Medida Provisória n° 794, de 2017 (Revogadora das MPVs 772, 773 e 774, de 2017)

Apelido: Revogadora das MPVs 772, 773 e 774, de 2017

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017

Ementa:
Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória (MPV) nº 794, de 9 de agosto de 2017, revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017. A MPV nº 772, de 2017 (revogada pelo inciso I do art. 1º da MPV 794, de 2017), altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. A MPV nº 773, de 2017 (revogada pelo inciso II do art. 1º da MPV 794, de 2017), estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. A MPV nº 774, de 2017 (revogada pelo inciso III do art. 1º da MPV 794, de 2017), dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
09/08/2017 a 06/12/2017 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
22/12/2017 - 17/03/2018: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)

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Consulta pública encerrada
9 9
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Resultado apurado em 22/01/2018 às 07:49

Data
09/08/2017
Tipo
MPV 794/2017 PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação
Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.
Data
09/08/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data
14/08/2017
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação
Legislação X MPV 794/2017
Data
15/08/2017
Tipo
OFCN 384/2017 PDF
Local
Observação
Comunicação à Câmara dos Deputados do calendário de tramitação da MPV e composição da sua respectiva Comissão Mista.
Data
15/08/2017
Tipo
Sumário Executivo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data
16/08/2017
Tipo
Avulso de emendas PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Ação Legislativa
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 001; Deputado Federal Goulart (PSD/SP) 002; Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) 003 e 004; Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 005 (fls. 14 a 26). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 17/08/2017.
Data
22/08/2017
Tipo
Nota Técnica PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Ação Legislativa
Recebida Nota Técnica nº 38/ 2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 28 a 31)
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) EMENDA 1 - MPV 794/2017 Único
2 Deputado Federal Goulart (PSD/SP) EMENDA 2 - MPV 794/2017 Único
3 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) EMENDA 3 - MPV 794/2017 Único
4 Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) EMENDA 4 - MPV 794/2017 Único
5 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) EMENDA 5 - MPV 794/2017 Único
Número na Câmara:
MPV 794/2017
Origem externa:
MSG 278/2017
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Prazos:
09/08/2017 - 07/10/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
09/08/2017 - 06/12/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
09/08/2017 - 15/08/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Foram apresentadas 5 (cinco) emendas.

08/10/2017 - 06/12/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52/2017 (DOU de 06/10/17), de comunicação de prorrogação de vigência. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67/2017 (DOU de 08/12/17), de comunicação de perda de eficácia por decurso de prazo.

07/12/2017 - 21/12/2017: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN) - CN-CMMPV 794/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017)
22/12/2017 - 17/03/2018: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, a encerrar-se em 01-04-2018 (art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN).
************* Retificado em 26/12/2017*************
Onde se lê: 01-04-2018
Leia-se: 17-03-2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 26/12/2017 às 10h36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/12/2017 às 10h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Ação:
Publicado no Diário Oficial da União, em 08 de dezembro de 2017, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67, de 2017, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória no dia 06 de dezembro do corrente ano (fl. 42).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Ação:
Anexado Ofício CN nº 649, de 12 de dezembro de 2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 117/2017, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 40 e 41).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 650, de 12 de dezembro de 2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 39).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 07/12/2017 a 21/12/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 6 de dezembro do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002 – CN.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/12/2017 às 11h11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Ação:
À SLCN
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 07/12/2017 às 10h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1168/2017/SGM/P, de 11 de outubro de 2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 794/2017 por aquela Casa é no dia 16 de novembro de 2017 (fl. 37).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 06/10/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 36).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1168/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 794/2017 por aquela Casa é no dia 16 de novembro de 2017 (fl. 35).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Aelton Freitas para Presidente; e designado Relator o Senador Sérgio Petecão.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV794-2017, comunicando o resultado da Reunião.
(anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 32-34)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 27 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 38/ 2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 28 a 31)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 384-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 27).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2017
CMMPV 794/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 794, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 001; Deputado Federal Goulart (PSD/SP) 002; Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) 003 e 004; Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 005 (fls. 14 a 26).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 17/08/2017.
Publicado no DCN Páginas 158-171
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 9 de agosto de 2017, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 278 de 2017.
Designada, em 14 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 08 a 13)
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 17 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 9-14
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 14/08/2017 às 17h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU, de 09/08/2017, Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 794/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 11/08/2017;
- Emendas: até 15/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 05/09/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 05/09/2017;
- Prazo no SF: de 06/09/2017 até 19/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 19/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 20/09/2017 até 22/09/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 23/09/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 07/10/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1