792/2017 Único
130 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 130 - MPV 792/2017 Único
131 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 131 - MPV 792/2017 Único
132 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 132 - MPV 792/2017 Único
133 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 133 - MPV 792/2017 Único
134 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 134 - MPV 792/2017 Único
135 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 135 - MPV 792/2017 Único
136 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 136 - MPV 792/2017 Único
137 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 137 - MPV 792/2017 Único
138 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 138 - MPV 792/2017 Único
139 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 139 - MPV 792/2017 Único
140 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 140 - MPV 792/2017 Único
141 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 141 - MPV 792/2017 Único
142 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 142 - MPV 792/2017 Único
143 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) EMENDA 143 - MPV 792/2017 Único
144 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 144 - MPV 792/2017 Único
145 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 145 - MPV 792/2017 Único
146 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 146 - MPV 792/2017 Único
147 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 147 - MPV 792/2017 Único
148 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 148 - MPV 792/2017 Único
149 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 792/2017 - 10/08/2017 EMENDA 149 - MPV 792/2017 Único
150 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 150 - MPV 792/2017 Único
151 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 151 - MPV 792/2017 Único
152 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 152 - MPV 792/2017 Único
153 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 153 - MPV 792/2017 Único
154 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 154 - MPV 792/2017 Único
155 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 155 - MPV 792/2017 Único
156 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 156 - MPV 792/2017 Único
157 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 157 - MPV 792/2017 Único
158 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 158 - MPV 792/2017 Único
159 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 159 - MPV 792/2017 Único
160 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 160 - MPV 792/2017 Único
161 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 161 - MPV 792/2017 Único
162 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 162 - MPV 792/2017 Único
163 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 163 - MPV 792/2017 Único
164 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 164 - MPV 792/2017 Único
165 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 165 - MPV 792/2017 Único
166 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 166 - MPV 792/2017 Único
167 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 167 - MPV 792/2017 Único
168 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 168 - MPV 792/2017 Único
169 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 169 - MPV 792/2017 Único
170 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 170 - MPV 792/2017 Único
171 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 171 - MPV 792/2017 Único
172 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 172 - MPV 792/2017 Único
173 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 173 - MPV 792/2017 Único
174 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 174 - MPV 792/2017 Único
175 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 175 - MPV 792/2017 Único
176 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 176 - MPV 792/2017 Único
177 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 177 - MPV 792/2017 Único
178 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 178 - MPV 792/2017 Único
179 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 179 - MPV 792/2017 Único
180 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 180 - MPV 792/2017 Único
181 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 181 - MPV 792/2017 Único
182 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 182 - MPV 792/2017 Único
183 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 183 - MPV 792/2017 Único
184 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 184 - MPV 792/2017 Único
185 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 185 - MPV 792/2017 Único
Número na Câmara:
MPV 792/2017
Origem externa:
MSG 264/2017
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 792/2017
REQ 2/2017 - MPV 792/2017
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO (PDV), GESTÃO, PESSOAL, AMBITO, EXECUTIVO, OBJETIVO, DESLIGAMENTO, SERVIDOR, CRITERIOS, ADESÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, INCENTIVO, LICENÇA.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Relatoria:
CMMPV 792/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal Paes Landim (Relator Revisor) (encerrado em 07/11/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Senador João Alberto Souza (encerrado em 07/11/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
27/07/2017 - 29/09/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
01/08/2017 - 07/08/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN) - CN-CMMPV 792/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017)

Foram apresentadas 185 (cento e oitenta e cinco) emendas.

15/09/2017 - 28/11/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
30/09/2017 - 28/11/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 50/2017 (DOU de 22-09-17).

29/11/2017 - 13/12/2017: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN) - CN-CMMPV 792/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017)
14/12/2017 - 09/03/2018: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, a encerrar-se em 24-03-2018 (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN).
************* Retificado em 26/12/2017*************
Onde se lê: 24-03-2018
Leia-se: 09-03-2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 14/12/2017 às 10h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação:
Anexado Ofício CN nº 643, de 7 de dezembro de 2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 115/2017, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 543 e 544).
Anexado Ofício CN nº 644, de 7 de dezembro de 2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 545).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação:
Publicado no Diário Oficial da União, em 7 de dezembro de 2017, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 65, de 2017, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 28 de novembro do corrente ano (fl. 542).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/12/2017
MESA
Ação:
Of 644-CN, de 7/12/17, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 792, de 2017, que expirou em 28/11/2017.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 65, de 06/12/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 792, de 2017, no dia 28 de novembro do corrente ano (DOU de 07/12/17 - Seção 1 - pág. 1).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 29/11/2017 a 13/12/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Término do prazo de vigência, em 28 de novembro de 2017, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN
(Comunicação publicada no DCN de 30/11/2017)
Publicado no DCN Páginas 243 - BAP nº 42
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 30/11/2017 às 14h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Recebido o processado da presente medida provisória (Ofício nº 1451/17/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, juntado às fls. 540).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Processado encaminhado à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, tendo em vista a perda de eficácia da presente medida provisória em 28/11/2017.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 30/11/2017 às 12h13
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/11/2017
MESA
Ação:
Ofício n. 1451/17/SGM-P, de 29/11/17, remessa do processado ao Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
PLEN
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/11/2017
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 542/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 792/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/11/2017- 8h55 - 343ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/11/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/17 PÁG 298 COL 01. VOL 1.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/17 PÁG 298 COL 01. VOL 1.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/11/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 542/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 792/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 185(cento e oitenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 40, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 264/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 792/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 792/2017, que conclui pelo PLV nº 40, de 2017.
Recebido o PLV nº 40, de 2017, da Comissão Mista da MPV 792/2017, que Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 542/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 792/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 185(cento e oitenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 40, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 264/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 792/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 792/2017, que conclui pelo PLV nº 40, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 40, de 2017, da Comissão Mista da MPV 792/2017, que Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 542, de 08/11/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 40, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 542/2017
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 08/11/2017 às 14h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 40/2017.
À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 2543-2595
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/11/2017 às 19h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas:
1 - páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 514 a 518);
2 - páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 519 a 521); e
3 - os seguintes ofícios de substituição (fls. 522 a 538):
- nº 140, de 2017, do PSB – CD;
- nº 44, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- nº 161, de 2017, do PMDB – SF;
- nº 543, de 2017, do PMDB – CD;
- nº 186, de 2017, do PSDB – SF;
- nº 99, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- nº 281, de 2017, do DEM – CD;
- nº 632, de 2017, do PSDB – CD;
- nº 90, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- nº 440, de 2017, do PT – CD;
- nº 75, de 2017, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- nº 205, de 2017, do PSDB – SF;
- nº 186, de 2017, do PMDB – SF;
- nº 191, de 2017, do PMDB – SF;
- nº 491, de 2017, do PSD – CD;
- nº 311, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- nº 792, de 2017, PSDB – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Rejeitado o Requerimento nº 1. Fica atendido o Requerimento nº 2.
Aprovado o Relatório do Senador João Alberto Souza, com as alterações propostas, que passa a constitui o Parecer da Comissão, o qual conclui pela presença dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, bem como adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 792, de 2017, e, no mérito, por sua aprovação, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado, acatando-se as Emendas nº 4, 8, 10, 27, 29, 39, 40, 45, 49, 52, 53, 59, 60, 62, 73, 79, 80, 86, 97, 99, 104, 106, 107, 118, 124, 125, 129, 138, 140, 142, 143, 155, 157, 164, 166, 170, 171, 177, 184, e 185, acatando-se parcialmente as Emendas nº 81, 121, 130, 141, 168 e 172, e rejeitando-se as Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 54, 55, 56, 57, 58, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 100, 101, 102, 103, 105, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 126, 127, 128, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 144, 145, 146, 147, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 156, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 165, 167, 169, 173, 174, 175, 176, 178, 179, 180, 181, 182 e 183.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, requerimento nº 2, relatório, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 455 a 513).
REQ 2/2017 - MPV 792/2017
Texto final da Comissão - PLV 40/2017
Relatório Legislativo
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 07/11/2017 às 17h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador João Alberto Souza.
Concedida vista da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de novembro de 2017.
(anexados: novo Relatório às fls. 428 a 464)
************* Retificado em 06/11/2017*************
fls. 418 a 454
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador João Alberto Souza.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador João Alberto Souza (fls. 393 a 427).
************* Retificado em 06/11/2017*************
fls. 383 a 417
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A Reunião convocada para o dia 25 de outubro foi adiada para o dia 31 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador João Alberto Souza (fls. 360 a 392).
************* Retificado em 06/11/2017*************
fls. 350 a 382
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Deputado Paes Landim para exercer a Relatoria Revisora na Comissão Mista, conforme Ofício nº 03/2017, do Presidente da Comissão, Deputado Leonardo Quintão (fl. 359).
************* Retificado em 06/11/2017*************
fl. 349
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador João Alberto Souza para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 02/2017, do Presidente da Comissão, Deputado Leonardo Quintão (fl. 358).
************* Retificado em 06/11/2017*************
fl. 348
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 50, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 22/09/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 357).
************* Retificado em 06/11/2017*************
fl. 347
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Zé Carlos, Maria do Rosário, Marco Maia, Décio Lima, subscrito pelos Deputados Assis Carvalho e Érika Kokay, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 354 a 356).
************* Retificado em 06/11/2017*************
fls. 344 a 346
REQ 1/2017 - MPV 792/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido o Ofício nº 979/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 792/2017 por aquela Casa é no dia 7 de novembro de 2017 (fl. 353).
************* Retificado em 06/11/2017*************
fl. 343
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Leonardo Quintão para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV792-2017, do Deputado Leonardo Quintão, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 350 a 352).
************* Retificado em 06/11/2017*************
fls. 340 a 342
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 23 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas emendas nºs 1 a 185 e Requerimento de retirada da emenda 149 (fls. 29 a 349).
************* Retificado em 06/11/2017*************
(fls. 29 a 339)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 149 pela sua autora, Deputada Erika Kokay.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 379-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl.28).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 185 (cento e oitenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Senador José Pimentel 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; Senador Acir Gurgacz 008; 009; 010; 011; 012; 013; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; Senador Elmano Férrer 014; Deputado Federal João Gualberto 015; Deputado Federal José Guimarães 016; 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Hugo Leal 033; 034; Senador Armando Monteiro 035; Deputado Federal Daniel Almeida 036; 037; 070; 071;Deputado Federal Assis Carvalho 038; 039; 040
Deputado Federal Pedro Fernandes 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Federal André Figueiredo 049; 050; 051; Senadora Vanessa Grazziotin 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 128; 129; 130; 131; Deputado Federal Diego Garcia 067; 068; Deputado Federal Deoclides Macedo 069; Deputado Federal Rodrigo Martins 072; 073; 074; Senador Paulo Paim 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 124; Deputada Federal Mara Gabrilli 082
Deputado Federal Tenente Lúcio 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Deputada Federal Maria Helena 090; 091; 143; Senador Hélio José 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; Deputado Federal Rubens Bueno 107; 108; Deputado Federal Weverton Rocha 109; 110; 111; Senador José Medeiros 112; 113; 114; Deputada Federal Jandira Feghali 115; 116; Deputado Federal Tadeu Alencar 117; 118; 119; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior 120; 121; 122; 123
Senador Ronaldo Caiado 125; 126; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 127; Deputado Federal Sergio Vidigal 132; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 133; Deputado Federal Izalci Lucas 134; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; Deputado Federal Lelo Coimbra 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142
Deputada Federal Erika Kokay 144; 145; 146; 147; 148; 149; Deputada Federal Luciana Santos 150; 151; 152; 153; 154; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; Deputado Federal Carlos Zarattini 168; 169; 170; 171; 172; Senador Paulo Rocha 173; 174; 175; 176; 177.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/8/2017.
Publicado no DCN Páginas 1237-1543
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2017
CMMPV 792/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 792, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Recebida Nota Técnica nº 36/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 27).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 26 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2017, e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 264 de 2017.
Designada, em 2 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 18 a 23)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, da CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, do SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 3 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 43-48
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 02/08/2017 às 15h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 264, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 792, de 26 de julho de 2017 (DOU de 27/07/2017), às fls. 5 a 17.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/07/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 27/07/2017, na página 1, a Medida Provisória 792/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 02/08/2017;
- Emendas: até 07/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017;
- Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 15/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
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