Medida Provisória n° 796, de 2017 (Prorrogação Recine)

Apelido: Prorrogação Recine

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017

Ementa:
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
24/08/2017 a 21/12/2017 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Prazos abertos
13/12/2017 - 06/02/2018: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)

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Consulta pública encerrada
15 14
SIM NÃO
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Resultado apurado em 22/01/2018 às 07:50
Sancionada com vetos - Lei nº 13.594 de 05/01/2018
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Data
24/08/2017
Tipo
MPV 796/2017 PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
Data
24/08/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data
24/08/2017
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa
Juntada a Mensagem nº 306, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 796, de 23 de agosto de 2017 (DOU de 24/08/2017), às fls. 3 a 7.
Observação
Quadro Comparativo Legislação X MPV 796/2017
Data
28/08/2017
Tipo
OFCN 399/2017 PDF
Local
Observação
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 796/2017.
Data
28/08/2017
Tipo
Nota Técnica PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Ação Legislativa
Recebida Nota Técnica nº 40/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 18).
Data
31/08/2017
Tipo
Avulso de emendas PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Ação Legislativa
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 31 (trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 005; Senador Humberto Costa (PT/PE) 006; 007; 013; Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) 008; 009; 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 014; 015; 021; 022; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 016; Deputada Federal Soraya Santos (PMDB/RJ) 017; 018; 020; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 019; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 023; 024; 025; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Laudivio Carvalho (SD/MG) 031 (fls. 20 a 92). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/09/2017.
Data
10/10/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Ação Legislativa
Recebido Relatório do Senadora Marta Suplicy (fls. 98 a 109).
Data
10/10/2017
Tipo
Decisão de Comissão PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Ação Legislativa
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 796, de 2017; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 10, 17, 18, 19, 20, 26 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 111 a 124).
Data
10/10/2017
Tipo
Texto final da Comissão - PLV 33/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Ação Legislativa
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 796, de 2017; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 10, 17, 18, 19, 20, 26 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 111 a 124).
Data
10/10/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Ação Legislativa
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 796, de 2017; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 10, 17, 18, 19, 20, 26 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 111 a 124).
Observação
Complementação de Voto
Data
10/10/2017
Tipo
PAR 1/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Ação Legislativa
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 796, de 2017; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 10, 17, 18, 19, 20, 26 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 111 a 124).
Data
11/10/2017
Tipo
OFCN 492/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Anexado o Ofício CN nº 492, de 11/10/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 33, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
Observação
Encaminha à Câmara dos Deputados o Processado da Medida Provisória nº 796, de 2017.
Data
11/10/2017
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação
Legislação X MPV nº 796/2017 X PLV nº 33/2017
Data
06/12/2017
Tipo
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Data
06/12/2017
Tipo
Avulso de PLV PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.515/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 796, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 21/12/2017. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
Observação
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Data
14/12/2017
Tipo
MPCN 128/2017 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício CN nº 679, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 128/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 33/17 (fls. 140 a 144). Remetido Ofício CN nº 680, de 14/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 33/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 145).
Observação
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 33, de 2017 (MPV n° 796,de 2017).
Data
14/12/2017
Tipo
OFCN 679/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício CN nº 679, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 128/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 33/17 (fls. 140 a 144). Remetido Ofício CN nº 680, de 14/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 33/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 145).
Observação
Encaminha a Mensagem n° , de 201x (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 33, de 2017.
Data
14/12/2017
Tipo
OFCN 680/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício CN nº 679, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 128/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 33/17 (fls. 140 a 144). Remetido Ofício CN nº 680, de 14/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 33/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 145).
Observação
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 33, de 2017 (Medida Provisória n° 796, de 2017).
Data
14/12/2017
Tipo
Autógrafo - PLV 33/2017 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício CN nº 679, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 128/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 33/17 (fls. 140 a 144). Remetido Ofício CN nº 680, de 14/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 33/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 145).
Observação
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 1 - MPV 796/2017 Único
2 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 2 - MPV 796/2017 Único
3 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 3 - MPV 796/2017 Único
4 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 4 - MPV 796/2017 Único
5 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 5 - MPV 796/2017 Único
6 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 6 - MPV 796/2017 Único
7 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 7 - MPV 796/2017 Único
8 Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) EMENDA 8 - MPV 796/2017 Único
9 Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) EMENDA 9 - MPV 796/2017 Único
10 Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) EMENDA 10 - MPV 796/2017 Único
11 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 11 - MPV 796/2017 Único
12 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 12 - MPV 796/2017 Único
13 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 13 - MPV 796/2017 Único
14 Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) EMENDA 14 - MPV 796/2017 Único
15 Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) EMENDA 15 - MPV 796/2017 Único
16 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 16 - MPV 796/2017 Único
17 Deputada Federal Soraya Santos (PMDB/RJ) EMENDA 17 - MPV 796/2017 Único
18 Deputada Federal Soraya Santos (PMDB/RJ) EMENDA 18 - MPV 796/2017 Único
19 Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) EMENDA 19 - MPV 796/2017 Único
20 Deputada Federal Soraya Santos (PMDB/RJ) EMENDA 20 - MPV 796/2017 Único
21 Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) EMENDA 21 - MPV 796/2017 Único
22 Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) EMENDA 22 - MPV 796/2017 Único
23 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 23 - MPV 796/2017 Único
24 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 24 - MPV 796/2017 Único
25 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 25 - MPV 796/2017 Único
26 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 26 - MPV 796/2017 Único
27 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 27 - MPV 796/2017 Único
28 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 28 - MPV 796/2017 Único
29 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 29 - MPV 796/2017 Único
30 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 30 - MPV 796/2017 Único
31 Deputado Federal Laudivio Carvalho (SD/MG) EMENDA 31 - MPV 796/2017 Único
Número na Câmara:
MPV 796/2017
Origem externa:
MSG 306/2017
Matérias relacionadas
VET 3/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.594 de 05/01/2018
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Relatoria:
CMMPV 796/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017)
Relatores:
Deputada Federal Soraya Santos (Relator Revisor) (encerrado em 10/10/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Senadora Marta Suplicy (encerrado em 10/10/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
24/08/2017 - 22/10/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
24/08/2017 - 30/08/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Apresentadas 31 (trinta e uma) emendas.

08/10/2017 - 12/12/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
23/10/2017 - 21/12/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 54 de 2017 (DOU de 17/10/2017)

13/12/2017 - 06/02/2018: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
14/12/2017 - 05/01/2018: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. A matéria vai à sanção. )
Em 07/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/01/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13594 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 10 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 08/01/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 05/01/2018.
À SLCN.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 08/01/2018 às 13h01
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/01/2018
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/01/2018 às 10h59
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/12/2017
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 13/12/2017 a 06/02/2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 679, de 14/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 128/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 33/17 (fls. 140 a 144).
Remetido Ofício CN nº 680, de 14/12/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 33/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 145).
MPCN 128/2017
OFCN 679/2017
OFCN 680/2017
Autógrafo - PLV 33/2017
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 14/12/2017 às 15h14
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 137 a 139).
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017.
Fica prejudicado a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Publicado no DSF Páginas 362-365
Publicado no DSF Páginas 93
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/12/2017 às 17h12
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/12/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/12/2017 às 16h30
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado, à fl. 136, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso nº 54, de 2017, prorrogando o prazo de vigência da Medida Provisória por sessenta dias.
Matéria incluída na sessão deliberativa de 7.12.2017.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.515/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 796, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 21/12/2017.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 188-195
Avulso de PLV
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/12/2017 às 9h27
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/12/2017 às 19h35
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/12/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/12/2017 às 17h55
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
PLEN
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/11/2017
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/10/2017
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 492/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 796/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2017 - 18h25 - 330ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/10/2017
MESA
Ação:
Ato n. 54, de 16/10/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/10/17 - Seção 1 - Pág. 1).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/10/2017
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 293 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 293 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/10/2017
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 492/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 796/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 31 (trinta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 33, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 306/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 796/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 796/2017, que conclui pelo PLV nº 33, de 2017.
Recebido o PLV nº 33, de 2017, da Comissão Mista da MPV 796/2017, que Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº12.599, de 23 de março de 2012..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 492/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 796/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 31 (trinta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 33, de 2017.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 306/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 796/2017.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 796/2017, que conclui pelo PLV nº 33, de 2017.
Texto integral - Recebido o PLV nº 33, de 2017, da Comissão Mista da MPV 796/2017, que Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº12.599, de 23 de março de 2012..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 492, de 11/10/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 33, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
OFCN 492/2017
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 11/10/2017 às 11h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/10/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 33/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 139-160
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/10/2017 às 20h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 125 a 128), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 129 a 131), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 132 a 144):
- Ofício nº 67, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 175, de 2017, do PSB – CD;
- Ofício nº 644, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 177, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 201, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 208, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 105, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 252, de 2017, do Bloco PP/PTdoB – CD;
- Ofício nº 500, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 322, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 714, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 485, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 99, de 2017, do Bloco Moderador – SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2017
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 796, de 2017; e, no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 10, 17, 18, 19, 20, 26 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas na Comissão Mista.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 111 a 124).
Decisão de Comissão
Texto final da Comissão - PLV 33/2017
Relatório Legislativo
PAR 1/2017
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 10/10/2017 às 18h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2017
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Designada a Deputada Soraya Santos para exercer a Relatoria Revisora na Comissão Mista, conforme Ofício nº 03/2017, do Presidente da Comissão, Deputado Chico D'Angelo (fl. 110).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2017
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senadora Marta Suplicy (fls. 98 a 109).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 4 de outubro foi adiada para o dia 10 de
outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2017
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 3 de outubro foi adiada para o dia 4 de
outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2017
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 03 de outubro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2017
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada a Senadora Marta Suplicy para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 02/2017, do Presidente da Comissão, Deputado Chico D'Angelo (fl. 97).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/09/2017
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Chico D'Angelo para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV796-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: relatório de registro de presença, termo de registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 93 a 96).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2017
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 21 de setembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2017
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 31 (trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 005; Senador Humberto Costa (PT/PE) 006; 007; 013; Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) 008; 009; 010; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 011; 012; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 014; 015; 021; 022; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 016; Deputada Federal Soraya Santos (PMDB/RJ) 017; 018; 020; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 019; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 023; 024; 025; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Laudivio Carvalho (SD/MG) 031 (fls. 20 a 92).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 08/09/2017.
Publicado no DCN Páginas 252-320
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2017
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 399-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 19).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2017
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 40/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 18).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2017
CMMPV 796/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 796, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 23 de agosto de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 306 de 2017. Designada, em 28 de agosto de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 08 a 13).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Memorando nº 57/2017, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 31 de agosto de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 746-752
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 28/08/2017 às 15h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 306, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 796, de 23 de agosto de 2017 (DOU de 24/08/2017), às fls. 3 a 7.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 24/08/2017, na página 10, a Medida Provisória 796/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 28/08/2017;
- Emendas: até 30/08/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 20/09/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 20/09/2017;
- Prazo no SF: de 21/09/2017 até 04/10/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 04/10/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 05/10/2017 até 07/10/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/10/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 22/10/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 10