Medida Provisória n° 793, de 2017 (Programa de Regularização Tributária Rural)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017

Ementa:
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Explicação da Ementa:
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural, referente a contribuições devidas por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural, vencidas até 30 de abril de 2017, incluindo débitos em discussão administrativa ou judicial, desde que o requerimento se dê até o dia 29 de setembro de 2017.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
01/08/2017 a 28/11/2017 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
15/09/2017 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

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Resultado apurado em 23/11/2017 às 23:49
Câmara dos Deputados
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/08/2017
MPV 793/2017
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
01/08/2017
Avulso inicial da matéria
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
01/08/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Juntada a Mensagem nº 267, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 793, de 2017, de 31 de julho de 2017 (DOU de 01/08/2017), às fls. 4 a 14.
Legislação x MPV 793/2017
03/08/2017
Sumário Executivo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Sumário Executivo da Medida Provisória 793/2017.
03/08/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Retirada a emenda nº 127 pelo seu autor, Senador Acir Gurgacz (fl. 22).
Cancelamento de emenda
04/08/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Retirada a emenda nº 33 pelo seu autor, Senador Valdir Raupp (fl. 23).
Retirada Emenda 33
07/08/2017
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Recebida Nota Técnica nº 37/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 32)
08/08/2017
Avulso de emendas
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 745 (setecentas e quarenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Rodrigues 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Weverton Rocha 007; 008; Deputado Federal Milton Monti 009; Deputado Federal Pedro Fernandes 010; 011; 012; Senador Waldemir Moka 013; 014; 015; Senador Valdir Raupp 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 176; Deputado Federal Valdir Colatto 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 152; 411; 412; 413; 414; 662; 663; 664; Deputado Federal Josué Bengtson 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; Senadora Kátia Abreu 088; 089; 090; 091; 092; 093; Deputado Federal Hildo Rocha 094; 095; Senador Acir Gurgacz 096; 097; 098; 99; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Federal Sergio Vidigal 140; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 141; 142; 143; 144; Deputado Federal Dilceu Sperafico 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Federal Luiz Nishimori 153; 154; 155; 156; 157; Deputado Federal Sergio Souza 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; Deputado Federal Zeca do Pt 174; 175; Deputado Federal Nilson Leitão 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 571 Deputado Federal Covatti Filho 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 255; 256; 257; 258; 259; Deputado Federal Padre João 253; 254; Deputado Federal Valmir Assunção 260; 261; Senador Cidinho Santos 262; 263; 436; 437; 438; Deputado Federal Jovair Arantes 264; 265; 266; 267; 268; Deputado Federal Júlio Cesar 269; 270; 271; Deputado Federal Bilac Pinto 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; ;284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 596; Deputado Federal Jerônimo Goergen 336; 337; 338; 339; 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 627; 628; 696; 697; Deputado Federal Arthur Oliveira Maia 409; Deputado Federal Dagoberto Nogueira 410; Deputado Federal Tenente Lúcio 415; 416; Senador Flexa Ribeiro 417; 418; Deputado Federal Mário Negromonte Jr. 419; 420; 421; 422; Senador José Pimentel 423; 424; Deputado Federal Zé Silva 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; Deputado Federal Pompeo de Mattos 435; Deputado Federal Domingos Sávio 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501; 502; 508; 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; 524; 525; 526; 527; Deputado Federal Evandro Roman 458; 459; 460; 461; 462 Deputado Federal Luiz Cláudio 473; 474; Deputado Federal Bohn Gass 503; 504; 595; Senador Wilder Morais 505; 506; 507; Senador José Medeiros 528; 529; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 567; 568; 569; 570; Deputado Federal Rodrigo de Castro 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 585; Deputado Federal Jair Bolsonaro 586; 587; Deputado Federal Marcos Montes 588; 589; 590; 591; 592; 593; 594; 622; Deputado Federal Marcon 597; 598; 599; Deputado Federal Zé Carlos 600; 601; 602; 603; Senador Ronaldo Caiado 604; 605; 606; 607; 608; 609; 610; 611; 612; 613; 614; 615; 616; 617; 618; 619; Deputado Federal João Daniel 620; Senador Roberto Rocha 621; Deputada Federal Erika Kokay 623; 624; 625; 626; Deputado Federal Pedro Uczai 629; 630; 631; Senador Pedro Chaves 632; 633; 634; 635; Deputado Federal Luis Carlos Heinze 636; 637; 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 645; 646; 647; 648; 649; 650; 651; 652; 653; 654; 655; 656; 657; 658; 659; 660; 661; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 665; 666; 667; 668; 669; 670; 671; 672; 673; Deputado Federal Mauro Pereira 674; Deputado Federal Carlos Marun 675; Senadora Ana Amélia 676; 677; 678; 679; 680; 681; 682; 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 691; 692; 693; 694; 695; 744; Deputado Federal Afonso Florence 698; 699; Deputado Federal Carlos Zarattini 700; 701; Deputado Federal Hugo Motta 702; Deputado Federal Alessandro Molon 703; 704; 705; 706; Deputado Federal Ademir Camilo 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 715; 716; 717; 718; Deputado Federal Alfredo Kaefer 719; 720; 721; 722; 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; Senador Antonio Anastasia 730; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742; 743; Deputado Federal José Guimarães 745. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
Avulso de emendas
08/08/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Retirada a emenda nº 217 pelo seu autor, Deputado Nilson Leitão.
Requer a retirada da emenda 217.
09/08/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Retirada a emenda nº 74 pelo seu autor, Deputado Josué Bengtson.
Requer a retirada da Emenda 74.
09/08/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Retirada a emenda nº 542 pelo seu autor, Senador José Medeiros.
Requer a retirada da Emenda 542.
14/08/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Retirada a emenda nº 498 pelo seu autor, Deputado Domingos Sávio (fl. 1278).
Requer a retirada da Emenda 498.
15/08/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Requerimento de retirada da Emenda Aditiva n° 371
16/08/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Retirada a emenda nº 632 pelo seu autor, Senador Pedro Chaves (fl. 1280).
Retirada da Emenda n. 632 a MPV 793, de 2017
16/08/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Retirada a emenda nº 590 pelo seu autor, Deputado Marcos Montes (fl. 1281).
Requer a retirada da Emenda nº 590 apresentada na Medida Provisória nº 793 de 2017.
23/08/2017
REQ 1/2017 - MPV 793/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Apresentado o Requerimento nº1 pelos Deputados Beto Faro e Marcon, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1285).
Audiência Pública
30/08/2017
REQ 2/2017 - MPV 793/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 2 pela Deputada Tereza Cristina, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1287).
Audiência Pública
05/09/2017
REQ 3/2017 - MPV 793/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Aprovados os Requerimentos nº 1, dos Deputados Beto Faro e Marcon; nº 2, da Deputada Tereza Cristina, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, bem como o Plano de Trabalho (Requerimento nº 3). Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: lista de presença e Plano de Trabalho às fls. 1288 a 1290).
Plano de Trabalho da Comissão Especial
12/09/2017
REQ 4/2017 - MPV 793/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Nilson Leitão, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1291 e 1292).
Requer a inclusão da ABRALEITE como entidade participante na audiência pública desta comissão com data 13/09/2017.
20/09/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Retiradas as emendas nº 407 e 408 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen (fl. 1313).
Retirada das emendas 407 e 408.
28/09/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Retirada a emenda nº 675 pelo seu autor, Deputado Carlos Marun (fl.1315).
Retirada da Emenda nº 675.
24/10/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Retirada a emenda nº 346 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen (fl. 1.316).
Retira a Emendas Aditiva n° 346
26/10/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Requeiro a V. Exª, nos termos regimentais, a retirada das Emendas.
01/11/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Recebido Relatório da Deputada Tereza Cristina (fls. 1318 a 1348)
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
01/11/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Retiradas as emendas nº 336, 337, 339, 345, 378, 627 e 628 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen (fl.1349).
Retirada das Emendas n° 336, 337, 339, 345, 378, 627 e 628, de minha autoria.
06/11/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Recebido Novo Relatório da Deputada Tereza Cristina (fls. 1350 a 1380). ************* Retificado em 06/11/2017************* (fls. 1350 a 1381).
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
06/11/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório e Errata da Deputada Tereza Cristina. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de novembro de 2017.
Errata apresentada em 06.11.2017
07/11/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Recebida a Complementação de Voto da Deputada Tereza Cristina.
Institui o Programa de Regularização TributáriaRural junto à Secretaria da Receita Federal doBrasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
07/11/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Recebida a Complementação de Voto da Deputada Tereza Cristina.
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
07/11/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Requerimento nº 9, de votação nominal do Requerimento nº 8; e o Requerimento nº 10, de votação nominal do Relatório. Apresentada Nova Complementação de Voto pela Relatora, acatando as sugestões dos parlamentares. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório da Deputada Tereza Cristina, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 793, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 3; 6; 7; 11; 13; 14; 15; 16; 18; 19; 21; 23; 26; 27; 32; 38; 39; 42; 43; 44; 48; 50; 53; 54; 56; 57; 59; 62; 63; 65; 67; 72; 77; 78; 79; 80; 82; 84; 85; 86; 87; 93; 95; 96; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 109; 111; 113; 116; 117; 119; 121; 126; 132; 133; 134; 135; 137; 138; 139; 140; 142; 143; 144; 145; 146; 148; 149; 150; 151; 154; 156; 157; 160; 161; 163; 165; 166; 169; 171; 172; 176; 180; 181; 182; 185; 188; 189; 192; 194; 195; 196; 197; 201; 203; 204; 205; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 220; 222; 223; 225; 226; 227; 228; 230; 233; 234; 235; 237; 243; 245; 246; 249; 252; 258; 263; 269; 270; 271; 274; 276; 277; 279; 281; 282; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 293; 296; 299; 300; 302; 303; 307; 309; 318; 319; 321; 322; 323; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 411; 416; 417; 418; 419; 426; 427; 429; 432; 433; 434; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 452; 453; 454; 457; 458; 459; 460; 462; 464; 465; 467; 470; 471; 475; 476; 480; 483; 486; 487; 488; 490; 497; 505; 506; 508; 509; 512; 513; 514; 515; 520; 521; 522; 524; 525; 526; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 537; 540; 541; 545; 556; 557; 558; 559; 561; 562; 563; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 586; 589; 591; 592; 596; 605; 610; 611; 615; 616; 618; 622; 634; 635; 639; 644; 645; 648; 650; 651; 657; 662; 663; 664; 667; 668; 672; 676; 683; 684; 689; 691; 693; 696; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 716; 717; 719; 722; 727; 728; 729; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742 e 743, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: errata, registro de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Nova Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto retificada, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4º e 5º Reuniões às fls. 1382 a 1446).
Requerimentos nº 5 a 10
07/11/2017
Texto final da Comissão - PLV 41/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Requerimento nº 9, de votação nominal do Requerimento nº 8; e o Requerimento nº 10, de votação nominal do Relatório. Apresentada Nova Complementação de Voto pela Relatora, acatando as sugestões dos parlamentares. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório da Deputada Tereza Cristina, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 793, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 3; 6; 7; 11; 13; 14; 15; 16; 18; 19; 21; 23; 26; 27; 32; 38; 39; 42; 43; 44; 48; 50; 53; 54; 56; 57; 59; 62; 63; 65; 67; 72; 77; 78; 79; 80; 82; 84; 85; 86; 87; 93; 95; 96; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 109; 111; 113; 116; 117; 119; 121; 126; 132; 133; 134; 135; 137; 138; 139; 140; 142; 143; 144; 145; 146; 148; 149; 150; 151; 154; 156; 157; 160; 161; 163; 165; 166; 169; 171; 172; 176; 180; 181; 182; 185; 188; 189; 192; 194; 195; 196; 197; 201; 203; 204; 205; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 220; 222; 223; 225; 226; 227; 228; 230; 233; 234; 235; 237; 243; 245; 246; 249; 252; 258; 263; 269; 270; 271; 274; 276; 277; 279; 281; 282; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 293; 296; 299; 300; 302; 303; 307; 309; 318; 319; 321; 322; 323; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 411; 416; 417; 418; 419; 426; 427; 429; 432; 433; 434; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 452; 453; 454; 457; 458; 459; 460; 462; 464; 465; 467; 470; 471; 475; 476; 480; 483; 486; 487; 488; 490; 497; 505; 506; 508; 509; 512; 513; 514; 515; 520; 521; 522; 524; 525; 526; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 537; 540; 541; 545; 556; 557; 558; 559; 561; 562; 563; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 586; 589; 591; 592; 596; 605; 610; 611; 615; 616; 618; 622; 634; 635; 639; 644; 645; 648; 650; 651; 657; 662; 663; 664; 667; 668; 672; 676; 683; 684; 689; 691; 693; 696; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 716; 717; 719; 722; 727; 728; 729; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742 e 743, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: errata, registro de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Nova Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto retificada, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4º e 5º Reuniões às fls. 1382 a 1446).
Texto final aprovado na Comissão.
07/11/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Requerimento nº 9, de votação nominal do Requerimento nº 8; e o Requerimento nº 10, de votação nominal do Relatório. Apresentada Nova Complementação de Voto pela Relatora, acatando as sugestões dos parlamentares. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório da Deputada Tereza Cristina, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 793, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 3; 6; 7; 11; 13; 14; 15; 16; 18; 19; 21; 23; 26; 27; 32; 38; 39; 42; 43; 44; 48; 50; 53; 54; 56; 57; 59; 62; 63; 65; 67; 72; 77; 78; 79; 80; 82; 84; 85; 86; 87; 93; 95; 96; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 109; 111; 113; 116; 117; 119; 121; 126; 132; 133; 134; 135; 137; 138; 139; 140; 142; 143; 144; 145; 146; 148; 149; 150; 151; 154; 156; 157; 160; 161; 163; 165; 166; 169; 171; 172; 176; 180; 181; 182; 185; 188; 189; 192; 194; 195; 196; 197; 201; 203; 204; 205; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 220; 222; 223; 225; 226; 227; 228; 230; 233; 234; 235; 237; 243; 245; 246; 249; 252; 258; 263; 269; 270; 271; 274; 276; 277; 279; 281; 282; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 293; 296; 299; 300; 302; 303; 307; 309; 318; 319; 321; 322; 323; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 411; 416; 417; 418; 419; 426; 427; 429; 432; 433; 434; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 452; 453; 454; 457; 458; 459; 460; 462; 464; 465; 467; 470; 471; 475; 476; 480; 483; 486; 487; 488; 490; 497; 505; 506; 508; 509; 512; 513; 514; 515; 520; 521; 522; 524; 525; 526; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 537; 540; 541; 545; 556; 557; 558; 559; 561; 562; 563; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 586; 589; 591; 592; 596; 605; 610; 611; 615; 616; 618; 622; 634; 635; 639; 644; 645; 648; 650; 651; 657; 662; 663; 664; 667; 668; 672; 676; 683; 684; 689; 691; 693; 696; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 716; 717; 719; 722; 727; 728; 729; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742 e 743, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: errata, registro de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Nova Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto retificada, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4º e 5º Reuniões às fls. 1382 a 1446).
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
07/11/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Requerimento nº 9, de votação nominal do Requerimento nº 8; e o Requerimento nº 10, de votação nominal do Relatório. Apresentada Nova Complementação de Voto pela Relatora, acatando as sugestões dos parlamentares. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório da Deputada Tereza Cristina, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 793, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 3; 6; 7; 11; 13; 14; 15; 16; 18; 19; 21; 23; 26; 27; 32; 38; 39; 42; 43; 44; 48; 50; 53; 54; 56; 57; 59; 62; 63; 65; 67; 72; 77; 78; 79; 80; 82; 84; 85; 86; 87; 93; 95; 96; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 109; 111; 113; 116; 117; 119; 121; 126; 132; 133; 134; 135; 137; 138; 139; 140; 142; 143; 144; 145; 146; 148; 149; 150; 151; 154; 156; 157; 160; 161; 163; 165; 166; 169; 171; 172; 176; 180; 181; 182; 185; 188; 189; 192; 194; 195; 196; 197; 201; 203; 204; 205; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 220; 222; 223; 225; 226; 227; 228; 230; 233; 234; 235; 237; 243; 245; 246; 249; 252; 258; 263; 269; 270; 271; 274; 276; 277; 279; 281; 282; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 293; 296; 299; 300; 302; 303; 307; 309; 318; 319; 321; 322; 323; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 411; 416; 417; 418; 419; 426; 427; 429; 432; 433; 434; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 452; 453; 454; 457; 458; 459; 460; 462; 464; 465; 467; 470; 471; 475; 476; 480; 483; 486; 487; 488; 490; 497; 505; 506; 508; 509; 512; 513; 514; 515; 520; 521; 522; 524; 525; 526; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 537; 540; 541; 545; 556; 557; 558; 559; 561; 562; 563; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 586; 589; 591; 592; 596; 605; 610; 611; 615; 616; 618; 622; 634; 635; 639; 644; 645; 648; 650; 651; 657; 662; 663; 664; 667; 668; 672; 676; 683; 684; 689; 691; 693; 696; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 716; 717; 719; 722; 727; 728; 729; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742 e 743, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: errata, registro de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Nova Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto retificada, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4º e 5º Reuniões às fls. 1382 a 1446).
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
07/11/2017
Decisão de Comissão
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Requerimento nº 9, de votação nominal do Requerimento nº 8; e o Requerimento nº 10, de votação nominal do Relatório. Apresentada Nova Complementação de Voto pela Relatora, acatando as sugestões dos parlamentares. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório da Deputada Tereza Cristina, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 793, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 3; 6; 7; 11; 13; 14; 15; 16; 18; 19; 21; 23; 26; 27; 32; 38; 39; 42; 43; 44; 48; 50; 53; 54; 56; 57; 59; 62; 63; 65; 67; 72; 77; 78; 79; 80; 82; 84; 85; 86; 87; 93; 95; 96; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 109; 111; 113; 116; 117; 119; 121; 126; 132; 133; 134; 135; 137; 138; 139; 140; 142; 143; 144; 145; 146; 148; 149; 150; 151; 154; 156; 157; 160; 161; 163; 165; 166; 169; 171; 172; 176; 180; 181; 182; 185; 188; 189; 192; 194; 195; 196; 197; 201; 203; 204; 205; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 220; 222; 223; 225; 226; 227; 228; 230; 233; 234; 235; 237; 243; 245; 246; 249; 252; 258; 263; 269; 270; 271; 274; 276; 277; 279; 281; 282; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 293; 296; 299; 300; 302; 303; 307; 309; 318; 319; 321; 322; 323; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 411; 416; 417; 418; 419; 426; 427; 429; 432; 433; 434; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 452; 453; 454; 457; 458; 459; 460; 462; 464; 465; 467; 470; 471; 475; 476; 480; 483; 486; 487; 488; 490; 497; 505; 506; 508; 509; 512; 513; 514; 515; 520; 521; 522; 524; 525; 526; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 537; 540; 541; 545; 556; 557; 558; 559; 561; 562; 563; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 586; 589; 591; 592; 596; 605; 610; 611; 615; 616; 618; 622; 634; 635; 639; 644; 645; 648; 650; 651; 657; 662; 663; 664; 667; 668; 672; 676; 683; 684; 689; 691; 693; 696; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 716; 717; 719; 722; 727; 728; 729; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742 e 743, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: errata, registro de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Nova Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto retificada, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4º e 5º Reuniões às fls. 1382 a 1446).
Decisão da Comissão de 07.11.2017
07/11/2017
PAR 1/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina. Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Requerimento nº 9, de votação nominal do Requerimento nº 8; e o Requerimento nº 10, de votação nominal do Relatório. Apresentada Nova Complementação de Voto pela Relatora, acatando as sugestões dos parlamentares. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Aprovado o Relatório da Deputada Tereza Cristina, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 793, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 3; 6; 7; 11; 13; 14; 15; 16; 18; 19; 21; 23; 26; 27; 32; 38; 39; 42; 43; 44; 48; 50; 53; 54; 56; 57; 59; 62; 63; 65; 67; 72; 77; 78; 79; 80; 82; 84; 85; 86; 87; 93; 95; 96; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 109; 111; 113; 116; 117; 119; 121; 126; 132; 133; 134; 135; 137; 138; 139; 140; 142; 143; 144; 145; 146; 148; 149; 150; 151; 154; 156; 157; 160; 161; 163; 165; 166; 169; 171; 172; 176; 180; 181; 182; 185; 188; 189; 192; 194; 195; 196; 197; 201; 203; 204; 205; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 220; 222; 223; 225; 226; 227; 228; 230; 233; 234; 235; 237; 243; 245; 246; 249; 252; 258; 263; 269; 270; 271; 274; 276; 277; 279; 281; 282; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 293; 296; 299; 300; 302; 303; 307; 309; 318; 319; 321; 322; 323; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 411; 416; 417; 418; 419; 426; 427; 429; 432; 433; 434; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 452; 453; 454; 457; 458; 459; 460; 462; 464; 465; 467; 470; 471; 475; 476; 480; 483; 486; 487; 488; 490; 497; 505; 506; 508; 509; 512; 513; 514; 515; 520; 521; 522; 524; 525; 526; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 537; 540; 541; 545; 556; 557; 558; 559; 561; 562; 563; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 586; 589; 591; 592; 596; 605; 610; 611; 615; 616; 618; 622; 634; 635; 639; 644; 645; 648; 650; 651; 657; 662; 663; 664; 667; 668; 672; 676; 683; 684; 689; 691; 693; 696; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 716; 717; 719; 722; 727; 728; 729; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742 e 743, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: errata, registro de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Nova Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto retificada, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4º e 5º Reuniões às fls. 1382 a 1446).
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
08/11/2017
OFCN 543/2017
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN nº 543, de 08/11/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 41, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n°793/2017.
08/11/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC) EMENDA 1 - MPV 793/2017 Único
2 Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC) EMENDA 2 - MPV 793/2017 Único
3 Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC) EMENDA 3 - MPV 793/2017 Único
4 Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC) EMENDA 4 - MPV 793/2017 Único
5 Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC) EMENDA 5 - MPV 793/2017 Único
6 Deputado Federal João Rodrigues (PSD/SC) EMENDA 6 - MPV 793/2017 Único
7 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 7 - MPV 793/2017 Único
8 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 8 - MPV 793/2017 Único
9 Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) EMENDA 9 - MPV 793/2017 Único
10 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 10 - MPV 793/2017 Único
11 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 11 - MPV 793/2017 Único
12 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 12 - MPV 793/2017 Único
13 Senador Waldemir Moka (PMDB/MS) EMENDA 13 - MPV 793/2017 Único
14 Senador Waldemir Moka (PMDB/MS) EMENDA 14 - MPV 793/2017 Único
15 Senador Waldemir Moka (PMDB/MS) EMENDA 15 - MPV 793/2017 Único
16 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 16 - MPV 793/2017 Único
17 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 17 - MPV 793/2017 Único
18 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 18 - MPV 793/2017 Único
19 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 19 - MPV 793/2017 Único
20 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 20 - MPV 793/2017 Único
21 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 21 - MPV 793/2017 Único
22 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 22 - MPV 793/2017 Único
23 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 23 - MPV 793/2017 Único
24 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 24 - MPV 793/2017 Único
25 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 25 - MPV 793/2017 Único
26 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 26 - MPV 793/2017 Único
27 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 27 - MPV 793/2017 Único
28 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 28 - MPV 793/2017 Único
29 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 29 - MPV 793/2017 Único
30 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 30 - MPV 793/2017 Único
31 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 31 - MPV 793/2017 Único
32 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 32 - MPV 793/2017 Único
33 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 04/08/2017 EMENDA 33 - MPV 793/2017 Único
34 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 34 - MPV 793/2017 Único
35 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 35 - MPV 793/2017 Único
36 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 36 - MPV 793/2017 Único
37 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 37 - MPV 793/2017 Único
38 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 38 - MPV 793/2017 Único
39 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 39 - MPV 793/2017 Único
40 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 40 - MPV 793/2017 Único
41 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 41 - MPV 793/2017 Único
42 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 42 - MPV 793/2017 Único
43 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 43 - MPV 793/2017 Único
44 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 44 - MPV 793/2017 Único
45 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 45 - MPV 793/2017 Único
46 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 46 - MPV 793/2017 Único
47 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 47 - MPV 793/2017 Único
48 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 48 - MPV 793/2017 Único
49 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 49 - MPV 793/2017 Único
50 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 50 - MPV 793/2017 Único
51 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 51 - MPV 793/2017 Único
52 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 52 - MPV 793/2017 Único
53 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 53 - MPV 793/2017 Único
54 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 54 - MPV 793/2017 Único
55 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 55 - MPV 793/2017 Único
56 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 56 - MPV 793/2017 Único
57 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 57 - MPV 793/2017 Único
58 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 58 - MPV 793/2017 Único
59 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 59 - MPV 793/2017 Único
60 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 60 - MPV 793/2017 Único
61 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 61 - MPV 793/2017 Único
62 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 62 - MPV 793/2017 Único
63 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 63 - MPV 793/2017 Único
64 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 64 - MPV 793/2017 Único
65 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 65 - MPV 793/2017 Único
66 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 66 - MPV 793/2017 Único
67 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 67 - MPV 793/2017 Único
68 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 68 - MPV 793/2017 Único
69 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 69 - MPV 793/2017 Único
70 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 70 - MPV 793/2017 Único
71 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 71 - MPV 793/2017 Único
72 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 72 - MPV 793/2017 Único
73 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 73 - MPV 793/2017 Único
74 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 10/08/2017 EMENDA 74 - MPV 793/2017 Único
75 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 75 - MPV 793/2017 Único
76 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 76 - MPV 793/2017 Único
77 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 77 - MPV 793/2017 Único
78 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 78 - MPV 793/2017 Único
79 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 79 - MPV 793/2017 Único
80 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 80 - MPV 793/2017 Único
81 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 81 - MPV 793/2017 Único
82 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 82 - MPV 793/2017 Único
83 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 83 - MPV 793/2017 Único
84 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 84 - MPV 793/2017 Único
85 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 85 - MPV 793/2017 Único
86 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 86 - MPV 793/2017 Único
87 Deputado Federal Josué Bengtson (PTB/PA) EMENDA 87 - MPV 793/2017 Único
88 Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) EMENDA 88 - MPV 793/2017 Único
89 Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) EMENDA 89 - MPV 793/2017 Único
90 Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) EMENDA 90 - MPV 793/2017 Único
91 Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) EMENDA 91 - MPV 793/2017 Único
92 Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) EMENDA 92 - MPV 793/2017 Único
93 Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) EMENDA 93 - MPV 793/2017 Único
94 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 94 - MPV 793/2017 Único
95 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 95 - MPV 793/2017 Único
96 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 96 - MPV 793/2017 Único
97 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 97 - MPV 793/2017 Único
98 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 98 - MPV 793/2017 Único
99 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 99 - MPV 793/2017 Único
100 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 100 - MPV 793/2017 Único
101 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 101 - MPV 793/2017 Único
102 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 102 - MPV 793/2017 Único
103 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 103 - MPV 793/2017 Único
104 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 104 - MPV 793/2017 Único
105 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 105 - MPV 793/2017 Único
106 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 106 - MPV 793/2017 Único
107 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 107 - MPV 793/2017 Único
108 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 108 - MPV 793/2017 Único
109 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 109 - MPV 793/2017 Único
110 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 110 - MPV 793/2017 Único
111 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 111 - MPV 793/2017 Único
112 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 112 - MPV 793/2017 Único
113 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 113 - MPV 793/2017 Único
114 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 114 - MPV 793/2017 Único
115 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 115 - MPV 793/2017 Único
116 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 116 - MPV 793/2017 Único
117 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 117 - MPV 793/2017 Único
118 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 118 - MPV 793/2017 Único
119 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 119 - MPV 793/2017 Único
120 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 120 - MPV 793/2017 Único
121 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 121 - MPV 793/2017 Único
122 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 122 - MPV 793/2017 Único
123 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 123 - MPV 793/2017 Único
124 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 124 - MPV 793/2017 Único
125 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 125 - MPV 793/2017 Único
126 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 126 - MPV 793/2017 Único
127 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 03/08/2017 EMENDA 127 - MPV 793/2017 Único
128 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 128 - MPV 793/2017 Único
129 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 129 - MPV 793/2017 Único
130 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 130 - MPV 793/2017 Único
131 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 131 - MPV 793/2017 Único
132 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 132 - MPV 793/2017 Único
133 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 133 - MPV 793/2017 Único
134 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 134 - MPV 793/2017 Único
135 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 135 - MPV 793/2017 Único
136 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 136 - MPV 793/2017 Único
137 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 137 - MPV 793/2017 Único
138 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 138 - MPV 793/2017 Único
139 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 139 - MPV 793/2017 Único
140 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 140 - MPV 793/2017 Único
141 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 141 - MPV 793/2017 Único
142 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 142 - MPV 793/2017 Único
143 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 143 - MPV 793/2017 Único
144 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 144 - MPV 793/2017 Único
145 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) EMENDA 145 - MPV 793/2017 Único
146 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) EMENDA 146 - MPV 793/2017 Único
147 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) EMENDA 147 - MPV 793/2017 Único
148 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) EMENDA 148 - MPV 793/2017 Único
149 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) EMENDA 149 - MPV 793/2017 Único
150 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) EMENDA 150 - MPV 793/2017 Único
151 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) EMENDA 151 - MPV 793/2017 Único
152 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 152 - MPV 793/2017 Único
153 Deputado Federal Luiz Nishimori (PR/PR) EMENDA 153 - MPV 793/2017 Único
154 Deputado Federal Luiz Nishimori (PR/PR) EMENDA 154 - MPV 793/2017 Único
155 Deputado Federal Luiz Nishimori (PR/PR) EMENDA 155 - MPV 793/2017 Único
156 Deputado Federal Luiz Nishimori (PR/PR) EMENDA 156 - MPV 793/2017 Único
157 Deputado Federal Luiz Nishimori (PR/PR) EMENDA 157 - MPV 793/2017 Único
158 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 158 - MPV 793/2017 Único
159 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 159 - MPV 793/2017 Único
160 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 160 - MPV 793/2017 Único
161 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 161 - MPV 793/2017 Único
162 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 162 - MPV 793/2017 Único
163 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 163 - MPV 793/2017 Único
164 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 164 - MPV 793/2017 Único
165 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 165 - MPV 793/2017 Único
166 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 166 - MPV 793/2017 Único
167 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 167 - MPV 793/2017 Único
168 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 168 - MPV 793/2017 Único
169 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 169 - MPV 793/2017 Único
170 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 170 - MPV 793/2017 Único
171 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 171 - MPV 793/2017 Único
172 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 172 - MPV 793/2017 Único
173 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 173 - MPV 793/2017 Único
174 Deputado Federal Zeca do Pt (PT/MS) EMENDA 174 - MPV 793/2017 Único
175 Deputado Federal Zeca do Pt (PT/MS) EMENDA 175 - MPV 793/2017 Único
176 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 176 - MPV 793/2017 Único
177 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 177 - MPV 793/2017 Único
178 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 178 - MPV 793/2017 Único
179 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 179 - MPV 793/2017 Único
180 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 180 - MPV 793/2017 Único
181 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 181 - MPV 793/2017 Único
182 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 182 - MPV 793/2017 Único
183 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 183 - MPV 793/2017 Único
184 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 184 - MPV 793/2017 Único
185 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 185 - MPV 793/2017 Único
186 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 186 - MPV 793/2017 Único
187 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 187 - MPV 793/2017 Único
188 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 188 - MPV 793/2017 Único
189 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 189 - MPV 793/2017 Único
190 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 190 - MPV 793/2017 Único
191 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 191 - MPV 793/2017 Único
192 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 192 - MPV 793/2017 Único
193 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 193 - MPV 793/2017 Único
194 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 194 - MPV 793/2017 Único
195 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 195 - MPV 793/2017 Único
196 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 196 - MPV 793/2017 Único
197 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 197 - MPV 793/2017 Único
198 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 198 - MPV 793/2017 Único
199 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 199 - MPV 793/2017 Único
200 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 200 - MPV 793/2017 Único
201 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 201 - MPV 793/2017 Único
202 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 202 - MPV 793/2017 Único
203 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 203 - MPV 793/2017 Único
204 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 204 - MPV 793/2017 Único
205 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 205 - MPV 793/2017 Único
206 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 206 - MPV 793/2017 Único
207 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 207 - MPV 793/2017 Único
208 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 208 - MPV 793/2017 Único
209 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 209 - MPV 793/2017 Único
210 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 210 - MPV 793/2017 Único
211 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 211 - MPV 793/2017 Único
212 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 212 - MPV 793/2017 Único
213 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 213 - MPV 793/2017 Único
214 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 214 - MPV 793/2017 Único
215 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 215 - MPV 793/2017 Único
216 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 216 - MPV 793/2017 Único
217 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 08/08/2017 EMENDA 217 - MPV 793/2017 Único
218 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 218 - MPV 793/2017 Único
219 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 219 - MPV 793/2017 Único
220 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 220 - MPV 793/2017 Único
221 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 221 - MPV 793/2017 Único
222 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 222 - MPV 793/2017 Único
223 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 223 - MPV 793/2017 Único
224 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 224 - MPV 793/2017 Único
225 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 225 - MPV 793/2017 Único
226 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 226 - MPV 793/2017 Único
227 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 227 - MPV 793/2017 Único
228 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 228 - MPV 793/2017 Único
229 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 229 - MPV 793/2017 Único
230 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 230 - MPV 793/2017 Único
231 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 231 - MPV 793/2017 Único
232 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 232 - MPV 793/2017 Único
233 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 233 - MPV 793/2017 Único
234 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 234 - MPV 793/2017 Único
235 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 235 - MPV 793/2017 Único
236 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 236 - MPV 793/2017 Único
237 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 237 - MPV 793/2017 Único
238 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 238 - MPV 793/2017 Único
239 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 239 - MPV 793/2017 Único
240 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 240 - MPV 793/2017 Único
241 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 241 - MPV 793/2017 Único
242 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 242 - MPV 793/2017 Único
243 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 243 - MPV 793/2017 Único
244 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 244 - MPV 793/2017 Único
245 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 245 - MPV 793/2017 Único
246 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 246 - MPV 793/2017 Único
247 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 247 - MPV 793/2017 Único
248 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 248 - MPV 793/2017 Único
249 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 249 - MPV 793/2017 Único
250 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 250 - MPV 793/2017 Único
251 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 251 - MPV 793/2017 Único
252 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 252 - MPV 793/2017 Único
253 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 253 - MPV 793/2017 Único
254 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 254 - MPV 793/2017 Único
255 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 255 - MPV 793/2017 Único
256 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 256 - MPV 793/2017 Único
257 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 257 - MPV 793/2017 Único
258 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 258 - MPV 793/2017 Único
259 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 259 - MPV 793/2017 Único
260 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 260 - MPV 793/2017 Único
261 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 261 - MPV 793/2017 Único
262 Senador Cidinho Santos (PR/MT) EMENDA 262 - MPV 793/2017 Único
263 Senador Cidinho Santos (PR/MT) EMENDA 263 - MPV 793/2017 Único
264 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 264 - MPV 793/2017 Único
265 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 265 - MPV 793/2017 Único
266 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 266 - MPV 793/2017 Único
267 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 267 - MPV 793/2017 Único
268 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 268 - MPV 793/2017 Único
269 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) EMENDA 269 - MPV 793/2017 Único
270 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) EMENDA 270 - MPV 793/2017 Único
271 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) EMENDA 271 - MPV 793/2017 Único
272 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 272 - MPV 793/2017 Único
273 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 273 - MPV 793/2017 Único
274 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 274 - MPV 793/2017 Único
275 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 275 - MPV 793/2017 Único
276 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 276 - MPV 793/2017 Único
277 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 277 - MPV 793/2017 Único
278 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 278 - MPV 793/2017 Único
279 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 279 - MPV 793/2017 Único
280 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 280 - MPV 793/2017 Único
281 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 281 - MPV 793/2017 Único
282 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 282 - MPV 793/2017 Único
283 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 283 - MPV 793/2017 Único
284 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 284 - MPV 793/2017 Único
285 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 285 - MPV 793/2017 Único
286 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 286 - MPV 793/2017 Único
287 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 287 - MPV 793/2017 Único
288 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 288 - MPV 793/2017 Único
289 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 289 - MPV 793/2017 Único
290 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 290 - MPV 793/2017 Único
291 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 291 - MPV 793/2017 Único
292 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 292 - MPV 793/2017 Único
293 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 293 - MPV 793/2017 Único
294 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 294 - MPV 793/2017 Único
295 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 295 - MPV 793/2017 Único
296 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 296 - MPV 793/2017 Único
297 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 297 - MPV 793/2017 Único
298 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 298 - MPV 793/2017 Único
299 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 299 - MPV 793/2017 Único
300 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 300 - MPV 793/2017 Único
301 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 301 - MPV 793/2017 Único
302 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 302 - MPV 793/2017 Único
303 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 303 - MPV 793/2017 Único
304 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 304 - MPV 793/2017 Único
305 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 305 - MPV 793/2017 Único
306 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 306 - MPV 793/2017 Único
307 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 307 - MPV 793/2017 Único
308 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 308 - MPV 793/2017 Único
309 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 309 - MPV 793/2017 Único
310 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 310 - MPV 793/2017 Único
311 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 311 - MPV 793/2017 Único
312 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 312 - MPV 793/2017 Único
313 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 313 - MPV 793/2017 Único
314 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 314 - MPV 793/2017 Único
315 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 315 - MPV 793/2017 Único
316 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 316 - MPV 793/2017 Único
317 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 317 - MPV 793/2017 Único
318 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 318 - MPV 793/2017 Único
319 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 319 - MPV 793/2017 Único
320 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 320 - MPV 793/2017 Único
321 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 321 - MPV 793/2017 Único
322 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 322 - MPV 793/2017 Único
323 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 323 - MPV 793/2017 Único
324 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 324 - MPV 793/2017 Único
325 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 325 - MPV 793/2017 Único
326 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 326 - MPV 793/2017 Único
327 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 327 - MPV 793/2017 Único
328 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 328 - MPV 793/2017 Único
329 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 329 - MPV 793/2017 Único
330 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 330 - MPV 793/2017 Único
331 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 331 - MPV 793/2017 Único
332 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 332 - MPV 793/2017 Único
333 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 333 - MPV 793/2017 Único
334 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 334 - MPV 793/2017 Único
335 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 335 - MPV 793/2017 Único
336 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 01/11/2017 EMENDA 336 - MPV 793/2017 Único
337 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 01/11/2017 EMENDA 337 - MPV 793/2017 Único
338 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 338 - MPV 793/2017 Único
339 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 01/11/2017 EMENDA 339 - MPV 793/2017 Único
340 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 340 - MPV 793/2017 Único
341 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 341 - MPV 793/2017 Único
342 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 342 - MPV 793/2017 Único
343 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 343 - MPV 793/2017 Único
344 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 344 - MPV 793/2017 Único
345 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 01/11/2017 EMENDA 345 - MPV 793/2017 Único
346 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 24/10/2017 EMENDA 346 - MPV 793/2017 Único
347 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 347 - MPV 793/2017 Único
348 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 348 - MPV 793/2017 Único
349 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 349 - MPV 793/2017 Único
350 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 350 - MPV 793/2017 Único
351 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 351 - MPV 793/2017 Único
352 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 352 - MPV 793/2017 Único
353 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 353 - MPV 793/2017 Único
354 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 354 - MPV 793/2017 Único
355 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 355 - MPV 793/2017 Único
356 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 356 - MPV 793/2017 Único
357 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 357 - MPV 793/2017 Único
358 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 358 - MPV 793/2017 Único
359 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 359 - MPV 793/2017 Único
360 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 360 - MPV 793/2017 Único
361 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 361 - MPV 793/2017 Único
362 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 362 - MPV 793/2017 Único
363 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 363 - MPV 793/2017 Único
364 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 364 - MPV 793/2017 Único
365 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 365 - MPV 793/2017 Único
366 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 366 - MPV 793/2017 Único
367 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 367 - MPV 793/2017 Único
368 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 368 - MPV 793/2017 Único
369 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 369 - MPV 793/2017 Único
370 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 370 - MPV 793/2017 Único
371 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 15/08/2017 EMENDA 371 - MPV 793/2017 Único
372 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 372 - MPV 793/2017 Único
373 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 373 - MPV 793/2017 Único
374 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 374 - MPV 793/2017 Único
375 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 375 - MPV 793/2017 Único
376 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 376 - MPV 793/2017 Único
377 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 377 - MPV 793/2017 Único
378 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 01/11/2017 EMENDA 378 - MPV 793/2017 Único
379 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 379 - MPV 793/2017 Único
380 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 380 - MPV 793/2017 Único
381 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 381 - MPV 793/2017 Único
382 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 382 - MPV 793/2017 Único
383 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 383 - MPV 793/2017 Único
384 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 384 - MPV 793/2017 Único
385 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 385 - MPV 793/2017 Único
386 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 386 - MPV 793/2017 Único
387 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 387 - MPV 793/2017 Único
388 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 388 - MPV 793/2017 Único
389 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 389 - MPV 793/2017 Único
390 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 390 - MPV 793/2017 Único
391 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 391 - MPV 793/2017 Único
392 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 392 - MPV 793/2017 Único
393 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 393 - MPV 793/2017 Único
394 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 394 - MPV 793/2017 Único
395 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 395 - MPV 793/2017 Único
396 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 396 - MPV 793/2017 Único
397 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 397 - MPV 793/2017 Único
398 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 398 - MPV 793/2017 Único
399 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 399 - MPV 793/2017 Único
400 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 400 - MPV 793/2017 Único
401 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 401 - MPV 793/2017 Único
402 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 402 - MPV 793/2017 Único
403 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 403 - MPV 793/2017 Único
404 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 404 - MPV 793/2017 Único
405 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 405 - MPV 793/2017 Único
406 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 26/10/2017 EMENDA 406 - MPV 793/2017 Único
407 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 20/09/2017 EMENDA 407 - MPV 793/2017 Único
408 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 20/09/2017 EMENDA 408 - MPV 793/2017 Único
409 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PPS/BA) EMENDA 409 - MPV 793/2017 Único
410 Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) EMENDA 410 - MPV 793/2017 Único
411 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 411 - MPV 793/2017 Único
412 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 412 - MPV 793/2017 Único
413 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 413 - MPV 793/2017 Único
414 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 414 - MPV 793/2017 Único
415 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 415 - MPV 793/2017 Único
416 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 416 - MPV 793/2017 Único
417 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 417 - MPV 793/2017 Único
418 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 418 - MPV 793/2017 Único
419 Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA) EMENDA 419 - MPV 793/2017 Único
420 Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA) EMENDA 420 - MPV 793/2017 Único
421 Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA) EMENDA 421 - MPV 793/2017 Único
422 Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA) EMENDA 422 - MPV 793/2017 Único
423 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 423 - MPV 793/2017 Único
424 Senador José Pimentel (PT/CE) EMENDA 424 - MPV 793/2017 Único
425 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 425 - MPV 793/2017 Único
426 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 426 - MPV 793/2017 Único
427 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 427 - MPV 793/2017 Único
428 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 428 - MPV 793/2017 Único
429 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 429 - MPV 793/2017 Único
430 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 430 - MPV 793/2017 Único
431 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 431 - MPV 793/2017 Único
432 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 432 - MPV 793/2017 Único
433 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 433 - MPV 793/2017 Único
434 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 434 - MPV 793/2017 Único
435 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 435 - MPV 793/2017 Único
436 Senador Cidinho Santos (PR/MT) EMENDA 436 - MPV 793/2017 Único
437 Senador Cidinho Santos (PR/MT) EMENDA 437 - MPV 793/2017 Único
438 Senador Cidinho Santos (PR/MT) EMENDA 438 - MPV 793/2017 Único
439 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 439 - MPV 793/2017 Único
440 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 440 - MPV 793/2017 Único
441 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 441 - MPV 793/2017 Único
442 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 442 - MPV 793/2017 Único
443 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 443 - MPV 793/2017 Único
444 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 444 - MPV 793/2017 Único
445 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 445 - MPV 793/2017 Único
446 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 446 - MPV 793/2017 Único
447 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 447 - MPV 793/2017 Único
448 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 448 - MPV 793/2017 Único
449 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 449 - MPV 793/2017 Único
450 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 450 - MPV 793/2017 Único
451 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 451 - MPV 793/2017 Único
452 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 452 - MPV 793/2017 Único
453 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 453 - MPV 793/2017 Único
454 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 454 - MPV 793/2017 Único
455 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 455 - MPV 793/2017 Único
456 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 456 - MPV 793/2017 Único
457 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 457 - MPV 793/2017 Único
458 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) EMENDA 458 - MPV 793/2017 Único
459 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) EMENDA 459 - MPV 793/2017 Único
460 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) EMENDA 460 - MPV 793/2017 Único
461 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) EMENDA 461 - MPV 793/2017 Único
462 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) EMENDA 462 - MPV 793/2017 Único
463 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 463 - MPV 793/2017 Único
464 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 464 - MPV 793/2017 Único
465 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 465 - MPV 793/2017 Único
466 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 466 - MPV 793/2017 Único
467 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 467 - MPV 793/2017 Único
468 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 468 - MPV 793/2017 Único
469 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 469 - MPV 793/2017 Único
470 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 470 - MPV 793/2017 Único
471 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 471 - MPV 793/2017 Único
472 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 472 - MPV 793/2017 Único
473 Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) EMENDA 473 - MPV 793/2017 Único
474 Deputado Federal Luiz Cláudio (PR/RO) EMENDA 474 - MPV 793/2017 Único
475 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 475 - MPV 793/2017 Único
476 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 476 - MPV 793/2017 Único
477 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 477 - MPV 793/2017 Único
478 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 478 - MPV 793/2017 Único
479 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 479 - MPV 793/2017 Único
480 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 480 - MPV 793/2017 Único
481 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 481 - MPV 793/2017 Único
482 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 482 - MPV 793/2017 Único
483 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 483 - MPV 793/2017 Único
484 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 484 - MPV 793/2017 Único
485 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 485 - MPV 793/2017 Único
486 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 486 - MPV 793/2017 Único
487 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 487 - MPV 793/2017 Único
488 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 488 - MPV 793/2017 Único
489 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 489 - MPV 793/2017 Único
490 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 490 - MPV 793/2017 Único
491 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 491 - MPV 793/2017 Único
492 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 492 - MPV 793/2017 Único
493 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 493 - MPV 793/2017 Único
494 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 494 - MPV 793/2017 Único
495 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 495 - MPV 793/2017 Único
496 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 496 - MPV 793/2017 Único
497 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 497 - MPV 793/2017 Único
498 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 14/08/2017 EMENDA 498 - MPV 793/2017 Único
499 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 499 - MPV 793/2017 Único
500 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 500 - MPV 793/2017 Único
501 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 501 - MPV 793/2017 Único
502 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 502 - MPV 793/2017 Único
503 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 503 - MPV 793/2017 Único
504 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 504 - MPV 793/2017 Único
505 Senador Wilder Morais (PP/GO) EMENDA 505 - MPV 793/2017 Único
506 Senador Wilder Morais (PP/GO) EMENDA 506 - MPV 793/2017 Único
507 Senador Wilder Morais (PP/GO) EMENDA 507 - MPV 793/2017 Único
508 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 508 - MPV 793/2017 Único
509 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 509 - MPV 793/2017 Único
510 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 510 - MPV 793/2017 Único
511 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 511 - MPV 793/2017 Único
512 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 512 - MPV 793/2017 Único
513 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 513 - MPV 793/2017 Único
514 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 514 - MPV 793/2017 Único
515 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 515 - MPV 793/2017 Único
516 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 516 - MPV 793/2017 Único
517 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 517 - MPV 793/2017 Único
518 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 518 - MPV 793/2017 Único
519 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 519 - MPV 793/2017 Único
520 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 520 - MPV 793/2017 Único
521 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 521 - MPV 793/2017 Único
522 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 522 - MPV 793/2017 Único
523 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 523 - MPV 793/2017 Único
524 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 524 - MPV 793/2017 Único
525 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 525 - MPV 793/2017 Único
526 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 526 - MPV 793/2017 Único
527 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 527 - MPV 793/2017 Único
528 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 528 - MPV 793/2017 Único
529 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 529 - MPV 793/2017 Único
530 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 530 - MPV 793/2017 Único
531 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 531 - MPV 793/2017 Único
532 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 532 - MPV 793/2017 Único
533 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 533 - MPV 793/2017 Único
534 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 534 - MPV 793/2017 Único
535 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 535 - MPV 793/2017 Único
536 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 536 - MPV 793/2017 Único
537 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 537 - MPV 793/2017 Único
538 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 538 - MPV 793/2017 Único
539 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 539 - MPV 793/2017 Único
540 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 540 - MPV 793/2017 Único
541 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 541 - MPV 793/2017 Único
542 Senador José Medeiros (PSD/MT) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 09/08/2017 EMENDA 542 - MPV 793/2017 Único
543 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 543 - MPV 793/2017 Único
544 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 544 - MPV 793/2017 Único
545 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 545 - MPV 793/2017 Único
546 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 546 - MPV 793/2017 Único
547 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 547 - MPV 793/2017 Único
548 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 548 - MPV 793/2017 Único
549 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 549 - MPV 793/2017 Único
550 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 550 - MPV 793/2017 Único
551 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 551 - MPV 793/2017 Único
552 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 552 - MPV 793/2017 Único
553 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 553 - MPV 793/2017 Único
554 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 554 - MPV 793/2017 Único
555 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 555 - MPV 793/2017 Único
556 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 556 - MPV 793/2017 Único
557 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 557 - MPV 793/2017 Único
558 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 558 - MPV 793/2017 Único
559 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 559 - MPV 793/2017 Único
560 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 560 - MPV 793/2017 Único
561 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 561 - MPV 793/2017 Único
562 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 562 - MPV 793/2017 Único
563 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 563 - MPV 793/2017 Único
564 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 564 - MPV 793/2017 Único
565 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 565 - MPV 793/2017 Único
566 Senador José Medeiros (PSD/MT) EMENDA 566 - MPV 793/2017 Único
567 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 567 - MPV 793/2017 Único
568 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 568 - MPV 793/2017 Único
569 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 569 - MPV 793/2017 Único
570 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 570 - MPV 793/2017 Único
571 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 571 - MPV 793/2017 Único
572 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) EMENDA 572 - MPV 793/2017 Único
573 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) EMENDA 573 - MPV 793/2017 Único
574 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) EMENDA 574 - MPV 793/2017 Único
575 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) EMENDA 575 - MPV 793/2017 Único
576 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) EMENDA 576 - MPV 793/2017 Único
577 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) EMENDA 577 - MPV 793/2017 Único
578 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) EMENDA 578 - MPV 793/2017 Único
579 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) EMENDA 579 - MPV 793/2017 Único
580 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) EMENDA 580 - MPV 793/2017 Único
581 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) EMENDA 581 - MPV 793/2017 Único
582 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) EMENDA 582 - MPV 793/2017 Único
583 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) EMENDA 583 - MPV 793/2017 Único
584 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) EMENDA 584 - MPV 793/2017 Único
585 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) EMENDA 585 - MPV 793/2017 Único
586 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSC/RJ) EMENDA 586 - MPV 793/2017 Único
587 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSC/RJ) EMENDA 587 - MPV 793/2017 Único
588 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 588 - MPV 793/2017 Único
589 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 589 - MPV 793/2017 Único
590 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 16/08/2017 EMENDA 590 - MPV 793/2017 Único
591 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 591 - MPV 793/2017 Único
592 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 592 - MPV 793/2017 Único
593 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 593 - MPV 793/2017 Único
594 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 594 - MPV 793/2017 Único
595 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 595 - MPV 793/2017 Único
596 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 596 - MPV 793/2017 Único
597 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 597 - MPV 793/2017 Único
598 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 598 - MPV 793/2017 Único
599 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 599 - MPV 793/2017 Único
600 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 600 - MPV 793/2017 Único
601 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 601 - MPV 793/2017 Único
602 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 602 - MPV 793/2017 Único
603 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 603 - MPV 793/2017 Único
604 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 604 - MPV 793/2017 Único
605 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 605 - MPV 793/2017 Único
606 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 606 - MPV 793/2017 Único
607 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 607 - MPV 793/2017 Único
608 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 608 - MPV 793/2017 Único
609 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 609 - MPV 793/2017 Único
610 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 610 - MPV 793/2017 Único
611 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 611 - MPV 793/2017 Único
612 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 612 - MPV 793/2017 Único
613 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 613 - MPV 793/2017 Único
614 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 614 - MPV 793/2017 Único
615 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 615 - MPV 793/2017 Único
616 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 616 - MPV 793/2017 Único
617 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 617 - MPV 793/2017 Único
618 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 618 - MPV 793/2017 Único
619 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 619 - MPV 793/2017 Único
620 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 620 - MPV 793/2017 Único
621 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) EMENDA 621 - MPV 793/2017 Único
622 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 622 - MPV 793/2017 Único
623 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 623 - MPV 793/2017 Único
624 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 624 - MPV 793/2017 Único
625 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 625 - MPV 793/2017 Único
626 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 626 - MPV 793/2017 Único
627 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 01/11/2017 EMENDA 627 - MPV 793/2017 Único
628 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 01/11/2017 EMENDA 628 - MPV 793/2017 Único
629 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 629 - MPV 793/2017 Único
630 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 630 - MPV 793/2017 Único
631 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 631 - MPV 793/2017 Único
632 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 16/08/2017 EMENDA 632 - MPV 793/2017 Único
633 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) EMENDA 633 - MPV 793/2017 Único
634 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) EMENDA 634 - MPV 793/2017 Único
635 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) EMENDA 635 - MPV 793/2017 Único
636 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 636 - MPV 793/2017 Único
637 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 637 - MPV 793/2017 Único
638 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 638 - MPV 793/2017 Único
639 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 639 - MPV 793/2017 Único
640 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 640 - MPV 793/2017 Único
641 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 641 - MPV 793/2017 Único
642 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 642 - MPV 793/2017 Único
643 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 643 - MPV 793/2017 Único
644 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 644 - MPV 793/2017 Único
645 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 645 - MPV 793/2017 Único
646 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 646 - MPV 793/2017 Único
647 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 647 - MPV 793/2017 Único
648 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 648 - MPV 793/2017 Único
649 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 649 - MPV 793/2017 Único
650 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 650 - MPV 793/2017 Único
651 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 651 - MPV 793/2017 Único
652 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 652 - MPV 793/2017 Único
653 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 653 - MPV 793/2017 Único
654 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 654 - MPV 793/2017 Único
655 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 655 - MPV 793/2017 Único
656 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 656 - MPV 793/2017 Único
657 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 657 - MPV 793/2017 Único
658 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 658 - MPV 793/2017 Único
659 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 659 - MPV 793/2017 Único
660 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 660 - MPV 793/2017 Único
661 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 661 - MPV 793/2017 Único
662 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 662 - MPV 793/2017 Único
663 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 663 - MPV 793/2017 Único
664 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 664 - MPV 793/2017 Único
665 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 665 - MPV 793/2017 Único
666 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 666 - MPV 793/2017 Único
667 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 667 - MPV 793/2017 Único
668 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 668 - MPV 793/2017 Único
669 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 669 - MPV 793/2017 Único
670 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 670 - MPV 793/2017 Único
671 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 671 - MPV 793/2017 Único
672 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 672 - MPV 793/2017 Único
673 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) EMENDA 673 - MPV 793/2017 Único
674 Deputado Federal Mauro Pereira (PMDB/RS) EMENDA 674 - MPV 793/2017 Único
675 Deputado Federal Carlos Marun (PMDB/MS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 793/2017 - 28/09/2017 EMENDA 675 - MPV 793/2017 Único
676 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 676 - MPV 793/2017 Único
677 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 677 - MPV 793/2017 Único
678 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 678 - MPV 793/2017 Único
679 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 679 - MPV 793/2017 Único
680 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 680 - MPV 793/2017 Único
681 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 681 - MPV 793/2017 Único
682 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 682 - MPV 793/2017 Único
683 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 683 - MPV 793/2017 Único
684 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 684 - MPV 793/2017 Único
685 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 685 - MPV 793/2017 Único
686 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 686 - MPV 793/2017 Único
687 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 687 - MPV 793/2017 Único
688 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 688 - MPV 793/2017 Único
689 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 689 - MPV 793/2017 Único
690 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 690 - MPV 793/2017 Único
691 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 691 - MPV 793/2017 Único
692 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 692 - MPV 793/2017 Único
693 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 693 - MPV 793/2017 Único
694 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 694 - MPV 793/2017 Único
695 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 695 - MPV 793/2017 Único
696 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 696 - MPV 793/2017 Único
697 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 697 - MPV 793/2017 Único
698 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 698 - MPV 793/2017 Único
699 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 699 - MPV 793/2017 Único
700 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 700 - MPV 793/2017 Único
701 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 701 - MPV 793/2017 Único
702 Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) EMENDA 702 - MPV 793/2017 Único
703 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) EMENDA 703 - MPV 793/2017 Único
704 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) EMENDA 704 - MPV 793/2017 Único
705 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) EMENDA 705 - MPV 793/2017 Único
706 Deputado Federal Alessandro Molon (REDE/RJ) EMENDA 706 - MPV 793/2017 Único
707 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) EMENDA 707 - MPV 793/2017 Único
708 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) EMENDA 708 - MPV 793/2017 Único
709 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) EMENDA 709 - MPV 793/2017 Único
710 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) EMENDA 710 - MPV 793/2017 Único
711 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) EMENDA 711 - MPV 793/2017 Único
712 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) EMENDA 712 - MPV 793/2017 Único
713 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) EMENDA 713 - MPV 793/2017 Único
714 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) EMENDA 714 - MPV 793/2017 Único
715 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) EMENDA 715 - MPV 793/2017 Único
716 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) EMENDA 716 - MPV 793/2017 Único
717 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) EMENDA 717 - MPV 793/2017 Único
718 Deputado Federal Ademir Camilo (PODE/MG) EMENDA 718 - MPV 793/2017 Único
719 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 719 - MPV 793/2017 Único
720 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 720 - MPV 793/2017 Único
721 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 721 - MPV 793/2017 Único
722 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 722 - MPV 793/2017 Único
723 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 723 - MPV 793/2017 Único
724 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 724 - MPV 793/2017 Único
725 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 725 - MPV 793/2017 Único
726 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 726 - MPV 793/2017 Único
727 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 727 - MPV 793/2017 Único
728 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 728 - MPV 793/2017 Único
729 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 729 - MPV 793/2017 Único
730 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) EMENDA 730 - MPV 793/2017 Único
731 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) EMENDA 731 - MPV 793/2017 Único
732 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) EMENDA 732 - MPV 793/2017 Único
733 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) EMENDA 733 - MPV 793/2017 Único
734 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) EMENDA 734 - MPV 793/2017 Único
735 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) EMENDA 735 - MPV 793/2017 Único
736 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) EMENDA 736 - MPV 793/2017 Único
737 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) EMENDA 737 - MPV 793/2017 Único
738 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) EMENDA 738 - MPV 793/2017 Único
739 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) EMENDA 739 - MPV 793/2017 Único
740 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) EMENDA 740 - MPV 793/2017 Único
741 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) EMENDA 741 - MPV 793/2017 Único
742 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) EMENDA 742 - MPV 793/2017 Único
743 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) EMENDA 743 - MPV 793/2017 Único
744 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 744 - MPV 793/2017 Único
745 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 745 - MPV 793/2017 Único
Número na Câmara:
MPV 793/2017
Origem externa:
MSG 267/2017
Matérias relacionadas
REQ 1/2017 - MPV 793/2017
REQ 4/2017 - MPV 793/2017
REQ 3/2017 - MPV 793/2017
REQ 2/2017 - MPV 793/2017
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, PRODUTOR RURAL, EMPREGADOR RURAL, ADQUIRENTE, PRODUTO RURAL, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Relatoria:
CMMPV 793/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017)
Relatores:
Deputada Federal Tereza Cristina (encerrado em 07/11/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
01/08/2017 - 29/09/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/08/2017 - 07/08/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN) - CN-CMMPV 793/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017)

Foram apresentadas 745 (setecentas e quarenta e cinco) emendas.

15/09/2017 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
30/09/2017 - 28/11/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51/2017 (DOU de 22-09-17).

Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/11/2017
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 543/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 793/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/11/2017- 8h55 - 343ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/11/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2017.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/11/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 543/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 793/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 745(setecentas e quarenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 41, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 267/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 793/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 793/2017, que conclui pelo PLV nº 41, de 2017.
Recebido o PLV nº 41, de 2017, da Comissão Mista da MPV 793/2017, que Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 543/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 793/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 745(setecentas e quarenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 41, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 267/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 793/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 793/2017, que conclui pelo PLV nº 41, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 41, de 2017, da Comissão Mista da MPV 793/2017, que Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 543, de 08/11/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 41, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 543/2017
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 08/11/2017 às 15h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 41/2017.
À Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/11/2017 às 12h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1.447 a 1.453, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 1.454 a 1.456, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 1.457 a 1.474):
- nº 141, de 2017, do PSB – CD;
- nº 42, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- nº 532, de 2017, do PMDB – CD;
- nº 154, de 2017, do PMDB – SF;
- nº 30, de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP – CD;
- nº 197, de 2017, do Bloco PP/PODE/PTdoB – CD;
- nº 187, de 2017, do Bloco PSDB – SF;
- nº 576, de 2017, do PMDB – CD;
- nº 625, de 2017, do PSDB – CD;
- nº 282, de 2017, do DEM – CD;
- nº 649, de 2017, do PSDB – CD;
- nº 194, de 2017, do PSDB – SF
- nº 100, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- nº 441, de 2017, do PT – CD;
- nº 620, de 2017, doo PMDB – CD;
- nº 229, de 2017, do Bloco PP/PTdoB – CD;
- nº 198, de 2017, do PSDB – SF; e
- nº 232, de 2017, do PSB – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Recebido nesta Secretaria às 20:38.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentada Complementação de Voto pela Relatora, Deputada Tereza Cristina.
Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 7, de destaque; o Requerimentos nº 8, de adiamento da votação por 24 horas; o Requerimento nº 9, de votação nominal do Requerimento nº 8; e o Requerimento nº 10, de votação nominal do Relatório.
Apresentada Nova Complementação de Voto pela Relatora, acatando as sugestões dos parlamentares.
Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores.
Aprovado o Relatório da Deputada Tereza Cristina, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 793, de 2017; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 793, de 2017, e suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, bem como pelo acolhimento das emendas nº 3; 6; 7; 11; 13; 14; 15; 16; 18; 19; 21; 23; 26; 27; 32; 38; 39; 42; 43; 44; 48; 50; 53; 54; 56; 57; 59; 62; 63; 65; 67; 72; 77; 78; 79; 80; 82; 84; 85; 86; 87; 93; 95; 96; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 109; 111; 113; 116; 117; 119; 121; 126; 132; 133; 134; 135; 137; 138; 139; 140; 142; 143; 144; 145; 146; 148; 149; 150; 151; 154; 156; 157; 160; 161; 163; 165; 166; 169; 171; 172; 176; 180; 181; 182; 185; 188; 189; 192; 194; 195; 196; 197; 201; 203; 204; 205; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 215; 220; 222; 223; 225; 226; 227; 228; 230; 233; 234; 235; 237; 243; 245; 246; 249; 252; 258; 263; 269; 270; 271; 274; 276; 277; 279; 281; 282; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 293; 296; 299; 300; 302; 303; 307; 309; 318; 319; 321; 322; 323; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 411; 416; 417; 418; 419; 426; 427; 429; 432; 433; 434; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 452; 453; 454; 457; 458; 459; 460; 462; 464; 465; 467; 470; 471; 475; 476; 480; 483; 486; 487; 488; 490; 497; 505; 506; 508; 509; 512; 513; 514; 515; 520; 521; 522; 524; 525; 526; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 537; 540; 541; 545; 556; 557; 558; 559; 561; 562; 563; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 586; 589; 591; 592; 596; 605; 610; 611; 615; 616; 618; 622; 634; 635; 639; 644; 645; 648; 650; 651; 657; 662; 663; 664; 667; 668; 672; 676; 683; 684; 689; 691; 693; 696; 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 716; 717; 719; 722; 727; 728; 729; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742 e 743, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: errata, registro de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Nova Complementação de Voto, Nova Complementação de Voto retificada, decisão da comissão, texto final e atas das 3ª, 4º e 5º Reuniões às fls. 1382 a 1446).
Requerimento
Texto final da Comissão - PLV 41/2017
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Decisão de Comissão
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 07/11/2017 às 20h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida a Complementação de Voto da Deputada Tereza Cristina.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório e Errata da Deputada Tereza Cristina.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de novembro de 2017.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Novo Relatório da Deputada Tereza Cristina (fls. 1350 a 1380).
************* Retificado em 06/11/2017*************
(fls. 1350 a 1381).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de novembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retiradas as emendas nº 336, 337, 339, 345, 378, 627 e 628 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen (fl.1349).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Deputada Tereza Cristina (fls. 1318 a 1348)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/10/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retiradas as emendas 338, 340, 341, 342, 343, 344, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407 e 408, pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen (fl. 1.317)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirada a emenda nº 346 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen (fl. 1.316).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 10 de outubro de 2017 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirada a emenda nº 675 pelo seu autor, Deputado Carlos Marun (fl.1315).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 22/09/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 1314).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retiradas as emendas nº 407 e 408 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen (fl. 1313).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Bruno Barcelos Lucchi – Superintendente Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Alberto Broch – Vice-Presidente e Secretário de Relações Internacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG); Paulo Roberto Stöberl – Assessor Jurídico do Sistema OCEPAR; Roberto Queiroga – Diretor-Executivo da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (ACEBRA); Geraldo Borges – Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Leite (ABRALEITE).
(anexados: lista de presença, Ofícios nºs 002 a 013/MPV 793-2017, e atas das 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 1295 a 1312).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Claudio Xavier Seefelder Filho, Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial Administrativa Tributária da PGFN; João Paulo Ramos Fachada Martins da Silva, Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal do Brasil; Tadeu Paulo Bellincanta, Assessor da Presidência da Associação Brasileira dos Exportadores de Carne (ABIEC); Paulo Mustefaga, Coordenador de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFIGO); Sérgio Pitt, Presidente da Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra); e Cristiane de Oliveira Coelho Galvão, Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados.
(anexada: lista de presença às fls. 1293 e 1294)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Deputado Nilson Leitão, solicitando a inclusão de participante em Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1291 e 1292).
REQ 4/2017 - MPV 793/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 12 e 13 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Aprovados os Requerimentos nº 1, dos Deputados Beto Faro e Marcon; nº 2, da Deputada Tereza Cristina, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria, bem como o Plano de Trabalho (Requerimento nº 3).
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: lista de presença e Plano de Trabalho às fls. 1288 a 1290).
REQ 3/2017 - MPV 793/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pela Deputada Tereza Cristina, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1287).
REQ 2/2017 - MPV 793/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 980/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 793/2017 por aquela Casa é no dia 7 de novembro de 2017 (fl. 1286).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº1 pelos Deputados Beto Faro e Marcon, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1285).
REQ 1/2017 - MPV 793/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dário Berger para Presidente e o Deputado Nilson Leitão para Vice-Presidente; e designada Relatora a Deputada Tereza Cristina.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV793-2017, do Senador Dário Berger, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 1282 a 1284).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 23 de agosto de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 590 pelo seu autor, Deputado Marcos Montes (fl. 1281).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 632 pelo seu autor, Senador Pedro Chaves (fl. 1280).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 371 pelo seu autor, Deputado Jerônimo Goergen (fl. 1279).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 498 pelo seu autor, Deputado Domingos Sávio (fl. 1278).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas emendas nºs 1 a 745 e Requerimentos de retirada das emendas nº 74, 217 e 542 (fls. 34 a 1.277).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 380-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 33).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 542 pelo seu autor, Senador José Medeiros.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 74 pelo seu autor, Deputado Josué Bengtson.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 217 pelo seu autor, Deputado Nilson Leitão.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 745 (setecentas e quarenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Rodrigues 001; 002; 003; 004; 005; 006; Deputado Federal Weverton Rocha 007; 008; Deputado Federal Milton Monti 009; Deputado Federal Pedro Fernandes 010; 011; 012; Senador Waldemir Moka 013; 014; 015; Senador Valdir Raupp 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 176; Deputado Federal Valdir Colatto 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 152; 411; 412; 413; 414; 662; 663; 664; Deputado Federal Josué Bengtson 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; Senadora Kátia Abreu 088; 089; 090; 091; 092; 093; Deputado Federal Hildo Rocha 094; 095; Senador Acir Gurgacz 096; 097; 098; 99; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Federal Sergio Vidigal 140; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende 141; 142; 143; 144; Deputado Federal Dilceu Sperafico 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Federal Luiz Nishimori 153; 154; 155; 156; 157; Deputado Federal Sergio Souza 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; Deputado Federal Zeca do Pt 174; 175; Deputado Federal Nilson Leitão 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 571 Deputado Federal Covatti Filho 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 255; 256; 257; 258; 259; Deputado Federal Padre João 253; 254; Deputado Federal Valmir Assunção 260; 261; Senador Cidinho Santos 262; 263; 436; 437; 438; Deputado Federal Jovair Arantes 264; 265; 266; 267; 268; Deputado Federal Júlio Cesar 269; 270; 271; Deputado Federal Bilac Pinto 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; ;284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 596; Deputado Federal Jerônimo Goergen 336; 337; 338; 339; 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 627; 628; 696; 697; Deputado Federal Arthur Oliveira Maia 409; Deputado Federal Dagoberto Nogueira 410; Deputado Federal Tenente Lúcio 415; 416; Senador Flexa Ribeiro 417; 418; Deputado Federal Mário Negromonte Jr. 419; 420; 421; 422; Senador José Pimentel 423; 424; Deputado Federal Zé Silva 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; Deputado Federal Pompeo de Mattos 435; Deputado Federal Domingos Sávio 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501; 502; 508; 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; 524; 525; 526; 527; Deputado Federal Evandro Roman 458; 459; 460; 461; 462 Deputado Federal Luiz Cláudio 473; 474; Deputado Federal Bohn Gass 503; 504; 595; Senador Wilder Morais 505; 506; 507; Senador José Medeiros 528; 529; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540; 541; 542; 543; 544; 545; 546; 547; 548; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557; 558; 559; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566; Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá 567; 568; 569; 570; Deputado Federal Rodrigo de Castro 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 580; 581; 582; 583; 584; 585; Deputado Federal Jair Bolsonaro 586; 587; Deputado Federal Marcos Montes 588; 589; 590; 591; 592; 593; 594; 622; Deputado Federal Marcon 597; 598; 599; Deputado Federal Zé Carlos 600; 601; 602; 603; Senador Ronaldo Caiado 604; 605; 606; 607; 608; 609; 610; 611; 612; 613; 614; 615; 616; 617; 618; 619; Deputado Federal João Daniel 620; Senador Roberto Rocha 621; Deputada Federal Erika Kokay 623; 624; 625; 626; Deputado Federal Pedro Uczai 629; 630; 631; Senador Pedro Chaves 632; 633; 634; 635; Deputado Federal Luis Carlos Heinze 636; 637; 638; 639; 640; 641; 642; 643; 644; 645; 646; 647; 648; 649; 650; 651; 652; 653; 654; 655; 656; 657; 658; 659; 660; 661; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 665; 666; 667; 668; 669; 670; 671; 672; 673; Deputado Federal Mauro Pereira 674; Deputado Federal Carlos Marun 675; Senadora Ana Amélia 676; 677; 678; 679; 680; 681; 682; 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 691; 692; 693; 694; 695; 744; Deputado Federal Afonso Florence 698; 699; Deputado Federal Carlos Zarattini 700; 701; Deputado Federal Hugo Motta 702; Deputado Federal Alessandro Molon 703; 704; 705; 706; Deputado Federal Ademir Camilo 707; 708; 709; 710; 711; 712; 713; 714; 715; 716; 717; 718; Deputado Federal Alfredo Kaefer 719; 720; 721; 722; 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; Senador Antonio Anastasia 730; 731; 732; 733; 734; 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742; 743; Deputado Federal José Guimarães 745.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/08/2017.
Publicado no DCN Páginas 1544-2760
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 37/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 32)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Retirada a emenda nº 33 pelo seu autor, Senador Valdir Raupp (fl. 23).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Retirada a emenda nº 127 pelo seu autor, Senador Acir Gurgacz (fl. 22).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2017
CMMPV 793/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 793, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 31 de julho de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 267 de 2017.
Designada, em 3 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 15 a 21)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia-SF; e
- Ofício nº 85/2017, do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 10 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 38-44
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 03/08/2017 às 15h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 267, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 793, de 2017, de 31 de julho de 2017 (DOU de 01/08/2017), às fls. 4 a 14.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 01/08/2017, na página 4, a Medida Provisória 793/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 03/08/2017;
- Emendas: de 02/08/2017 até 07/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28/08/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 28/08/2017;
- Prazo no SF: de 29/08/2017 até 11/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 11/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12/09/2017 até 14/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 4