Medida Provisória n° 802, de 2017 (Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado)

Apelido: Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017

Ementa:
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.


Explicação da Ementa:
Altera a legislação relativa ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), instituído pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, objetivando sua modernização e simplificação.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
27/09/2017 a 06/03/2018 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Prazos abertos
11/11/2017 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Participe

9 3
SIM NÃO
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Resultado apurado em 22/01/2018 às 23:57

Data
27/09/2017
Tipo
MPV 802/2017 PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Data
27/09/2017
Tipo
OFCN 485/2017 PDF
Local
Observação
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 802, de 2017.
Data
27/09/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data
28/09/2017
Tipo
Sumário Executivo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data
28/09/2017
Tipo
Quadro Comparativo PDF
Local
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação
Legislação X MPV 802/2017
Data
03/10/2017
Tipo
Nota Técnica PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Ação Legislativa
Recebida Nota Técnica nº 47/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 21 a 27)
Observação
Nota Técnica nº 47/2017
Data
04/10/2017
Tipo
Avulso de emendas PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Ação Legislativa
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Alex Canziani 001; Deputado Federal Pedro Uczai 002; Deputado Federal André Figueiredo 003; 004; 005; 006; 027; 028; Deputado Federal Silvio Costa 007; Deputado Federal Marcon 008; 009; 010; Deputado Federal João Gualberto 011; Deputado Federal José Guimarães 012; 013; Deputado Federal Carlos Marun 014; 015; Deputado Federal Efraim Filho 016; Deputado Federal Jorginho Mello 017; 018; Deputado Federal Carlos Zarattini 019; 020; 021; 022; Deputado Federal Beto Faro 023; Deputado Federal Osmar Serraglio 024; 025; Deputado Federal Weverton Rocha 026 (fls. 28 a 77). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/10/2017.
Data
09/11/2017
Tipo
Requerimento PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Ação Legislativa
Retiradas as emendas nºs 24 e 25 pelo seu autor, Deputado Osmar Serraglio (fl. 82).
Observação
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Data
22/11/2017
Tipo
REQ 1/2017 - MPV 802/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Ação Legislativa
Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Angelim e Helder Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 83 e 84).
Observação
Requer a realização de audiência pública para discussão da Medida Provisória 802/2017.
Data
24/11/2017
Tipo
REQ 2/2017 - MPV 802/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Ação Legislativa
Apresentado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho), pelo Deputado Otavio Leite.
Observação
Requer a aprovação do Plano de Trabalho da Comissão Mista da Medida Provisória n.º 802/2017.
Data
28/11/2017
Tipo
REQ 3/2017 - MPV 802/2017 PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Ação Legislativa
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado João Paulo Kleinubing, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 88 e 89).
Observação
Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória 802/2017.
Data
13/12/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Ação Legislativa
Recebido Relatório do Deputado Otávio Leite.
Observação
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) EMENDA 1 - MPV 802/2017 Único
2 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 2 - MPV 802/2017 Único
3 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 3 - MPV 802/2017 Único
4 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 4 - MPV 802/2017 Único
5 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 5 - MPV 802/2017 Único
6 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 6 - MPV 802/2017 Único
7 Deputado Federal Silvio Costa (PTdoB/PE) EMENDA 7 - MPV 802/2017 Único
8 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 8 - MPV 802/2017 Único
9 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 9 - MPV 802/2017 Único
10 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 10 - MPV 802/2017 Único
11 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) EMENDA 11 - MPV 802/2017 Único
12 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 12 - MPV 802/2017 Único
13 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 13 - MPV 802/2017 Único
14 Deputado Federal Carlos Marun (PMDB/MS) EMENDA 14 - MPV 802/2017 Único
15 Deputado Federal Carlos Marun (PMDB/MS) EMENDA 15 - MPV 802/2017 Único
16 Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) EMENDA 16 - MPV 802/2017 Único
17 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) EMENDA 17 - MPV 802/2017 Único
18 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) EMENDA 18 - MPV 802/2017 Único
19 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 19 - MPV 802/2017 Único
20 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 20 - MPV 802/2017 Único
21 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 21 - MPV 802/2017 Único
22 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 22 - MPV 802/2017 Único
23 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) EMENDA 23 - MPV 802/2017 Único
24 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 802/2017 - 09/11/2017 EMENDA 24 - MPV 802/2017 Único
25 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 802/2017 - 09/11/2017 EMENDA 25 - MPV 802/2017 Único
26 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 26 - MPV 802/2017 Único
27 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 27 - MPV 802/2017 Único
28 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 28 - MPV 802/2017 Único
Número na Câmara:
MPV 802/2017
Matérias relacionadas
REQ 2/2017 - MPV 802/2017
REQ 1/2017 - MPV 802/2017
REQ 3/2017 - MPV 802/2017
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, MICROCREDITO, OBJETIVO, APOIO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, AMBITO, MINISTERIO DO TRABALHO (MTB).
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Relatoria:
CMMPV 802/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017)
Relatores:
Senador Armando Monteiro (Relator Revisor)
Deputado Federal Otavio Leite
Prazos:
27/09/2017 - 03/10/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Apresentadas 28 (vinte e oito) emendas.

27/09/2017 - 25/11/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
11/11/2017 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
26/11/2017 - 06/03/2018: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 60/2017 (DOU de 22-11-17).

Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido o Ofício nº 1579/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 802/2017 por aquela Casa é no dia 14 de fevereiro de 2018 (fl. 138).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Otávio Leite.
Concedida vista coletiva da matéria.
(anexados: registro de presença e relatório, às fls. 104 a 137)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Otávio Leite.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de dezembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcos Ventura de Oliveira - Gerente de Suporte Operacional de Microcrédito do Santander; Carlos Roberto Jerônimo Leite Cartaxo - Coordenador de Planejamento do Banco Itaú; Júlio César Corrêa Burigo - Presidente do Conselho de Administração da Associação das Organizações de Microcrédito e Microfinanças de Santa Catarina - AMCREDSC; Ido José Steiner - Diretor Administrativo da Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e Microfinanças - ABCRED; Rubens de Andrade Neto – Diretor-Executivo da Associação Brasileira das Sociedades de Microcrédito - ABSCM; Alexandre Comin - Gerente da Unidade de Acesso a Serviços Financeiros do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; Carlos Henrique Alves - Gerente Executivo do Bradesco Varejo.
(anexado: registro de presença às fls. 102 a 103)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 7 de dezembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nºs 1, 2 (Plano de Trabalho) e 3.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Cleofas Salviano Junior, Consultor do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central; Manoel Eugênio Guimarães de Oliveira, Analista Técnico de Políticas Sociais da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego; Márcia Aparecida de Lima Fernandes, Gerente-Executiva da Diretoria de Governo do Banco do Brasil; Luiz Carlos Costa Formigari, Superintendente Nacional de Estratégia de Micro e Pequeno Empreendedorismo da Caixa Econômica Federal; Valeria da Costa Martins, Chefe do Departamento de Financiamento a Projetos de Investimento do BNDES; e Fábio César Moreira Giraldes, Gestor do Banco do Nordeste.
(anexados: registro de presença, ofícios nºs 002 a 007 e ata da 1ª Reunião às fls. 90 a 101).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Deputado João Paulo Kleinubing, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 88 e 89).
REQ 3/2017 - MPV 802/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de novembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 (Plano de Trabalho), pelo Deputado Otavio Leite.
REQ 2/2017 - MPV 802/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 60, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 22/11/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 85).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Angelim e Helder Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 83 e 84).
REQ 1/2017 - MPV 802/2017
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retiradas as emendas nºs 24 e 25 pelo seu autor, Deputado Osmar Serraglio (fl. 82).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Fernando Bezerra Coelho para Presidente e o Deputado Pedro Fernandes para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Otavio Leite e Relator-Revisor o Senador Armando Monteiro.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV802-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 79 a 81).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de novembro de 2017.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 485-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 78).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (duas) emendas à Medida Provisória, de
autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Alex Canziani 001; Deputado Federal Pedro Uczai 002; Deputado Federal André Figueiredo 003; 004; 005; 006; 027; 028; Deputado Federal Silvio Costa 007; Deputado Federal Marcon 008; 009; 010; Deputado Federal João Gualberto 011; Deputado Federal José Guimarães 012; 013; Deputado Federal Carlos Marun 014; 015; Deputado Federal Efraim Filho 016; Deputado Federal Jorginho Mello 017; 018; Deputado Federal Carlos Zarattini 019; 020; 021; 022; Deputado Federal Beto Faro 023; Deputado Federal Osmar Serraglio 024; 025; Deputado Federal Weverton Rocha 026 (fls. 28 a 77).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/10/2017.
Publicado no DCN Páginas 226-274
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 47/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados,
atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 21 a 27)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2017
CMMPV 802/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 802, de 2017
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 26 de setembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 362 de 2017.
Designada, em 29 de setembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 14 a 20).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Ofício nº 362/2017, da Liderança do PR-CD; e
- Ofício nº 98/2017, da Liderança do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 5 de outubro de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 14-20
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 29/09/2017 às 13h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 362, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017 (DOU de 27/09/2017), às fls. 04 a 13.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 27/09/2017, na página 2, a Medida Provisória 802/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 29/09/2017 ;
- Emendas: de 27/09/2017 até 03/10/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 24/10/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 24/10/2017;
- Prazo no SF: de 25/10/2017 até 07/11/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 07/11/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/11/2017 até 10/11/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/11/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/11/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 2