Medida Provisória n° 806, de 2017

Término do prazo de vigência, em 08 de abril de 2018, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/04/2018)

Reaberta a 4ª reunião da Comissão.
O relator, Deputado Wellington Roberto apresenta Complementação de Voto.
O Deputado João Carlos Bacelar apresenta requerimento nº 11, de votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados.
São apresentados pelo Deputado Henrique Fontana os seguintes requerimentos:
nº 9, de adiamento da votação;
nº 10, de votação do requerimento nº 9 pelo processo nominal;
nº 12, de votação do requerimento nº 11 pelo processo nominal;
nº 13, de votação do relatório pelo processo nominal; e
nºs 14, 15 e 16, de destaque para votação em separado.
Ficam prejudicados os requerimentos nºs 9 e 10.
Foi aprovado o requerimento nº 11.
Rejeitados os requerimentos nºs 12 e 13.
Rejeitados em globo os requerimentos nºs 14, 15 e 16.
Aprovado o relatório do Deputado Wellington Roberto, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 806, de 2017; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 806, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 806, de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 10; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 a 9 e 11 a 46; pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1, 6, 13, 19, 20, 22, 35 e 37; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas; e no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, da Medida Provisória nº 806, de 2017, e das Emendas nºs 7, 14, 24, 27, 28, 30, 40, 41, 43, 45, e pela rejeição das demais emendas.
Solicitada verificação de votação. Procedida a verificação pelo painel, foram registrados 13 votos “Sim” e nenhum voto “Não”.
São aprovadas as atas da 3ª e 4ª reuniões.
(anexados: registro de presença, termo de registro de presença, complementação de voto, nova complementação de voto, Requerimentos nºs 9 a 16, lista de votação nominal, decisão da comissão, texto final e ata da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 200 a 237).

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 08/03/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 03/2018.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 46 (quarenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 001; Senador José Pimentel (PT/CE) 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 006; Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) 007; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 008; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 009; 010; Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PR/PR) 011; 012; 013; 014; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 015; 016; 017; Deputado Federal Pepe Vargas (PT/RS) 018; 019; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 020; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 021; 022; Deputada Federal Renata Abreu (PODE/SP) 023; 024; 025; 026; 027; Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 028; 029; 030; 031; Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado Federal Rômulo Gouveia (PSD/PB) 038; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 039; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) 040; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 046 (fls. 17 a 145).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/11/2017.

A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 30 de outubro de 2017, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 423 de 2017.
Designada, em 3 de novembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 12 a 16).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
A composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 9 de novembro de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

Publicado na Edição Extra do DOU de 30/10/2017, na página 35, a Medida Provisória 806/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 01/11/2017;
- Emendas: até 06/11/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/11/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/11/2017;
- Prazo no SF: até 10/12/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 10/12/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: até 13/12/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 14/12/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 07/02/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)