Medida Provisória n° 795, de 2017 (Tributação da exploração de petróleo e gás)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017

Ementa:
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.



Prazos

Vigência
18/08/2017 a 15/12/2017 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
02/10/2017 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Participe

8 57
SIM NÃO
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Resultado apurado em 20/10/2017 às 06:32
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
18/08/2017
MPV 795/2017
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
18/08/2017
OFCN 386/2017
Comunicação à CD da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV 795/2017.
18/08/2017
Avulso inicial da matéria
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
21/08/2017
Avulso inicial da matéria
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Republicação do inciso I do caput do art. 10 da Medida Provisória nº 795, de 2017, de 17 de agosto de 2017 (republicação no DOU de 21/08/2017 - p.1)
21/08/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Legislação X MPV 795/2017
24/08/2017
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Recebida Nota Técnica nº39/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 30 a 39)
Nota técnica orçamentária
25/08/2017
Sumário Executivo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
25/08/2017
Avulso de emendas
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
03/10/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Recebido o relatório do Deputado Julio Lopes.
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
03/10/2017
REQ 1/2017 - MPV 795/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 164 a 167).
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a Medida Provisória nº 795/2017.
03/10/2017
REQ 2/2017 - MPV 795/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 164 a 167).
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a Medida Provisória nº 795/2017.
04/10/2017
REQ 3/2017 - MPV 795/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Recebido complementação de voto do Deputado Julio Lopes. Lido o relatório e a complementação de voto do Deputado Julio Lopes. Concedida vista coletiva da matéria. Ficam prejudicados os requerimento nº 1, 2 e 3. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de outubro de 2017. ************* Retificado em 04/10/2017************* (anexados: relatório, complementação de voto, requerimento nº 3 e ata da 1ª reunião, às fls. 168 a 210)
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei n º 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei n º 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
04/10/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Recebido complementação de voto do Deputado Julio Lopes. Lido o relatório e a complementação de voto do Deputado Julio Lopes. Concedida vista coletiva da matéria. Ficam prejudicados os requerimento nº 1, 2 e 3. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de outubro de 2017. ************* Retificado em 04/10/2017************* (anexados: relatório, complementação de voto, requerimento nº 3 e ata da 1ª reunião, às fls. 168 a 210)
Complementação de Voto recebida em 04.10.2017.
17/10/2017
Voto em Separado
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Recebido Voto em Separado do Senador Lindbergh Farias.
Voto em Separado
17/10/2017
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Recebida a Complementação de Voto do Relator, Deputado Julio Lopes.
Complementação de Voto apresentado pelo Relator.
17/10/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Requerimentos nºs 4 a 13, de destaque; nº 14, de votação nominal do requerimento nº15; nº 15, de sobrestamento da tramitação da MPV 795/2017; nº 16, de votação nominal do requerimento nº 17; nº 17, de adiamento da votação pelo prazo de 48 horas; nº 18, de votação nominal do requerimento nº 19; nº 19, de adiamento de votação pelo prazo de 24 horas; nº 20, de votação em globo dos requerimentos de destaque; e nº 21, de votação nominal do relatório.
18/10/2017
Requerimento
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Requerimentos 22 e 23 de encerramento de discussão; 24 e 25 de suspensão da tramitação.
18/10/2017
Texto final da Comissão - PLV 36/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nº 22, de encerramento da discussão, dos Senadores Lindbergh Farias e Fernando Bezerra Coelho; nº 23, de encerramento de votação, do Deputado Leonardo Quintão; nº 24, de suspensão da tramitação da MPV 795/2017, do Senador Lindbergh Farias; nº 25, de votação nominal do Requerimento nº 24, do Senador Lindbergh Farias; nºs 26 e 27, de destaque, do Senador Lindbergh Farias; 28, de votação uma a uma das emendas à MPV 795/2017, do Senador Lindbergh Farias; nº 29, de votação nominal do Requerimento nº 20, do Senador Lindbergh Farias; e nº 30, de não realização da Reunião, do Senador Lindbergh Farias. Retirado o Requerimento nº 22 pelo autor. Aprovado o Requerimento nº 23. Procedida a verificação pelo processo nominal. Votam “sim” 13 (treze) parlamentares. O Requerimento é aprovado. Indeferido o Requerimento nº 24. Fica prejudicado o Requerimento nº 25. Rejeitado o Requerimento nº 16. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião. Rejeitado o Requerimento nº 17, de adiamento da votação. Procedida a verificação pelo processo nominal. Votam "sim" 2 (dois) parlamentares e "não" 15 (quinze) parlamentares. O Requerimento é rejeitado. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 18 e 19. O Requerimento nº 20, de votação em globo dos destaques, é retirado pelo autor. Fica prejudicado o Requerimento nº 29. Indeferidos os Requerimentos nºs 28 e 30. Aprovados os Requerimentos nºs 26 e 27, de destaque. Aprovado o Relatório, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 795, de 2017, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das Emendas nº 7, 8, 13, 14, 27, 28, 29 e 30, bem como pela rejeição das demais emendas. Votam em contrário o Senador Lindbergh Farias e o Deputado Décio Lima. Rejeitados os destaques objetos dos Requerimentos nºs 26 e 27. Aprovada a Ata da 2ª Reunião.
Projeto de Lei de Conversão
18/10/2017
Decisão de Comissão
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Decisão da Comissão
19/10/2017
PAR 1/2017
Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
19/10/2017
OFCN 502/2017
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 795, 2017.
19/10/2017
Quadro Comparativo
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
MPV x Legislação x PLV aprovado na Comissão Mista
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 1 - MPV 795/2017 Único
2 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 2 - MPV 795/2017 Único
3 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 3 - MPV 795/2017 Único
4 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 4 - MPV 795/2017 Único
5 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 5 - MPV 795/2017 Único
6 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 6 - MPV 795/2017 Único
7 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 7 - MPV 795/2017 Único
8 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 8 - MPV 795/2017 Único
9 Senador Telmário Mota (PTB/RR) EMENDA 9 - MPV 795/2017 Único
10 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 10 - MPV 795/2017 Único
11 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 11 - MPV 795/2017 Único
12 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 12 - MPV 795/2017 Único
13 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 13 - MPV 795/2017 Único
14 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 14 - MPV 795/2017 Único
15 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) EMENDA 15 - MPV 795/2017 Único
16 Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) EMENDA 16 - MPV 795/2017 Único
17 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 17 - MPV 795/2017 Único
18 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 18 - MPV 795/2017 Único
19 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 19 - MPV 795/2017 Único
20 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 20 - MPV 795/2017 Único
21 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 21 - MPV 795/2017 Único
22 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 22 - MPV 795/2017 Único
23 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 23 - MPV 795/2017 Único
24 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 24 - MPV 795/2017 Único
25 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 25 - MPV 795/2017 Único
26 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 26 - MPV 795/2017 Único
27 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 27 - MPV 795/2017 Único
28 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 28 - MPV 795/2017 Único
29 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 29 - MPV 795/2017 Único
30 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 30 - MPV 795/2017 Único
31 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 31 - MPV 795/2017 Único
32 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 32 - MPV 795/2017 Único
33 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 33 - MPV 795/2017 Único
34 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 34 - MPV 795/2017 Único
35 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 35 - MPV 795/2017 Único
36 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 36 - MPV 795/2017 Único
37 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 37 - MPV 795/2017 Único
38 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 38 - MPV 795/2017 Único
39 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 39 - MPV 795/2017 Único
40 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 40 - MPV 795/2017 Único
41 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 41 - MPV 795/2017 Único
42 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 42 - MPV 795/2017 Único
43 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 43 - MPV 795/2017 Único
44 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 44 - MPV 795/2017 Único
45 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 45 - MPV 795/2017 Único
46 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) EMENDA 46 - MPV 795/2017 Único
Número na Câmara:
MPV 795/2017
Origem externa:
MSG 288/2017
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Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Relatoria:
CMMPV 795/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017)
Relatores:
Deputado Federal Julio Lopes
Prazos:
18/08/2017 - 24/08/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN) - CN-CMMPV 795/2017 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017)

Apresentadas 46 (quarenta e seis) emendas.

18/08/2017 - 16/10/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/10/2017 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
17/10/2017 - 15/12/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53/2017 (DOU de 11-10-17)

Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/10/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 502/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 795/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 46(quarenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 36, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 288/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 795/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 795/2017, que conclui pelo PLV nº 36, de 2017.
Recebido o PLV nº 36, de 2017, da Comissão Mista da MPV 795/2017, que Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 502/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 795/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 46(quarenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 36, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 288/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 795/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 795/2017, que conclui pelo PLV nº 36, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 36, de 2017, da Comissão Mista da MPV 795/2017, que Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos..
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 36/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 502, de 19/10/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 36, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 19/10/2017 às 15h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 26/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 36/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/10/2017 às 13h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 301 a 305), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 306 a 308), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 309 a 326):
- Ofício nº 165 de 2017, do PSB - CD;
- Ofício nº 65 de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 271 de 2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - CD;
- Ofício nº 675, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 231 de 2017, do Bloco PP/PTdoB - CD;
- Ofício nº 176, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 642, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 182, de 2017, do PMDB - SF;
- Ofício nº 207, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 253 de 2017, do Bloco PP/PTdoB - CD;
- Ofício nº 254 de 2017, do Bloco PP/PTdoB - CD;
- Ofício nº 212 de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 516 de 2017, do PT - CD;
- Ofício nº 76 de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 107 de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 106B de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 341 de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 224 de 2017, do PSDB - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
(anexados: relatório de presença, Requerimentos nºs 22 a 30, listas de votações nominais, decisão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 273 a 300).
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 19/10/2017 às 11h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. São apresentados os Requerimentos nº 22, de encerramento da discussão, dos Senadores Lindbergh Farias e Fernando Bezerra Coelho; nº 23, de encerramento de votação, do Deputado Leonardo Quintão; nº 24, de suspensão da tramitação da MPV 795/2017, do Senador Lindbergh Farias; nº 25, de votação nominal do Requerimento nº 24, do Senador Lindbergh Farias; nºs 26 e 27, de destaque, do Senador Lindbergh Farias; 28, de votação uma a uma das emendas à MPV 795/2017, do Senador Lindbergh Farias; nº 29, de votação nominal do Requerimento nº 20, do Senador Lindbergh Farias; e nº 30, de não realização da Reunião, do Senador Lindbergh Farias. Retirado o Requerimento nº 22 pelo autor. Aprovado o Requerimento nº 23. Procedida a verificação pelo processo nominal. Votam “sim” 13 (treze) parlamentares. O Requerimento é aprovado. Indeferido o Requerimento nº 24. Fica prejudicado o Requerimento nº 25. Rejeitado o Requerimento nº 16. A Reunião é suspensa. Reaberta a Reunião. Rejeitado o Requerimento nº 17, de adiamento da votação. Procedida a verificação pelo processo nominal. Votam "sim" 2 (dois) parlamentares e "não" 15 (quinze) parlamentares. O Requerimento é rejeitado. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 18 e 19. O Requerimento nº 20, de votação em globo dos destaques, é retirado pelo autor. Fica prejudicado o Requerimento nº 29. Indeferidos os Requerimentos nºs 28 e 30. Aprovados os Requerimentos nºs 26 e 27, de destaque. Aprovado o Relatório, ressalvados os destaques, que passa a constituir Parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 795, de 2017, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das emendas a ela propostas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das emendas a ela oferecidas; e no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 795, de 2017, e das Emendas nº 7, 8, 13, 14, 27, 28, 29 e 30, bem como pela rejeição das demais emendas. Votam em contrário o Senador Lindbergh Farias e o Deputado Décio Lima. Rejeitados os destaques objetos dos Requerimentos nºs 26 e 27.
Aprovada a Ata da 2ª Reunião.
Texto final da Comissão - PLV 36/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Reaberta a 8ª Reunião da Comissão Mista.
Lida nova Complementação de voto do Deputado Julio Lopes.
É apresentado Voto em Separado do Senador Lindbergh Farias.
São apresentados os Requerimentos nºs 4 a 13, de destaque; nº 14, de votação nominal do requerimento nº15; nº 15, de sobrestamento da tramitação da MPV 795/2017; nº 16, de votação nominal do requerimento nº 17; nº 17, de adiamento da votação pelo prazo de 48 horas; nº 18, de votação nominal do requerimento nº 19; nº 19, de adiamento de votação pelo prazo de 24 horas; nº 20, de votação em globo dos requerimentos de destaque; e nº 21, de votação nominal do relatório.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 18 de outubro de 2017.
Ficam prejudicados os requerimentos nºs 14 e 15.
(anexados: nova Complementação de Voto, Voto em Separado e Requerimentos nºs 4 a 21, às fls. 214 a 272)
************* Retificado em 17/10/2017*************
Onde se lê: "8ª Reunião"
Leia-se 2ª Reunião
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida a Complementação de Voto do Relator, Deputado Julio Lopes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Voto em Separado do Senador Lindbergh Farias.
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 1169/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 795/2017 por aquela Casa é no dia 27 de novembro de 2017 (fl. 213).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 212).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 10 de outubro foi adiada para o dia 17 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
O Senador José Serra renunciou ao cargo de Presidente da Comissão Mista, conforme Ofício GSJSER nº 97/2017 apresentado em 4 de outubro de 2017.
************* Retificado em 04/10/2017*************
(fl. 211)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Recebido complementação de voto do Deputado Julio Lopes.
Lido o relatório e a complementação de voto do Deputado Julio Lopes.
Concedida vista coletiva da matéria.
Ficam prejudicados os requerimento nº 1, 2 e 3.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de outubro de 2017.
************* Retificado em 04/10/2017*************
(anexados: relatório, complementação de voto, requerimento nº 3 e ata da 1ª reunião, às fls. 168 a 210)
REQ 3/2017 - MPV 795/2017
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2, pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 164 a 167).
REQ 1/2017 - MPV 795/2017
REQ 2/2017 - MPV 795/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 3 de outubro foi adiada para o dia 4 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Deputado Julio Lopes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1169/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 795/2017 por aquela Casa é no dia 27 de novembro de 2017 (fl. 163).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador José Serra para Presidente; e designado Relator o Deputado Julio Lopes.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV795-2017, comunicando o resultado da Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 160-162).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 27 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 (quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo 001; 002; 003; Deputado Federal Arnaldo Jordy 004; Deputado Federal Carlos Zarattini 005; 006; Senador Flexa Ribeiro 007; 008; Senador Telmário Mota 009; Deputado Federal Jerônimo Goergen 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal João Gualberto 015; Deputado Federal Herculano Passos 016; Deputado Federal João Daniel 017; 018; 019; 020; Senador Lindbergh Farias 021; 022; 023; 024; Deputado Federal Alfredo Kaefer 025; 026; 044; 045; 046; Deputado Federal Otavio Leite 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Sergio Vidigal 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; e Deputado Federal José Carlos Aleluia 040; 041; 042; 043.
(fls. 40 a 159).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 31/08/2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº39/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 30 a 39)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2017
CMMPV 795/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 795, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 386-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 29).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 17 de agosto de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 288 de 2017.
Designada, em 22 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum).(fls. 23 a 28).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 24 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 27-32
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 22/08/2017 às 15h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 288, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 795, de 17 de agosto de 2017 (DOU de 18/08/2017), às fls. 5 a 21.
Publicado no DCN Páginas 27-32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 18/08/2017, na página 2, a Medida Provisória 795/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 22/08/2017;
- Emendas: de 18/08/2017 até 24/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 14/09/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 14/09/2017;
- Prazo no SF: de 15/09/2017 até 28/09/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 28/09/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 29/09/2017 até 02/10/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/10/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 16/10/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 2